Obras do Autor   Prontuário de Formulários e Trâmites Volume 3 - Excepções da Instância

Garantias dos Contribuintes face à Administração Fiscal Temos de um lado a Administração Fiscal ou Tributária, protagonista chave do efectivo exercício do poder do Estado neste domínio. E temos do outro lado o cidadão contribuinte: a quem a Administração Fiscal exige - que, com o seu efectivo contributo, potencie a efectiva arrecadação dos proveitos tributários. Esta é pois a dicotomia essencial em que se projecta a actual relação jurídica tributária, relativamente à qual importa conhecer quais as garantias dos contribuintes Por Dr. Miguel de Lucena e Leme Côrte-Real, Advogado •• Texto integral A venda a retro (em garantia) de um direito de crédito Titularidade de direito a juros na vigência do contrato A venda a retro sobre um crédito que produza juros se aproxima do contrato de mútuo, que é, por sua natureza, um contrato oneroso. Oneroso como é, então haverá que compensar o mutuante pela impossibilidade de fruição do capital. Por Lourenço de Carvalho e Leme Côrte-Real •• Download do artigo em PDF Alterações ao registo automóvel "na ressaca da reforma da tributação automóvel" Análise da alteração legislativa que transformou o anterior imposto de circulação num verdadeiro imposto sobre a propriedade de automóveis. Ou seja, o acento tónico da tributação deixa de estar na circulação para se centrar na mera propriedade. Por Dr. Rui Ribeiro Pereira, Advogado •• Texto integral Combate ao Branqueamento de Capitais Análise da Directiva 2005/60/CE, de 26.10.2005 trabalho que agora se publica tem como escopo o estudo da Directiva 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005 que veio estabelecer o novo regime de prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de Branqueamento de Capitais e de financiamento do Terrorismo Por Dr. Pedro Correia Gonçalves, Jurista •• Download do artigo em PDF Controlo da Legalidade de Estatutos de Associações e Fundações na Actualidade «O MP, no regime anterior, não efectuava qualquer “controlo prévio”, mas sim à posteriori, após a recepção da constituição, estatutos ou alterações da pessoa colectiva provenientes do notário, no regime actual também é efectuado à posteriori, após a consulta do site ou nos casos especiais em que o MP ainda recebe a constituição e estatutos da pessoa colectiva pelo correio». Por Dr. João Alves, Procurador-Adjunto, Docente CEJ •• Download do artigo em PDF Responsabilidade Extracontratual do Estado e demais entidades públicas - Opinião «Eis-nos finalmente chegados a mais um pilar que nos faltava, no alegado Estado de Direito Democrático em que vivemos - a nova Lei de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidade Públicas (após os sucessivos incumprimentos por parte do Estado Português relativamente à insistência da Comissão Europeia e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem para a sua aprovação)». Por Dr. André Mouzinho, Advogado •• Download do artigo em PDF Comparência do executado em juízo sob custódia da autoridade policial • O executado, no âmbito do devir processual executivo, está onerado com a obrigação de informação sobre a existência e localização de bens penhoráveis, se necessário for deve este ser interpelado formalmente para vir cumprir tal sua obrigação, sob pena de, se o não fizer voluntariamente, eximindo-se a cooperar quer com o Tribunal, em termos imediatos. • Na eventualidade de o executado se manter numa atitude de incumprimento da sua caracterizada obrigação de informação, eximindo-se à cooperação, mesmo que implementados os mecanismos cíveis referidos, poderá requerer-se, e não sendo uma tal pretensão passível de categorização como incidente processual anómalo e portanto não sendo tributável em sede de custas a título de sanção, que o executado seja mandado comparecer pessoalmente em juízo para lhe serem tomadas declarações, a serem exaradas em termo a inserir no processo Por Dr. Miguel Côrte-Real, Advogado •• Download do estudo em PDF

Últimos conteúdos (*): •• Fixação Jurisprudência - Abuso de confiança fiscal •• Fixação Jurisprudência - Contumácia e prescrição •• Evolução do sistema informático da justiça •• Marinho Pinto abre guerra à ASAE •• Formação específica para casos de abuso sexual •• Tabu político no combate à corrupção •• Alteração ao Código da Estrada •• Sistema informático obsoleto e pouco aproveitável •• Redução de presos preventivos •• Aprovada nova lei do divórcio •• PGR com poderes de controlo sbre escutas •• Progressão na carreira judicial •• Novo CPP é retrocesso para as vítimas •• Problemas informáticos mantêm-se •• Suspensão da prescrição durante a contumácia •• Destruição de material coligido em escutas telefónicas •• Boletim de Jurisprudência n.º 30 do TRP •• Custo de vida aumenta acima dos salários •• 60 mil contribuintes sob investigação criminal •• Sistema de organização da informação e dos dados •• Meios alternativos: uma gota de água •• Tutela conjunta será obrigatória •• Adopção: perda de isenção de custas judiciais •• Violação de «e-mails» no Parlamento •• Mapa Judiciário no Parlamento em 2 de Maio •• Citius: experiência do primeiro dia •• Cálculo de juros de crédito e bancários •• Reabertura de audiência penal •• 25 anos do Tribunal Constitucional •• Indemnização de bagagem registada •• Tribunal de Comércio de Lisboa: completa ruptura •• Violência das escolas não se resolve na Justiça •• Processos cíveis através da Internet •• Fixação Jurisprudência - recusa pagamento cheque •• Fixação Jurisprudência - atribuição de jurisdição •• Fixação Jurisprudência - Impugnação Justificação •• Fixação Jurisprudência - Segredo bancário •• Mudança de alvo •• Contra-ordenações e falências •• Crimes sexuais triplicaram •• Formação de juízes e cultura urbana •• Comunicado do CSM - Dever de reserva •• Concordância com a deliberação do CSM (*) Se porventura ocorrer erro na leitura da ligação ou for requerida autenticação, verifique as restrições / permissões / cookies do browser. Em caso de persistência, aceda directamente utilizando o endereço www.inverbis.net. Obrigado. Legislação Anotada para Oficiais de Justiça Legislação anotada por Vítor Mendes e Alexandre Silva Casa do Funcionário de Justiça (ficheiros em PDF): •• Lei Orgânica Funcionamento Tribunais Judiciais •• Regulamento da LOFTJ   Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais •• Texto integral, formato PDF Versão 2.0. (actualizada até Lei n.º 47/2007) Código da Insolvência e Recuperação de Empresas •• Texto integral, formato PDF Versão 2.0. (actualizada até Dec.-Lei 282/07) Código Penal - Revisão de 2007 •• Texto integral, formato PDF Nova Versão 1.2. (corrigido art.º 158.º) Código Comercial Actualizado (v.2) •• Texto integral, formato PDF Sugerimos que prima com o botão direito do rato sobre a ligação e após seleccione «Guardar destino como...», gravando o ficheiro PDF num directório do seu computador. Se pretender uma versão de qualquer dos ficheiros em formato DOC (Microsoft Word), queira contactar-nos, indicando qual a versão pretendida, que lha remeteremos por e-mail. •• Venda de videojogos usados sem selo Decisão de impugnação de contraordenação Sentença do Tribunal de Almada (em PDF, 2Mb) Facultado por Dr. Paulo Sampaio Neves, Advogado •• Conteúdos Anteriores

.

Ajuda Técnica.

Estatísticas.

© verbojuridico.pt | eu | com | net | org | 1997-2008.

® Direitos Reservados.

.