Jurisprudência de Primeira Instância

Descritores

Referências

Abuso sexual de menores
Acto sexual de relevo
Cópula ou coito anal
Exibicionismo

Círculo de Matosinhos
4.º Juízo Criminal de Matosinhos
Data da decisão: -
Dr. Vítor Simões, Juiz de Círculo

Sumário

I- Inclui-se no conceito de acto sexual de relevo a desnudação de uma mulher e o constragimento a manter-se despida para satisfação dos apetites sexuais do agente.
II - O legislador, no conceito que formula de «acto sexual de relevo», exclui a cópula ou coito anal, dada a redacção do nº 2 do mesmo preceito (onde se pune tais condutas com maior severidade) e os actos de carácter exibicionista ou a actuação por meio de conversa obscena ou de escrito, espectáculo ou objecto pornográfico, ou a utilização do mesmo em fotografia, filme ou gravação pornográfica, atento o estatuido no nº 3 do referido normativo.

Texto Integral

RELATÓRIO:

Acordam os Juízes que constituem este Tribunal Colectivo:

O Mº Pº, requereu o julgamento em Processo Comum, com intervenção do Tribunal Colectivo de:

A.V., divorciado, jardineiro, nascido a ....../53, em ..... Penafiel, filho de . ........ e residente na ...... em Matosinhos,

imputando-lhe a prática, em autoria material, de um crime de abuso sexual de menores, p. e p. pelo artº 172º, nº 1 do C. Penal.

O arguido apresentou a contestação de fls. 73 onde oferece o merecimento dos autos, alegando o que de útil advier da audiência em julgamento.

Não foi deduzido pedido civil.

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SANEAMENTO:
O Tribunal é competente.
O Mº Pº está dotado de legitimidade para o exercício da acção penal.
Não se descortinam nulidades, excepções ou questões prévias que obstem ao conhecimento de mérito.

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OS FACTOS:

Da instrução e discussão da causa resultaram provados os seguintes factos:

a) No dia ....... /97, cerca das 15.30 horas, o arguido passou em frente da residência de DS, nascida a ......./90 e de MMM, nascida a ....... /87, situadas na Rua .......... e convidou-as para o clube de tiro de ........ , dizendo que lhes oferecia uns pratos;

b) Por esse motivo, as menores acederam ao convite do arguido, deslocando-se os três para aquele local num velocípede conduzido pelo arguido;

c) Quando ali chegaram, o arguido levou-as para a secretaria do campo de tiro nº 3, onde existem umas instalações sanitárias para ambos os sexos, fechou a respectiva porta e começou a mostrar-lhes revistas pornográficas, com fotografias de homens e mulheres nuas e um caixão de pequenas dimensões que, ao abrir, deixava sair um pénis para fora;

d) Depois, meteu as mãos por dentro das calças de fato de treino que a DS trazia vestidas, acariciando-a na zona anterior do tórax e no púbis, sem lhe causar qualquer traumatismo;

e) De seguida, o arguido foi à casa de banho saindo, pouco tempo depois, com a calças e as cuecas despidas, mostrando o pénis, dizendo para as menores: "vinde que é só dois minutos", ao mesmo tempo que pedia que se despissem;

f) Entretanto, começaram a ouvir a voz de A.S., que chamava pela sua filha D.S., pelo que o arguido, receando ser descoberto, abriu a porta e as menores saíram para fora daquelas instalações;

g) De seguida, o arguido saiu das referidas instalações com uma caixa de pratos, para os dar às menores e quando lhe foi perguntado pela mencionada A.S., qual a razão para aquelas estarem naquele local, o arguido disse-lhe, de imediato, que nada de mal tinha acontecido;

h) Ao proceder pela forma descrita, o arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, levando as menores para o clube, pretendendo praticar acto sexual de cópula ou similar com pelo menos uma daquelas, cuja idade conhecia, só não o conseguindo por razões alheias à sua vontade, acabando por lhes mostrar os objectos referidos em c), os seus órgãos sexuais e acariciar a menor D.S.

i) O arguido não ignorava que tal conduta não lhe era permitida por lei;

j) O arguido tem, como habilitações literárias, a 4ª Classe e nunca foi julgado;

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Não se provou que o arguido tenha fechado à chave a porta da secretaria do campo de tiro nº 3.

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MOTIVAÇÃO:

O Tribunal fundou a sua convicção nos seguintes elementos probatórios:

A- nas declarações do arguido sobre as suas condições sócio-económicas;

B- No depoimento isento e rigoroso da testemunha de acusação ....... , mãe da menor DS que, com a sua actuação supra descrita, conseguiu evitar os intentos do arguido e que, em sede de audiência, esclareceu as circunstâncias em que as menores apareceram e a preocupação do arguido em "justificar-se" a esta, dizendo-lhe que nada havia acontecido;

C- Os depoimentos das menores........ foram espontâneos e sinceros, não existindo quaisquer contradições nas declarações de ambas tendo esclarecido, com a naturalidade própria das crianças com as suas idades, como tudo ocorreu;

D- O depoimento da testemunha de acusação EM em nada contribuiu para a descoberta dos factos acima descritos dado que tudo o que sabia foi por intermédio quer da sua filha, quer pela testemunha A.S.;

E- O depoimento da testemunha de defesa MR, companheira do arguido não nos mereceu qualquer credibilidade, muito embora nada soubesse sobre os factos;

F- Refira-se, ainda, a relevância do CRC de fls. 22.

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O DIREITO:

Estatui o artº 172º, nº 1 do C.Penal em vigor que "Quem praticar acto sexual de relevo com ou em menor de 14 anos, ou levar a praticá-lo consigo ou com outra pessoa, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos".

Perante tal normativo, importa, em primeiro lugar, procurar definir o conceito de acto sexual de relevo vertido neste preceito.

Sobre este conceito múltiplo (acto sexual + de relevo) discorre o Conselheiro Maia Gonçalves, escrevendo que "não é possível estabelecer em parâmetros exactos o que se deve entender por condutas ou actos sexuais. O conceito tem gerado alguma polémica, designadamente no que concerne à relevância que nele devem desempenhar os elementos objectivos e subjectivos. Parece-nos porém certo que acto sexual só pode ser considerado aquele que tem relação com o sexo (relação objectiva) e em que, além disso, haja por parte do seu autor a intenção de satisfazer apetites sexuais.(...)

De qualquer modo, o tipo está limitado pelo uso de expressão restritiva de relevo. O direito criminal, como ultima ratio, implica que só seja tutelada a liberdade sexual contra acções que revistam certa gravidade. Em tais termos, actos como o coito oral e a masturbação devem aqui ser incluídos; o mesmo não sucederá, em regra, com os beliscões e os beijos, que só o deverão ser em casos extremos, ou seja, naqueles em que existem grande intensidade objectiva e intuitos sexuais atentatórios da autodeterminação sexual" .

Por outro lado, escrevem Leal-Henriques e Simas Santos, que "repescando o sentido legislativo imanente ao preceito correspondente do Código anterior - onde se considerou que nem todo o acto ofensivo do pudor cabia na previsão da norma, mas apenas os que ofendiam gravemente os sentimentos gerais de moralidade sexual, com exclusão, portanto, das «atitudes anódinas como, por exemplo, um simples beijo, que não têm dignidade criminal» (Actas da respectiva Comissão Revisora, 12ª Sessão, BMJ, 287-94) - somos do mesmo modo a entender que não é qualquer acto de natureza sexual que serve ao espírito do artigo, mas apenas aqueles actos que constituam uma ofensa séria e grave à intimidade e liberdade do sujeito passivo e invadam, de uma maneira objectivamente significativa, aquilo que constitui a reserva pessoal, o património íntimo, que no domínio da sexualidade, é apanágio de todo o ser humano.

Estão nesta situação, por exemplo, o coito oral ou bucal, os actos de masturbação, os beijos procurados nas zonas erógenas do corpo, como os seios, a púbis, o sexo, etc. Parece-nos que também deve incluir-se no conceito de acto sexual de relevo a desnudação de uma mulher e o constragimento a manter-se despida para satisfação dos apetites sexuais do agente.

Serão estes, pois, os tais actos sexuais de relevo de que nos fala o legislador" .

Sem perdermos de vista as opiniões doutamente expressas pelos ilustres Magistrados acima citados, importa referir que, no nº 1 do artº 172º, o legislador, no conceito que formula de «acto sexual de relevo», exclui a cópula ou coito anal, dada a redacção do nº 2 do mesmo preceito (onde se pune tais condutas com maior severidade) e os actos de carácter exibicionista ou a actuação por meio de conversa obscena ou de escrito, espectáculo ou objecto pornográfico, ou a utilização do mesmo em fotografia, filme ou gravação pornográfica, atento o estatuido no nº 3 do referido normativo.

Tendo em atenção tal exclusão, e se dúvidas não subsistem de que a conduta do arguido referida em c) e e) da matéria factual acima descrita integra, por parte do arguido, a previsão do nº 3 do artº 172º, será que a conduta descrita em d) é suficiente para preencher o referido conceito de «acto sexual de relevo»?

Ficou assente que o arguido "se limitou" (!!!) a acariciar a menor DS. na parte anterior do tórax e na púbis. Ora, tal acto não podendo ser, como acima se demonstrou, integrado nos nºs 2 e 3 do artº 172º terá, necessariamente, de ser apreciado no âmbito do nº 1 do mesmo preceito.

E não se diga, em desfavor de tal interpretação, que tal acto não tem a dignidade de integrar o conceito de acto sexual de relevo.

Na verdade, o acto acima referido é censurável, objectivamente, por referência aos «sentimentos gerais» e constitui uma ofensa séria e grave da intimidade e liberdade da menor DS (que, é preciso não esquecer, à data dos factos, tinha apenas 6 anos de idade) e invade, claramente, de uma forma objectivamente significativa, aquilo que constitui a reserva pessoal que, no âmbito da sexualidade, é apanágio de todo o ser humano.

E tal ofensa é tanto mais grave quando se atende à idade da menor e das possíveis consequências, ao nível psicológico, que tal acto poderá produzir no normal desenvolvimento daquela.

Com efeito, pensamos que ninguém poderá opor que tal acto não ofende, de forma significativa, a consciência jurídico-axiológica da sociedade em que estamos inseridos e que se estará a dar um valor demasiado elevado a um acto que, por influência dos média, se encontra "na ordem do dia".

Reafirmamos, assim, que para nós, o acto em causa é altamente censurável e objectivamente e subjectivamente significativo da violação de valores que devem ser defendidos de forma firme e consistente, nomeadamente através da censura penal de tais condutas.

Aliás, mesmo que não chegássemos à conclusão de que a conduta do arguido integraria a previsão do artº 172º, nº 1 do C.Penal, sempre estaríamos perante a prática de idêntico ilícito, mas agora na forma tentada, atenta a matéria factual descrita sob as als. f) e h), pelo que nunca a mesma conduta poderia ser limitada à previsão do nº 3 do mesmo preceito.

Assim, teremos como moldura penal aplicável ao caso "sub judice" e como limite mínimo, 1 ano de prisão e limite máximo, 8 anos de prisão.

DA MEDIDA DA PENA:

Destarte, importa, agora, concretizar a medida da pena a aplicar no caso "sub judice".

Para tal, estipula o artº 70º do C.Penal que "Se ao crime forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e pena não privativa da liberdade, o tribunal dá preferência à segunda sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição".

Por outro lado, como estatui o artº 71º, nº 1, do mesmo diploma legal, "a determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção" e, para essa operação, o Tribunal terá de atender a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou contra ele (nº 2 do mesmo normativo).

"In casu", importa assinalar, em primeiro lugar, e como circunstâncias agravantes, o grau superior da ilicitude dos factos, a elevada intensidade do dolo, dado que o arguido quis a produção dos factos ilícitos, actuando com dolo directo (artº 14º, nº 1 do C.Penal).

Não poderemos deixar de passar em claro, quer o facto do arguido não demonstrar qualquer arrependimento, quer das eventuais consequências, ao nível psicológico, que tal conduta poderá produzir, no futuro, na vítima, atenta a sua tenra idade.

Para além destes factores importa, ainda, referir as necessidades de prevenção geral e especial que o caso merecem.

Como atenuantes temos o facto de ser primário e de modesta condição sócio-económica.

Face às circunstâncias supra enumeradas, entendemos que a conduta do arguido, deverá ser sancionada com a pena de 3 anos de prisão a qual, todavia, atendendo á conduta anterior ao facto e às condições de vida actual do mesmo, verá a sua execução suspensa, pelo período de 5 anos, nos termos do artº 50º do C.Penal, sob a condição de não praticar, nesse período, qualquer ilícito de natureza sexual.

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DECISÃO:

Nestes termos, decidem os Juízes que compõem este Tribunal Colectivo em julgar a acusação procedente por provada, nos termos demonstrados e, em consequência:

1- Condenar o arguido A.V., pela prática, em autoria material, de um crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo artº 172º, nº 1 do C. Penal de 1995, na pena de 3 (três) anos de prisão, pena esta cuja execução ficará suspensa pelo período de 5 anos, sob a condição de não praticar, durante tal período, qualquer ilícito de natureza sexual;

2- Condenar o arguido nas custas do processo fixando-se a taxa de justiça em 25.000$00, acrescida de 1% sobre esta taxa, nos termos do artº 13º, nº 3 do DL 423/91, em 7.000$00 a procuradoria e em 50.000$00 os honorários devidos ao seu defensor oficioso, quantia a adiantar pelo CGT;

3- Boletins à DSIC;

4- Deposite.

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Matosinhos, ds

Juiz Relator: Vítor Simões.

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