Jurisprudência de Primeira Instância

Descritores

Referências

Contra-ordenação
Falta de visibilidade de preços
Objectos expostos para venda com preços afixados mas não visíveis pelo público

Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures
2.º Juízo
Data da decisão: 24.Novembro.2005
Dra. Raquel Prata

Sumário

I - Quem tenha objectos para venda expostos ao público, está obrigado a exibir também os respectivos preços, de modo a que objecto e preço sejam vistos concomitantemente.
II - Assim sucedendo, quer o objecto esteja colocado de modo acessível às mãos ao consumidor, quer exposto em montras ou vitrinas, dirigidas para o interior ou exterior do estabelecimento.
III - Neste último caso, admite-se que a exibição do preço seja feita pelo recurso ao sistema da lista.

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