Jurisprudência de Primeira Instância

Descritores

Referências

Ambiente
Direitos de personalidade
Danos ecológicos
Vizinhança
Propriedade
Responsabilidade por factos ilícitos

Círculo de Santa Maria da Feira
Data da decisão: 04.Abril. 1997
Dr. Joaquim Arménio Correia Gomes,
Juiz de Círculo

Sumário

1.- A tutela do ambiente consiste numa protecção de diversos cambiantes que não é reconduzível a uma unidade, podendo a mesma ter incidências administrativas, penais e civilisticas, sendo apenas esta última da competência deste tribunal.
2.- Por outro lado, e muito embora os danos ecológicos estejam directamente relacionados com o ambiente, no sentido de causar prejuízos no ambiente paisagístico, o certo é que alguma vezes são causados através do ambiente, tendo incidência directa nas pessoas e nas coisas.
3.- Estas incidências nas pessoas e nas coisas podem violar, cumulativamente, tanto os direitos de personalidade dos visados, como os decorrentes das relações de vizinhança e ainda o seu direito ao ambiente, entendido este na sua dimensão subjectiva.
4.- As consequências específicas da violação desses direitos de personalidade, vizinhança e do ambiente levam, no caso da actividade geradora dessa violação estar licenciada, à abstenção, proibição ou cessação temporária da mesma, enquanto a sua prossecução violar tais direitos.
5.- No conflito de direitos (personalidade, vizinhança, ambiente, por um lado, propriedade, exercício de uma actividade económica, por outro lado) será mais adequado ponderar a relatividade concreta dos interesses ou então adoptar um método concreto de balanceamento de direitos ou interesses (ad hoc balancing).
6.- A violação desses direitos de personalidade, vizinhança e do ambiente é igualmente geradora de responsabilidade por factos ilícitos.

Texto Integral

Acção Ordinária n.º 80/94.

I.- RELATÓRIO.

AA.: Manuel .... e mulher Maria Isabel...., MMGG, Arménio .... e mulher Maria...., por si e em representação de seu filho menor BGP;

RR.: SA, Lda" e "M...., Lda.".

Na presente acção os AA. invocam, em suma, que os primeiros deles construíram, há cerca de 23 anos, um prédio destinado a habitação tendo visto a ser instalados junto ao mesmo os edifícios-fábrica das RR. que se dedicam à serração, fabrico de tacos, parquet e artefactos de madeira, em pavilhões que construíram sem o menor cuidado quanto à prevenção acústica, produzindo um ruído constante através de serras, empilhadoras, compressores, transportadoras de toros e toda a gama de maquinaria, não só durante o dia mas também durante a noite, de segunda a sábado, bem como quanto à prevenção da emisão de pó de madeiras e de serrim, os quais formam uma nuvem constante.

Mais sustentam que essa falta de prevenção levam a que os ruídos, a poeira, e o serrim, invadem a sua habitação, o primeiro fazendo vibrar constantemente portas, janelas, candeeiros e objectos, os segundos contaminando móveis, tapetes, soalhos e paredes, formando ainda, no logradouro, uma camada que cobre o solo e impede a normal frutificação do terreno.

Por último, alegam que a referida trepidação já provocou estragos no montante de Esc. "246.000$00", enquanto todo este circunstancialismo desencadeou ou agravou doenças nos AA., nomeadamente perturbação auditiva no A. Manuel, insónias, desinteresse, anedonia, desânimo e ideação suicida na A. Maria Isabel, irritabilidade, ansiedade e grande sensibilidade ao ruído nos restantes AA, terminando com os seguintes pedidos de condenação das RR:

a) cessação das actividades industriais que mantêm, por serem multipoliodoras (ruído, serrim e poeiras), ou em alternativa, pedem a condenação das mesmas em realizar obras de insonorização e não emissão de serrim e poeiras, designadamente a proibição absoluta de realização de trabalhos ao ar livre, bem assim a absterem-se da prática da emissão de ruídos e de expelir serrim e poeiras sobre os AA;

b) cumulativamente, ao pagamento solidário a cada um dos AA. adultos da quantia de Esc. "2.400.000$00" e ao A. menor a quantia de Esc. "800.000$00", como indemnização pelos danos morais sofridos até ao momento, bem como aos mesmos titulares e sob o mesmo título, até à cessação de ruídos, as quantias que se vierem a liquidar em execução de sentença;

c) bem como, no pagamento aos AA. Manuel e Maria Isabel da quantia de Esc. "246.000$00", a título de indemnização por perdas e danos.

As RR. contestaram sustentando, em resumo, que não podem ser condenadas solidariamente ou conjuntamente em qualquer dos pedidos, o que conduz à sua absolvição da instância, impugnando a totalidade da factualidade alegada pelos AA., concluindo pela improcedência da acção.

Os AA. replicaram pugnando pela regularidade do processado, mantendo no essencial a sua versão inicial.

Proferiu-se, o despacho saneador, que julgou improcedente aquela "excepção dilatória", organizando-se de seguida a especificação e o questionário.

Procedeu-se à audiência de julgamento com observância do formalismo legal, mantendo-se válida a instância, tendo-se respondido ao questionário através do acórdão que antecede.

*

**

As questões a resolver consistem em apurar se os AA. têm direito a impôr às RR. a cessação das actividades industriais que mantêm, ou, em alternativa, que estas realizem as tais obras de insonorização e não emissão de serrim e poeiras, com a proibição absoluta de realização de trabalhos ao ar livre e a abstenção da prática da emissão desses ruídos e de expelir serrim e poeiras sobre os AA, bem como à quantia peticionada a título de indemnização patrimonial e não patrimonial causada pela actividade indevida das RR.

*

**

II- FUNDAMENTAÇÃO.

1.- FACTOS PROVADOS.

1.O A. Manuel ..... e mulher Maria Isabel construíram há 23 anos, no lugar de ...., freguesia de F....., Santa Maria da Feira, um prédio composto de casa de rés-do-chão e 1.º andar, para habitação, a confrontar do Norte com caminho público, nascente com ....e Poente com caminho público, inscrito na matriz urbana daquela freguesia sob o art. XXX.º. (al. A) da Esp.).

2.O prédio anteriormente referido (1.º Factos), é habitado regularmente por todos os AA., salvo pelo A. MG, que só o faz quando aí se desloca aos fins de semana ou em períodos de férias. (Quesito 1.º).

3.Todos os AA., à excepção do A. B....., que nasceu em 1991/Mar./03, são pessoas que trabalham. (Al. B) da Esp. e quesito 2.º).

4.Contiguamente ao referido prédio (1.º Factos), onde os AA. vivem, do lado sul, foram instaladas as firmas-rés, que se dedicam à serração, fabrico de tacos, parquet e artefactos de madeira. (Al. C) da Esp. e Quesito 9.º).

5.Os pavilhões das Rés foram inicialmente construídos sem o menor cuidado quanto à prevenção acústica, sendo alguns deles simples alpendres com cobertura metálica, em que só um dos lados tem parede. (Quesitos 3.º e 4.º).

6.Ao longo dos anos as fábricas foram crescendo, aumentando o número e porte das máquinas industriais. (al. D) da Esp.).

7.Segundo medições de ruído efectuadas, as serras, empilhadores, compressores, transportadores de toros e toda a gama de maquinaria própria para a indústria das RR, tudo junto ou de per si, produzem um ruído constante. (al. E) da Esp.)

8.Quanto a este e na maior parte das vezes, o valor da diferença entre o nível sonoro e o nível de ruído de fundo é superior a 15 dB(A), sendo a unidade industrial da Ré "SA" a principal fonte responsável desse ruído. (Quesito 5.º)

9.O que acontece não só durante o dia (horário normal de trabalho), mas algumas vezes para além das 18H00 e de segunda a sábado, fazendo com que haja alturas em que o ruído é tão intenso que não permite ou dificulta conversar, ouvir música ou ver televisão. (Quesitos 6.º e 18.º)

10.O ruído da maquinaria é um barulho com um fundo contínuo e cavo, mas com estridências e súbitos aumentos de frequência sonora e de intensidade. (Quesito 7.º)

11.Por vezes, os ruídos atingem intensidades que se propagam ao edifício e às coisas, chegando a fazer vibrar constantemente portas, janelas, candeeiros e objectos. (Quesito 13.º)

12.Os AA., quando as RR. se encontram em plena laboração, não podem abrir nenhuma janela para o lado das instalações fabris destas últimas, sem receber os ruídos produzidos pelas mesmas. (Quesito 8.º)

13.O pó das madeiras e o serrim são frequentes. (Quesito 10.º)

14.E mesmo com as janelas fechadas, os ruídos invadem a habitação, surgindo ainda nesta, espalhada pelos móveis, tapetes, soalhos e paredes, pó de madeira e serrim (Quesito 11.º).

15.No logradouro do prédio dos AA., o pó de madeira e o serrim chegam às vezes a cobrir o solo, dificultando a normal frutificação do terreno. (Quesito 12.º)

16.Os ruídos dos estabelecimentos industriais, associados à surdez natural (otite média crónica bilateral) de que o A. Manuel ... padece, dificultam a sua deficiente audição e, consequentemente, agrava a capacidade de comunicação, com os sintomas psicológicos daí decorrentes. (Quesito 14.º)

17.Também em virtude dos ruídos, a A. Maria Isabel apresenta, desde há vários anos, queixas de insónias, cefaleias, pouca tolerância ao barulho, ansiedade marcada, irritabilidade, labilidade do humor e tristeza, apresentando depressão reactiva de características ansiosas. (Quesito 15.º)

18.Os restantes AA. manifestam irratibilidade, ansiedade e sensibilidade ao ruído. (Quesito 17.º)

19.As RR. laboram habitualmente em espaços diferenciados, com instalações fabris próprias, embora num prédio * parque industrial * comum, servindo-se ambas, e pelo menos, da mesma entrada e de parte do logradouro. (Quesito 21.º)

20.A R. "M......" procedeu a obras na sua nave (edifício fabril) com vista ao armazenamento de serrim e pó de madeiras. (Quesito 23.º)

21.Por sua vez, a R. "SA.......", procedeu a obras no edifício onde se encontram instaladas as referidas máquinas, com vista a diminuir o nível de ruído resultante das mesmas. (Quesito 25.º)

22.A R. "SA...... Lda." procedeu, no início de Maio de 1992, ao encerramento de um sector, mais próximo do prédio dos AA., onde se encontravam instaladas várias máquinas, em obediência à ordem emanada do Ministério da Indústria e Energia. (Quesito 24.º)

23. A R. "SA......, Lda." mandou ainda elaborar um projecto de construção de uma cobertura destinada a diminuir os índices dos ruídos provocados pelo sector de maquinaria (7.º dos Factos), que já se encontra colocada, em data que não foi possível apurar, mas sempre em momento posterior à propositura desta acção (1992/Jul./09). (Quesitos 26.º)

24.A R. "SA......, Lda." encontra-se dotada nas suas instalações de modernos sistemas de condução e armazenamento hermético de pó de madeira e de serrim, designadamente de "arraste" (tapete transportador de resíduos e de aspiração dos mesmos). (Quesito 27.º)

*

**

2.- DO DIREITO.

As questões que importam resolver têm implicações quer ao nível dos direitos de personalidade, das relações de vizinhança, do direito do ambiente e da responsabilidade por factos ilícitos, pelo que iremos abordar cada uma das mesmas de "per si", sem que isso signifique que as mesmas são neste caso estanques, muito pelo contrário pois, no nosso modesto entender, as mesmas interpenetram-se, pelo que muitas das vezes ao abordarmos uma daquelas incidências iremos aludir a outras, mas apenas com um único limite, que será precisamente a tutela civilística das relações intersubjectivas que aqui estão em litígio - vide a propósito da tutela do ambiente como uma protecção de diversos cambiantes, que não é reconduzivel a uma unidade, Francesco Di Giovanni, in "Strumenti Privatistici e Tutela Dell" Ambiente", (1982), p. 11; bem como um estudo do nosso colega Araújo de Barros, in "Textos -- Ambiente" (CEJ/1994), p. 289 e ss. sobre a "Tutela Cível do Ambiente -- Evolução"; sobre a competência genérica dos tribunais comuns para compor a conflitualidade ambiental vide o Ac. STJ de 1995/Dez./07, in CJ (S) III/147.

Com esta delimitação tentamos também chamar à atenção para o facto de não estarem aqui em causa, por exorbitar a órbita da nossa competência, tanto as incidências penais, como é óbvio, da conduta dos sócios e gerentes das RR., como e muito particularmente, as incidências administrativas, tais como o licenciamento das actividades das mesmas RR., atenta a precisa localização das suas instalações, bem como o modo de funcionamento das mesmas, podendo sobressair aqui, e se for caso disso, o correspondente procedimento administrativo para a defesa do meio ambiente, que muitas vezes é esquecido e tenta ser reparado com o recurso à tutela privatística.

Sem pretender avançar por este último procedimento poderemos deixar uma nota de Gomes Canotilho, ao considerar que o mesmo é "hoje considerado como uma categoria jurídica nuclear do direito administrativo e do direito constitucional", em que "o procedimento administrativo, no âmbito do direito do ambiente, é cada vez mais assumido como due process para a tutela dos interesses ambientais" acrescentando que "pretende-se garantir que a actividade administrativa não seja uma actividade de coerção, relativamente à qual os administrados (mesmo quando directamente interessados) se sentem alheios e distantes, e não raro vítimas do segredo, do silêncio, e da falta de transparência" -- sublinhado nosso, vide "Procedimento Administrativo", in RLJ 123/134 e 135; bem como Colaço Antunes", na sua "A Tutela dos Interesses difusos no Novo Código do Procedimento Administrativo", in "Textos -- Ambiente" (CEJ/1994), p. 189 e ss., pugnando que esse procedimento é o instrumento de concretização e de ligação do art. 2.º com os art. 266.º e 267.º da C. Rep..

Mas e passando a justificar quer a intervenção civilística, quer a competência dos tribunais comuns para as mesmas, que, muito embora os danos ecológicos possam estar relacionados com o ambiente - no sentido de causar prejuízos no ambiente paisagístico - o certo é que algumas vezes são causados através do ambiente não se revelando directamente no mesmo, mas tendo incidência directas nas pessoas e nas coisas, de modo que já se fala num renascimento dos direitos subjectivos, respeitante à personalidade e à propriedade, que podem provocar um direito profundamente renovado -- vide neste sentido Gilles Martin, no seu "Responsabilité Civile et Protection de L' Environnment -- Intrudoction", in "Textos -- Ambiente" (CEJ/1994), p. 397 e 399; Ac. STJ de 1993/Set./21, 1995/Dez./07 in, respectivamente, CJ (S) III/26, III/147; Ac. R.P. 1996/Mar.14, in CJ II/193.

Mas enquanto este novo direito, no seu sentido restrito de lei, não vem e estamos a lembrar-nos de um diploma que possa abarcar as matérias da Lei da Responsabilidade Sobre o Ambiente Alemã, que foi aprovada em 1992/Dez./10 e que entrou em vigor nesse país em 1991/Jan./01, têm os Tribunais portugueses de interpretar e aplicar a nossa lei de modo a "assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados", assim administrando a justiça, como se estipula no art. 205.º, n.º 1 e n.º 2 da C. Rep..

Porém advertimos que cada vez mais a interpretação da lei é um pleno "actus da realização do direito", em que a interpretação passa essencialmente pelo investigar e extroverter (auslegen) o conteúdo dessa mesma lei, fixando o seu sentido na medida em que há a necessidade de estabelecer um juízo decisório de um concreto problema normativo-jurídico, ou como melhor diria Castanheira Neves no seu estudo sobre "O Actual Problema Metodológico da Interpretação Jurídica" (RLJ 117/129 e ss.), impõe-se "a realização da intencionalidade prática do direito" -- cfr. art. 8.º (Obrigação de julgar e dever de obediência à lei) e 9.º (Interpretação da lei) do C. Civil.

*

**

1.1 - OS DIREITOS DE PERSONALIDADE DOS AA..

A nossa Constituição Política (C. Rep.) estabelece no seu art. 25.º, n.º 1 o direito dos cidadãos à sua integridade moral e física, assegurando que a mesma é inviolável, o que vem traduzir no nosso ordenamento jurídico quer a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948/Dez./10, quer a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, aprovada pela Lei n.º 65/78, de 13/Out..

Assim não há dúvidas que, como se diz naquela Declaração, não só "todo o indivíduo tem direito à vida" (art. 3.º), e "Toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem estar, principalmente quanto ...ao alojamento ..." (25.º, n.º 1), como, se estipula na aludida Convenção "O direito de qualquer pessoa à vida é protegido pela lei..." (2.º, n.º 1).

Este direito à integridade física, que é um dos nossos direitos fundamentais e por isso goza de força jurídica directa (art. 17.º e 18.º da C. Rep.), tem a sua expressão no âmbito civil das relações privadas no art. 70.º do C. Civil, onde no seu n.º 1 se diz que "A lei protege os indivíduos contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade física ou moral", enquanto preceitua-se no seu n.º 2 que "Independentemente da responsabilidade civil a que haja lugar, a pessoa ameaçada ou ofendida pode requerer as providências adequadas às circunstâncias do caso, com o fim de evitar a consumação da ameaça ou atenuar os efeitos da ofensa já cometida".

Como este enunciado tem carácter geral e abstracto convém precisar em que se concretiza o mesmo, sob pena de podermos estar, como já disse sarcasticamente Castro Mendes, perante uma das muitas verdades de La Palisse - vide "Teoria Geral do Direito Civil" (1978), p. 312.

Poderemos começar por dizer, perante os já citados normativos, que com o citado art. 70.º pretende-se, essencialmente, garantir a potencialidade plena da personalidade humana, nos seus mais diversos cambiantes, designadamente o de índole bio-psicológica, tendo presente que o mesmo abrange uma personalidade tanto física, como moral, atendendo cada pessoa em si mesma e não a um determinado "arquétipo de Homem", para além da mesma estar numa constante dinâmica de desenvolvimento.

Perante este ser dinâmico já se apontou a necessidade de se proteger, por isso mesmo, "o direito ao desenvolvimento da própria personalidade (com a sua inerente adaptação ambiental e sócio-económica) e sufragando-se a ideia de que tanto a essência como a existência do homem, enquanto determinantes da sua personalidade, merecem idêntica protecção legal," acabando por concluir que o bem jurídico aqui tutelado era "o real e o potencial físico e espiritual de cada homem em concreto" - vide Rabindranath Capelo de Sousa, in "O Direito Geral de Personalidade" (1995), p. 117.

Como já referimos a personalidade humana tem vários cambiantes que passam pela sua existência e que implica a tutela do corpo humano em toda a sua extensão, entendido este, nas palavras deste último autor, como "uma realidade biológica que o direito reconhece e protege em si mesma", "não apenas o conjunto corporal organizado mas inclusivamente os múltiplos elementos anatómicos que integram a constituição físico-somática e o equipamento psíquico do homem bem como as relações fisiológicas decorrentes da pertença de cada um desses elementos a estruturas e funções intermédias e ao conjunto do corpo, nomeadamente quando se traduzem num estado de saúde físico-psíquico" - ob. cit. p. 213 e ss.

Mas essa existência passa igualmente pela própria sobrevivência e desenvolvimento do ser humano, ao que está logo subjacente um habitat próprio às suas condições humanas e naturais, exigindo-se e promovendo-se um "equilíbrio existencial básico de cada homem, embora socialmente inserido com a natureza, obrigando todos os demais a respeitá-lo, sob cominação também de eventuais sanções civis" - vide Rabindranath Capelo de Sousa, ob. cit., p. 295.

Nesta conformidade e abordando a situação "in casu" afigura-se-nos que aqui assume particular relevância o direito à protecção da saúde (art. 64.º da C. Rep.) e o direito a um ambiente de vida humana sadio e ecologicamente equilibrado.

As incidências destes direitos nos dias de hoje são cada vez mais sentidas, talvez porque a falta de um efectivo ordenamento do território permite às vezes uma incompreensível repartição do espaço pelo homem, de modo que muitas vezes é perceptível, entre outros casos, a instalação de indústrias em zonas residenciais ou então de habitações em zonas industriais, para já não falar do desordenamento urbano em que quer a expansão e renovação dos aglomerados populacionais, bem como o complexo de intervenções no tecido urbano é realizado sem a necessária planificação, onde pocilgas "vivem a paredes meias" com habitaçõe ou discotecas são instaladas num prédio residencial.

Talvez aqui as autoridades administrativas se esqueçam que muito embora a actividade de planificação goze, para o efeito, de uma grande dose de discricionaridade na escolha das respectivas soluções, a mesma não deixa de estar vinculada à lei, devendo adoptar-se a mais adequada e correcta não só tendo em vista a prossecução dos objectivos das entidades que desenvolvem uma actividade económica (agentes económicos), mas também os demais circundantes, pois um dos princípios conformadores daquela actividade é o da proporcionalidade, a par da legalidade, da hierarquia e da legalidade -- vide a propósito Nuno Salgado, no seu "Ordenamento do Território e Urbanismo", in "Textos -- Ambiente" (CEJ/1994), p. 149 e ss.

As palavras não são nossas mas já se escreveu que "Em Portugal não se atingiram ainda níveis de urbanização da Europa, mas as nossas cidades, sobretudo as metrópoles de Lisboa e Porto, continuam a crescer com graves desajustamentos, com centros em progressiva descaracterização e desvalorização e periferias em situação de incontrolada e anárquica expansão" - vide Garcia Lamas, no seu "Ambiente Urbano", in "Direito do Ambiente" (1994), p. 133.

Assim a par de uma sociedade de risco e multicomplexa, a que alude Gomes Canotilho (RLJ 128/232), temos uma sociedade desordenada, que constantemente obriga à intervenção dos Tribunais, os quais têm veiculado nos últimos anos uma jurisprudência francamente sensível ao direito dos cidadãos ao repouso, à saúde e à qualidade de vida -- vide a propósito e entre outros, os Ac. STJ de 1977/Abr./28, 1978/Jul./04, 1986/Mar./13, 1988/Jan./06, 1995/Abr./26, 1995/Out./24, 1996/Jan./09, in, respectivamente, BMJ 266/165, 279/124, 355/356, 373/499, CJ (S) I/155, III/74, I/37; bem como os Ac. R. P. de 1995/Abr./27, 1996/Mar./14, R. L. de 1994/Nov./24CJ II/213, II/193, V/112.

Por isto mesmo já se sumariou num destes arestos (Ac. R. P. de 1995/Abr./27) que "face à lei civil o direito de oposição face à emissão de ruídos subsiste, mesmo que o seu nível sonoro seja inferior ao legal e a respectiva actividade tenha sido autorizada pela autoridade administrativa competente, sempre implique ofensa de direitos da personalidade".

Por tudo isto afigura-se-nos e s.m.o. que a actividade industrial desenvolvida pelas RR., com o subsequente ruído da maquinaria e pelo que ficou descrito em 7.º), 9.º), 10.º), 16.º), 17.º) e 18.º) viola tais direitos de personalidade dos AA.

*

1.2 - AS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS DA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DOS AA..

Constatada a violação desses direitos impõe-se, pelo menos e como os AA. requerem, a adopção, como se estipula no art. 70.º, n.º 2 do C. Civil, das "providências adequadas às circunstâncias do caso concreto, com o fim de evitar a consumação da ameaça ou atenuar os efeitos da ofensa já cometida", que tratando-se direitos subjectivos absolutos passa pela abstenção da prática de actos que a ofendam, como sucede geralmente quando estão em causa estes direitos, pois, como escreve Rodrigues Bastos, os mesmos "têm por fim tutelar a integridade física e moral do indivíduo, impondo a todos os componentes da sociedade o dever negativo de se absterem de praticar actos que ofendam a personalidade alheia" - vide "Das Relações Jurídicas", Vol. I (1967), p. 20.

Mas sendo esta a consequência não seria mais adequado o processo especial de tutela da personalidade contemplado no art. 1474.º e ss. Do C. P. Civil e regulado no âmbito da jurisdição voluntária, cremos, passando desde já a responder, que sim, mas se só estivessem em causa tais direitos de personalidade, o que aqui não sucede, como já tivemos o ensejo de referir - basta cotejar a redacção deste preceito, com o disposto no art. 470.º, n.º 1 e 31.º, n.º 1 do mesmo diploma para perceber que poderíamos estar perante uma cumulação indevida de pedidos, o que estaria ultrapassado por não ter sido suscitado pelas partes, mormente pelas RR. e proferido que foi o despacho saneador que julgou válido todo o processo.

Aliás tal inadequação formal é quase de todo irrelevante para os processos instaurados após 1997/Jan./01, uma vez que a Reforma de 1995/96, entretanto implementada, e fazendo aplicação do seu inovador princípio da adequação formal, vem permitir tal cumulação quando "a apreciação conjunta das pretensões seja indispensável para a justa composição do litígio", como decorre do actual art. 31.º, n.º 2 e n.º 3 ex vi 470.º, n.º 1.

*

**

2.1 - O DIREITO DE VIZINHANÇA ENTRE OS AA. E OS RR..

Começando uma vez mais pela nossa Constituição Política podemos aí encontrar no seu art. 62.º a garantia do direito à propriedade privada, entendido como um direito de tipo económico, estando o seu regime essencialmente regulado na lei civil.

O direito de propriedade é tendencialmente pleno e exclusivo, pois preceitua-se no art. 1305.º do C. Civil que "O proprietário goza de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição das coisas que lhe pertencem, dentro dos limites da lei e com observância das restrições por elas impostas", sendo de destacar quanto a estas últimas as restrições de direito público e de direito privado.

No âmbito do direito privado, que é o que aqui interessa, relevam as que resultam do das relações de vizinhança, que segundo Pires de Lima e Antunes Varela visam "regular os conflitos de interesses que surgem entre vizinhos, em consequência da solidariedade dos seus direitos, ou seja da impossibilidade de serem uns exercidos plenamente sem afectação dos direitos dos vizinhos" - vide "Código Civil Anotado", Vol. III (1972), p. 84;

Para efeito assume especial relevo o disposto no art. 1346.º do C. Civil onde se diz que " O proprietário de um imóvel pode opor-se à emissão de fumo, fuligem, vapores, cheiros, calor ou ruídos, bem como à produção de trepidações e a outros quaisquer factos semelhantes, provenientes de prédio vizinho, sempre que tais factos importem um prejuízo substancial para o uso do imóvel ou não resultem da utilização normal do prédio de que emanam", surgindo inicialmente este preceito ligado, a nível do direito comparado europeu, num "período de grande incremento da indústria, e do consequente agravamento dos inconvenientes de algumas instalações fabris para a saúde, repouso e bem-estar das pessoas", como nos dão notícia Pires de Lima e Antunes Varela - vide ob. cit., Vol. III, p. 159, sendo o sublinhado nosso.

Por isso tal normativo, e divergindo destes ilustres autores, não diz apenas respeito ao vizinho contíguo, mas a todo e qualquer vizinho, entendendo-se este como o que está "próximo" - neste sentido vide Henrique Mesquita, in "Direitos Reais" (1967); p. 142; Mota Pinto, in " Direitos Reais" (1971), p. 244; Menezes Cordeiro a propósito da "Tutela do Ambiente e Direito Civil", in "Direito do Ambiente" (1994), p. 133.

Tratando-se de prédio vizinho é indiferente que seja o próprio proprietário ou outros que aí se encontrem mediante um título ou não, tais como a locação, comodato, usufruto ou mera detenção, que realizem ou produzam tais actos prejudiciais, ou então que sejam várias pessoas individuais ou colectivas que aí residam ou estejam instaladas, o que releva é que possam usar ou fruir desse prédio, pelo que não tem sentido e s.d.r. as RR. relembrarem que são pessoas jurídicas distintas para retirarem consequências do que ficou demonstrado em 19.º dos Factos.

Essas situações de repercussão ou de propagação para além dos limites do prédio donde emanam indo afectar a propriedade de um prédio vizinho, diz respeito tanto a emissões de elementos de natureza incorpórea (v.g. ruídos), como de elementos de natureza corpórea de natureza ínfima (v.g. poeira ou pó, serrim), como aqui sucede, perante o provado em 8.º), 9.º), 10.º) e 13.º).

Mas essas emissões só assumem relevância para efeito desta norma se ainda ocorrerem um destes dois requisitos:

 quando "importem um prejuízo substancial para uso do imóvel" afectado,

 ou quando "não resultem da utilização normal do prédio".

Como a nosso ver está aqui apenas em causa o primeiro iremos tentar precisar os seus contornos - o segundo encontra-se afastado uma vez que a emissão de ruído e o expelir de poeiras e serrim são provenientes de um prédio onde estão instalados os pavilhões fabris das rés (4.º e 5.º dos Factos); no sentido de se tratarem de requisitos disjuntivos vide os Ac. R. P. de 1982/Mai./25, Ac R. C. de 1992/Jan./07, in, respectivamente, CJ III/213, I/83.

Henrique Mesquita aludiu que esse prejuízo substancial deveria "ser aferido pelo fim a que esteja afectado o imóvel e não pelas condições especiais em que porventura se encontre o respectivo proprietário", indicando, entre outros, o exemplo de uma emissão que não cause danos a uma fábrica poder ser prejudicial para uma casa de habitação, acrescentando mais à frente que o "carácter lícito ou ilícito das emissões pode variar em função das condições do local e do tempo em que ela se produzam", não existindo qualquer obstáculo para se deduzir o correspondente direito de oposição pelo facto da actividade donde resultar as emissões estar devidamente autorizada por uma entidade pública - vide ob. cit., p. 142 a 144.

Também não deixamos passar em branco que a este "direito de vizinhança" (Nachbarrecht) está muitas vezes associado ou, se se preferir, tem subjacente os direitos de personalidade de quem reside no prédio afectado, pelo que é indiferente que sejam os proprietários ou outras pessoas que aí possam habitar, desde que o façam mediante cedência daqueles, relembrando que Vaz Serra (RLJ 103/378) já em tempos tinha dito que "Este artigo parece prever apenas danos causados ao direito do proprietário de um imóvel: ora, os danos derivados da vizinhança podem também atingir quem não é proprietário de um imóvel vizinho, e podem ofender, não só os direitos de propriedade, mas ainda outros direitos, designadamente os direitos de personalidade".

Sendo o prédio dos AA. a sua habitação (1.º e 2.º dos Factos), com a nuance apontada ao A. Manuel Gomez, a qual visa essencialmente proporcionar o descanso, repouso, convívio entre os que aí possam residir - "a sede da sua vida" - naturalmente que as consequências que advêm da emissão de ruídos, do pó das madeiras, serrim e trepidação conforme o relatado em 9.º), 11.º), 13.º) a 15.º) dos factos provados, para já não falar das consequências ao nível da saúde dos mesmos, anteriormente referidas, importam para os mesmos um prejuízo relevante para o uso do imóvel em que habitam, que por isso se enquadra no disposto no art. 1346.º do C. Civil - vide o Ac. do S.T.J. de 1995/Abr./26

*

2.2 - AS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS DA VIOLAÇÃO DESTA RELAÇÃO DE VIZINHANÇA POR PARTE DOS RR..

Tratando-se de actos prejudiciais no sentido de causarem um prejuízo relevante ou substancial para o uso normal e adequado do seu prédio, podem os AA. opor-se aos mesmos, mediante a sua proibição - Menezes Cordeiro, ob. cit. p. 386, alude que o poder do proprietário proibir actos prejudiciais resulta particularmente do art. 1346.º do C. Civil

*

**

3.1 - O DIREITO AO AMBIENTE DOS AA..

A Constituição da República acolhendo as preocupações com os efeitos negativos advenientes da industrialização, da urbanização, da crescente motorização da nossa vida quotidiana, bem com dos crescentes riscos das catástrofes ecológicas, como a poluição industrial, atómica e outras, da sociedade hodierna, veio estipular no seu art. 66.º, n.º 1, que "Todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender", assinalando a presença deste direito fundamental ainda por outras passagens do texto constitucional, tais como o art. 9.º, al. e) *tarefa fundamental do Estado*, 53.º *direito de petição e direito de acção popular*, 81.º, al. n) *incumbência prioritária do Estado*, 91.º *objectivo dos planos de desenvolvimento*, 96.º, al. d) *objectivo da política agrícola* e 168.º, n.º 1, al. g) *competência legislativa de reserva relativa* -- no sentido de que o direito ao ambiente é um direito fundamental com inequívocas dimensões subjectivas vide Gomes Canotilho, no seu estudo sobre "Privatismo, Associativismo e Publicismo na Justiça Administrativa do Ambiente", in RLJ 128/323.

Por sua vez a lei ordinária, tentando estabelecer esta injunção constitucional, veio preceituar no art. 2.º da Lei de Bases do Ambiente (LBA), aprovada pela Lei n.º 11/87, de 7/Abr., que "todos os cidadãos têm direito a um ambiente humano e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender, incumbindo ao Estado, por meio de organismos próprios e por apelo a iniciativas populares e comunitárias, promover a melhoria da qualidade de vida, quer individual, quer colectiva".

Neste mesmo diploma o ambiente vem definido como sendo "o conjunto dos sistemas físicos, químicos, biológicos e suas relações, dos factores económicos, sociais e culturais com efeito directo ou indirecto, mediato ou imediato, sobre os seres vivos e a qualidade de vida do homem" (art. 5.º, n.º 2), pelo que o mesmo é um conceito deveras amplo de modo abarcar tanto o meio físico, químico e biológico, como o meio económico, social e cultural, constituindo, por isso, uma interacção de múltiplos factores, com as suas componentes naturais (art. 6.º) e as suas componentes humanas (art. 17.º), abrangendo a totalidade do quadro da vida do ser humano.

Assim não é de espantar que no art. 21.º (poluição) da LBA se diga no seu n.º1 que "São factores de poluição do ambiente e degradação do território todas as acções e actividades que afectam negativamente a saúde, o bem estar e as diferentes forma s de vida, o equilíbrio e a perenidade dos ecossistemas naturais e transformados, assim como a estabilidade física e biológica do território", acrescentando-se no seu n.º2 que "São causas de poluição do ambiente todas as substâncias e radiações lançadas no ar, na água, no solo e no subsolo que alterem temporária ou irreversivelmente, a sua qualidade ou interfiram na sua normal conservação ou evolução", fixando-se no art. 26.º da mesma lei o comando genérico de proibição de poluir.

Ora um dos factores que pode influenciar negativamente a saúde e bem estar do homem é precisamente o ruído, que consiste num estímulo sonoro sem conteúdo informativo e que se manifesta de uma forma desagradável, impedindo ou interferindo na actividade humana, podendo mesmo traumatizar, de modo que no art. 22.º, n.º 1 após se estipular que "A luta contra o ruído visa a salvaguarda da saúde e bem estar das populações", enuncia os meios para se obter tal desiderato, designadamente o "estabelecimento de níveis sonoros máximos" *b)*, bem como a "redução do nível sonoro na origem" *c)*, que visam assegurar, nesta área, umas certas quotas de qualidade de vida mínimas.

A concretização dessas quotas de qualidade, que têm ou devem ter em conta os avanços técnicos e científicos nesta matéria, passou, no nosso ordenamento jurídico, por estabelecer um conjunto de normas com vista à prevenção e combate ao ruído através do Regulamento Geral Sobre o Ruído (Reg. G. R.), aprovado pelo Dec.-Lei n.º 251/87, de 24/Jun., com as alterações introduzidas pelo Dec.-Lei n.º 292/89, de 02/Set, dirigidas, entre outras, às indústrias (art. 2.º, al. c) e aos equipamentos e sua instalação (art. 2.º, al. c), pelo que as RR. estão sujeitas ao comando impostos por este Regulamento.

Nos termos do disposto no n.º 1 do art. 14.º do Reg. G. R., o funcionamento de um estabelecimento industrial está condicionado em relação ao ruído propagado para locais vizinhos pela satisfação da condição de que:

Leq (Rp) - L95 (Rf) < ou = 10 dB (A)

em que:

* Leq (Rp) representa o ruído perturbador (nível sonoro contínuo equivalente); ruído que, em geral, é devido ao surgimento de fontes sonoras que não fazem parte, habitualmente, da vizinhança do local ou que é devido à modificação de uma ou mais fontes sonoras. In casu, consistem nos valores de ruído emitidos no período de laboração das Rés (incluindo, portanto, o ruído emitido por estas).

* L95 (Rf) representa o ruído de fundo, ou seja, o ruído existente habitualmente na ausência do ruído perturbador, o qual deve ser calculado com a probabilidade de 95% de ser excedido.

Dos factos provados resulta que segundo medições de ruído efectuadas, e em pleno cumprimento do n.º 2 do art. 14.º do Reg. G. R., as RR. produzem um ruído em que a diferença entre os indicados níveis (contínuo/ruído de fundo), mediante aquela fórmula, é de 15 dB(A), o que ultrapassa o limite máximo de 10 dB(A), embora se reconheça que a unidade industrial da Ré "SA......, Lda." é a principal fonte responsável desse ruído (8.º dos Factos).

Face ao valor obtido, durante o período de laboração das Rés, e de acordo com a Norma Portuguesa 1730, de 1981, a referida diferença obtida (15 dB(A)) implica que a reacção a esperar da Colectividade Vizinha (no caso, os AA.) é "forte", e do tipo de "acção colectiva enérgica" (in NP-1730-Grau de Reacção Humana ao Ruído).

*

Poder-se-á sustentar que sendo este um valor global atribuído ás duas rés, que são duas sociedades comerciais distintas, com personalidade e capacidade judiciárias autónomas e consequentemente, entidades jurídicas diferenciadas, não se poderá dizer que nenhuma delas ultrapassou o tal limite máximo de 10 dB(A), pois este limite deve ser atendido para cada uma delas de "per si".

Só que este entendimento, que as RR. pretendem fazer passar nas suas alegações, é e s.d.r. de todo indevido e despropositado pois parte de um conceito algébrico dos níveis de ruído, quando se deve partir de níveis globais de pressão sonora, uma vez que o ruído, sob o ponto de vista físico, consiste num movimento ondulatório (frequência; período; prolongamento) produzido num meio elástico por uma vibração, pelo que "Quando sobre um mesmo receptor incidem vários níveis de pressão sonora e desejamos conhecer o valor total desses níveis, devemos funcionar com pressões sonoras e não com níveis, pois estes vêm dados em unidades logarítmicas, as quais não podem ser usadas algebricamente" - vide "Manual de Higiene Industrial", editado em Espanha pela Fundacion Mafre (1991), p. 439, sendo nossa a tradução.

Aliás o que está em causa é um parque industrial (19.º dos Factos) onde as rés se encontram instaladas (4.º dos Factos) e onde habitualmente laboram, ainda que em espaços diferenciados e com instalações fabris próprias, mas sendo tal prédio comum, servindo-se ambas, e pelo menos, da mesma entrada e de parte do logradouro.

Por isso a alusão a edifícios do citado art. 14.º do Reg. G. R., face ao já referido e por tal normativo integrar o Capítulo IV de tal diploma, respeitante a laboração de indústrias, deverá abranger a totalidade das instalações existentes num prédio, sejam principais ou acessórias, sejam fixas, tais como os locais de laboração e armazéns, sejam móveis, nomeadamente instalações técnicas, máquinas aparelhos, veículos - este é o conceito de instalação na citada lei alemã de responsabilidade sobre o ambiente e que vem expresso no seu § 3.º.

Como ficou provado que as serras, empilhadores, compressores, transportadores de toros e toda a gama de maquinaria própria para a indústria das RR, de um modo global, produzem um ruído constante, em que a maior parte das vezes o valor da diferença entre o nível sonoro e o nível de ruído de fundo é superior a 15 dB(A), sendo a unidade industrial da Ré "SA......, Lda." a principal fonte responsável desse ruído, significa que ambas, são concorrentes na produção do valor total desse ruído e, consequentemente, responsáveis pelo mesmo.

Isto significa que, habitando os AA. a residência junto às instalações fabris das Rés (salvo o A. Manuel Gomez, que apenas o faz aos fins de semana ou em períodos de férias), bem assim trabalhando durante o dia, carecem do necessário repouso e bem-estar para a recuperação das suas forças físicas, anímicas e psíquicas, o que não estão a obter em virtude da existência, junto a si, de instalações que produzem um ruído superior ao permitido por lei (o máximo de perturbação que se admite legalmente), pelo que o padrão da qualidade de vida dos mesmos está a ser posto em causa com a manutenção da laboração nas condições citadas.

Aliás, tal é notório em face dos factos provados de 9.º) a 10.º), na medida em que há alturas em que o ruído é sobremaneira intenso que não permite aos AA. conversar, ouvir música ou ver televisão; faz vibrar constantemente portas, janelas, candeeiros e objectos, não podendo os AA. abrir nenhuma janela para o lado das instalações fabris das RR, e mesmo com as janelas fechadas os ruídos invadem a habitação.

*

Importa ainda referir que a violação do Direito do Ambiente não se limitou à emissão de ruído, mas igualmente à emissão de pó de madeira e serrim de uma forma desconcertada para o interior da habitação dos AA. (12.º, 13.º e 14.º dos Factos), cobrindo igualmente o solo do logradouro do prédio dos AA., dificultando a normal frutificação do terreno (15.º dos Factos).

A acção das rés constitui por isso um acto poluidor do logradouro dos AA., não só impossibilitando o cabal aproveitamento do respectivo solo, como atingindo o seu direito de usar e fruir plenamente o respectivo solo da sua propriedade.

Isto constitui, claramente, uma violação desse direito do ambiente enquanto "conjunto dos elementos que, na complexidade das suas relações, constituem o quadro, o meio e as condições de vida do homem, tal como são, ou como são sentidos" - in Jornal Oficial das Comunidades Europeias, C-112, de 1973/Dez./20.

**

Em suma, a emissão de tais níveis de ruído, do pó das madeiras e serrim produzidos pelas RR. e nos termos anteriormente relatados violam as citadas disposições da L.D.A. e do Reg. G. R., bem como o estipulado no art. 40.º daquela Lei - aí se diz que "É dever dos cidadãos, em geral, e dos sectores público, privado e cooperativo, em particular, colaborar na criação de um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado e na melhoria progressiva e acelerada da qualidade de vida"

*

3.2 - AS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS DA VIOLAÇÃO DESTES DIREITOS DO AMBIENTE.

Estando em causa o direito subjectivo dos AA. a um ambiente sadio, de modo a assegurar a sua qualidade de vida, numa perspectiva da sua tutela cível, naturalmente que estão desde logo afastadas nesta acção as implicações contra-ordenacionais que podem advir da conduta das RR. ou quaisquer outras - cfr. art. 46.º, 47.º da LBA e 36.º e ss. do Reg. G. R.

Resta assim aos AA. impor aos RR. a cessação das causas que violem esse seu direito, bem como exigir destes a devida indemnização, como se estipula no art. 40.º, n.º 4 da LBA - aí se diz que "Os cidadãos directamente ameaçados ou lesados no seu direito a um ambiente de vida humano sadio e ecologicamente equilibrado podem pedir, nos termos gerais do direito, a cessação das causas de violação e a respectiva indemnização.

Sendo assim só podemos compreender a redacção do art. 45.º, n.º 2 da mesma Lei, ao induzir que os tribunais comuns apenas têm competência para atribuir as correspondentes indemnizações pela lesão dos direitos dos cidadãos e já não para cessação das causas dessa violação, a uma técnica legislativa um tanto ou quanto reveladora de alguma inépcia - aliás num artigo que tem a epígrafe de "Tribunal competente" o seu n.º 2 parece dizer mais respeito à legitimidade, porquanto menciona que "Nos termos dos art. 66.º, n.º 3 da Constituição - o qual foi eliminado pela Lei Constitucional n.º 1/89, de 8/Jul., através do seu art. 38.º, n.º 2 - e 40.º da presente lei, os lesados têm legitimidade para demandar os infractores nos tribunais comuns para obtenção das correspondentes indemnizações".

Acresce ainda a favor da competência dos tribunais comuns o facto de estar aqui em causa uma relação ambiental com recortes essencialmente privatísticos, enquanto aos tribunais administrativos está apenas reservado o conhecimento das relações jurídicas administrativas, como preceitua-se nos art. 214.º, n.º 3 da C. Rep. e 3.º do E.T.A.F. (Dec.-Lei n.º 129/84, de 27/Abr.).

Deste modo excluir a competência dos tribunais comuns, que como se sabe é residual, e não tendo os tribunais administrativos competência para intervir jurisdicionalmente na regulação de relações jurídicas privadas, estar-se-ía perante uma flagrante denegação de acesso ao direito e aos tribunais, bem como do direito de acção, contemplados nos art. 20.º, n.º 1 da C. Rep. e 2.º do C. P. Civil - Gomes Canotilho e Vital Moreira, comentando aquele preceito constitucional escreveram na sua "Constituição da República Anotada" (1993), p. 163 e ss., que "O direito de acesso aos tribunais inclui, desde logo, no seu âmbito normativo o direito de acção, isto é o direito subjectivo de levar determinada pretensão ao conhecimento de um órgão jurisdicional, solicitando a abertura de um processo, com o consequente dever (direito ao processo) do mesmo órgão se sobre ela se pronunciar mediante decisão fundamentada".

Por tudo isto e conhecida a relevância que o direito do ambiente tem na nossa Constituição, a qual em 1976 e no âmbito do direito comparado, foi pioneira na consagração deste direito, naturalmente que tal art. 45.º, n.º 2 tem de ser interpretado de uma forma constitucionalmente correctiva, atendendo sobretudo à unidade do sistema jurídico - cfr. art. 9.º do C. Civil.

Avançando então para a determinação das providências que estão legalmente facultadas aos AA, podemos desde já lembrar as avisadas palavras de Jorge Miranda, o qual afirmou, relativamente à respectiva directriz constitucional, que "Enquanto reconduzíveis a direitos, liberdades e garantias ou a direitos de natureza análoga, são direitos de autonomia ou defesa das pessoas perante os poderes, públicos e socais, que os condicionam ou envolvem; avulta neles uma estrutura negativa -- embora não sem incidências positivas -- visto que têm por contrapartida o respeito, a abstenção, o non facere; o seu objecto é a conservação do ambiente e consiste na pretensão de cada pessoa a não ver afectado hoje, já, o ambiente em que vive e, para tanto, na pretensão de obter os indispensáveis meios de garantia", apontando, e especial, quer "o direito de promover a prevenção, a cessação ou a "perseguição judicial", de actos tendentes à degradação do ambiente" (art. 52.º, n.º 3, I parte da C. Rep.) - no seu "A constituição e o Direito de Ambiente", in "Direito do Ambiente" (1994), p. 363, sendo o bolding nosso.

Partindo pois desta relevância constitucional do direito do ambiente podemos dizer que a tutela cível da sua violação tanto passa pela atribuição de uma indemnização como pela imposição da cessação das causas dessa infracção.

*

**

4 - AS CONSEQUÊNCIAS GLOBAIS DA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE, DAS RELAÇÕES DE VIZINHANÇA E DO DIREITO DO AMBIENTE POR PARTE DOS RR..

A propósito dos direitos de personalidade consideramos que a sua violação implicaria a abstenção da prática dos actos que os ofendessem, enquanto a infracção das regras do direito de vizinhança resultava num poder do proprietário proibir os respectivos actos prejudiciais e a oposição aos actos que infrinjam os deveres do ambiente podiam implicar a cessação das respectivas causas, para além da atribuição de uma indemnização, que é comum a todas as situações, quer pela LBA, apenas no que concerne ao direito do ambiente, quer pelo art. 483.º do C. Civil.

Também não desconhecemos que as RR. desenvolvem uma actividade que está igualmente reconhecida na nossa Constituição, como um direito fundamental que é o direito à iniciativa económica privada e à prossecução da respectiva actividade (art. 61.º, n.º 1), assegurando a quem aí exerce uma actividade profissional o seu direito ao trabalho (58.º, n.º1), que tem tanta força quanto o direito subjectivo do ambiente, não sendo razoável optar desde logo por um em detrimento do outro - neste sentido vide Gomes Canotilho na RLJ 128/49, sobre "O caso da Quinta do Taipal (Protecção do ambiente e direito de propriedade).

Mas não é só esse direito subjectivo do ambiente que está em causa por parte dos AA., mas também certos valores especiais dos seus direitos de personalidade, de índole biológica, como é a saúde, e de índole ambiental, relativa à sua qualidade de vida, para além do relativo ao exercício do seu direito de propriedade.

Também admitimos que nem sempre certos valores da personalidade - note-se que falamos de valores e não da personalidade humana na sua globalidade, pois esta deve ser e é o padrão do nosso ordenamento jurídico - têm prevalência sobre direitos de carácter patrimonial, tudo dependendo da relatividade concreta dos interesses em conflito - neste sentido vide Ac. R. L. de 1992/Fev./20, in CJ I/160; Capelo de Sousa, ob. cit., p. 538, com particular relevância sobre a colisão de direitos no exercício dos direitos de personalidade em si e em confronto com outros direitos.

Mas quer se entenda que existe um conflito de direitos a dirimir segundo o art. 335.º do C. Civil, como se tem adoptado geralmente na jurisprudência nacional com prevalência para os direitos de personalidade relativos ao repouso, descanso e tranquilidade em detrimento dos direitos de natureza económica, como os ligados a actividades de exploração económica, ou que é preferível ponderar a relatividade concreta dos interesses, ou então, e seguindo mais de perto a doutrina e jurisprudência americanas, estabelecer um método concreto de balanceamento de direitos e interesses (ad hoc balancing), afigura-se-nos e s.m.o. que o desfecho desta acção impõe às RR. a não prossecução da sua actividade industrial enquanto a mesma for violadora de tais direitos dos AA. - no primeiro sentido vide, a título de exemplo, Ac. STJ de 1977/Abr./28, 1995/Out./24, 1996/Jan./09, Ac. R. P. de 1982/Mai./25, Ac. R. L. de 1983/Nov./03 e 1994/Nov./24, in, respectivamente, BMJ 266/165, CJ (S) III/74, I/37, CJ III/213, V/103 e V/112; perfilhando aquele balanceamento vide Gomes Canotilho, RLJ 128/48 e sobre o "legal realism" norte americano vide Colaço Antunes, in "Poluição Industrial e Dano Ambiental - as Novas Afinidades Electivas da Responsabilidade Civil", no B.F.D.U.C., Vol. LXVII (1991), p. 3 e ss.

Isto porque em quaisquer dos casos a balança pesa sempre mais a favor dos AA., pois estes gozam de uma antecedência temporal (1.º e 4.º dos Factos), está em causa a tutela do direito subjectivo da sua personalidade, através do seu núcleo duro (integridade física, saúde, qualidade de vida), a acumulação de direitos subjectivos fundamentais (personalidade, propriedade, ambiente), acumulação de interesses idênticos (várias pessoas), a radicação do seu interesse é mais compreensível pela sociedade (quem procura lucros deve, em princípio ceder a quem pretende evitar ou minorar prejuízos, mormente na sua personalidade), enquanto as RR. tem a seu favor o exercício de uma actividade económica, nem sempre exercida convenientemente (5.º dos Factos), com certas preocupações de desenvolvimento (6.º dos Factos), mas sem cuidar de certos direitos de terceiros, que obrigaram ao encerramento de um sector (22.º Factos), e tem sido nocivo para os AA., embora ultimamente com preocupações de minorar as mesmas (20.º a 24.º dos Factos), mas que confere nítida preferência ou prevalência aos primeiros.

Aliás, temos algumas dúvidas de que se trate de uma colisão real de direitos pois esta só tem lugar quando se verificarem em concreto os pressupostos formais e axiológicos-jurídicos dos direitos conflituantes, o que a nosso ver e s.m.o. pressupõe o exercício válido dos respectivos direitos em rota de colisão, dando assim lugar à aplicação dos critérios do n.º 1 (conciliação) e n.º 2 (prevalência) do art. 335.º, do C. Civil, consoante se trate de concorrência de direitos iguais ou da mesma espécie ou então de direitos desiguais ou de espécie diferente - Pessoa Jorge, já no seu "Ensaio Sobre Os Pressupostos da Responsabilidade Civil", publicado na Ciência Técnica e Fiscal n.º 122 (Fev./1969), aludia a p. 160, que "a colisão de direitos pressupõe a existência e validade dos direitos concorrentes", aludindo mais à frente à hipótese do abuso do direito.

Assim, e isto com sérias reservas, a colisão aqui em causa poderá ser apenas aparente, na medida em que as RR. ao ultrapassarem, no desenvolvimento da sua actividade, os limites materiais do parque industrial onde se encontram instaladas com repercussões negativas para terceiros, ultrapassam igualmente os limites do exercício dos respectivos direitos, uma vez que o mesmo está normativamente condicionado pelo seu dever de abstenção em relação a estes últimos.

*

Será ainda de precisar que sendo a consequência desta acção a não prossecução da actividade industrial enquanto a mesma for violadora de tais direitos, não significa que tenha de ser imposta, pura e simplesmente, em termos definitivos quer a proibição do exercício da mesma, quer o encerramento das respectivas instalações - optando pela proibição definitiva vide o Ac. R. L. de 1994/Nov./24 e decidindo pelo encerramento temporário vide Ac. STJ de 1995/Out./24, ambos já citados

Porém e s.m.o. entendemos que não podemos ir tão longe no sentido da proibição ou encerramento definitivo da actividade industrial das RR., pela simples razão de que a concessão de licença para exploração da actividade de serração e de transformação de madeira, bem como a respectiva fiscalização, são da competência das autoridades administrativas, as quais podem aplicar sanções pela inobservância dos deveres que são impostos aos respectivos agentes económicos, que podem ir até à perda de licença - neste sentido, mas a propósito das indústria de extracção de pedra, vide Ac. R. L. de 1995/Mar./30, in C.J. II/103.

Por isso entendemos que apenas podemos impor a abstenção, proibição ou cessação temporária daquela actividade enquanto a mesma violar em si tais direitos de personalidade, de vizinhança e do ambiente, ou seja produzir tais ruídos com a sua maquinaria e expelir serrim e poeira para o prédio onde residem os AA., o que é um "minus" em relação ao pedido principal dos AA., o que implica a realização de obras pelas RR., aproximando-se assim do pedido subsidiário.

*

**

5 - A RESPONSABILIDADE POR FACTOS ILÍCITOS RELATIVA ÁS RR..

Tal responsabilidade tem o seu princípio geral no art. 483.º segundo o qual "Aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer outra disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação".

Deste modo e para a ocorrência de responsabilidade civil por factos ilícitos é necessário que se verifiquem os seguintes pressupostos, que mais à frente passaremos a analisar : 1.- o facto; 2.- a ilícitude; 3.- o nexo de imputação do facto ao agente; 4.- o dano; 5.- o nexo de causalidade entre o facto e o dano.

1.- O facto consiste numa acção ou omissão dominável ou controlável pela vontade e, como tal, tem na sua raiz um comportamento humano, que neste caso é a actividade de serração, fabrico de tacos, parquet e artefactos de madeira (4.º dos Factos) - cfr. arts. 486.º e 488.º do C. Civil.

Com esta alusão a facto voluntário não significa que as sociedades comerciais não possam ser responsabilizadas por factos ilícitos praticados pelos seus dirigentes ou trabalhadores, antes pelo contrário, porquanto não só o art. 998.º, n.º 1 do C. Civil ex vi art. 2.º do C. Soc. Com. assim estipula, como o que se teve em vista com tal alusão era excluir os factos naturais produtores de danos, não dependentes da vontade humana, tais como as causas de força maior ou as circunstâncias fortuitas, por exemplo os ciclones, as inundações - vide Almeida Costa, in "Direito das Obrigações", (1984), p. 365.

Deste modo as RR. respondem nos mesmos termos que os comitentes respondem, ou seja, nos termos do art. 500.º do C,. Civil, pelo que a mesma é objectiva em relação à sociedade, mas não existe se o comissário não for pessoalmente responsável, mas esta aqui não se discute, pois nunca as RR. puseram em causa que a actividade por si desenvolvida era estranha à sua vontade ou aos fins por si prosseguidos - segundo Brito Correia, in "Direito Comercial", Vol. II (1993), p. 9. a noção de sociedade vem sido entendida como "o negócio jurídico pelo qual uma ou mais pessoas se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de certa actividade económica, que não seja de mera fruição, com o fim de obter lucros a atribuir aos sócios" (sublinhado nosso).

2.- A ilícitude traduz-se na violação de um direito de outrem ou de qualquer disposição destinada a proteger interesses alheios, visando-se essencialmente os direitos absolutos, tais como os direitos de personalidade, o direito de propriedade e o direito ao ambiente, que na situação "sub judice" foram infringidos pela conduta das RR. - A. Varela, in "Das Obrigações em Geral", Vol. I (1980), p. 426/426 dá precisamente como exemplo da violação do direito de propriedade a perturbação do seu exercício mediante a emissão de fumos, cheiros, vapores ou ruídos fora dos termos permitidos pelo art. 1346.º, apontando ainda alguns casos referentes aos direitos d personalidade.

3.- Por nexo de imputação do facto ao agente, entende-se uma actuação por parte deste com carácter doloso ou meramente culposo e, como tal, contrária ao dever ser jurídico-social, a merecer a censura do direito - "culposo é o acto que se afasta da conduta normal com o qual cada um tem o direito de contar" (Le Fourneaux, in "La Responsabilité Civile", p. 11).

A prova da culpa cabe aos lesados, sendo de atender que a mesma deve ser apreciada pela diligência de um bom pai de família (um homem normal) em face das circunstâncias de cada caso, ou seja, do condicionalismo próprio do caso concreto (cfr. art. 341.º, n.º1 e 487.º do C. Civil; vide A. Varela, in "Das Obrigações em Geral", Vol. I (1980), p.466 e 467).

Ora e como resulta do que já ficou dito o exercício de uma actividade insdustrial está sujeita a regras, não só de natureza pública, como de natureza privada, nomeadamente em relação a terceiros que não disfrutam nem participam na mesma, mas que podem vir a sofrer os efeitos dessa actividade, por se encontrarem nas proximidades onde a mesma se desenvolve, encontrando-se por isso aquela sujeitas às regras quer do direito civil, quer do direito do ambiente.

Do que já ficou anteriormente dito poderemos concluir que as RR. podiam e deviam ter agido de outro modo, como de resto ultimamente têm vindo a fazer para minorar as consequências da sua actividade, quer com a realização de obras no edifício onde se labora, o encerramento de um sector, a elaboração de um projecto de construção de uma cobertura destinada a diminuir os índices dos ruídos provocados pelo sector de maquinaria (21.º, 22.º e 23.º dos Factos), quer com a efectivação de obras na nave, bem como a colocação de modernos sistemas de condução e armazenamento hermético de pó de madeira e de serrim (20.º e 24.º dos Factos), designadamente de "arraste" - tapete transportador de resíduos e de aspiração dos mesmos - mas pelos ainda com carácter insuficiente.

4.- Os danos não são mais que os concretos prejuízos sofridos pelo lesado nos seus bens ou interesses jurídicos de ordem material ou espiritual e que neste caso são apenas de natureza não patrimonial.

5.- O nexo de causalidade entre o facto e o dano verifica-se quando este é objectivamente e em concreto o efeito adequado daquele.

Pelo que já ficou dito a propósito das consequências da conduta das RR., teremos que concluir que tais danos são a consequência necessária e normal da actividade ilícita daquele.

*

Determinada a responsabilidade existe a obrigação de indemnizar os terceiros pelos danos decorrentes do mesmo, devendo o obrigado "...reconstituir a situação que existiria, se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação" -- cfr. art. 562.º e 495.º do C. Civil.

Nesta conformidade e passando para os critérios de determinação da indemnização, temos logo o disposto no art. 562.º, segundo o qual "Quem estiver obrigado a reparar um dano deve reconstituir a situação que existiria, se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação", para logo de seguida estipular-se no art. 563.º do C. Civil que "A obrigação de indemnizar só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão", sendo o seu cálculo efectuado nos termos do art. 564.º do C. Civil, o qual abrange tanto os danos emergentes, correspondentes à perda ou diminuição do património, como os lucros cessantes, os quais consistem na quantia que o lesado deixou de obter ou o valor da vantagem patrimonial que perdeu, compreendendo nestes os danos futuros, desde que previsíveis.

Mas como não ficaram apurados quaisquer danos emergentes ou lucros cessantes resta-nos os danos não patrimoniais, sendo certo que apenas se devem atender àqueles que pela sua gravidade mereçam a tutela do direito, sendo o seu montante calculado segundo critérios de equidade e tendo ainda em atenção as circunstâncias enunciadas no art. 494.º do C. Civil (grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias do caso) - cfr. art. 496.º do C. Civil, particularmente o seu n.º 1.

Nesta acção e com a violação dos indicados direitos de personalidade, propriedade e ambiente está essencialmente em causa o direito à qualidade de vida, uma vertente essencial para se assegurar a integridade física de qualquer ser humanos, pelo sendo esta a vertente nuclear e primordial no nosso direito vigente, não deve a correspondente compensação ser objecto de critérios miserabilistas como já se apontou criteriosamente nos Ac. da R. L. de 1994/Dez./15 e do STJ de 1993/Dez./16 in CJ V/135 CJ (S) III/181, a propósito, respectivamente, do "dano morte" e da "incapacidade", no âmbito dos acidentes de viação mas sim assumir, de uma forma gradual e segura, um alcance significativo e não meramente simbólico dos respectivos montantes.

Deste modo, tendo presente tudo o que já ficou dito e as consequências que advêm da actividade das RR., ao longo de vários anos, mormente na saúde e bem estar dos AA., com mais incidências nuns do que outros, para além de uns aí residirem habitualmente, enquanto um só o faz ocasionalmente, sendo aquelas umas empresas em expansão (6.º dos Factos), o que denota alguma capacidade económica, afigura-se-nos razoável atribuir aos AA. Manuel e Maria Isabel uma indemnização de Esc. "1.500.000$00" para cada um, enquanto para os AA. Américo, Maria Filomena e Bruno Gomes a quantia de Esc. "800.000$00", sendo de Esc. "500.000$00" para o Manuel Gomez.

Sendo ambas as RR. responsáveis por estes danos, é solidária a sua responsabilidade, face ao disposto no art. 497.º do C. Civil, relegando-se para liquidação em execução de sentença os que possam advir até à cessação dos ruídos e até ao limite do peticionado - cfr. art. 661.º do C. P. Civil.

*

**

III. DECISÃO.

Nos termos e fundamentos expostos julga-se parcialmente procedente esta acção proposta por Manuel ...... e mulher Maria Isabel ......, MMGG, AFOP e mulher Maria ....., por si e em representação de seu filho menor BGP contra "SA......, Lda." e "M...., Lda." e, em consequência, decide-se

a) condenar as RR. a não prosseguir a sua actividade industrial enquanto a mesma continuar a produzir danos na saúde e bem estar dos AA, perturbar a normal utilização do prédio destes e causar danos no ambiente envolvente, realizando as obras necessárias quer para a insonorização das suas instalações de forma a não emitirem ruídos que prejudiquem os segundos, quer para não emitirem serrim e poeiras para o prédio destes últimos;

b) condenar solidariamente as RR. a pagar aos AA. e a título de indemnização por danos não patrimoniais a quantia de Esc. "1.500.000$00" para cada um dos AA. Manuel e Maria Isabel, a quantia de Esc. "800.000$00" para cada um dos AA. Américo, Maria Filomena e B...., sendo de Esc. "500.000$00" para o A. Manuel G...., relegando-se para liquidação em execução de sentença os que possam advir até à cessação dos ruídos e até ao limite do peticionado

Custas desta acção a adiantar pelos AA. e RR. na proporção de, respectivamente, ¼ e ¾, ficando o rateio definitivo, se necessário, para depois de liquidação da sentença - cfr. art. 446.º do C. P. Civil; Ac. R.P. de 77/Mar./04, in C.J. II/ 435.

Registe e notifique.

Santa Maria da Feira, 04 de Abril de 1997.
(Joaquim Arménio Correia Gomes)

© verbojuridico.net | com | org. Direitos Reservados.

Imprimir