Jurisprudência de Primeira Instância

Descritores

Referências

Competência
Internacional
Convenção de Roma
Obrigações contratuais

Tribunal Judicial de Oliveira de Frades
Data da decisão: 1998.
Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira, Juiz de Direito

Sumário

I- Nos termos do art.º 4.º da Convenção de Roma sobre a Lei aplicável às obrigações contratuais, presume-se que a lei mais estreitamente ligada ao contrato é a lei do país em que se encontre domiciliada a parte que executa a prestação característica do contrato. A prestação característica do contrato de compra e venda é a do vendedor.
II- O critério de competência não é o lugar onde se efectua a prestação, mas o lugar onde reside a parte que tem essa prestação (ou seja, do credor).

Texto Integral

(...)

1.INCOMPETÊNCIA INTERNACIONAL

Na sua contestação, vem a Ré suscitar a incompetência internacional deste Tribunal. Refere para o efeito que a Ré é de nacionalidade belga, não tendo em Portugal qualquer sucursal, agência filial ou delegação e que foi a A. que entrou em contacto com a Ré e lhe propôs a venda dos seus produtos, sendo a Ré a única sociedade distribuidora de produtos daquela na Bélgica. Uma vez que a perfeição negocial do contrato se verificou na Bélgica, tendo o preço sido pago em moeda belga, na sede da Ré, teriam as partes acordado que as obrigações decorrentes deste contrato seriam cumpridas na Bélgica. Além disso, qualquer direito da Autora só decorrerá por violação do contrato por parte da Ré, que tendo a sua sede na Bélgica, deveria ter sido demandada nesse país.

Respondeu a Autora, alegando que nos termos dos art.º 774.º e 885.º do Código Civil, nos termos da lei portuguesa, o territorialmente competente para a presente acção é o Tribunal Judicial de Oliveira de Frades, nos termos do art.º 74.º do Código de Processo Civil, negando que tenha havido qualquer acordo quanto ao lugar do cumprimento das obrigações ou que parte do preço já recebido pela Autora tenha sido em moeda belga, na sede da Ré.

Cumpre apreciar e decidir.

Dispõe o art.º 65.º, n.º 1, al. b) do Código de Processo Civil que a competência dos tribunais portugueses depende da verificação de a acção dever ser proposta em Portugal, segundo as regras de competência territorial estabelecidas na lei portuguesa. Dispõe por sua vez o art.º 74.º do mesmo Código que a acção destinada a exigir o cumprimento de obrigações, a indemnização pelo não cumprimento ou pelo cumprimento defeituoso ... será proposta, à escolha do credor, no tribunal do lugar em que a obrigação devia ser cumprida ou no tribunal do domicílio do Réu.

Impõe-se, pois, questionar se a obrigação -- de pagamento -- deveria ser cumprida em Portugal ou na Bélgica. Para aferição de tal substracto temos que, em matéria de direito internacional privado, recorrer às normas de conflito estabelecidas no nosso sistema jurídico e não propriamente às regras gerais do cumprimento das obrigações previstas nos art.º 774.º e 885.º do Código Civil (como pretendeu fazer a Autora). Neste sentido, dispõe o art.º 42.º do Código Civil que na falta de determinação de lei competente (pelas partes), atende-se nos contratos, à lei da residência habitual comum das partes. Na falta da residência comum, é aplicável, nos contratos não gratuitos, a lei do lugar da celebração.

Ora, precisamente para obviar-se a critérios tão díspares e abstractos (1) foi celebrada entre os países membros da União Europeia, a Convenção de Roma sobre a Lei aplicável às obrigações contratuais, a qual foi, entre nós, aprovada para ractificação pela Assembleia da República por resolução 3/94, de 3.02.94 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 1/94, publicado igualmente no DR de 3.2.94 (2), tendo sido igualmente ratificada pelo Estado Belga, vigorando entre os países da União Europeia (3).

Esta convenção, que adopta conexões flexíveis, fornece uma presunção muito importante. No seu art.º 4.º, presume-se que a lei mais estreitamente ligada ao contrato é a lei do país em que se encontre domiciliada a parte que executa a prestação característica do contrato. Tem-se entendido (cfr. citado estudo de Ferrer Correia), que a prestação característica do contrato de compra e venda é a do vendedor. Importa notar assim que o critério não é o lugar onde se efectua a prestação (como Ré quis apresentar), mas o lugar onde reside a parte que tem essa prestação, estatuindo-se ainda uma cláusula de excepção que permite ao juiz afastar a lei presuntivamente competente, se verificar que é outra a lei mais ligada ao caso. Finalmente, no seu art.º 10.º, prevê-se que a citada Convenção regula "o cumprimento das obrigações dele decorrentes" (al. b) do n.º1).

Pelo exposto, e mediante a aplicação dos critérios supra referenciados, resulta que o Tribunal Judicial de Oliveira de Frades é territorialmente competente (art.º 65.º, al. b) e 74.º do Código de Processo Civil, art.º 4.º, n.º 1 e 2 da Convenção de Roma relativa à Lei aplicável às Obrigações Contratuais.

Custas do incidente: pela Ré, que se fixa em 2 UC.

Notifique. (...)

__________________

(1) Efectivamente, o critério da norma de conflitos constante do Código Civil conduz a que a competência possa resultar de qualquer facto fortuito, não tendo propriamente a ver com o conteúdo do contrato.

(2) O texto integral, nas várias línguas da União Europeia, incluindo o português, encontra-se disponível na Internet, no seguinte endereço: http://europa.eu.int/eur-lex/pt/lif/dat/pt_498Y0126_03.html

(3) FERRER CORREIA fez publicar um brilhante estudo sobre esta Convenção na RLJ, Ano 122, p. 321-322, 362-366.

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