Jurisprudência de Primeira Instância

Descritores

Referências

Difamação
Prisão por dias livres

Tribunal Judicial Santa Maria da Feira
1.º Juízo Criminal
Dr. Rui Manuel Pacheco Duarte,
Juiz de Direito

Sumário

I- A consideração é aquele conjunto de requisitos que razoavelmente se deve julgar necessário a qualquer pessoa, de tal modo que a falta de algum desses requisitos possa expor essa pessoa à falta de consideração ou ao desprezo público.
II- A honra refere-se ao apreço de cada um por si, à auto-avaliação no sentido de não ser um valor negativo, particularmente do ponto de vista moral, a consideração ao juízo que forma ou pode formar o público no sentido de considerar alguém um bom elemento social, ou ao menos de o não julgar um valor negativo.
III - A pena de prisão por dias dias evita que se projectem sobre a família do condenado consequências económicas desastrosas e ruptura com o meio profissional e social" sem perder a finalidade de prevenção especial.

Texto Integral

RELATÓRIO

Para julgamento em processo comum perante tribunal singular foi pronunciado:

JC, casado, manobrador de máquinas, nascido a ....., filho de ....., natural de ...., onde reside no Lugar da ..., portador do BI nº ....emitido em .... pelo AI de Lisboa;

sendo-lhe imputada a prática, em autoria material, de um crime de difamação, p. e p., pelo artº 180º, do Código Penal.

LP deduziu pedido de indemnização cível contra o arguido, pedindo a condenação deste no pagamento, a título de indemnização, da quantia de esc. 100.000$00.

O arguido oferece o merecimento dos autos e alega que não praticou os factos que lhe são imputados.

LP foi admitida a intervir nos autos como assistente tendo deduzido a atinente acusação particular na fase de inquérito.

Procedeu-se ao julgamento com observância das formalidades legais.

Não há questões prévias ou incidentais que obstem ao conhecimento do mérito.

 

FUNDAMENTAÇÃO

A) DE FACTO

Realizada a audiência de julgamento, resultaram provados os seguintes factos:

A assistente LP é casada e explora um estabelecimento de "café" em .... trabalhando, também, ao balcão do mesmo.

A assistente é, por isso, uma pessoa conhecida na freguesia e arredores sendo considerada mulher séria, digna e respeitada.

Em dias e horas não concretamente apurados do mês de Fevereiro de 1997, em diversas ocasiões e locais daquela freguesia, o arguido dirigindo-se a ... e a ..... disse-lhes que a assistente LP "andava metida" com o H.

Ao mesmo tempo que produziu aquela afirmação o arguido declarou ter em seu poder fotografias da assistente e do Hermenegildo juntos e sem roupa, acrescentando, ainda, às mesmas pessoas, que a "L..... ainda se vai deitar debaixo de mim, senão mostro as fotografias a toda a gente".

O arguido, o H.... e o A.... eram amigos e clientes habituais do referido "café", onde chegavam a permanecer jogando "às cartas".

O arguido sabia que ao proferir estas expressões e ao afirmar tais factos ofendia a honra e a consideração da assistente, humilhando-a profundamente, o que efectivamente pretendia e se verificou.

O arguido agiu de forma livre, deliberada e consciente bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.

O conhecimento público das referidas afirmações provocou, na assistente, um sentimento de insegurança e inquietação sendo causa de perturbação na sua relação matrimonial a ponto de o seu marido chegar a afirmar que "a ia deixar".

O arguido é casado, trabalha como maquinista de terraplanagem, auferindo, por mês, cerca de esc. 78.000$00; a esposa é empregada de balcão ganhando, mensalmente, cerca de esc. 55.000$00; têm um filho de 7 anos de idade; o arguido tem como habilitações escolares o 6 º ano de escolaridade.

O arguido não tem antecedentes criminais mas não demonstra qualquer arrependimento.

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Nenhuns outros factos, com interesse para a decisão, se provaram em audiência, nomeadamente nada se apurou sobre a existência de quaisquer fotografias nem se demonstrou que o arguido é pessoa honesta, bom pai de família, trabalhador, nunca se intrometendo na vida de quem quer que seja.

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Motivação

Nos termos do artº 205º, nº 1, da actual versão da Constituição da República Portuguesa as decisões dos tribunais são fundamentadas na forma prevista na lei.

O Código de Processo Penal consagra a obrigação de fundamentar a sentença nos artigos 97º, nº 4 e 374º, nº 2 exigindo que sejam especificados os motivos de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção.

São admissíveis as provas que não forem proibidas por lei (artº 125º, CPP).

A prova, mais do que uma demonstração racional, é um esforço de razoabilidade: o juiz lança-se à procura do «realmente acontecido» conhecendo, por um lado, os limites que o próprio objecto impõe à sua tentativa de o «agarrar» e, por outro, os limites que a ordem jurídica lhe marca --- derivados da(s) finalidade(s) do processo (Cristina Libano Monteiro, "Perigosidade de inimputáveis e «in dubio pro reo»", Coimbra, 1997, pág. 13).

A prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente, salvo quando a lei dispuser diferentemente (artº 127º, CPP).

A livre apreciação da prova não se confunde com apreciação arbitrária da prova nem com a mera impressão gerada no espírito do julgador pelos diversos meios de prova; a prova livre tem como pressupostos valorativos a obediência a critérios da experiência comum e da lógica do homem médio suposto pela ordem jurídica (Maia Gonçalves, "CPP anotado", 4ª ed., 1991, pág. 221, com cit. de A. dos Reis, C. de Ferreira, Eduardo Correia e Marques Ferreira).

Daqui resulta, como salienta Marques Ferreira, um sistema que obriga a uma correcta fundamentação fáctica das decisões que conheçam a final do objecto do processo, de modo a permitir-se um efectivo controle da sua motivação ("Jornadas de Direito Processual Penal" pág. 228").

Como é referido em acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 21.05.1997, quando está em causa a questão da apreciação da prova não pode deixar de dar-se a devida relevância à percepção que a oralidade e a mediação conferem ao julgador (rec. do pº 773/96 deste Juízo).

Na verdade, a convicção do tribunal é formada, para além dos dados objectivos fornecidos pelos documentos e outras provas constituídas, também pela análise conjugada das declarações e depoimentos, em função das razões de ciência, das certezas e ainda das lacunas, contradições, hesitações, inflexões de voz, (im)parcialidade, serenidade, 'olhares de súplica' para alguns dos presentes, "linguagem silenciosa e do comportamento", coerência de raciocínio e de atitude, seriedade e sentido de responsabilidade manifestados, coincidências e inverosimilhanças que, por ventura, transpareçam em audiência, das mesmas declarações e depoimentos (para maiores desenvolvimentos sobre a comunicação interpessoal: Ricci Bitti/Bruna Zani, "A comunicação como processo social", editorial Estampa, Lisboa, 1997).

Com efeito, é ponto assente que a comunicação não se estabelece apenas por palavras e que estas devem ser apreciadas no contexto da mensagem em que se integram.

Aliás, segundo pesquisas neurolinguísticas, numa situação de comunicação apenas 7% da capacidade de influência é exercida através da palavra sendo que o tom de voz e a fisiologia, que é a postura corporal dos interlocutores, representam, respectivamente, 38% e 55% desse poder (Lair Ribeiro, "Comunicação Global", Lisboa, 1998, pág. 14).

Trata-se de um acervo de informação não verbal, rica, imprescindível e incindível para a valoração da prova produzida e apreciada segundo as regras de experiência comum e lógica do homem médio suposto pela ordem jurídica.

Por isso, o juiz deve ter uma atitude crítica de 'avaliação da credibilidade do depoimento' não sendo uma mera caixa receptora de tudo o que a testemunha disser, sem indicar razão de ciência do seu pretenso 'saber' (ac. de 17.01.94, do 2º Jz Criminal de Lx, pº 363/93, 1ª sec, in "SubJudice" nº 6-91).

Num recente acórdão do Tribunal da Relação do Porto (16.12.1998), se escreve que a apreciação da prova, ao nível do julgamento de facto, "há-de fundar-se numa valoração racional e crítica de acordo com as regras comuns da lógica, da razão, das máximas de experiência e dos conhecimentos científicos, por modo que se comunique e se imponha aos outros mas que não poderá deixar de ser enformada por uma convicção pessoal" (http://www.terravista.pt.bilene/2850/00197ti.html).

Como ensina o Sr. Prof. Enrico Altavilla, "o interrogatório como qualquer testemunho, está sujeito à critica do juiz, que poderá considerá-lo todo verdadeiro ou todo falso, mas poderá também aceitar como verdadeiras certas partes e negar crédito a outras" ("Psicologia Judiciária", vol. II, Coimbra, 3ª ed., pág. 12 citado no referido ac. do pº 363/93).

Um testemunho não é necessariamente infalível nem necessariamente erróneo como salienta Carrington da Costa, advertindo para que "todo aquele que tem a árdua função de julgar, fuja à natural tendência para considerar a concordância dos testemunhos como prova da sua veracidade. Deve, antes, ter-se bem presente as palavras de Bacon: «os testemunhos não se contam, pesam-se»" ("Psicologia do testemunho", in Scientia Iuridica, pág. 337).

Os factos provados resultaram da análise da prova produzida em audiência de julgamento tendo em conta os parâmetros referidos.

O arguido negou os factos que lhe eram imputados prestando informação sobre a sua situação pessoal, económica, familiar e profissional.

A assistente teve conhecimento dos factos através das testemunhas perante as quais o arguido fez as afirmações em causa nos autos.

As testemunhas H.... e A... declararam, em audiência de julgamento, que o arguido mantivera as conversas e proferira as declarações que se provaram.

As testemunhas C...... (todos conhecidos e frequentadores habituais do café), M.... (vizinha), J...... depuseram sobre "o que se falou" sobre o caso, as consequências pessoais e familiares para a assistente, a opinião e consideração em que a mesma é tida por quem a conhece.

Todas as referidas testemunhas depuseram ---acerca do respectivo âmbito de conhecimento dos factos--- de forma coerente, serena, isenta e consistente pelo que se tornaram convincentes.

As testemunhas M......... apresentaram-se como testemunhas abonatórias e "de carácter" nada acrescentando de especial por confronto com as demais testemunhas inquiridas.

Antecedentes criminais: CRC.

Relativamente aos factos não provados, os meios de prova produzidos em audiência de julgamento não permitem uma afirmação convicta sobre a sua ocorrência.

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B) DE DIREITO

a) crime de difamação

Nos termos do artigo 180º, nº 1, do Código Penal (diploma a que pertencem todos os artigos sem indicação de origem), comete este crime quem, dirigindo-se a terceiro, imputar a outra pessoa, mesmo sob a forma de suspeita, um facto, ou formular sobre ela um juízo, ofensivos da sua honra ou consideração, ou reproduzir uma tal imputação ou juízo.

Doutrinariamente pode definir-se difamação como a atribuição a alguém de facto ou conduta, ainda que não criminosos, que encerrem em si uma reprovação ético-social, por conseguinte, que sejam ofensivos da reputação do visado.

O bem jurídico protegido é a honra ou consideração do visado.

O Sr. Dr. Oliveira Mendes depois de afirmar que, de entre outros valores da personalidade, a honra é um valor polimorfo apresenta e confronta diversas concepções concluindo que "o que orem jurídica protege já não é verdadeiramente a honra das pessoas, mas sim a consideração social" ("O direito à honra e a sua tutela penal", Almedina, Coimbra, 1996, pág. 21).

O Sr. Prof. Costa Andrade apresenta uma aproximação da conceptualização da honra como bem jurídico-penal salientando a contraposição entre fáctico e normativo.

Considera que os conceitos fácticos de honra assentam em elementos descritivos, que se reportam a momentos de conteúdo psicológico ou sociológico e, como tais, fenomenologicamente observáveis.

Assim, salienta: (I) a honra interior ou subjectiva ---opinião ou sentimento de uma pesoa sobre o seu próprio valor; (II) a honra exterior ou objectiva --- a representação que os outros têm sobre o valor de uma pessoa, a chamada reputação ou bom nome.

Quanto aos autores que defendem os um conceito normativo, aponta os que acentuam a dimensão pessoal (III): a honra como o valor interior da pessoa baseado na dignidade humana; para os defensores da vertente social (IV) a honra representa a merecida ou fundada pretensão de respeito da pessoa no contexto das relações de comunicação e interacção social em que é chamada a viver; ou, ainda, no desenvolvimento da dimensão social e intersubjectiva (V) a definição de Wolff: a honra como a relação de reconhecimento que possibilita a independência da pessoa (para maiores desenvolvimentos: "Liberdade de Imprensa e Inviolabilidade pessoal, uma perspectiva jurídico-criminal", Coimbra Editora, 1996).

Também o Sr. Dr. Silva Dias referindo os exageros a que as concepções fácticas (objectivas e subjectivas) dão lugar salienta um sector da moderna doutrina que tempera "o elemento fáctico-social com elementos normativos extraídos do princípio da dignidade da pessoa humana" ("Alguns aspectos do regime jurídico dos crimes de difamação e de injúrias", AAFDL, 1989, pág. 20).

Segundo o ensinamento do Sr. Prof. Beleza dos Santos, "Algumas considerações jurídicas sobre crimes de difamação e de injúria", RLJ, 92º-164, a honra é aquele mínimo de condições, especialmente de natureza moral, que são razoavelmente consideradas essenciais para que um indivíduo possa com legitimidade ter estima por si, pelo que é e vale.

A consideração é aquele conjunto de requisitos que razoavelmente se deve julgar necessário a qualquer pessoa, de tal modo que a falta de algum desses requisitos possa expor essa pessoa à falta de consideração ou ao desprezo público.

A honra refere-se ao apreço de cada um por si, à auto-avaliação no sentido de não ser um valor negativo, particularmente do ponto de vista moral, a consideração ao juízo que forma ou pode formar o público no sentido de considerar alguém um bom elemento social, ou ao menos de o não julgar um valor negativo.

É ainda o Sr. Prof. Beleza dos Santos a salientar que "os delitos contra a honra não são crimes de dano. Para se considerarem consumados não é necessário que o ofendido tenha sofrido, de facto, uma diminuição na sua honra, ou na consideração social; basta que haja o perigo de que as ofensas que constituem aquelas infracções possam atingir esses dois valores. (...)Basta portanto, a imputação de facto donde resulte o perigo de ferir esses valores. A lei não exige que eles sejam realmente prejudicados, isto é, que os ofendidos, de facto, sejam avaliados socialmente como pessoas indignas ou com menor dignidade do que a que tinham, ou com menor consideração do que aquela que lhes era atribuída antes da ofensa em questão" (estudo citado, RLJ, 95º-35).

Na opinião de Silva Dias as valorações sociais não intervêm na ocasião de definir o conteúdo da honra, mas apenas no momento de apreciar o que constitui ofensa à honra, ou seja, no momento da determinação da amplitude da tutela do bem jurídico (ob. cit. pág. 22/23).

Importante, igualmente é a contextualização dos factos.

Ou seja, na expressão de Leal-Henriques e Simas Santos a atenção à característica da relatividade, o que quer dizer que o carácter injurioso de determinada palavra ou acto é fortemente tributário do lugar ou ambiente em que ocorrem, das pessoas entre quem ocorrem, do modo como ocorrem ("O Código Penal de 1982", vol. 2, pág. 203, 1986).

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Face aos factos provados não restam dúvidas que o arguido praticou (artº 26º), com dolo directo (artº 14º, nº 1), o crime que lhe era imputado.

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Não se apura qualquer causa de exclusão da ilicitude ou da culpa pelo que se impõe a determinação da pena a aplicar.

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Este crime é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 240 dias.

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Tratando-se de um pena compósita alternativa coloca-se a questão de saber se a pena de multa realiza de forma adequada e suficiente a protecção dos bens jurídicos em causa e a reintegração do agente na sociedade.

Se ao crime forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e pena não privativa da liberdade, o tribunal dá preferência à segunda sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição (artº 70º).

A aplicação de penas e medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade (artº 40º, nº 1).

Conforme ensina o Sr. Conselheiro Robalo Cordeiro, determinar se as medidas não institucionais são suficientes para promover a recuperação social do delinquente e dar satisfação às exigências de reprovação e prevenção do crime não é operação abstracta ou atitude puramente intelectual, mas fruto de uma avaliação das circunstâncias de cada situação concreta ("Escolha e medida da pena" em "Jornadas de Direito Criminal", CEJ).

O momento da aplicação das penas refere-se ao "estádio" da realização do direito penal em que, segundo Roxin, se deve ter em vista 'a protecção subsidiária preventiva, quer geral quer individual, de bens jurídicos e de prestações estatais; ou seja, o fim de prevenção geral, já não no sentido de mera intimidação, mas com o significado, mais amplo e positivo, de "salvaguarda da ordem jurídica na consciência da comunidade", como refere o Sr. Conselheiro Gonçalves da Costa, citando Roxin, em estudo publicado na RPCC, ano 3º, nºs 2/4, a págs. 328.

A parte especial do Código Penal mostra o que é considerado nocivo numa sociedade sendo a partir dessa sistemática que se deve procurar a determinação do "conteúdo de desvalor de um facto punível" ---conceito material de crime (Wolfgang Nauke, "introdução à parte especial do Direito Penal", AAFDL, 1989).

Assim, a definição do bem jurídico cuja tutela a pena visa assegurar deve considerar a inserção sistemática do crime: dos crimes contra a honra, do capítulo VI, do título I dos crimes contra as pessoas.

O direito ao bom nome e à consideração integram o núcleo dos direitos fundamentais constitucionalmente consagrados (artº 26º, nº 1, CRP).

 Atendendo ao bem jurídico em causa e à situação concreta em que se desenrolou o comportamento do arguido, as exigências de protecção e a sua reintegração não parecem satisfeitas apenas com a aplicação da pena de multa.

Na verdade, a referida protecção, quer geral quer individual, dos bens jurídicos tutelados por este crime exige um cuidado especial em situações como a que está em apreço nestes autos sendo irrelevante o facto de o arguido ser primário.

Nesta conformidade, deve ser aplicada ao arguido uma pena de prisão.

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Atendendo ao disposto no artº 71º, a medida concreta da pena determina-se em função da culpa do agente, tendo ainda em conta as exigências de prevenção.

Os fundamentos da medida da pena aplicada devem constar expressamente da sentença como impõem os normativos dos artigos 205º, nº 1, CRP, 374º, nº 2, e 375º, nº 1, CPP e 71º, n 3.

Para graduar concretamente a pena há que respeitar o critério fornecido pelo nº 2 do artº 71º, ou seja, atender a "todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou contra ele".

O legislador concretiza tal critério, exemplificativamente, nas diversas alíneas daquele artigo.

A exigência de as circunstâncias referidas, favoráveis ou desfavoráveis ao agente (atenuantes ou agravantes) não integrarem o tipo legal de crime ressalta de já terem sido levadas em conta pelo legislador na determinação da moldura legal, o que, no caso contrário, violaria o princípio 'ne bis in idem'" (A. Robalo Cordeiro, "Escolha e medida da pena", in "Jornadas de Direito Criminal", CEJ, pág. 272).

Assim, é pela dimensão da culpa, a chamada moldura da culpa --que a pena não pode ultrapassar-- que se vai determinar o limite superior da pena, como impõe o nº 2 do artº 40º.

Esta disposição corresponde ao afloramento do princípio geral e fundamental de que o direito penal é estruturado com base na culpa do agente, atendendo, aliás, à defesa da dignidade da pessoa humana, constitucionalmente consagrada, por exemplo, nos artºs 1º, 13º, nº 1 e 25º, nº 1, da CRP.

Depois, as exigências de prevenção geral impõem uma "sub-moldura" que terá nos limites da culpa a sua dimensão.

Trata-se, aqui, de determinar qual a pena necessária para assegurar o respeito pelos valores violados, pelo que a pena a aplicar, não pode ultrapassar os limites da prevenção geral, uma vez que, como dispõe o artigo 18º, nº 2, CRP, só razões de prevenção geral podem justificar a aplicação de reacções criminais.

Finalmente, será dentro da moldura da prevenção geral que se fixará a pena a aplicar, considerando as necessidades de prevenção especial, isto é, atendendo às exigências de ressocialização e reintegração.

Em resumo: a realização da finalidade de prevenção geral que deve orientar a determinação da medida concreta da pena abaixo do limite máximo fornecido pelo grau de culpa, relaciona-se com a prevenção especial de socialização por forma que seja esta finalidade a fixar, em último termo, a medida final da pena (Anabela Rodrigues, "A determinação da medida concreta da pena...", RPPC, nº 2(1991) e "Sistema punitivo português", SubJudice, 1996, nº 11; e Figueiredo Dias, "Direito Penal Português,as consequências jurídicas do crime", 1993, pág. 243).

Os factos referidos nas alíneas do nº 2 do artº 71º, quer pertençam ao tipo de ilícito objectivo ou subjectivo, quer digam respeito ao juízo ou tipo de culpa, intervêm na determinação da medida concreta da pena pela via da culpa.

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Concretizando.

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Devem ser considerados o grau de ilicitude do facto e de violação dos deveres impostos ao agente (que são elevados), a intensidade do dolo, os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os motivos que o determinaram e bem assim as consequências do crime relativamente à vida pessoal e familiar da assistente.

Recorde-se o exemplo ---embora de criação literária--- das consequências da imputação de factos caluniosos descritos por Heinrich Böll em "A Honra Perdida de Katharina Blumm".

Relativamente à prevenção geral --defesa da ordem jurídica, necessidade da pena-- há que ter em conta a frequência destes crimes e a gravidade das suas consequências.

Contudo, na determinação daquela necessidade é preciso ter presente a advertência de Santiago Mir Puig acerca da necessidade de a medida concreta da pena respeitar o princípio constitucional básico: o princípio da igualdade.

Este princípio há-de impedir que tanto por razões conjunturais (frequência dos crimes, alarme social) se esgrima a prevenção geral para elevar a pena de algum ou alguns indivíduos mais que a de outros com o que a prevenção especial se administra desigualmente ("Derecho Penal--Parte General", Barcelona, 1996, 4ª ed., pág. 750/751).

Ao nível da prevenção especial, e face aos elementos apurados no processo, pode ser considerado como relevante o facto de o arguido ser primário e ter vida profissional e familiar estruturadas.

Igualmente relevante e grave é a falta de preparação para manter uma conduta lícita manifestada no facto devendo ser censurada através da aplicação da pena.

Assim, ponderando o elevado grau de culpa, as necessidades de reprovação, de prevenção geral e especial e de ressocialização e reintegração de que o arguido carece deve ser aplicada a pena de três meses de prisão.

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Segundo o artº 44º, nº 1, a pena de prisão aplicada em medida não superior a 6 meses é substituída por pena de multa ou por outra pena não privativa da liberdade aplicável, excepto se a execução da prisão for exigida pela necessidade de prevenir o cometimento de futuros crimes.

A gravidade dos factos imputados e o comportamento do arguido nomeadamente a falta de arrependimento impedem a substituição da pena de prisão por multa ou por outra pena não privativa da liberdade porquanto a necessidade de prevenir o cometimento de futuros crimes impõe a execução da prisão.

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A pena de prisão aplicada em medida não superior a 3 meses, que não deva ser substituída por multa ou outra pena não privativa da liberdade, é cumprida em dias livres sempre que o tribunal concluir que, no caso, esta forma de cumprimento realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição (artº 45º, nº 1).

Neste caso, o cumprimento da pena de prisão por dias livres assegura a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do agente.

Mostram-se preenchidos o pressuposto formal ---pena de prisão fixada em medida não superior a 3 meses--- e o pressuposto material da adequação e suficiência da pena de substituição, consideradas as circunstâncias objectivas e subjectivas do caso, para realizar as finalidades (preventivas) da punição (Figueiredo Dias, "Direito Penal Português, as consequências jurídicas do crime". Aequitas, 1993, pág. 391).

Além disso, assim se evita que "se projectem sobre a família do condenado consequências económicas desastrosas e ruptura com o meio profissional e social" sem perder a finalidade de prevenção especial (L. -Henriques/S. Santos, "Código Penal", 1º vol. Lx, pg. 414).

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A prisão por dias livres consiste numa privação da liberdade por períodos correspondentes a fins-de-semana, não podendo exceder 18 períodos (nº 2).

Cada período tem a duração mínima de 36 horas e a máxima de 48, equivalendo a 5 dias de prisão contínua (nº 3).

A decisão que fixar o cumprimento da prisão por dias livres específica os elementos necessários à sua execução, indicando a data do início desta (artº 487º, nº 1, CPP).

Considerando a pena aplicada (3 meses = 90 dias) e as normas antes citadas deverá o arguido cumprir 18 períodos correspondentes a outros tantos fins-de-semana.

Não se justifica que a duração de cada período exceda as 36 horas que se deverá situar entre as 09.00 horas de Sábado e as 21.00 horas de Domingo.

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b) Pedido de indemnização cível

Esta indemnização é regulada pela lei civil (artº 129º).

Assim, é às disposições do Código Civil --artºs 483º, e ss. e 562º e ss. -- que se têm de ir buscar não só os pressupostos da responsabilidade civil como também as regras de determinação dos danos a indemnizar (cf. ac. STJ de 26.10.1989, A, nº 2, pág. 4).

Nos termos do artigos 483º, CC, aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação.

Os pressupostos da responsabilidade por factos ilícitos são: a)- facto voluntário do lesante, b) ilicitude, c) imputação do facto ao lesante, d) o dano, e) nexo de causalidade entre o facto e o dano (Antunes Varela, "Das obrigações em geral", vol. I, 1991, pág. 516).

A assistente LP deduziu pedido de indemnização cível contra o arguido, pedindo a condenação deste no pagamento, a título de indemnização, da quantia de esc. 100.000$00.

A assistente é casada e explora um estabelecimento de "café" em ....., trabalhando, também, ao balcão do mesmo.

A assistente é uma pessoa conhecida na freguesia e arredores sendo considerada mulher séria, digna e respeitada.

O arguido sabia que ao proferir as expressões que se provaram e ao afirmar tais factos ofendia a honra e a consideração da assistente, humilhando-a profundamente, o que efectivamente pretendia e se verificou.

Assim, constituiu-se o arguido na obrigação de indemnizar a assistente pelos danos morais que lhe causou em virtude de tal conduta, conforme resulta das disposições combinadas dos artºs 483º e 496º, ambos do Código Civil.

Considerando que a indemnização por danos morais não visa ressarcir o lesado de qualquer prejuízo, mas antes compensá-lo pela dor ou sofrimento, é de reputar equitativa a indemnização pelo montante peticionado de esc. 100.000$00, atenta a gravidade das expressões proferidas, as pessoas envolvidas e demais circunstâncias do caso.

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DISPOSITIVO

Pelo exposto, e nos termos vistos, julgo procedentes a pronúncia bem como o pedido de indemnização cível, e em consequência, condeno o arguido JC:

A)- como autor material, na forma consumada, de um crime de difamação, p. e p. pelo artº 180º, nº 1 do Código Penal, na pena de três meses de prisão, os quais serão cumpridos, por dias livres, nos termos do artº 45º, nºs 1, 2 e 3 em 18 períodos sucessivos correspondentes a outros tantos fins-de-semana entre as 09.00 horas de Sábado e as 21.00 horas de Domingo, com início no segundo fim-de-semana subsequente ao trânsito em julgado desta decisão;

B)- no pagamento a LP da quantia de esc. 100.000$00 (cem mil escudos) como indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos.

Vai ainda o arguido condenado no pagamento de esc. 20.000$00 de taxa de justiça e demais custas, com mínimo de procuradoria; bem como na taxa de 1% sobre aquele montante, nos termos do nº 3 do artº 13º do DL nº 423/91, de 30.10

As custas do pedido de indemnização civil ficam a cargo do demandado (artº 446º, CPC).

O arguido iniciará o cumprimento da pena no segundo fim-de-semana subsequente ao trânsito em julgado desta decisão devendo apresentar-se no EP, a indicar na guia de apresentação no EP, às 09.00 de cada sábado e sairá às 21.00 horas do domingo seguinte, durante dezoito fins-de -semana sucessivos até perfazer os períodos referidos.

Para os efeitos do disposto no artº 487º, nº 2, CPP envie cópia da sentença à DGSP e ao IRS.

Notifique e deposite (artº 372º, nº 5, CPP).

Boletim à DSICC.
Santa Maria da Feira,
(Rui Manuel Pacheco Duarte)

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