Jurisprudência de Primeira Instância

Descritores

Referências

Execução ordinária
Medida de recuperação de empresa
Suspensão da execução
Inutilidade superveniente da lide

Tribunal Judicial Comarca de Esposende
Fonte: Execução nº 13/98
Dr. Gonçalo Oliveira Magalhães,
Juiz de Direito
Transitado em julgado.

Sumário

De acordo com as circunstâncias, a aprovação da medida [de recuperação de empresa] conduzirá à extinção da instância por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide (art. 287.º, e), do Código de Processo Civil), à manutenção da suspensão durante um determinado período ou ainda à cessação da suspensão da acção executiva e ao seu normal prosseguimento.

Texto Integral

I. E..., SA, executada, veio, a fls. 35 e ss., requerer a remessa dos presentes autos à conta, por extinção superveniente da lide, ou, caso assim se não entenda, a suspensão dos mesmos até ao termo da aplicação das providências aprovadas pela assembleia de credores no processo de recuperação de que foi alvo.

Invocou, para o efeito, que se submeteu a processo de recuperação de empresas que correu termos pelo 1.º Juízo, 1.ª Secção, do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real. Na sequência deste processo, foi aprovada em assembleia de credores, que teve lugar em 27 de Novembro de 1998, a medida de reestruturação financeira. No âmbito de tal proposta, o crédito da exequente foi reduzido a 38,5%, devendo ser pago em 8 prestações mensais, vencendo-se a primeira dois anos após a data da aprovação da medida pela assembleia definitiva de credores e não sendo exigíveis quaisquer juros.

Para prova do por si alegado, juntou cópias do relatório apresentado pelo gestor judicial, da acta da assembleia definitiva de credores e da sentença que homologou a deliberação tomada.

Notificada, a exequente nada disse.

II. Factos a considerar:

1. No âmbito do processo especial de recuperação de empresa que correu termos no 1.º Juízo, 1.ª Secção, do Tribunal judicial da Comarca de Vila Real, sob o n.º 466/97, foi deliberado, na assembleia definitiva de credores realizada no dia 27 de Novembro de 1998, aceitar a medida de reestruturação financeira da executada proposta pelo gestor judicial (cfr. fls. 53 e ss.);

2. Tal medida previa a conversão em capital da executada de uma percentagem não inferior a 45% dos créditos reconhecidos pelo gestor judicial, um perdão de 30% dos créditos reconhecidos remanescentes, o pagamento em oito anos e em prestações mensais vencendo-se a primeira dois anos após a data de aprovação da medida pela assembleia definitiva de credores e a inexigibilidade de juros vencidos e vincendos ou, em alternativa, a redução a 38,5% dos créditos, que seriam ainda fraccionados em oito prestações mensais, vencendo-se a primeira dois anos após a realização da assembleia definitiva de credores, não sendo ainda exigíveis os juros (cfr. fls. 53 e ss.).

3. A deliberação referida em 1. foi judicialmente homologada em 10 de Dezembro de 1998 (cfr. fls. 53 e ss.).

4. No dia 25 de Outubro de 1999 foi proferido despacho a declarar encerrado o processo de recuperação de empresa referido em 1. (cfr. fls. 14).

III. Antes de mais diga-se que não obstante a letra do art. 813.º do Código de Processo Civil, é de admitir a oposição à execução por simples requerimento, designadamente quando se trate de questões que, não impliquem a alegação de factos novos nem a produção de prova (cfr. Lebre de Freitas, A Acção Executiva, 2.ª ed., Coimbra, 1997, p. 154 e ss.). Tal deve também acontecer quando se trate de conhecer factos supervenientes ao termo do prazo em que poderiam ser deduzidos os embargos de executado e que sejam susceptíveis de conduzir à extinção ou modificação da instância.

Assim sendo, importa então ponderar a questão que nos presentes autos se coloca e que se prende com os chamados efeitos externos do processo de recuperação de empresa. Resulta ela de neste processo, como nos demais processos de natureza falimentar, intervirem todos os interessados, designadamente os credores, para discutir e aprovar uma qualquer medida de recuperação de empresa.

No âmbito dos processos de execução, a primeira norma que cumpre destacar é a do art. 870.º do Código de Processo Civil, onde, sob a epígrafe de suspensão da execução nos casos de falência, se diz que «qualquer credor pode obter a suspensão da execução, a fim de impedir os pagamentos, mostrando que foi requerido processo especial de recuperação de empresa ou falência».

Trata-se de uma norma que, como nota António Abrantes Geraldes (Efeitos Externos dos Processos de Recuperação de Empresa e de Falência, CEJ, 1998, p. 2), reflecte a cedência dos interesses individuais de cada um dos credores em benefício dos interesses colectivos, visando acautelar a função social e económica da empresa através do processo de recuperação (ou, no caso do processo de falência, proteger a generalidade dos credores contra a distribuição do activo em benefício exclusivo de algum ou alguns deles).

Contudo, como resulta do respectivo teor literal, a pendência do processo de recuperação de empresa não impede a normal tramitação do processo de execução até à fase de pagamento, uma vez que a suspensão apenas pode ser requerida a partir do momento em que se atinja a fase de pagamento através de algumas das modalidades enumeradas no art. 872.º do Código de Processo Civil (a entrega de dinheiro, a adjudicação dos bens penhorados, a consignação de rendimentos ou a entrega do produto da venda dos bens penhorados).

Deste modo, a penhora ou a venda dos bens apenas se tornam inviáveis a partir do momento em que, no processo de recuperação de empresa, seja proferido o despacho de prosseguimento a que alude o art. 25.º do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa e de Falência (CPEREF), aprovado pelo DL n.º 132/93, de 23.04. É o que resulta do disposto no art. 29.º, n.º 1, deste diploma, onde se diz que «proferido o despacho de prosseguimento da acção, ficam imediatamente suspensas todas as execuções instauradas contra o devedor e todas as diligências de acções executivas que atinjam o seu património, incluindo as que tenham por fim a cobrança de créditos com privilégio ou com preferência».

Está-se aqui perante uma medida de natureza cautelar que, à semelhança da consagrada no art. 870.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, visa evitar a liquidação individualizada do património da empresa enquanto no processo em que é assegurada a participação da generalidade dos credores não se constitua uma decisão definitiva quanto ao destino daquela. Na verdade, a partir do momento em que no processo de recuperação de empresa se prepara a estratégia a adoptar pela generalidade dos credores quando ao futuro da empresa que dele é objecto, não se justifica que, através do prosseguimento autónomo das execuções já intentadas contra a empresa, os credores exequentes obtenham a satisfação dos seus créditos, vendo os demais esfumar-se a possibilidade de se obter a recuperação ou a garantia patrimonial dos seus créditos.

Esta suspensão mantém-se até ao termo do prazo máximo de seis meses estabelecido no art. 53.º do CPEREF para a aprovação de uma das medidas de recuperação da empresa. Cessará, antes disso, com o trânsito em julgado da decisão que homologue ou rejeite a providência de recuperação aprovada, declare findos os efeitos do despacho de prosseguimento ou determine a extinção da instância (art. 29.º, n.º 2, do CPEREF).

Como escrevem Luís Carvalho Fernandes / João Labareda (Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa e de Falência Anotado, 3.ª ed., Lisboa, 1999, p. 270), «uma vez terminado o processo, cessam consequentemente os efeitos do despacho de prosseguimento da acção. Mas, isto não significa que se retomam as situações anteriores, ou prossigam as diligências suspensas no ponto em que se encontravam». No caso de ser aprovada e judicialmente homologada, por decisão transitada em julgado, uma das medidas de recuperação de empresa, levanta-se então a questão se saber qual o efeito que daí deriva para os processos executivos pendentes.

Para António Abrantes Geraldes (ob. cit., p. 12), mais do que encontrar um critério geral aplicável a todas as situações, deve buscar-se no conteúdo das medidas de recuperação aprovadas, no respectivo regime legal e na natureza dos créditos a que se referem os processos de execução a solução a adoptar em cada um dos processos de execução pendentes contra a empresa.

De acordo com as circunstâncias, a aprovação da medida conduzirá à extinção da instância por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide (art. 287.º, e), do Código de Processo Civil), à manutenção da suspensão durante um determinado período ou ainda à cessação da suspensão da acção executiva e ao seu normal prosseguimento.

A primeira hipótese terá lugar no caso de em sede de reestruturação financeira ser aprovada a transformação dos créditos em capital uma vez que, em tais casos, o crédito exequendo deixa de subsistir, sendo transformado em capital social da executada (Luís Carvalho Fernandes / João Labareda, ob. cit., p. 270).

Se a medida aprovada se restringir a uma moratória, então parece mais adequado ao caso a manutenção da suspensão da instância executiva enquanto não decorrer o prazo previsto. Findo este, o credor recuperará todos os direitos, inclusive o de obter a satisfação do seu crédito pela liquidação coerciva do património do devedor.

A esta última solução, não obsta o disposto no art. 94.º, n.ºs 1 e 2, do CPEREF, de onde resulta que a deliberação da assembleia de credores que aprove uma ou mais providências de reestruturação financeira, depois de homologada, vale nas relações entre os credores e a empresa, constituindo a respectiva certidão título executivo quanto às obrigações dela decorrentes.

Com efeito, uma vez levantada a suspensão, se não se mostrar satisfeito o crédito resultante da reestruturação, nada justifica que a execução suspensa não possa prosseguir, com o eventual aproveitamento das penhoras entretanto efectuadas, designadamente nos casos em que, tendo sido aprovada a concordata, esta consista apenas numa redução dos créditos. Mais adequado será reflectir os efeitos da medida no processo executivo e, por essa via, nele declarar a extinção parcial da instância, por inutilidade superveniente, sem que fique impedido o prosseguimento ou a renovação da instância executiva com a comprovação dos novos títulos executivos.

Isto posto, vejamos então o caso dos autos.

A medida de recuperação aprovada foi a da reestruturação financeira. Contudo, no âmbito desta medida, a exequente optou por uma redução do seu crédito a 38,5%. Aceitou ainda uma modificação quanto ao modo de pagamento do crédito: este foi fraccionado em 8 prestações mensais, vencendo-se a primeira 2 anos após a aprovação da medida pela assembleia definitiva de credores (que se realizou no dia 27 de Novembro de 1998) e não sendo exigíveis quaisquer juros (cfr. art. 88.º, n.º 1, do CPEREF).

Não se pode, portanto, dizer que o crédito da exequente se extinguiu ou que ocorreu uma novação atípica (cfr. Ac. RP de 12.04.94, em http://www.dsgi.pt/).

A solução, dada a identidade de razões, deve ser a supra preconizada para os casos em que a providência adoptada foi a concordata com a subsequente redução e/ou modificação dos créditos - ou seja, como a propósito de um caso idêntico se decidiu no Ac. RL de 18.12.97, estando pendente acção executiva, para pagamento de quantia certa, instaurada contra sociedade que entretanto foi alvo de processo especial de recuperação de empresa e protecção de credores, no qual se homologou por sentença um plano de reestruturação financeira que incluía um plano de pagamentos em oito prestações anuais, vencendo-se a primeira dois anos após o trânsito em julgado da sentença homologatória, verifica-se a suspensão da instância da execução por tal período e não a sua extinção por inutilidade superveniente. Se findo esse período a executada não pagar voluntariamente a primeira prestação, entrando em mora, então as restantes vencer-se-ão (cfr. art. 781.º do Código Civil) e a exequente poderá nesse momento impulsionar a presente execução.

Para além disto, deve ainda declarar-se a extinção, por impossibilidade superveniente, na parte em que houve o perdão de 62,5% do crédito exequendo e dos juros devidos.

V. Pelo exposto, decide-se deferir parcialmente ao requerido e, em consequência:

a) declarar a extinção, por inutilidade superveniente, da presente execução no que concerne à percentagem de 62,5% do crédito exequendo e aos juros peticionados;

b) determinar a suspensão da presente execução até à data de vencimento da primeira prestação em que foi fraccionado o pagamento da parte remanescente (38,5%) do crédito exequendo.

Notifique.

*

Mogadouro, 23 de Outubro de 2000 (2.ª feira)

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