Jurisprudência de Primeira Instância

Descritores

Referências

Furto
Habitualidade
Crime continuado
Associação criminosa

Círculo de Matosinhos
4.º Juízo Criminal Tribunal Matosinhos
Dr. Vítor Pais Simões,
Juiz de Círculo

Sumário

Pressuposto da continuação criminosa será a existência de uma relação que, de fora, e de maneira considerável, facilite a repetição da actividade criminosa, tornando cada vez menos exigível ao agente que se comporte de maneira diferente.

Texto Integral

Conclusão:Em 10/02/98:

RELATÓRIO:

Acordam os Juízes que constituem este Tribunal Colectivo:

O Mº Pº, requereu o julgamento em Processo Comum, com intervenção do Tribunal Colectivo de:

· J.B, casado, aposentado, nascido a ......, em ......, filho de ....... e residente na Rua ....., Vila do Conde,

· V.P.,, casado, motorista, nascido a ..... , (....)

· M.A., casado, decapador, nascido ....., (....)

· J.S., casado, estucador, nascido a..... (...)

imputando-lhes a prática, em co-autoria material e em concurso real, de um crime de furto qualificado, sob a forma continuada, p. e p. pelo artºs 296º, 297º, nºs 1, als. a) e f) e 2, als. a), e) e h) e 30º, nº 2 do C.Penal de 1982, actualmente p. e p. pelos artºs 203º, nº 1 e 204º, nº 2, als. a) e g) do C. Penal em vigor, de vinte crimes de burla agravada, p. e p. pelo artº 314º, al. a) do C.Penal de 1982, actualmente, p. e p. pelo artº 218º, nº 2, al. b) do C.Penal de 1995 e de um crime de associação criminosa, p. e p. pelo artº 287º, nºs 1 e 2 do C.Penal de 1982 e, presentemente, p. e p. pelo artº 299º, nºs 1 e 2 do C. Penal de 1995.

Os arguidos não apresentaram qualquer contestação nem foi deduzido pedido civil.

*

SANEAMENTO:

O Tribunal é competente.

O Mº Pº está dotado de legitimidade para o exercício da acção penal.

Não se descortinam nulidades, excepções ou questões prévias que obstem ao conhecimento de mérito.

*

OS FACTOS:

Da instrução e discussão da causa resultaram provados os seguintes factos:

a) Em data concretamente não apurada, mas antes do segundo semestre do ano de 1990, os arguidos JB e VP, respectivamente, funcionário de segurança e motorista da firma "A.......", aproveitando-se da liberdade de movimentos no interior das instalações da empresa, sita na Rua .........., ......., , por o exercício das suas funções lhes permitir, resolveram, por iniciativa do 1º arguido, de forma metódica, concertada e repetida, começar a retirar material diverso de electrónica e electrodomésticos aí montado, fabricado ou armazenado para o venderem a terceiros e assim, auferirem os correspondentes lucros;

b) Para o efeito, o arguido JB, para além de contactar com o arguido V.P., pessoa que entrou para o serviço da empresa referida em a) através da intercedência do 1º arguido, aliciou o arguido M.A. para o mesmo efeito, tendo este concordado, designadamente, para guardar objectos furtados da empresa em sua casa, angariar compradores para os mesmos e ajudar na montagem do mesmo equipamento em troca de proventos económicos emergentes destes actos;

c) Os arguidos J.B., V.P. e M.A. sabiam perfeitamente que os objectos existentes nas instalações da empresa não lhes pertenciam e que desta forma agiam sem autorização e contra a vontade dos legítimos proprietários;

d) Desta forma, em datas concretamente não apuradas, mas durante o segundo semestre de 1990, habitualmente de noite, enquanto o arguido J.B. estava no exercício das suas funções de segurança da empresa referida em a), tendo a chaves do armazém da mesma, o arguido V.P. sózinho ou, outras vezes, acompanhado pelo arguido M.A. deslocavam-se à empresa e daí retiravam para os três, objectos aí existentes;

e) Os arguidos transportavam tais objectos para as suas residências de onde depois os levavam para vender;

f) Para este efeito, os arguidos J.B. e V.P. apresentavam-se como funcionários da "A......." , que na realidade eram e, alegando que tinham obtido os objectos por preços mais baixos por serem da casa fabricante ou distribuidora e saíam a preço de custo, propunham a sua compra por um preço inferior ao do mercado;

g) No caso dos artigos que necessitavam de montagem, como as antenas parabólicas, aparelhagens ou videogravadores, os arguidos J.B. e V.P. comprometiam-se a fazer deslocar a casa do adquirente, pessoas com conhecimento do ofício, nomeadamente, o próprio 2º arguido e o arguido M.A., sendo que aquele conduzia a carrinha da firma e iam vestidos com vestuário de trabalho da "Atlantis", fazendo crer que se tratava de um negócio legítimo;

h) Desta forma, os arguidos J.B., V.P. e M.A., agindo conjuntamente, logravam convencer as pessoas contactadas de que estavam a comprar objectos vendidos com autorização da "A........" ou, pelo menos, objectos adquiridos pelos arguidos J.B. e V.P. de forma legítima, recebendo os correspondentes valores e causando a inerente perda pecuniária aos adquirentes;

i) Entre outros e conjunta ou separadamente, os arguidos J.B., V.P. e M.A. contactaram:

i.1.) A.S. em Novembro de 1990, a quem o arguido J.B. vendeu um vídeo "Telefunken" pela quantia de 60.000$00, pago em dinheiro.Em Dezembro do mesmo ano, o arguido J.B., nas mesmas circunstâncias, vendeu ao mesmo A.S., um segundo vídeo, idêntico ao primeiro, pela mesma quantia;

i.2) P.R., a quem o arguido J.B. vendeu, na segunda quinzena do mês de Agosto de 1990, uma aparelhagem de alta fidelidade composta por amplificador, gira-discos, gravador de cassetes e colunas pela quantia de 40.000$00, pagos por cheque do "Crédito Predial Português";

i.3) M.R. a quem o arguido J.B. vendeu, em Julho de 1990, uma máquina de café com moinho, pela quantia de 25.900$00, paga com um cheque da "Caixa Geral de Depósitos";

i.4) E.A., a quem o arguido J.B. em Agosto de 1990, vendeu uma aparelhagem de alta fidelidade da marca "Atlantis" e um vídeo da marca "Telefunken", pela quantia total de 130.000$00, dos quais 70.000$00 foram pagos em cheque e 60.000$00 em dinheiro;

i.5) M.R., a quem o arguido J.B. vendeu, em finais do mês de Agosto de 1990, um vídeo da marca "Telefunken", pela quantia de 60.000$00;

i.6) F.F., a quem os arguidos J.B. e V.P. venderam, em finais de Setembro de 1990, uma antena parabólica da marca "Atlantis", pela quantia de 65.000$00, pagos em notas do Banco de Portugal, a qual foi montada pelo arguido V.P. e sintonizada pelo arguido José Moreira da Silva, a solicitação do arguido J.B.; Ao mesmo indivíduo o arguido J.B. vendeu, em Dezembro de 1990, um rádio gravador com colunas pela quantia de 17.500$00;

i.7) B.S., a quem os arguidos J.B. e V.P. venderam, em meados do mês de Outubro de 1990, uma antena parabólica da marca "Atlantis", com comando e motor direccional, pela quantia de 120.000$00, a qual foi montada pelos arguidos V.P. e M.A. e sintonizada pelo arguido J.S., a solicitação do arguido J.B.;

i.8) F.B. e A.B., a quem os arguidos J.B. e V.P. venderam, em meados do mês de Dezembro de 1990, uma antena parabólica da marca "Atlantis", pela quantia de 90.000$00, a qual foi montada pelo arguido V.P.;

i.9) M.B., a quem os arguidos J.B., V.P. e M.A. venderam, em meados do mês de Agosto de 1990, uma aparelhagem de som, pela quantia de 60.000$00, da qual aquele apenas pagou 30.000$00;

i.10) E.S., a quem o arguido J.B., por indicação do arguido M.A., vendeu, em data indeterminada do Verão de 1990, uma aparelhagem de alta fidelidade, marca "RacK Sistem Hi-Fi", pela quantia de 50.000$00;

i.11) M.L., a quem os arguidos J.B. e V.P., venderam, em data indeterminada dos meses de Outubro ou Novembro de 1990, uma aparelhagem de alta fidelidade composta por móvel, gira-discos, gravador duplo de cassetes, equalizador, amplificador e auscultadores, pela quantia de 40.000$00;

i.12) J.M., a quem o arguido V.P. vendeu, em meados do mês de Novembro de 1990, uma antena parabólica da marca "Atlantis", pela quantia de 80.000$00, a qual foi montada pelos arguidos V.P. e M.A.;

i.13) J.R., a quem o arguido J.B., em data indeterminada dos meses de Agosto ou Setembro de 1990, vendeu um vídeo "Telefunken", pela quantia de 60.000$00;

i.14) J.N., a quem o arguido J.B., em data indeterminada do Verão de 1990, vendeu um vídeo "Telefunken" e um rebobinador de cassetes, pela quantia de 63.000$00;

i.15) A.M., a quem o arguido J.B., em meados do mês de Outubro de 1990, vendeu um vídeo "Telefunken", pela quantia de 60.000$00, dos quais 10.000$00 foram pagos em dinheiro e 50.000$00 em cheque;

i.16) A.A., a quem os arguidos V.P. e M.A., em meados de 1990, venderam uma aparelhagem completa de alta fidelidade, pela quantia de 122.000$00;

i.17) D.S., a quem o arguido J.B., através do arguido M.A., em meados do mês de Dezembro de 1990, vendeu duas aparelhagens de alta fidelidade, pelo preço unitário de 45.000$00 cada, um vídeo, pelo preço de 40.000$00 e um par de auscultadores pelo preço de 12.000$00, sendo a quantia global de 142.000$00;

i.18) M.H., a quem o arguido V.P., em data não apurada de 1990, mas posteriormente a Julho desse ano, vendeu uma fiambreira, uma ventoinha e um rádio-gravador, tudo pela quantia de 68.000$00;

i.19) E.S., a quem o arguido V.P., em data não apurada de 1990, mas posteriormente a Julho desse ano, vendeu uma aparelhagem de alta fidelidade, pelo preço de 70.000$00 e um vídeo, pelo preço de 60.000$00, sendo a quantia global de 130.000$00;

i.20) A.M., a quem os arguidos V.P. e M.A., em data não apurada de 1990, mas posteriormente a Julho desse ano, venderam uma aparelhagem de alta fidelidade, pela quantia de 40.000$00;

j) Os indivíduos referidos nas als. i.7) e i.8) acabaram por não pagar qualquer quantia aos arguidos por virtude de os objectos correspondentes terem sido apreendidos por agentes da GNR que estavam encarregados da investigação dos factos descritos nos autos;

l) Os indivíduos identificados nas als. i.1) a i. 6) e i.9) a i.20) ficaram, até hoje, desembolsados das quantias que entregaram aos arguidos;

m) Os arguidos dividiram entre eles as quantias que obtinham da venda dos objectos acima mencionados na al. i);

n) Todas estas transacções foram efectuadas nas residências dos compradores ou nos seus locais de trabalho, excepto a referida na al. i. 9), que se realizou em casa do arguido M.A.;

o) Para além dos objectos referidos em i), foram apreendidos em casa do arguido J.B., provenientes dos factos narrados nas als. a) a e), os seguintes objectos:

- Um vídeo;
- Uma torradeira;
- Dois rádios despertadores;
- Três máquinas de café;
- Quatro colunas de som;
- Uma aparelhagem de alta fidelidade, marca "Rack Sistema Hi-Fi";
- Um televisor marca "Yoko";
- Dois ferros de engomar;
- Uma fiambreira; e
- Setenta e três cassetes de vídeo;

p) Para além dos objectos referidos em i), foram apreendidos em casa do arguido M.A., provenientes dos factos narrados nas als. a) a e), os seguintes objectos:

- Uns auscultadores;
- Um microfone;
- Três rádios;
- Três máquinas de café;
- Seis colunas de som;
- Duas aparelhagens de alta fidelidade, marca "Rack Sistema Hi-Fi";
- Um móvel; e
- Dez cassetes de vídeo;

q) Para além dos objectos referidos em i), foram apreendidos em casa do arguido V.P., provenientes dos factos narrados nas als. a) a e), os seguintes objectos:

- Uma cabeça de antena parabólica;
- Duas colunas de som;
- Uma aparelhagem de alta fidelidade, marca "Rack Sistema Hi-Fi"; e
- Cinco cassetes de vídeo;

r) O valor dos objectos referidos em i), o), p) e q) era de, Esc: 4.526.050$00;

s) Os arguidos J.B., V.P. e M.A. ao serem confrontados com a actuação da GNR, vieram a contribuir para a recuperação dos objectos mencionados em i);

t) O arguido J.S., ao actuar pela forma descrita em i.6) e i.7) não sabia que as antenas parabólicas em causa tinham sido furtadas à "Atlantis", pelos restantes arguidos, tendo apenas acedido, por amizade e de forma gratuita, à solicitação que lhe foi feita pelo arguido J.B. no sentido de proceder à sintonização das mesmas antenas;

u) Ao procederem pela forma descrita, os arguidos J.B., V.P. e M.A. agiram de forma livre, voluntária e consciente, fazendo seus os objectos em causa, sabendo que os mesmos lhe não pertenciam e que agiam sem autorização e contra a vontade do legítimo proprietário;

v) Ao procederem pela forma descrita, os arguidos J.B., V.P. e M.A. agiram de forma livre, voluntária e consciente, logrando convencer os indivíduos mencionados em i) da legitimidade dos negócios realizados e ali descritos, causando prejuízo patrimonial aos identificados sob as als. i.1) a i.6) e i.9) a i.20), só não acontecendo o mesmo aos identificados sob as als. i.7) e i.8) devido à intervenção dos agentes da GNR junto dos mesmos, com vista à recuperação dos respectivos objectos que lhes haviam sido vendidos;

x) Ao procederem pela forma descrita, os arguidos J.B., V.P. e M.A. agiram de forma livre, voluntária e consciente, com o propósito de acordarem entre si na prática dos factos narrados nas als. a) a r), durante o período temporal que fosse possível, armazenando os objectos em causa, angariando compradores, vendendo os produtos que retiravam da "Atlantis", distribuindo entre si os lucros das vendas realizadas;

z) Ao procederem pela forma descrita, os arguidos J.B., V.P. e M.A. sabiam da punibilidade das suas condutas;

aa) O arguido J.B. gozava da maior confiança da sua entidade patronal;

bb) O arguido J.B. tem, como habilitações literárias, a 4ª Classe, e é aposentado da ........, tendo sido agente policial daquela corporação policial;

cc) O arguido V.P. tem, como habilitações literárias, o 3º Ano de Mecânica do Curso Industrial, encontra-se desempregado, vive com sua esposa, tem 3 filhos menores a seu cargo e nunca foi julgado;

dd) O arguido M.A. tem, como habilitações literárias, a 4ª Classe, aufere do seu trabalho a quantia mensal de 95.000$00, vive com sua esposa, tem 3 filhos menores a seu cargo e nunca foi julgado;

ee) O arguido J.S. tem, como habilitações literárias, a 4ª Classe, aufere do seu trabalho a quantia mensal de 75.000$00, vive com sua esposa, tem 1 filhos menor a seu cargo e nunca foi julgado;

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Não se provaram quaisquer outros factos susceptíveis de influir na decisão da causa, designadamente:

A- que os arguidos J.B., V.P. e M.A. tenham furtado quaiquer outros objectos para além dos referidos nas als. i), o), p) e q);

B- que o arguido J.S. tenha tido qualquer outra participação nos factos, para além das referidas nas als. i.6) e i.7) e t).

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MOTIVAÇÃO:

O Tribunal fundou a sua convicção:

a) nas declarações dos arguidos sobre as suas condições sócio-económicas;

b) nas declarações do arguido J.B. que confessou parcialmente os factos supra descritos;

c) nas declarações do arguido J.S. que negou veementemente e de forma convincente, qualquer participação nos factos supra descritos para além daquela mencionada nas als. i.6), i.7) e t);

d) nos depoimentos isentos e rigorosos das testemunhas ..........., agentes da GNR que procederam à detenção do arguido J.B., às buscas às casas dos 1º a 3º arguidos e à recuperação dos objectos referidos nas als. i), o), p) e q) da matéria factual supra descrita;

e) nos depoimentos isentos e rigorosos das testemunhas ............ (ambos funcionários da "A........") e ....... (director comercial da mesma empresa) que detectaram a existência do furto de objectos da "A......." e os seus agentes, sendo os autores da denúncia às autoridades policiais;

f) nos depoimentos isentos e rigorosos das testemunhas (......) , todos ofendidos nos autos e que, de uma forma clara e precisa esclareceram o Tribunal sobre o "modus operandi" adoptado pelos 1º a 3º arguidos na abordagem para as vendas, na montagem dos aparelhos, quando tal se justificava, a quem entregaram o dinheiro, por intermédio de quem tomaram conhecimento dos objectos para venda, etc.

g) nos autos de entrega de fls. 8, 9, 48 e 49 dos autos;

h) nos CRC's de fls. 354, 357, 358.

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O DIREITO:

Antes do mais importa referir que não se fez prova de que o arguido J.S. tenha praticado qualquer ilícito penal, razão pela qual o mesmo terá de ser absolvido da prática dos crimes que lhe eram imputados, sendo as considerações seguintes apenas válidas relativamente às condutas dos restantes co-arguidos, J.B., V.P. e M.A.

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A) DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO:

Estatui o artº 296º do C.Penal de 1982 que "Quem, com ilegítima intenção de apropriação para si ou para outrem subtrair coisa móvel alheia, será punido com prisão até 3 anos".

Por outro lado, dispõe o artº 297º do mesmo C.Penal, que:

"1. Será punível com de 1 a 10 anos quem furtar coisa móvel alheia:
a) Com valor consideravelmente elevado;(...)
f) Particularmente acessível ao agente;(...)
2. Na mesma pena incorre quem praticar o furto;(...)
c) De noite ou em lugar ermo;(...)
e) Habitualmente ou fazendo da sua prática, total ou parcialmente, modo de vida;(...)
h) Com o concurso de 2 ou mais pessoas;".

Comparando este regime punitivo com o ora em vigor após a alteração do C.Penal, constatamos o seguinte: em primeiro lugar, o artº 204º deste diploma legal, que estatui a pena de prisão de 2 a 8 anos para o agente, e em relação ao caso "sub judice", apenas mantém como qualificativa do furto o valor consideravelmente elevado (cfr. al. a) do referido preceito) - sendo este conceito definido pelo artº 202º, al. b) do mesmo Código como "aquele que exceder 200 unidades de conta avaliadas no momento da prática do facto" - tendo em consideração os valores dos produtos furtados apurados e que a UC, em 1990, era de 7.000$00 (cfr. artº 6º, nº 2 do DL nº 212/89, de 30/06).

Na verdade, atento o valor dos bens furtados referido na al. r) - aliás, mesmo que apenas tivessemos em conta o valor resultante do preço pelo qual os arguidos os venderam e que foram os apurados -, resulta que esta qualificativa sempre teria de ser aplicada ao caso em apreço.

Assim sendo, o regime punitivo actualmente em vigor só seria aplicável ao caso concreto, nos termos do artº 2º, nº 4 do C.Penal (quer na sua versão originária, quer na revista pelo DL 48/95) caso na determinação da medida concreta da pena se concluísse que seria de aplicar uma pena superior a 8 anos de prisão, dado que até esse limite, por um lado, o limite mínimo da pena, no anterior regime, é inferior ao ora estabelecido e, por outro, caso a pena a aplicar se fixasse entre os 2 anos e os 8 anos, teríamos de dar cumprimento ao princípio da aplicação da lei à data da prática dos factos (artº 2º, nº 1 do C.Penal).

Ora, o caso "sub judice", em nosso entender e sem querermos adiantar a determinação da medida concreta da pena, não justifica a aplicação de uma pena de prisão superior a 8 anos de prisão, pelo que o regime punitivo a ministrar será o definido à data da prática dos factos, ou seja, o previsto nos artºs 296º e 297º do C.Penal de 1982, na sua versão originária.

Quanto ao facto do referido crime ser imputado sob a forma continuada, teremos de atender ao estatuído no artº 30º, nº 2 do C.Penal de 1982 onde se prescreve que "Constitui um só crime continuado a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executada por forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente".

Na verdade, "No crime continuado está ínsita a realidade do sucumbir no repetir.

São seus pressupostos:

a) Realização plúrima do mesmo tipo de crime, ou de vários tipos que protejam fundamentalmente o mesmo bem jurídico;

b) Homogeneidade na forma de execução (unidade do injusto objectivo da acção);

c) Lesão do mesmo bem jurídico;

d) Unidade do dolo (unidade do injusto pessoal da acção), isto é, as diversas resoluções devem conservar-se dentro de uma linha psicológica continuada; e

e) Persistência de uma situação exterior que facilite a execução e que diminua consideravelmente a culpa do agente" (Acórdão do STJ de 21/09/94, Proc. Nº 46182/3ª).

Assim, pressuposto da continuação criminosa será "a existência de uma relação que, de fora, e de maneira considerável, facilite a repetição da actividade criminosa, tornando cada vez menos exigível ao agente que se comporte de maneira diferente" (Acórdão da Rel. Coimbra de 01/04/87, in CJ, Ano XII, Tomo II, . pág. 113. Veja-se, ainda, Prof. Eduardo Correia, "Direito Criminal", Vol. II, pág. 209).

Ora, os requisitos acima referidos quanto à incriminação (com uma excepção que adiante abordaremos) estão verificados em relação às condutas dos arguidos J.B., V.P. e M.A. descritas na matéria factual supra descrita, razão pela qual concordamos com a douta posição assumida pelo Digno Magistrado do MºPº no seu libelo ao imputar aos arguidos este crime sob a forma continuada.

Todavia, a conclusão de estarmos perante a prática de um crime de furto sob a forma continuada acarreta a referência de que não poderemos atender à qualificativa prevista no artº 297º, nº 2, al. e) do C.Penal apontada na douta acusação deduzida pelo MºPº.

Com efeito, face à inexistência de antecedentes criminais por parte dos arguidos relativamente a condenações por outros ilícitos praticados contra o património, a habitualidade prevista naquela alínea encontra-se naturalmente excluída pelo facto de termos concluído pela existência de um crime de furto sob a forma continuada. Na verdade, este exclui, naturalmente, a referida habitualidade, por incompatibilidade evidente, razão pela qual esta qualificativa não será atendível.

*

B) DOS CRIMES DE BURLA AGRAVADA:

Analisemos, seguidamente, o tipo de legal do(s) crime(s) de burla agravada imputado(s) aos arguidos.

Em primeiro lugar, cumpre referir que, em rigor, estamos perante a prática, pelos 1º a 3º arguidos, em co-autoria, de 20 crimes de burla, na forma consumada (cfr als. i.1) e i.6)) e 2 na forma tentada (cfr. al. j) da matéria de facto).

No entanto, antes do mais, estabelece o artº 313º, nº 1 do C.Penal de 1982 que "Quem, com a intenção de obter para si ou para terceiro um enriquecimento ilegítimo através de erro ou engano sobre factos, que astuciosamente provocou, determinar outrem à prática de actos que lhe causem, ou causem a outra pessoa, prejuízos patrimoniais, será punido com prisão até 3 anos".

Por outro lado, estatui o artº 314º do mesmo diploma legal que "A prisão será de 1 a 10 anos se:

a) O agente se entregar habitualmente à burla;".

No âmbito do C.Penal de 1982, ".....a habitualidade mostra-se contemplada, v. g. nos artigos 297º, 314º, 321º e 322º, mas em certa parceria com a profissionalidade, ao nível do primeiro e do último, e em moldes exclusivos, no segundo e no terceiro, dos referidos preceitos.(.....)

A lei distingue ou separa, ainda em planos de equivalência (mas tão só nos denominados crimes de furto qualificado e de usura habitual), a habitualidade e a profissionalidade: ali, prevalecendo a reiteração da plurirreincidência (em sentido lato): aqui, sobrepondo-se a circunstância da prática criminosa ser, total ou parcialmente, destinada ao sustento do agente e, como tal, reveladora de um sistema de vida(...)

No domínio do artigo 314º, alínea a), do Código Penal, não chega, sem mais, a mera homotropia, antes a reiteração ou repetição, isto é, à plurirreincidência (em sentido lato) deve acrescer ao facto da burla e, por absorção, aí se enquadrar desde a periferia, potenciando-o como demonstração e sinal de hábito" (Acórdão do STJ de 09/01/92, BMJ nº 413, pág. 182. Sobre a distinção entre a habitualidade, profissionalidade e delinquência por tendência, vejam-se, ainda, Battaglini, "Teoria da Infracção Criminal", tradução e notas de Victor Coelho, Coimbra Editora, pág. 536, Hans-Heinrich Jescheck, "Tratado de Derecho Penal-Parte General", 1993, pág. 656)

Na verdade, "o requisito da habitualidade a que se refere a alínea a) do artigo 314º do Código Penal, não resulta da verificação de um dado objectivo consistente no decurso de um determinado lapso de tempo durante o qual o agente pratica os factos criminosos, antes releva da posição subjectiva do agente face á vida e á forma como resolve o problema da satisfação dos encargos, isto é, da profissionalidade com que os enfrenta, seja o período temporal curto ou longo" (Acórdão do STJ de 19/04/90, BMJ nº 396, pág. 259).

Por outro lado, "A habitualidade, como factor agravativo dos crimes contra o património e, designadamente, dos de burla, não é um conceito abstracto que se possa reconduzir a uma definição, mas resulta de uma adequação e valoração concretas dos actos do agente, por forma a que se possa dizer que estes se inserem numa mesma atitude de desrespeito visceral pelos bens e interesses alheios, tradutora de um hábito de delinquência" (Acórdão do da Relação de Lisboa de 05/12/89, C.J., Ano XVI, Tomo V, pág. 155).

Ou, por outras palavras, "A habitualidade é um facto, um modo de vida. Para que o arguido esteja em tal situação é necessário que se dedique à prática de determinado crime, fazendo do mesmo profissão. A existência de tal facto tem de ser apreciada relativamente ao momento da prática do facto ilícito" (Acórdão da Relação do Porto de 27/02/85, BMJ nº 344, pág. 460).

Mais: "Para que se verifique a habitualidade há que considerar a espécie e gravidade dos crimes, motivos determinantes, circunstâncias em que foram cometidos e comportamento ou género de vida do criminoso para a partir daí diagnosticar uma particular perigosidade relativa à prática de crimes" (Acórdão da Relação de Coimbra de 01/04/87, CJ, Ano XII, Tomo II, pág 112. Vejam-se, ainda, sobre esta matéria, Prof. Eduardo Correia, ob. cit., pág. 272 e Acórdãos da mesma Relação de 02/07/85 e 12/03/86, CJ, Ano X, Tomo IV, pág. 93 e Ano XI, Tomo II, pág. 70 e da Relação de Lisboa de 05/12/89, C.J., Ano XIV, tomo V, pág. 155).

Ora, esta posição que era jurisprudencialmente assumida no âmbito do C.Penal de 1982, na sua versão originária, foi adoptada pelo actual regime penal vigente, como o demonstra o artº 218º, nº 2, al. b) do C.Penal revisto pelo DL 48/95.

Estatui tal normativo que "A pena é a de prisão de 2 a 8 anos se:(...)

b) O agente fizer da burla modo de vida;(....)".

Ora, "trata-se de expressão de conteúdo menos abrangente exigindo-se, para além de o agente se dedicar habitualmente à burla, ainda que ele faça disso a fonte dos proventos para a sua sustentação" (Conselheiro Maia Gonçalves, "Código Penal Português Anotado, 10ª Ed., 1996, nota 2 ao artº 218, pág. 682).

Assim, agora "o conceito de modo de vida não se contenta com a existência da mera habitualidade, com a simples reiteração da actividade criminosa reveladora da existência de um hábito; pressupondo-a, é certo, exige, para além dela, a verificação de mais um "quid". Não se verificando esse "quid", não poderá operar a qualificativa da al. b) do nº 2 do artº 218º do C.Penal revisto" (Acórdão da Relação de Èvora de 12/12/95, C.J., Ano XX, Tomo V, pág. 353. No mesmo sentido, Acórdão da Relação de Coimbra de 19/09/96, C.J., Ano XXI, Tomo IV, pág 69).

Concluindo: se face ao novo regime punitivo do artº 218º, nº 2, al. b) do C. Penal revisto, é inquestionável que as condutas dos 1º a 3º arguidos não se enquadra naquela previsão agravativa do crime de burla, não menos certo é que, já em face do conceito de "habitualidade" constante do artº 314º, al. a) do C.Penal de 1982, tal como o mesmo era definido pela jurisprudência, esta qualificativa não se verificava no caso "sub judice".

Na verdade, como se constata da matéria factual supra descrita, os arguidos J.B., V.P. e M.A., à data da prática dos factos, tinham os seus empregos estáveis, não tendo como fonte de sustento o produto emergente da prática dos ilícitos supra referidos (burlas), antes fazendo dos mesmos uma fonte suplementar de rendimentos.

Por outro lado, não se verifica a existência de "profissionalismo" na actuação dos arguidos, pois a prática de tais factos não constituia um modo de vida por parte daqueles, nem apresentavam uma especial perigosidade relativa á prática dos crimes em análise.

Assim sendo, a conduta dos arguidos será valorada tendo em consideração o estatuído pelos artºs 313º, nº 1 do C.Penal de 1982 ou 217º, nº 1 do C.Penal revisto pelo DL 48/95.

Sendo a pena de prisão prevista naqueles 2 preceitos idêntica (de 1 mês a 3 anos), o regime punitivo do actual Código só será aplicável caso se opte pela imposição de pena de multa prevista neste último normativo, caso em que este regime será mais favorável aos agentes. Assim sendo, só em face da determinação da medida concreta das penas se definirá o regime a aplicar, em obediência ao artº 2º, nº 4 do C.Penal.

Todavia, uma outra questão se nos coloca, em relação à apreciação global da conduta destes arguidos relativamente aos crimes de burla que lhe são imputados, qual seja a de saber se aquelas mesmas deverão ser apreciadas separadamente ou se, pelo contrário, não haverá, tal como no crime de furto qualificado sob a forma continuada que lhes é imputado, uma unidade de infracções.

Quanto ao crime continuado, para além das considerações já realizadas relativamente ao crime de furto qualificado, importa referir que o artigo 30º do Código Penal, no que tange a unidade e pluralidade de infracções, admite três importantes modalidades de figuras jurídicas, a saber:

a) Um só crime, se ao longo de toda a realização tiver persistido o dolo ou resolução inicial;

b) Um só crime continuado, se toda a actuação não obedecer ao mesmo dolo, mas este estiver interligado por factores externos que arrastam o agente para a reiteração das condutas; e

c) Um concurso de infracções, se não se verificar qualquer dos casos anteriores.

Dando a palavra ao Prof. Eduardo Correia, tanto mais que este foi o autor do anteprojecto do C.Penal de 1982, este diz-nos que "(...) o núcleo do problema reside em que, como já dissemos, se está por vezes perante uma série de actividades que, devendo em regra - segundo os princípios até agora expostos - ser tratada nos quadros da pluralidade de infracções, tudo parece aconselhar - nomeadamente a justiça e a economia processual - que se tomem, unitariamente, como um crime só.

Ora, para resolver o problema, duas vias fundamentais de solução podem ser trilhadas a partir dos princípios gerais da teoria do crime: procurar deduzir os elementos que poderiam explicar a unidade inscrita no crime continuado - e teremos então uma construção lógico-jurídica do conceito; ou atender antes a gravidade diminuída que uma tal situação revela em face do concurso real de infracções e procurar, assim, encontrar no 'menor grau de culpa' do agente a chave do problema - intentando, desta forma, uma construção teleológica do conceito.

Este último é, sem dúvida, o caminho mais legítimo, do ponto de vista metodológico, para a resolução do problema. Pois, quanto bem se atente, ver-se-á que certas actividades que preenchem o mesmo tipo legal de crime - ou mesmo diversos tipos legais de crime, mas que fundamentalmente protegem o mesmo bem jurídico - e às quais presidiu uma pluralidade de resoluções (que portanto, em princípio atiraria para o campo da pluralidade de infracções), todavia devem ser aglutinadas numa só infracção, na medida em que revelam uma considerável diminuição da culpa do agente.

E quando se investiga o fundamento desta diminuição da culpa ele deve ir encontrar-se, como pela primeira vez claramente o formulou Kranshaar, no momento 'exógeno das condutas, na disposição' exterior 'das coisas para o facto' (...)" (Ob. cit., pág. 208).

Ora, considerando a matéria factual apurada, designadamente, as circunstâncias em que os factos ocorreram, entendemos que as condutas dos 1º a 3º arguidos, no que tange aos crimes de burla que lhe são imputados, devem ver as suas condutas valoradas de acordo com um único juízo de censura, por estarem verificados os requisitos acima mencionados quanto à existência de um crime continuado.

Em conclusão: estes arguidos terão praticado um único crime de burla simples, sob a forma continuada, p. e p. pelos artºs 30º, nº 2 e 313º, nº 1 do C.Penal de 1982 ou artº 217º, nº 1 do C.Penal revisto pelo DL 48/95.

*

C) DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA:

Estatui o artº 287º, nº 1, do C.Penal de 1982, na sua versão originária que "Quem fundar grupo, organização ou associação cuja actividade seja dirigida à prática de crimes será punido com prisão de 6 meses a 6 anos".

O nº 2 do mesmo normativo estabelece que "Na mesma pena incorre quem fizer parte de tais grupos, organizações ou associações ou quem os apoiar, nomeadamente fornecendo armas, munições, instrumentos de crime, guarda ou locais para as reuniões, ou qualquer auxílio para que se recrutem novos elementos".

No artº 299º, nºs 1 e 2 do C.Penal revisto pelo DL 48/95 não se notam significativas alterações de fundo relativamente à versão originária, salientando-se, apenas, que o limite mínimo da pena subiu para 1 ano de prisão enquanto o limite máximo desceu para os 5 anos de prisão.

Ora, para que se possa falar em associação criminosa é necessário que se conjuguem os seguintes elementos:

- o elemento organizativo;
- o elemento de estabilidade associativa;
- o elemento da finalidade criminosa.

Por outras palavras: "as traves mestras para a verificação da existência de uma associação criminosa são apenas o fim abstracto de cometer crimes, a estabilidade organizativa e uma ideia de permanência, de duração" (Acórdão do STJ de 26/05/93, BMJ nº 427, pág. 278).

Na verdade, basta demonstrar a existência da associação, ou seja, "que há um acordo de vontades de duas ou mais pessoas para a consecução de fins criminosos e uma certa estabilidade ou permanência ou, ao menos, o propósito de ter esta estabilidade" (Prof. Beleza dos Santos, Revista de Legislação e Jurisprudência, Ano 70, págs. 97 e segs).

Com efeito, é necessária "uma conjugação de vontade para a comissão de actos criminosos, ou se quiser utilizar uma outra terminologia, de uma união de vontades para a prática abstracta de crimes, independente da formulação de propósitos para a execução de um crime determinado, e pressupõe uma actuação conjugada e concertada dos agentes, por forma a traduzir os seus propósitos de, em conjunto, «fazerem vida» da actividade criminal.

Esse propósito resulta, na maior parte das vezes, de um acordo verbal, ou até tácito, assumido pelos agentes do ilícito, e não obriga a que, em moldes civilísticos ou comerciais, o mesmo se tenha de traduzir na existência de uma «direcção», pelo que a respectiva existência se revela, sobretudo, pela repetição, em conjunto, dos ditos actos ilícitos, pela homogeneidade repetitiva das condutas de cada um dos agentes, pela verificação da colocação de meios individuais ou colectivos, ao serviço comum, com a finalidade da prática dos crimes em proveito de todos e sob a responsabilidade maior ou menor de cada um" (Acórdão do STJ de 13/05/92, C.J., Ano XVII, Tomo III, pág. 18).

Ora, face à matéria factual supra descrita, não se suscitam dúvidas de que os elementos típicos deste ilícito se verificam no caso "sub judice".

Na verdade, a envolvência dos factos narrados insere a certeza da existência de uma certa organização entre os arguidos, na prossecução da sua actividade delituosa, do acordo (que nem precisa de ser expresso, podendo ser tácito) e do elemento estabilidade, dado que, com toda a certeza, os arguidos em causa continuariam a sua actividade enquanto pudessem.

Uma última nota neste campo é a de que a associação criminosa não é incompatível com a figura do crime continuado, "in casu", com o crime de furto qualificado sob a forma continuada acima referido (neste sentido, Acórdão do STJ de 26/02/86, BMJ nº 354, pág. 334).

*

D) DA MEDIDA DA PENA:

Destarte, importa, agora, concretizar a medida da pena a aplicar no caso "sub judice".

Para tal, estipula o artº 71º do C.Penal de 1982 que "Se ao crime forem aplicáveis pena privativa ou pena não privativa da liberdade, deve o tribunal dar preferência fundamentada à segunda sempre que ela se mostre suficiente para promover a recuperação social do delinquente e satisfaça as exigências de reprovação e de prevenção do crime".

Por outro lado, como estatui o artº 72º, nº 1, do mesmo diploma legal, "a determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, far-se-á em função da culpa do agente, tendo ainda em conta as exigências de prevenção de futuros crimes" e, para essa operação, o Tribunal terá de atender a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou contra ele (nº 2 do mesmo normativo).

D.1) DO ARGUIDO J.B.:

Em relação a este arguido importa assinalar, em primeiro lugar, e como circunstâncias agravantes, o grau superior da ilicitude dos factos, a elevada intensidade do dolo, dado que o arguido quis a produção dos factos ilícitos, actuando com dolo directo (artº 14º, nº 1 do C.Penal), sendo de assinalar, também, as elevadas consequências económicas dos ilícitos.

Refira-se, ainda, em relação a este arguido, que foi o "mentor" de todo este «esquema», aliciando os arguidos V.P. e M.A. a participarem e colaborarem no «seu projecto»(?), beneficiando da confiança "cega" que a sua entidade patronal (ofendida) detinha na sua pessoa. Com efeito, a conduta deste arguido é particularmente censurável, tanto mais que estamos a falar de alguém que, tendo sido agente da ........., tem o "ónus" de ter um comportamento social, no mínimo, normal.

Como atenuantes temos a confissão parcial, o facto de ter colaborado na recuperação dos objectos mencionados em i) e as suas condições sócio-económicas.

Assim e considerando as circunstâncias acima enumeradas, quanto ao crime de furto qualificado, sob a forma continuada, p. e p. pelos artºs 30º, nº 2, 296º, 297º, nºs 1, als a) e f) e 2, als. c) e h) do C.Penal de 1982, entendemos que deverá ser sancionado com a pena de 2 anos de prisão. Relativamente ao crime de burla simples, sob a forma continuada, p. e p. pelos artºs 30º, nº 2 e 313º, nº 1 do C.Penal de 1982, será condenado na pena de 1 ano e 6 meses de prisão enquanto que, no que concerne ao crime de associação criminosa p. e p. pelo artº 287º, nº 1 do C.Penal de 1982, deverá ver a sua conduta censurada mediante a aplicação da pena de 2 anos de prisão.

Operando o cúmulo jurídico das penas parcelares acima referidas, em obediência ao disposto nos artºs 78º e 79º do C.Penal, o arguido verá as suas condutas censuradas mediante a aplicação da pena única de 4 anos de prisão, pena esta que entendemos como adequada e justa em função, nomeadamente, da culpa do mesmo.

Acresce ainda referir que, dada a data da prática dos factos, haverá que aplicar os perdões previstos no artº 14º, nº 1, al. b) da Lei 23/91 e no artº 8º, nº 1, al. d) da Lei 15/94, de 11/5.

D.2) DO ARGUIDO V.P.:

Quanto a este, importa referir, como circunstâncias agravantes, o grau superior da ilicitude dos factos, a elevada intensidade do dolo, dado que o arguido quis a produção dos factos ilícitos, actuando com dolo directo (artº 14º, nº 1 do C.Penal), o facto de não ter assumido a prática dos seus actos e as consequências emergentes da prática dos mesmos, já acima referidos relativamente ao arguido J.B..

Como atenuantes temos o facto de ser primário, ter contribuido para a recuperação dos objectos mencionados na al. i) e as condições sócio-económicas do arguido.

Considerando as circunstâncias acima enumeradas, quanto ao crime de furto qualificado, sob a forma continuada, p. e p. pelos artºs 30º, nº 2, 296º, 297º, nºs 1, als a) e f) e 2, als. c) e h) do C.Penal de 1982, entendemos que deverá ser sancionado com a pena de 2 anos de prisão.

Relativamente ao crime de burla simples, sob a forma continuada, p. e p. pelos artºs 30º, nº 2 e 313º, nº 1 do C.Penal de 1982, será condenado na pena de 1 ano e 6 meses de prisão enquanto que, no que concerne ao crime de associação criminosa p. e p. pelo artº 287º, nºs 1 e 2 do C.Penal de 1982, deverá ver a sua conduta censurada mediante a aplicação da pena de 7 meses de prisão.

Operando o cúmulo jurídico das penas parcelares acima referidas, em obediência ao disposto nos artºs 78º e 79º do C.Penal, este arguido deverá ver as suas condutas censuradas mediante a aplicação duma pena única que se fixa em 3 anos de prisão, pena esta que entendemos como adequada e justa em função, nomeadamente, da culpa do mesmo.

Todavia, atendendo à sua personalidade, á conduta anterior e posterior ao facto e às condições de vida actual supra referidas, verá a sua execução suspensa, pelo período de 2 anos, nos termos do artº 48º do C.Penal de 1982.

D.3) DO ARGUIDO M.A.:

Relativamente a este, importa assinalar, como circunstâncias agravantes, o grau superior da ilicitude dos factos, a elevada intensidade do dolo, dado que o arguido quis a produção dos factos ilícitos, actuando com dolo directo (artº 14º, nº 1 do C.Penal), o facto de não ter assumido a prática dos seus actos e as consequências emergentes da prática dos mesmos, já acima referidos relativamente ao arguido J.B..

Como atenuantes temos o facto de ser primário, ter contribuido para a recuperação dos objectos mencionados na al. i), e as condições sócio-económicas do arguido.

Considerando as circunstâncias acima enumeradas (em tudo idênticas às do arguido V.P.), quanto ao crime de furto qualificado, sob a forma continuada, p. e p. pelos artºs 30º, nº 2, 296º, 297º, nºs 1, als a) e f) e 2, als. c) e h) do C.Penal de 1982, entendemos que deverá ser sancionado com a pena de 2 anos de prisão.

Relativamente ao crime de burla simples, sob a forma continuada, p. e p. pelos artºs 30º, nº 2 e 313º, nº 1 do C.Penal de 1982, será condenado na pena de 1 ano e 6 meses de prisão enquanto que, no que concerne ao crime de associação criminosa p. e p. pelo artº 287º, nºs 1 e 2 do C.Penal de 1982, deverá ver a sua conduta censurada mediante a aplicação da pena de 7 meses de prisão.

Operando o cúmulo jurídico das penas parcelares acima referidas, em obediência ao disposto nos artºs 78º e 79º do C.Penal de 1982, este arguido deverá ver as suas condutas censuradas mediante a aplicação duma pena única que se fixa em 3 anos de prisão, pena esta que entendemos como adequada e justa em função, nomeadamente, da culpa do mesmo.

Todavia, atendendo à sua personalidae, á conduta anterior e posterior ao facto e às condições de vida actual supra referidas, verá a sua execução suspensa, pelo período de 2 anos, nos termos do artº 48º do C.Penal de 1982.

*

DECISÃO:

Nestes termos, decidem os Juízes que compõem este Tribunal Colectivo em julgar a acusação parcialmente procedente por provada, nos termos demonstrados e, em consequência:

1- Absolver o arguido J.S. da prática dos ilícitos penais que lhe eram imputados no douto libelo deduzido pelo MºPº nestes autos;

2- Condenar o arguido J.B., pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, sob a forma continuada, p. e p. pelos artºs 30º, nº 2, 296º e 297º, nºs 1, als. a) e f) e 2, als. c) e h) do C. Penal de 1982, na pena de 2 (dois) anos de prisão, pela prática, em co-autoria material de um crime de burla simples, sob a forma continuada, p. e p. pelos artºs 30º, nº 2 e 313º, nº 1 do C.Penal de 1982, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão e pela prática de um crime de associação criminosa, p. e p., pelo artº 287º, nº 1 do C.Penal de 1982, na pena de 2 (dois) anos de prisão;

3- Condenar o arguido J.B., em cúmulo jurídico, nos termos dos artºs 78º e 79º do C.Penal de 1982, na pena única de 4 (quatro) anos de prisão;

4- Declarar perdoado 1 (um) ano de prisão à pena ora aplicada ao arguido J.B., ao abrigo do disposto no artº 14º, nº 1, al. b) da Lei 23/91 e de mais 1 (um) ano de prisão ao abrigo do disposto no artº 8º, nº 1, al. d) da Lei 15/94, de 11/5, sem prejuízo do disposto no artº 11º desta última lei, restando a este arguido cumprir 2 (dois) anos de prisão (sem prejuízo do período temporal que terá estado detido);

5- Condenar o arguido V.P., pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, sob a forma continuada, p. e p. pelos artºs 30º, nº 2, 296º e 297º, nºs 1, als. a) e f) e 2, als. c) e h) do C. Penal de 1982, na pena de 2 (dois) anos de prisão, pela prática, em co-autoria material de um crime de burla simples, sob a forma continuada, p. e p. pelos artºs 30º, nº 2 e 313º, nº 1 do C.Penal de 1982, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão e pela prática de um crime de associação criminosa, p. e p., pelo artº 287º, nº 1 do C.Penal de 1982, na pena de 7 (sete) meses de prisão;

6- Condenar o arguido V.P., em cúmulo jurídico, nos termos dos artºs 78º e 79º do C.Penal de 1982, na pena única de 3 (três) anos de prisão a qual, todavia, e nos termos do artº 48º do mesmo diploma legal, verá a sua execução suspensa pelo período de 2 anos;

7- Condenar o arguido M.A., pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, sob a forma continuada, p. e p. pelos artºs 30º, nº 2, 296º e 297º, nºs 1, als. a) e f) e 2, als. c) e h) do C. Penal de 1982, na pena de 2 (dois) anos de prisão, pela prática, em co-autoria material de um crime de burla simples, sob a forma continuada, p. e p. pelos artºs 30º, nº 2 e 313º, nº 1 do C.Penal de 1982, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão e pela prática de um crime de associação criminosa, p. e p., pelo artº 287º, nº 1 do C.Penal de 1982, na pena de 7 (sete) meses de prisão;

8- Condenar o arguido M.A., em cúmulo jurídico, nos termos dos artºs 78º e 79º do C.Penal de 1982, na pena única de 3 (três) anos de prisão a qual, todavia, e nos termos do artº 48º do mesmo diploma legal, verá a sua execução suspensa pelo período de 2 anos;

9- Condenar os arguidos J.B., V.P. e M.A. nas custas do processo fixando-se a taxa de justiça, em 30.000$00 acrescida de 1% sobre esta taxa, nos termos do artº 13º, nº 3 do DL 423/91, a procuradoria será fixada nos termos do artº 95º, nº 3 do Código das Custas Judiciais e em 50.000$00 os honorários devidos aos defensores oficiosos dos arguidos V.P., M.A. e J.S.

10- Oportunamente, remeta certidão da decisão ao E.P.P. e ao T.E.P e solicite CRC actualizado do arguido J.B., para eventual aplicação do disposto no artº 11º da Lei 15/94;

11- Boletins à DSIC;

12- Deposite.

*
Matosinhos, ds
Juiz Relator: Vítor Simões.

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