Jurisprudência de Primeira Instância

Descritores

Referências

Homicídio qualificado
Especial censurabilidade ou perversidade
Gasolineira de Arrifana

Círculo de Santa Maria da Feira
(constituído Tribunal de Júri)
Data: 19 de Julho de 2001
Dr. Joaquim Arménio Correia Gomes,
Juiz de Círculo

Sumário

1. Na previsão dos art. 131.º, 132.º n.º 1, 2, do C. Penal, na redacção da Lei n.º 65/98, de 02/Set., "quem matar outra pessoa" "em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade", designadamente e seguindo as alíneas que foram apontadas, "ter em vista preparar, facilitar, executar ou encobrir um outro crime, facilitar a fuga ou assegurar a impunidade do agente de um crime" [al. f)], "praticar o facto juntamente com, pelo menos, mais duas pessoas, ou utilizar meio particularmente perigoso ou que se traduza na prática de crime de perigo comum" [al. g)], "Agir com frieza de ânimo, com reflexão sobre os meios empregados ou ter persistido na intenção de matar por mais de vinte e quatro horas" [al. i)], apontando ainda para a tentativa e, em vez desta última circunstância, "Utilizar veneno ou qualquer outro meio insidioso";

2. O crime aqui em causa, tutela a vida humana que é um dos valores estruturantes e estruturadores do nosso ordenamento jurídico, consistindo por isso, num tipo de crime fundamental, aqui agravado pela especial censurabilidade das circunstâncias ou especial perversidade com que a morte, ou melhor será dizê-lo quando esta não foi consumada, a tentativa da mesma foi produzida, surgindo por isso como uma forma agravada do homicídio simples.

3. Aquela censurabilidade especial advirá das circunstâncias em que a morte foi causada, de modo que as mesmas sejam consideradas graves, o que sucede quando traduzam uma atitude do agente profundamente distanciada pelos valores que são, de um modo comum, aceites pela sociedade, enquanto a especial perversidade tem em vista uma atitude com base em motivos ou sentimentos profundamente rejeitados pela mesma sociedade, falando-se de uma "atitude má, eticamente falando, de crasso e primitivo egoísmo do autor".

4. Não existem dúvidas de que o resultado morte, que foi consumado em duas vítimas e tentado numa terceira, foi querido e obtido pelo arguido José...... a título de dolo directo (14.º, n.º1 do Código Penal), enquanto esse mesmo resultado letal surge imputado ao arguido Vítor ....... a título de dolo eventual (14.º, n.º 3 do mesmo diploma), como resulta, respectivamente, de 45.º) e 46.º) dos factos provados - a propósito de um caso de dolo eventual num homicídio e co-autoria.

5. "A comparticipação criminosa, na modalidade de co-autoria requer, antes de mais, que os vários agentes comparticipantes queiram a execução do mesmo crime e que, além disso, realizem ou pratiquem actos visando a efectivação do crime projectado. Não é porém necessário que os vários agentes intervenham na totalidade dos actos de execução"

6. Por isso, o co-autor, que não tem um papel na execução directa do crime autónomo, mas sim um outro, numa execução que podemos denominar de paralela, "submete" o seu dolo na realização do crime autónomo ao autor principal, no sentido de que se este tem pleno domínio desse facto criminoso, que era uma consequência previsível e que se conforma com a mesma, aquele também não deixa de partilhar esse domínio, como sucedeu com o arguido Vítor.

7. Perante a utilização da espingarda caçadeira "shot gun" e das suas munições, que integram um crime de perigo comum, justifica-se a apontada especial censurabilidade, pela capacidade de reflexão dos agentes, que aqui tanto sucede com o seu executante (arguido José......), como com o seu co-autor (arguido Vítor .......), ainda que este a título de dolo eventual, em recorrer e dispor de tal arma proibida na concretização daqueles homicídios, consumados ou tentados.

8. Nestes (últimos) crimes está em causa o uso de ameaça, a qual deve incidir sobre uma pessoa, que tanto pode ser o sujeito passivo do crime, como qualquer outra pessoa, colocando-a numa situação de intimidação que a impeça de reagir ou que possa afectar a sua integridade física ou mesmo a sua vida, devendo aquela ser efectiva e com suficiente intensidade para afectar a livre vontade dessa pessoa, de modo que se possa dizer que foi um meio eficaz para se obter a subtracção do objecto apropriado.

9. Quanto ao crime do artº 275º, nº 2 do Código Penal, o interesse protegido é a segurança da comunidade contra o risco da livre circulação e detenção de armas proibidas, engenhos e matérias explosivas, pretendendo-se assim acautelar o possível cometimento de outros crimes, que bastará a adopção pelo agente de umas daquelas situações ou comportamentos anteriormente enunciados, para ser posto em causa o bem jurídico aqui tutelado e tipificar-se o correspondente crime.

10. A pena deve ser aferida, numa primeira fase, em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, atendendo ainda, numa segunda fase, a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, rodearam o mesmo, antes ou depois do seu cometimento, quer resultem a favor ou contra o agente.

11. Nesta acção a pena serve primacialmente, por um lado, para a retribuição justa do ilícito e da culpa (função retributiva), contribuindo ainda, por outro lado e ao mesmo nível, para a reinserção social dos arguidos, procurando não prejudicar a sua situação social mais do que estritamente necessário (função preventiva especial positiva).

12. Contudo também entendemos que aqui a pena deve possibilitar que a sociedade se defende deste tipo de arguidos (função preventiva especial positiva), assim como e tanto quanto possível, neutralizar o efeito do delito, passando a surgir este, sem sombra de dúvidas, como um exemplo negativo para a comunidade e contribuindo, ao mesmo tempo, para fortalecer a consciência jurídica da comunidade, procurando dar satisfação ao sentimento de justiça do mundo circundante que rodeia o arguido e que neste caso é particularmente sentido (função de prevenção geral).

13. Segundo o art. 483.º do C. Civil "Aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer outra disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação". Tratando-se sempre de uma actuação ilícita (483.º, do C. Civil), como já se mencionou e decorre da prática dos apontados crimes, que são imputáveis aos dois arguidos a título de co-autoria, sendo esta a causa de pedir que fundamenta, em cada caso, os diversos PIC, são ambos solidariamente responsáveis por essas indemnizações - cfr. art. 497.º do C. Civil. Assim desde logo são titulares do direito de serem indemnizados aqueles que foram directamente visados com a conduta dos arguidos, como são os directamente ofendidos com as condutas criminosas daqueles arguidos e nalguns reflexamente, como sucede quando aqueles falecem.

14. Isto significa a concessão de um direito de indemnização autónomo a todos aqueles que socorreram, de uma forma ou outra, a vítima, pelo que se deve considerar abrangidos por estes segmentos normativos, todos os encargos que mantiverem com a lesão, de que proveio a morte ou a lesão corporal, algum nexo de atendibilidade aqui especificados, surgindo aquele direito como o reforço da segurança do crédito de terceiros - não sendo necessário serem familiares da vítima - que intervieram naquela assistência, configurando, por isso, uma nova responsabilidade e uma excepção ao regime geral.

15. Tratando-se de indemnização em dinheiro, por a reconstituição natural não ser obviamente possível nalguns casos, e segundo a teoria da diferença estabelecida no art.566.º, n.º 2 do C. Civil esta terá "...como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado, na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal e a que teria nessa data se não existissem danos".

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