Jurisprudência de Primeira Instância

Descritores

Referências

Condução em estado de embriaguez
Álcool
Negligência
Concurso de crimes
Homicídio

Tribunal Judicial de Mafra
1.º Juízo
Dr. Rui Miguel de Castro Ferreira Teixeira,
Juiz de Direito

Sumário

I- Na falta de estipulação legal a negligência é caracaterizada como a violação de um dever de cuidado a que alguém está obrigado numa determinada situação concreta e tal dever afere-se pela diligência de um bom pai de família.
II - O Tribunal deve pois questionar se, na situação concreta, o agente poderia ou deveria ter agido de forma diferente, abarcando tal questão os momentos anteriores e posteriores à detenção da fonte de perigo;
III - Se o agente ingeriu bedidas alcoolicas em excesso sabendo que iria conduzir depois de tal ingestão, sendo conhecedor do estado em que se encontrava, tal conhecimento releva para efeito de determinação da violação do dever de cuidado;
IV- O artº 292º do C.P. é residual só devendo ser aplicado se outra pena mais grave não couber ao caso por força de outra disposição legal
V- Havendo concurso entre o crime de homicídio negligente e o de condução em estado de embriaguez, este perde autonomia face àquele desde que se prove o nexo causal entre o excesso de álcool e a violação do dever de cuidado que levou à morte;
VI - O excesso de álcool neste causa não necessita de ser a única ou principal causa, bastando que seja uma das causas;
VII - O nexo causal constitui matéria de facto e afere-se nos termos do artº 127º do C.P.P.
VIII - Razões de prevenção geral impõem, neste caso, a aplicação de pena efectiva de prisão.

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