Jurisprudência de Primeira Instância

Descritores

Referências

Ilegitimidade
Seguradora estrangeira
Gabinete Português do Ceritificado Internacional
Correspondente de seguradora

Tribunal Judicial Oliveira de Frades
Data: 1997
Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira,
Juiz de Direito

Sumário

I- Sendo o contrato seguro celebrado na França, junto de uma companhia de seguros francesa, esse seguro produz efeitos jurídicos em Portugal, como se aqui tivesse sido emitida a respectiva apólice, nos termos do nº 8 do artº 20º do Dec.-Lei 522/85, de 21.12.
II - Compete ao Gabinete Português do Certificado Internacional de Seguro a satisfação das indemnizações devidas aos lesados (artº 2º do Dec.-Lei 122-A/86). Pela Convenção-Tipo Intergabinetes, aquele Gabinete tem a responsabilidade da gestão e regularização de um sinistro (artº 3,º, al. h) e de reparação dos prejuízos de um acidente ocorrido em Portugal (artº 3º, al. f), sabendo contudo que tendo regularizado um sinistro, tem o direito a ser reembolsado (artº 11º).
III- Só se a seguradora estrangeira tiver em Portugal um correspondente é que o Gabinete Gestor abandonará a instrução do processo e a liquidação dos sinistros ao correspondente (nº 3 do Despacho Normativo 20/78 de 24.1).
IV- O correspondente da seguradora estrangeira não é simples intermediário ou auxiliar dela ou do Gabinete Gestor, designadamente na recolha e divulgação de documentos de informação, mas um verdadeiro responsável pelo pagamento da indemnização aos lesados, por esse ser o significado das funções que lhe cabem.

Texto Integral

(...)

5. Legitimidade da Ré

No seu articulado de contestação a Ré COMPANHIA DE SEGUROS TRANQUILIDADE, SA suscita a sua ilegitimidade, dizendo que não é representante em Portugal da CPA-ASSURANCES, mas apenas foi encarregada pelo Gabinete Português da Carta verde para proceder à gestão do sinistro.

Respondeu a Autora dizendo que mesmo que isso seja verdade, a Ré Companhia de Seguros Tranquilidade actuou como gestora de negócios e como tal, deveria informar a CPA-ASSURANCES. Não o tendo feito, é parte legítima.

Cumpre apreciar e decidir.

Em primeiro lugar, importa clarificar em que consiste a legitimidade das partes. Ela é, entre nós, um pressuposto processual. Conforme refere Anselmo de Castro (Direito Processual Civil Declaratório, II, Coimbra, 1982, págs. 175, 180) a classificação da legitimidade como condição de fundo foi afastada, entre nós, desde o Código de Processo Civil de 1876. O objectivo da legitimidade das partes prende-se com o interesse em que a causa seja julgada perante os verdadeiros e principais interessados na relação jurídica, apresentando-se, por isso, como refere o mesmo Autor, como o corolário do princípio do contraditório (ob. cit., II, pág. 168).

O art.º 26.º do Código de Processo Civil toma como elemento definidor da legitimidade dos RR o seu interesse directo em contradizer (n.º 1). Alberto dos Reis (Código de Processo Civil Anotado, I, Coimbra, 1982, pág. 84) alvitrou ainda que "o interesse tem de ser directo, no sentido de que não basta um mero interesse indirecto ou reflexo, isto é, não basta que a decisão da causa seja susceptível de afectar, por via de repercussão, uma relação jurídica de que a pessoa seja titular". E, embora esteja implícito, acrescentaríamos: não basta a existência de um interesse reflexo ou derivado, mesmo que esse interesse seja jurídico.

Aprofundamento do critério.

O n.º 2 do art.º 26.º do Código de Processo Civil, para uma melhor compreensão do n.º 1, vem referir que o interesse em contradizer exprime-se pelo prejuízo que advenha da procedência da acção. Ela pretende afirmar o que no n.º 1 está consagrado, mas pretende-se ainda que não subsistam dúvidas quanto ao interesse - in casu, apenas relevante da - Ré. E esse interesse não se prende apenas com a defesa de factos imputados pelos Autores, mas também pela consequência derivada dessa pretensão.

Critério subsidiário de fixação de legitimidade.

Como o critério assente no interesse directo em demandar e em contradizer presta-se a sérias dificuldades no âmbito da sua aplicação prática, a lei fixou no n.º 3 do art.º 26.º (do mesmo Código) uma regra supletiva na determinação da legitimidade. Conforme justifica M.Teixeira de Sousa (B.M.J., 292, p. 107) , «o n.º 3 foi justificado pela necessidade de fornecer um critério prático que pudesse superar as tradicionais dificuldades (...) e orientar o juiz na tarefa de determinar se as partes têm ou não interesse directo».

Por isso, a legitimidade não é uma qualidade pessoal das partes, «mas uma certa posição delas face à relação material que se traduz no poder legal de dispor dessa relação, por via processual» (Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra, 1979, p. 82).

Nos termos daquele artigo, "na falta de indicação da lei em contrário, são considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade, os sujeitos da relação material controvertida, tal como é configurada pelo Autor".

Foi no segmento médio da norma que surgiu uma querela na doutrina entre Alberto dos Reis e Barbosa de Magalhães. Na revisão operada pela última alteração do Código de Processo Civil, resolveu-se definitavamente essa controvérsia, optando-se claramente pela doutrina de Barbosa de Magalhães.

Ou seja, tem legitimidade para a acção os sujeitos da pretensa relação jurídica controvertida. Ou seja; supõe-se a existência da relação jurídica; deduzida e,admitida na configuração dada pelo autor, importa verificar se o Autor e RR podem ser os seus respectivos sujeitos. Conforme sintetiza Ary Elias da Costa (ob. cit., I, 184), a determinação da legitimidade afere-se pela investigação da causa de pedir e da posição das partes em relação a essa causa de pedir.

Apliquemos a questão ao caso.

A pretensa relação jurídica apontada pela Autora é entre a mesma e a CPA-Assurances e não entre a Autora e a contestante. Desde logo a contestante é parte ilegítima, salvo se for a legal representante em Portugal da CPA-Assurances.

Em primeiro lugar, não se pode imputar à contestante Companhia de Seguros Tranquilidade SA a obrigação de contactar a CPA-Assurances só porque é demandada na qualidade de sua representante, quando a mesma afirma são o ser. Esse ónus não pertence de forma alguma à contestante. Se assim não fosse, estava aberta a porta para que qualquer entidade ou pessoa demandasse uma pessoa terceira, alegando ser a representante de outra, e aquela terceira ser obrigada a desencadear os seus meios para informar quem deveria estar nos autos. É absolutamente ilógico e contrário ao formalismo processual.

E a ilegitimidade da Ré é ainda mais marcante quando é a própria Lei que determina quem é a entidade legalmente reconhecida como representante das seguradoras estrangeiras (sobretudo da Comunidade Europeia), independentemente da validade ou não do seguro.

Se o seguro, como alega a Autora foi celebrado na França, junto de uma companhia de seguros francesa, esse seguro produz efeitos jurídicos em Portugal, como se aqui tivesse sido emitida a respectiva apólice, nos termos do nº 8 do artº 20º do Dec.-Lei 522/85, de 21.12.

Nesse caso, a lei mui claramente explicita que, "compete ao Gabinete Português do Certificado Internacional de Seguro (...) a satisfação (...) das indemnizações devidas (...) aos lesados" (artº 2º do Dec.-Lei 122-A/86). Pela Convenção-Tipo Intergabinetes, aquele Gabinete tem a responsabilidade da gestão e regularização de um sinistro (artº 3,º, al. h) e de reparação dos prejuízos de um acidente ocorrido em Portugal (artº 3º, al. f), sabendo contudo que tendo regularizado um sinistro, tem o direito a ser reembolsado (artº 11º). Só se a seguradora estrangeira tiver em Portugal um correspondente é que o Gabinete Gestor abandonará a instrução do processo e a liquidação dos sinistros ao correspondente (nº 3 do Despacho Normativo 20/78 de 24.1).

Como referencia o STJ em Acórdão de 8-2-94, in CJ, I, p.89, "o correspondente da seguradora estrangeira não é simples intermediário ou auxiliar dela ou do Gabinete Gestor, designadamente na recolha e divulgação de documentos de informação, mas um verdadeiro responsável pelo pagamento da indemnização aos lesados, por esse ser o significado das funções que lhe cabem". Ora, a contestante Tranquilidade não se pode considerar como correspondente da CPA-Assurances, pelo que nessa parte também não é legítima, devendo ter sido demandada a CPA-Assurances sem envolver a Ré, e/ou o Gabinete Português da Carta Verde, salvo se existir um correspondente da CPA em Portugal - o que se desconhece, evidentemente.

Assim decidiu a Relação de Coimbra, em Ac. de 28-1-97, in CJ, I, 37, segundo o qual, "apesar de ser um mero garante da obrigação de indemnizar, já que é posteriormente reembolsado do que pagar, o Gabinete Português de Carta Verde pode ser demandado inicialmente, embora também o possa ser directamente a seguradora do veículo matriculado no país estrangeiro"

No mesmo sentido, decidiu a Relação do Porto, em Acórdão publicado em texto integral, sob o nº 27, no seu site da Internet (http://www.trp.pt).

Finalmente, estatui o artigo 21º, nº 1, do DL nº 522/85, de 31/12 que

Pelo exposto,

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