Jurisprudência de Primeira Instância

Descritores

Referências

Legitimidade
Litisconsórcio natural
Litisconsórcio necessário

Tribunal Judicial de Oliveira de Frades
Data da decisão: 1998.
Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira, Juiz de Direito

Sumário

I- O n.º 2 do art.º 28.º do CPC adopta a noção estrita de efeito útil normal como conceito chave do litisconsórcio natural, confinando aquele efeito à insusceptibilidade de contradição apenas prática entre julgados, em termos de obstar a decisões que não possam definir estavelmente a situação jurídica sem atingir os diversos interessados na decisão.
II- O instituto do litisconsórcio necessário natural visa evitar decisões inconciliáveis sob o ponto de vista prático e, consequentemente, obter segurança e certeza na definição das situações jurídicas. Esse fim deve ser, no entanto, prosseguido num quadro dialéctico traçado entre o princípio da liberdade ou do dispositivo - cada um tem o direito de propor a acção, sem ser forçado a tal e contra quem quiser -- e o princípio da utilidade -- a demanda há-de ter um fim prático útil.

Texto Integral

4. LEGITIMIDADE

A fls. 44 vêm os RR. suscitar a sua ilegitimidade de, só por si serem demandados na presente acção. Referenciam que, o terreno em questão é um prédio pertencente, outrora, em comum, e na proporção de 1/6 para José Tavares e 1/6 para Celeste Tavares e 4/6 para Custódia Rita.

Em causa está em saber se além dos RR. demandados, deveria ter sido igualmente demandada a referenciada Celeste Tavares por ter 1/6 do prédio objecto de discussão nos autos.

Cumpre, pois, apreciar e decidir.

4.1.Elemento definidor da legitimidade.

Em primeiro lugar, importa clarificar em que consiste a legitimidade das partes. Ela é, entre nós, um pressuposto processual. Conforme refere Anselmo de Castro (Direito Processual Civil Declaratório, II, Coimbra, 1982, págs. 175, 180) a classificação da legitimidade como condição de fundo foi afastada, entre nós, desde o Código de Processo Civil de 1876. O objectivo da legitimidade das partes prende-se com o interesse em que a causa seja julgada perante os verdadeiros e principais interessados na relação jurídica, apresentando-se, por isso, como refere o mesmo Autor, como o corolário do princípio do contraditório (ob. cit., II, pág. 168).

O art.º 26.º do Código de Processo Civil toma como elemento definidor da legitimidade dos Réus o seu interesse directo em contradizer (n.º 1). Alberto dos Reis (Código de Processo Civil Anotado, I, Coimbra, 1982, pág. 84) alvitrou ainda que "o interesse tem de ser directo, no sentido de que não basta um mero interesse indirecto ou reflexo, isto é, não basta que a decisão da causa seja susceptível de afectar, por via de repercussão, uma relação jurídica de que a pessoa seja titular". E, embora esteja implícito, acrescentaríamos: não basta a existência de um interesse reflexo ou derivado, mesmo que esse interesse seja jurídico.

4.2.Aprofundamento do critério.

O n.º 2 do art.º 26.º do Código de Processo Civil, para uma melhor compreensão do n.º 1, vem referir que o interesse em contradizer exprime-se pelo prejuízo que advenha da procedência da acção. A norma não é inócua. Ela pretende afirmar o que no n.º 1 está consagrado, mas pretende-se ainda que não subsistam dúvidas quanto ao interesse ¾ in casu, apenas relevante dos ¾ Réus. E esse interesse não se prende apenas com a defesa de factos imputados pela Autora, mas também pela consequência derivada dessa pretensão.

 

4.3.Critério subsidiário de fixação de legitimidade.

Como o critério assente no interesse directo em demandar e em contradizer presta-se a sérias dificuldades no âmbito da sua aplicação prática, a lei fixou no n.º 3 do art.º 26.º (do mesmo Código) uma regra supletiva na determinação da legitimidade. Conforme justifica M.Teixeira de Sousa (B.M.J., 292, p. 107) , «o n.º 3 foi justificado pela necessidade de fornecer um critério prático que pudesse superar as tradicionais dificuldades (...) e orientar o juiz na tarefa de determinar se as partes têm ou não interesse directo».

Por isso, a legitimidade não é uma qualidade pessoal das partes, «mas uma certa posição delas face à relação material que se traduz no poder legal de dispor dessa relação, por via processual» (Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra, 1979, p. 82).

Nos termos daquele artigo, "na falta de indicação da lei em contrário, são considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade, os sujeitos da relação material controvertida, tal como é configurada pelo Autor". Foi no segmento médio da norma que surgiu uma querela na doutrina entre Alberto dos Reis e Barbosa de Magalhães. Na revisão operada pela última alteração do Código de Processo Civil, resolveu-se definitivamente essa controvérsia, optando-se claramente pela doutrina de Barbosa de Magalhães. Ou seja, tem legitimidade para a acção os sujeitos da pretensa relação jurídica controvertida. Ou seja; supõe-se a existência da relação jurídica.

4.4. Aplicando o critério ao caso em concreto.

Ora, no caso decidendum, os RR. aceita a relação jurídica. Mas referenciam que deverá estar igualmente presente na acção uma outra pessoa, a referenciada Celeste Tavares. Fundamenta-se assim no chamado litisconsórcio necessário, consignado no art.º 28.º do Código de Processo Civil, particularmente o seu n.º 2, nos termos do qual "é igualmente necessária a intervenção de todos os interessados quando, pela própria natureza da relação jurídica, ela seja necessária para que a decisão a obter produza o seu efeito útil normal", esclarecendo o mesmo preceito que "a decisão produz o seu efeito útil normal sempre que, não vinculando embora os restantes interessados, possa regular definitivamente a situação concreta das partes relativamente ao pedido formulado". Como já referenciava Alberto dos Reis, «o efeito útil normal da sentença é declarar o direito de modo definitivo, formando o caso julgado material».(1)

Contudo, Antunes Varela também advertia que a parte final do n.º 2 do art.º 28.º «admite claramente a possibilidade de, nas relações plurais, a acção ser instaurada apenas por algum ou alguns dos seus titulares, ou contra algum ou alguns deles. Essencial é que a decisão a proferir em tais circunstâncias possa regular definitivamente as pretensões formuladas pelas partes» (2)

Destarte, compulsados os autos, nomeadamente lendo atentamente o articulado da petição inicial (para o qual temos de aferir a legitimidade, de acordo com o critério legal supra referenciado e fundamentado), resulta que:

Todavia, e independentemente do mérito de tais questões, e cingindo-nos tão só ao constante do teor da matriz predial e da descrição predial, resulta que os titulares inscritos são precisamente os RR. (José Fernandes ... e Clementina ....., esta já falecida e portanto, demandados os seus herdeiros).

Tendo em consideração tudo o referido supra, bem assim a configuração dada pela Autora, resulta que são os RR. que praticaram um acto (e continuam a praticar actos), que segundo essa alegação, é violadora do direito daquela.

Mas esse acto não terá sido praticado apenas pelos RR., mas também pelos que declararam vender as referidas porções do prédio ao Réu José e sua esposa Clementina, ou seja, por José Tavares, Celeste Tavares e Custódia de Almeida.

Na sequência do que começamos por referenciar em termos de interpretação jurídica, tem-se discutido qual o sentido do conceito de «efeito útil normal» para que apela o art.º 28.º, n.º 2 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, podem-se considerar duas orientações doutrinárias. Uma, a tese lata, que afere o efeito útil normal pela insusceptibilidade de contradição lógica, teórica ou técnica de julgados. Outra, a tese restrita, que confina aquele efeito à insusceptibilidade de contradição apenas prática entre julgados, em termos de obstar a decisões que não possam definir estavelmente a situação jurídica sem atingir os diversos interessados na decisão (3). Ora, consideramos que o n.º 2 do art.º 28.º parece adoptar precisamente esta noção estrita de efeito útil normal como conceito chave do litisconsórcio natural. Com efeito, o instituto do litisconsórcio necessário natural visa evitar decisões inconciliáveis sob o ponto de vista prático e, consequentemente, obter segurança e certeza na definição das situações jurídicas. Esse fim deve ser, no entanto, prosseguido num quadro dialéctico traçado entre o princípio da liberdade ou do dispositivo – cada um tem o direito de propor a acção, sem ser forçado a tal e contra quem quiser – e o princípio da utilidade – a demanda há-de ter um fim prático útil (4).

Ora, sendo certo que o STJ se pronunciou pelo litisconsórcio necessário natural quanto à anulação de um contrato promessa (5), esse litisconsórcio necessário não existirá in casu, uma vez que sendo verdade para que o Tribunal determine o peticionado pelo Autor no seu segundo pedido (cancelamento de qualquer registo), tal implica necessariamente a aferição da (in)validade do negócio pelo qual os RR. fundamentaram o respectivo registo e que é citado expressamente pelo Autor na sua causa de pedir, o que se pretende com o litisconsórcio necessário é que seja regulado definitivamente a situação concreta das partes relativamente ao pedido formulado (6).

A este propósito convém considerar o comentário de Alberto dos Reis, in Código de Processo Civil, Anotado, I, p. 95 e ss. Aí se escreve que «nas relações com pluralidade de sujeitos, se a lei nada dispuser, é sempre lícito accionar isoladamente ou demandar só um dos interessados, desde que a acção pelo facto de ser proposta só por um ou só contra um, não perca toda a utilidade prática». Aplicando esta doutrina Chiovenda observa que nas acções declarativas e nas de condenação, a sentença tem sempre alguma utilidade prática, ainda que a acção tenha sido proposta contra um dos interessados; deve por isso, entender-se que é lícita a divisibilidade, isto é, permitido a qualquer dos sujeitos activos accionar, por si só, o devedor, assim como é lícito propor a acção somente contra alguns. Só no campo dos direitos potestativos e especialmente dos que tendem a uma sentença constitutiva, é que pode aparecer o caso da sentença inútil (inuliter datur) se não for proferida com respeito a todos os interessados. É o que sucede quando a sentença haja de modificar um estado ou um acto jurídico que se apresenta com carácter de unidade em relação a várias pessoas, uma vez que o que é uno a respeito de vários não pode cessar ou modificar-se senão quanto a todos os participantes. Não é assim, o caso dos autos, uma vez que não há qualquer unidade entre os RR. e os que declararam vender o prédio pela escritura citada.

Por outro lado só se a relação litigiosa for de tal natureza que, pata se formar o caso julgado substancial, seja indispensável que a sentença vincule todos os interessados, todos eles têm de figurar na acção, visto, por um lado, ser inadmissível que se profira uma sentença inútil e, por outro lado, ser intolerável, em princípio, que uma sentença tenha eficácia contra interessados directos que não foram chamados à acção, sendo por conseguinte, nas acções constitutivas que se encontram os exemplos mais frisantes do litisconsórcio necessário produzido pela natureza da relação jurídica. Visa-se assim que a sentença tenha estabilidade, dando uma solução definitiva ao litígio. Ora, será que alguma acção a propor pela referenciada Celeste Tavares poderia conduzir a decisão que pusesse em causa, em caso de procedência da presente acção, os pedidos formulados pelo Autor ? Consideramos claramente que não (cfr. neste sentido, RLJ, Ano 75, p. 295). Aliás, é bem patente que no vasto leque que Alberto dos Reis refere como sendo acções em que há litisconsórcio necessário não surja um caso como o dos presentes autos.

Consideramos assim não ser necessário para que a acção produza o seu efeito normal que a Celeste Tavares que se declarou vendedora na escritura de fls. 16 e ss. seja aqui demandada. Aliás, se de outra maneira se considerasse, não seria apenas a Celeste Tavares que teria de ser demandada mas também os demais que se declararam vendedores (Custódia Rita e José Tavares ou os seus herdeiros), dado o que estaria em causa não são os alegados anteriores titulares do prédio (a que circunscrevem os RR. a invocada excepção), mas quem declarou vender e que conduziu ao acto de registo do mesmo e dos actos praticados pelos RR.

Pelo exposto, e nos termos referenciados,
Julgo improcedente a excepção de ilegitimidade invocada pelos RR.
Custas do incidente: Pelos RR., que se fixa em 1 UC.
Notifique.

__________________

(1) Código de Processo Civil Anotado, I, p. 111. Como já referenciava Anselmo de Castro, in Lições de Processo Civil, II, 1967, p. 725, « a sentença produzirá o seu efeito normal quando defina uma situação jurídica que não só não poderá mais ser contestada por qualquer das partes, como ainda é de molde a poder subsistir inalterada não obstante ser ineficaz em confronto dos outros co-interessados, e como quer que uma nova sentença venha a definir a posição ou situação destes últimos.

(2) In Revista de Legislação e Jurisprudência, Ano 117, p. 383.

(3)Tese defendida por MANUEL DE ANDRADE, in Scientia Juridica, VII, n.º 34, p. 186.

(4) Cfr. ANSELMO DE CASTRO, ob. Cit., II, 1982, pp. Cit..

(5) Cfr. BMJ, n.º 374, p. 40

(6) Cfr. Acórdão do STJ de 15.12.81, in RLJ, 117, p. 349 e ss., comentado por Antunes Varela.

© verbojuridico.net | com | org. Direitos Reservados.

Imprimir