Jurisprudência de Primeira Instância

Descritores

Referências

Ineptidão da petição
Cumulação de pedidos
Pedidos incompatíveis

Tribunal Judicial de Oliveira de Frades
Data da decisão: 1998.
Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira, Juiz de Direito

Sumário

Não é substancialmente incompatível a cumulação do pedido de reconhecimento do direito de propriedade sobre um prédio e o pedido para que se defina a demarcação dessa mesma parcela.

Texto Integral

3. Ineptidão da Petição Inicial

No seu articulado de contestação, os RR invocam a ineptidão da petição inicial em virtude do pedido de reconhecimento do direito de propriedade sobre uma parcela definida é substancialmente incompatível com o pedido para que se defina a demarcação dessa mesma parcela.

Responderam os AA dizendo que a definição de uma estrema não põe em causa a propriedade do prédio que ela delimita, mas apenas uma parcela maior ou menor do objecto do direito de propriedade, sendo mesmo este direito (de propriedade) pressuposto daquele (direito de demarcação).

Cumpre apreciar e decidir.

Segundo o artº 193º, nº 2, al. c) do Código de Processo Civil, a petição será inepta quando, formulando-se pedidos cumulados, eles sejam substancialmente incompatíveis (1).

O legislador ao referir-se à incompatibilidade substancial quis significar que tal sanção não abarca a mera incompatibilidade processual ou formal exigida pelo artº 470º e cuja consequência será a absolvição da instância no despacho saneador, relativamente ao pedido que não possa ser deduzido na forma processual utilizada pelos Autores (2) , sem prejuízo da possibilidade do juiz convidar o autor a escolher o pedido que queira ver apreciado (art. 470º, nº 1 e 31º, nº 1 e 2 do Código de Processo Civil). Ora, incompatibilidade substancial existe quando, por exemplo, o autor, com base nos mesmos factos, pede a declaração de nulidade do contrato e o cumprimento de uma cláusula do mesmo (3).

Serão também incompatíveis os pedidos que mutuamente se excluam ou que assentem em causas de pedir inconciliáveis (cfr. Antunes Varela, Manual Processo Civil, p. 246) ou, segundo outra forma, pedidos incompatíveis tem o significado de não poderem ser ambos acolhidos sem admitir uma contradição interna na ordem jurídica. Ou seja, quando os efeitos jurídicos que com eles se pretendem obter estão, entre si, numa relação de oposição ou contrariedade, de tal modo que o reconhecimento de um é a negação dos demais (4). Como refere Antunes varela existirá incompatibilidade geradora de ineptidão da petição inicial quando os efeitos jurídicos que o autor se propõe com ambos os pedidos sejam inconciliáveis (Manual..., p. 390).

A Relação de Évora, no seu Ac. de 18-3-82, in CJ, II, p.369 concluiu pela verificação deste vício quando sejam incompatíveis os efeitos jurídicos derivados da procedência de cada um dos pedidos ou quando o conhecimento de um excluir a possibilidade de verificação dos demais.

A este propósito importa igualmente citar o Ac. da Relação do Porto de 12.10.1998, publicado no site da Internet do TRP (http://ww.trp.pt), cujo sumário nº 184 passamos a transcrever:

Ora, não existe qualquer contradição ou incompatibilidade entre as causas de pedir e os pedidos. Aliás, a causa de pedir nas acções de demarcação é complexa decompondo-se o correspondente processo especial de demarcação em três fases sucessivas e distintas entre si.( cfr. arts. 1353.º do C. Civil, 1052.º, 1053.º do C.P.Civil ) Deste modo e numa primeira fase o A. tem de alegar e provar a sua titularidade sobre um prédio, a contiguidade deste com um outro que é pertencente ao R. e a falta de marcos ou de sinais visíveis ou permanentes que delimitem, na parte em que confinam, um prédio do outro. (vide Ac. R. L. de 1968/Out./23 in J.R. XIV/780 e Ac. R. P. de 1977/Mai./13 in C.J. IV/845). Aquela titularidade é precisamente o constante do primeiro pedido formulado pelos AA.

Pelo exposto,

Julgo improcedente a excepção de ineptidão da petição inicial com base na al. c) do nº 2 do artº 193º do Código de Processo Civil.

Notifique.

(...)

_________________

(1) Sobre a definição do conceito, cfr. Campos Costa, Scientia Iuridica, nº 3, 1952, p. 288.
(2) Cfr. neste sentido, Ac. Relação Lisboa, 22-3-90, in CJ, II, p. 134 e Anselmo de Castro, DPC, p. 229.
(3) Cfr. Ac. Relação de Coimbra, 1-7-86, in MBJ 359º, p. 786
(4) Rodrigues Bastos, Notas ao Código de Processo Civil, I, p. 388.

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