Jurisprudência de Primeira Instância

Descritores

Referências

Petição inicial
Pedido
Pedido ilegal
Servidão de aqueduto
Caminho público

Tribunal Judicial de Oliveira de Frades
Data da decisão: 1998.
Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira,
Juiz de Direito

Sumário

I- É manifestamente ilegal o pedido segundo o qual o Autor pretende que seja reconhecida a constituição de uma servidão de aqueduto sobre um caminho público.
II- A formulação de um pedido ilegal constitui uma excepção dilatória atípica, tendo por consequência a absolvição da instância quanto ao mesmo pedido.

Texto Integral

(...)

3.2. Formulação de Pedido Ilegal

Sucede porém, e desde já que quanto ao primeiro pedido, para que o Tribunal possa decidir na negativa carece desde logo de decidir na positiva. Na verdade, para que o Tribunal possa reconhecer que os RR não são proprietários da parcela de terreno id. no artº 10º da petição é necessário que saiba e reconheça quem é o seu proprietário. Naturalmente que se sabe que o regime das acções de simples apreciação negativa faz inverter o ónus da prova, sendo aos RR a quem incumbe a prova de que o prédio em causa lhes pertence.

Mas se os RR não o lograrem fazer, a acção será procedente, pelo que fazia jus o fundamento dos AA -- o qual consiste em que a parcela de terreno em causa é caminho público. Contudo, nestes termos, também não lhes assiste legitimidade para o peticionarem, como infra nos pronunciaremos.

Ora, o pedido consubstanciado numa causa de pedir que afirma ser público o caminho, é manifestamente ilegal, pois tem na sua base e como efeito jurídico pretendido, a constituição de uma servidão de aqueduto sobre um caminho público.

Como decidiu a Relação do Porto, em acórdão de 21-02-1989, in CJ, Tomo I, p. 51, "os particulares não podem constituir servidões de aqueduto sobre estradas ou caminhos públicos. Tal impossibilidade mantém-se, mesmo no caso de o domínio público estar afecto a uso privativo com base num título jurídico individual conferido pela administração (1)"

Mas também o é ilegal, na forma em que se encontra, dado que toma por pressuposto a constituição de uma servidão de aqueduto sobre um caminho público, que como dissemos, não é possível ser constituído.

Segundo dispunha o artº 264º, nº 2 do Código de Processo Civil na redacção anterior, o autor não devia formular pedidos ilegais. Em caso de formulação de pedidos contrários à lei a petição inserida na forma de processo ordinária devia ser liminarmente rejeitada, por manifesta improcedência, ao abrigo do artº 474º, nº 1, al. c) do anterior Código de Processo Civil. Quanto aos processos em que funcionava o cominatório pleno (processo sumário e sumaríssimo), apesar de, em regra, não ser admissível o indeferimento liminar com base na manifesta improcedência (artº 784 Código de Processo Civil), foi estabelecida uma excepção para os casos em que o autor pretendesse realizar um fim proibido por lei.

No actual Código de Processo Civil não existe uma norma semelhante à do artº 264º, nº 2 e é nova a redacção do artº 784º. Todavia, como referencia Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, I, p. 119, «as alterações não podem carregar o significado de franquear as portas do tribunal através do processo civil legitimando a formulação de pedidos ilegais, solução que andaria ao arrepio de toda a filosofia a que obedece a reforma processual e onde se aposta cada vez mais na atribuição ao processo civil da natureza meramente instrumental do direito substantivo».

A tal conclusão obsta, além do mais, como refere o mesmo Autor, a norma inserta no artº 665º do Código de Processo Civil que proíbe o uso anormal do processo e exija que o juiz profira a decisão adequada quando se convença de que as partes agem simultaneamente no processo ou visam um fim proibido por lei .(2)

Assim, apesar de ter sido eliminada a norma contida no anterior art. 264º, nº 2 do Código de Processo Civil, mantém-se válido o princípio da inadmissibilidade de formulação de pedidos ilícitos, uma vez que, sendo apresentados com tais características, jamais poderão obter do Tribunal uma decisão favorável.

A inadmissibilidade de pedidos ilegais, no sentido de poderem produzir efeitos não permitidos pelo nosso sistema jurídico, está ainda ligada à disposição substantiva vertida no artº 280º do Código Civil, nos termos da qual, "é nulo o negócio jurídico cujo objecto seja física ou legalmente impossível, contrário à lei ou indeterminável".

Cada vez mais, nas reformas do sistema jurídico, se apela à necessidade da aplicação integrada das normas que compõem o sistema jurídico, devendo o juiz recorrer não apenas às normas processuais, mas também às de direito substantivo. A este propósito, e parafraseando Castro Mendes, "as partes não podem, em regra, obter por via do processo aquilo que lhes está vedado por outros meios extrajudiciais", salvo em situações em que o recurso aos tribunais seja imposto pela própria lei (v.g., direitos potestativos).

Cumpre ainda notar que a formulação de pedidos ilegais é ainda passível de sancionamento através da integração no instituto jurídico da litigância de má fé (artº 456º, nº 2, al. a) e d) do Código de Processo Civil), sendo vedado ao autor deduzir pretensões cuja falta de fundamento não deva ignorar, ou com o objectivo de alcançar, através do mero funcionamento dos mecanismos processuais, objectivos ilegais.

Como dissemos, a formulação desse primeiro pedido, além de incompleto, visa atingir precisamente um fim ilegal, a saber, que com base nesse pedido os AA se vissem com um direito de servidão de aqueduto sobre aquilo que eles próprios dizem, ser um caminho público.

Qual a consequência ?

Como dissemos, o sistema actual é omisso quanto à solução a adoptar, não sendo lícito o indeferimento liminar nos termos do artº 234º do Código de Processo Civil, e uma vez que não é passível de suprimento pela sanação (artº 265º, nº 2), consideramos que a formulação do pedido ilegal constitui uma excepção dilatória atípica.

Pelo exposto,
Julgo ilegal o pedido formulado em a) de fls. 5, o qual constitui uma excepção dilatória atípica;
Absolvo os RR da instância quanto ao citado pedido principal;
Custas, nessa parte, pelos AA.
Notifique.

________________

(1) De crucial relevo sobre esta questão, nomeadamente para a precisão dos conceitos de caminhos públicos e particulares, nos quais se fazem referências a outra jurisprudência sobre a matéria, cfr. Ac. RE de 29-4-93, CJ, II, p. 281; Ac. STJ 2-2-93, CJSTJ, 1993, I, p. 115 e Ac, STJ 10-11-93, CJSTJ, 1993, Tomo III, p. 135.

(2) Cfr. Ac. Relação de Lisboa, 23-2-95, in CJ, I, p. 140 e Ac. Relação do Porto de 9-1-95, in CJ, I, p. 189. No mesmo sentido, LEBRE DE FREITAS, Introdução ao Processo Civil, p. 41.

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