Jurisprudência de Primeira Instância

Descritores

Referências

Registo de acção
Rectificação de registo

Tribunal Judicial de Loures
Data: 05.05.1999
Dr. Rui Miguel de Castro Ferreira Teixeira,
Juiz de Direito

Sumário

I - O pedido de proibição de alienação ou por qualquer forma dispor de lotes de terreno, bem como dos edifícios construídos ou a construir nos mesmos prédios e de todas e qualquer das respectivas fracções autónomas, ainda que deduzido de forma acessória, a ser atendido na acção intentada comporta a modificação do conteúdo do direito de propriedade.
II - Porque o registo das acções se destina a dar conhecimento a terceiros de que determinada coisa está a ser objecto de um litígio e a adverti-los de que devem abster-se de adquirir sobre ela direitos incompatíveis com o invocado pelo Autor, deve a acção deve ser registada.
III - Só nos casos em que a posição registal do prédio não poderá sofrer qualquer alteração com a decisão da causa é que não é de exigir o registo da acção

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