Jurisprudência de Primeira Instância

Descritores

Referências

Registo de acção
Recurso contencioso

Tribunal Judicial de Loures
Data: 05.05.1999
Dr. Rui Miguel de Castro Ferreira Teixeira,
Juiz de Direito

Texto Integral

 
Conclusão em 28.06.2000

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Sentença

Relatório

Vem o presente recurso contencioso interposto por da decisão da Srª Conservadora do Registo Predial de Mafra de 01.03.2000 que recusou a apresentação n.º 03/2000.02.24 que a acção cujo registo era pretendido não era registável face ao disposto no art.º 3º n.º 1 al. a) e 69º n.º 1 al. c) do Código do registo Predial.

A Srª Conservadora proferiu douto despacho de sustentação onde explicita as razões da recusa.

Remetidos os autos a este Tribunal Judicial de Mafra, o Ministério Público elaborou douto e aturado parecer pugnando pela improcedência do recurso.

Instruído o processo e declarado o impedimento pela Mma. Juiz do 2º Juízo deste Tribunal foram os autos conclusos ao juiz titular do 1º juízo.

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Saneamento
O Tribunal é competente em razão da nacionalidade, da matéria e hierarquia.
O processo mostra-se isento de nulidades que o invalidem de todo.
As partes são dotadas de personalidade e capacidade judiciárias, são legítimas e estão devidamente patrocinadas.
Não há outras excepções dilatórias, nulidades processuais ou questões prévias de que importe conhecer.

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Fundamentação de Facto

São os seguintes os factos a considerar

a) Encontra-se pendente no 2º Juízo do Tribunal Judicial de Mafra uns autos de acção ordinária registados com o n.º 18/98 em que são autores Afonso de Jesus e outros e réus o Município de Mafra e a Junta da Freguesia da Ericeira (certidão de fls. 16 e segs.);

b) Em tais autos, os AA., em sede de réplica peticionaram que a acção fosse julgada procedente por provada e, em consequência, "decretar-se que os AA. são comproprietários, co-possuídores e co-detentores do chão da praceta; decretar-se que os RR. não gozam de título que legitime a conversão da praceta para uso público; condenar-se os RR a reconhecerem aos AA. o seu direito identificado em 1 e a restituírem-lhes a praceta; condenar-se os RR. em multa e a pagar aos AA. a indemnização de cem mil escudos, por litigância de má-fé, e bem assim em custas e procuradoria (mesma certidão a fls. 33);

c) No âmbito do processo referido em a), a Mma. Juiz titular, por douto despacho de fls. 88/vº e datado de 13.01.2000, decidiu "Nos termos do art.º 2º, 3º do C Registo Predial a presente acção está sujeita a registo. Não mostram os autos que os autores tenham efectuado o registo da acção. Termos em que declaro suspensa a instância por 30 dias até que os autores mostrem que observaram o preceituado no normativo citado. Notifique Mafra, 13.1.2000 (à noite)" (certidão de fls. 67 e 68);

d) Por apresentação n.º 3 de 24.02.2000 o A. marido requereu à Srª Conservadora do Registo Predial de Mafra o registo da acção referida em a) (fls. 70);

e) Sobre tal pretensão a Srª Conservadora exarou a decisão ora recorrida na qual recusou o registo da acção por entender que esta não está sujeita a registo atento o disposto nos art.ºs 3º n.º 1 al. a) e 69º n.º 1 al. c) do Código do Registo Predial (fls. 70);

f) Na Conservatória do Registo Predial de Mafra mostram-se descritos e inscritos os seguintes prédios:

-urbano descrito sob o n.º 02104/941026 (Ericeira), sito em Fonte Boa dos Nabos, composto de casa de cave e rés-do-chão para habitação com 70 m2 e logradouro de 672,70 m2 confrontando a Norte com Ricardo Cardoso, a sul com António Lucas, a nascente com António Silva Lúzio e a poente com praceta, inscrito a favor de Manuel Gomes casado com Isaura Ferreira Gomes na comunhão geral;

-urbano descrito sob o n.º 03535/000224 (Ericeira), sito em Fonte Boa dos Nabos, composto de terreno para construção com 1430 m2 confrontando a Norte, nascente e poente com Ricardo Cardoso e sul com caminho e inscrito a favor de Afonso Jesus casado com Maria Graciete Viegas Martins de Jesus no regime da comunhão geral;

-urbano descrito sob o n.º 01362/900308 (Ericeira), sito em Fonte Boa dos Nabos, denominado Terras Velhas, composto de casa com 2 pavimentos para habitação e arrecadação com 70 m2 e logradouro de 1540 m2 confrontando a Norte com S. Ricardo, a sul com Praceta, a nascente com Manuel Gomes e a poente com Afonso de Jesus e inscrito a favor de Ronald Cannel casado no regime da separação de bens com, Mary Winifred Cannel; (doc. de fls. 6 a 11)

g) Os prédios referidos em f) foram destacados do prédio descrito sob o n.º 43 486 (doc. de fls. 4 e 5);

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Fundamentação de Direito

Sendo estes os factos cumpre aplicar o direito.

Dispõe o art.º 2º n.º 1 al. a) do Código do Registo Predial:

"Estão sujeitos a registo os factos jurídicos que determinem a constituição, o reconhecimento, a aquisição ou a modificação dos direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação, superfície ou servidão"

Por sua vez, dispõe o art.º 3º n.º 1 al. a) do Código do Registo Predial

"Estão igualmente sujeitas a registo:

a) as acções que tenham por fim principal ou acessório, o reconhecimento, a constituição a modificação ou a extinção de algum dos direitos referidos no art.º anterior"

Dispõe o art.º 69º n.º 1 al. c) do mesmo código:

" O registo deve ser recusado nos seguintes casos:

 ... c) quando se verifique que o facto constante do documento já está registado ou não está sujeito a registo"

No caso concreto destes autos, é indubitável que o que se discute na acção n.º 18/98 do 2º Juízo deste Tribunal Judicial de Mafra é a propriedade da praceta contígua ao prédio dos AA., praceta esta que estes reclamam como sua compropriedade.

Tal praceta, segundo a versão dos AA. terá ingressado, indevidamente e por força do loteamento de que o prédio referido em g) foi objecto, no domínio público.

Assim está em causa na acção determinar se tal praceta é ou não parte integrante dos prédios referidos em f) e, consequentemente, pertença, em compropriedade, dos AA.

Ora, é ponto assente na jurisprudência que não gozam da presunção própria do registo definitivo os elementos de identificação do prédio constantes do mesmo registo. Na verdade, como se refere no Ac. da Rel. de Lxª de 20.11.1998 in B.M.J. 481, 536 "o registo predial não prova que as confrontações prediais dele constantes correspondem à realidade, nem mesmo em termos de presunção". Outrossim, pode ler-se no Ac. da Rel. do Porto de 27.04.1998 in B.M.J. 476, 490 que "escapam à força probatória plena derivada do registo predial a identificação física dos prédios a que respeita, designadamente as confrontações, áreas e delimitações". Com maior propriedade pode ler-se no Ac. do S.T.J de 11.05.1995 in C.J. (S.T.J.) Ano III, tº 2º, 75 "está fora do âmbito da presunção do registo predial tudo o que se relacione com os elementos de identificação do prédio".

Ora, visando o registo, essencialmente dar publicidade à situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do comércio jurídico imobiliário (art.º 1º do Código do Registo Predial) e estando sujeitos a registo os factos jurídicos que determinem a constituição, o reconhecimento, a aquisição ou a modificação do direito de propriedade e sendo este o direito de usar, fruir e dispor (art.º 1305º do Código Civil), ter-se-á de concluir que o que é protegido pelo registo é o direito de propriedade em si e não o prédio registado.

Assim sendo, não se pode dizer que o registo da acção venha a influir modificar a situação jurídica do direito. Na verdade, se os AA. são, como são, proprietários de um prédio, não o deixarão de ser pelo simples facto da acção improceder.

Conforme se decidiu no Ac. da rel. de Coimbra de 30.11.99 (Proc. n.º 292/99) Relator: Pires da Rosa; Adjuntos: Araújo Ferreira e Quintela Proença) acessível na INTERNET in http://www.come.to/trc.pt "I - A presunção do art.º 7º do CR Predial abrange apenas o direito qua tale, não o próprio prédio objecto do direito na sua personalidade específica, concreta. II - A presunção registral não pode abranger, não abrange a totalidade dos elementos que definem a personalidade de um prédio. III - Não faz sentido registar uma acção em que apenas um qualquer dos elementos que fogem a essa presunção, como sejam os limites materiais do prédio, está em causa."

Em sentido, idêntico se pronunciou o S.T.J. em Ac. de 11.03.1999 (n.º convencional JSTJ00036192; Relator Conselheiro Ferreira de Almeida) acessível na INTERNET in http://www.dgsi.pt/jstj.nsf "I - Não é de exigir o registo da acção nas de reivindicação da propriedade desde que nesta não seja discutida a sua titularidade. II - As acções reais em que apenas se discuta a modificação física ou material da coisa e não a modificação da titularidade do direito de propriedade que sobre ela recaia não estão sujeitas a registo. III - A presunção registral não abrange as circunstâncias descritivas como a área e confrontação."

Assim sendo, discutindo-se no processo n.º 18/98 do 2º Juízo apenas e tão só a quem pertence a praceta, ou seja, a parcela de terreno onde esta está implantada (se aos AA. enquanto comproprietários, se ao domínio público municipal) não tem a acção de ser registada pois que não é afectado o direito de propriedade qua tale dos AA.

E mesmo que assim não fosse não se poderia deixar, outrossim, de dar razão à Srª Conservadora e á Digna Magistrada do Ministério Público no seu douto parecer quando ambas referem que, a haver registo este sempre seria de incidir sobre a "descrição" da praceta.

Na verdade, quem pode eventualmente ser prejudicado pela procedência da acção são os RR.. Estes são que, de acordo com os AA. se arrogam indevidamente proprietários da parcela onde está implantada a praceta. A proceder a acção esta determinará que tal parcela ingresse na esfera dos AA. (na qualidade de comproprietários). A fim de manter a segurança do comércio jurídico impunha-se, a aceitar a posição dos AA., que tal segurança fosse preservada mediante a inscrição da acção no "prédio" composto pela parcela onde se encontra implantada a praceta pois que só assim se preveniria que um "comprador" (da praceta) mais incauto viesse a adquirir o bem desconhecendo que o mesmo estava em litígio em Tribunal e que havia a possibilidade de ver o negócio desfeito em virtude da decisão do mesmo (vide sobre a segurança do registo o Ac. do S.T.J. de 12.06.1996 acessível na INTERNET in www.dgsi.pt/jstj.nsf ; n.º convencional JSTJ00030586).

Ora, como bem salienta a Srª Conservadora no seu despacho de sustentação se a praceta está no domínio público não possui descrição e como tal não existe a base registral para proceder à inscrição da acção pela singela razão que bens que se encontram sob o domínio público não são registáveis.

Destarte, a razão assiste à Srª Conservadora quando afirma no seu despacho de sustentação que "o ingresso no registo do chão da praceta, devidamente identificada pela área, confrontações e situação matricial, depende da procedência da acção, pelo que é de manter a recusa do registo pedido

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Dispositivo
Por todo o exposto, o Tribunal julga improcedente o recurso interposto e confirma na íntegra a douta decisão da Srª Conservadora do Registo Predial de Mafra da Ap. 03 de 24.02.2000.
Custas pelos recorrentes.
Registe e notifique.
Transitada a presente decisão remeta certidão da mesma com nota de trânsito à Srª Conservadora do registo Predial de Mafra para os legais efeitos.

Na elaboração da presente decisão foram utilizados meios informáticos - art.º 138º n.º 5 do Código de Processo Civil.

Mafra e Palácio da Justiça, d.s.

Rui Miguel de Castro Ferreira Teixeira
(Juiz do 1º Juízo do Tribunal Judicial de Mafra por impedimento legal da Exma. Colega do 2º Juízo)

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