Jurisprudência de Primeira Instância

Descritores

Referências

Dever de conservação do património societário.
Gestão ordenada e conscienciosa.
Dissimulação fictícia do activo.
Posição legal de garante. Dever de vigilância.
Responsabilidade por omissão dos dirigentes estatutários.

Círculo Judicial de S.M.Feira
A.Ordinária 237/2002 - 2.º Jz. Cível SMF.
Data da decisão: 27.Abril.2005
Dr. Joaquim Arménio Correia Gomes
Juiz de Círculo

Sumário

 
I.- Os dirigentes societários têm a obrigação de conservar o património das sociedades onde exerçam essas funções, de modo a que os bens e rendimentos das mesmas possam responder em tempo útil perante os seus credores sociais.

II.- Os gerentes, administradores ou directores de uma sociedade têm, enquanto gestores ordenados e conscienciosos, o dever de se absterem de praticar actos que envolvam a diminuição das garantias patrimoniais daqueles credores sociais, como estão proibidos de adoptar condutas que provoquem uma diminuição real ou fictícia do património da sociedade, como sucede com a sua destruição, danificação, inutilização, desaparecimento ou então dissimulação fictícia do seu activo.

III.- Existe dissimulação do activo, quer se adoptem procedimentos em que se proceda à sonegação física dos bens da sociedade, quer mediante a adopção de instrumentos jurídicos fraudulentos que, na prática, visem esse mesmo objectivo, como é o caso da alienação fictícia.

IV.- Os gestores ou administradores estatutários, ainda que não o sejam na prática, encontram-se numa posição legal de garante em relação aos credores sociais, com vista a que os "gestores de facto" adoptem os métodos de um "gestor criterioso", impondo-se-lhes um dever de vigilância quanto aos procedimentos de gestão adoptados por estes últimos.

V.- No caso de omissão desse dever de vigilância e se os "gestores ou administradores de facto" não actuarem de modo diligente no exercício dessas funções de direcção, os dirigentes societários estatutários respondem civilmente perante os credores sociais pelos danos causados por aqueles outros "dirigentes de facto".

J.A.C.G.

Texto Integral

Acção Ordinária n.º 237/2002 do 2.º Juízo Cível do Tribunal de Santa Maria da Feira.

I.- RELATÓRIO.

AA.: Maria ...., "Corticeira ....." e Serafim ....
RR.: António .... e Margarida ....

Nesta acção os AA. alegaram que se dedicam à indústria de transformação de cortiça, sendo todos eles credores, em virtude do fornecimento de rolhas de cortiça que precisaram, da sociedade "António ... Lda." ou da "World... Unipessoal Lda.", sendo ambos os RR. sócios gerentes da primeira e apenas R. Margarida da segunda.

Referiram ainda que para liquidação desses fornecimentos, os RR. entregaram-lhes letras ou cheques, não tendo no entanto obtido o pagamento integral do que era devido, o que se deveu a uma actuação dolosa, ilícita daqueles, que foi lesiva dos interesses dos AA., que consistiu na constituição da Worldcork, para poderem a continuar a dispor do património daquela outra sociedade, tendo os mesmos de 13 para 14 de Dezembro de 2001 removido todas as máquinas e rolhas para um outro local, terminando pedindo:

- a condenação solidária dos RR. a pagar-lhes a quantia de € 46.360,95, acrescidos de juros contados desde a citação e até integral pagamento.

Os RR. contestaram impugnado a versão dos AA. quanto à actividade dolosa que lhes assacada, admitindo no entanto que a R. Margarida constituiu a "World... Unipessoal Lda." para poder sobreviver e continuar a trabalhar, acrescentando ainda que em Setembro de 2001 foi contactada por David P..... e António C...., tendo celebrado com este último um contrato de cessão de quotas daquela sociedade, sendo no entanto aquele outro que ficou a gerir ambas as sociedades.

Mencionaram ainda que nesse contrato os mesmos se obrigaram a pagar aos credores dessas duas sociedades, acabando por não fazê-lo, antes pelo contrário, já que foi o referido David P... que se apropriou das máquinas e rolhas existentes na fábrica, o que é do conhecimento dos AA., litigando estes assim com má-fé, pelo que para além da improcedência devem os mesmos ser responsabilizados por essa litigância, condenando-se a pagar uma indemnização aos RR. não inferior a € 2.500.

Os AA. replicaram mantendo no essencial o que já tinha sido alegado, tendo posteriormente requerido a intervenção principal provocada de "Bernardes ......", Banco Nacional de Crédito Imobiliário, SA", Rute .... e marido Vítor ...., enquanto credores dos RR., o que foi admitido.

A interveniente "Bernardes ...." aderiu aos articulados dos RR.

Proferiu-se o despacho saneador, que conheceu da invocada ilegitimidade dos RR., julgando-a improcedente, organizando-se de seguida os factos provados e por provar.

Realizou-se a audiência de julgamento, com observância do formalismo legal, mantendo-se válida a instância.

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A questão a solucionar consiste em apurar se os AA., enquanto credores sociais das sociedades de que os RR. foram gerentes, têm direito a ser indemnizados por estes relativamente a dívidas dessas sociedades.

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II.- FUNDAMENTAÇÃO.

1.- FACTOS PROVADOS.

1.º) Os autores dedicam-se à indústria transformadora de cortiça. [A)]

2.º) Os réus são sócios gerentes da sociedade comercial por quotas denominada "António ... Lda.", com sede registada no Lugar de ....., em Lourosa. [B)]

3.º) Não obstante o facto referido na última parte de 2.º) [B)], a "António ... Lda." tem a sua sede na Rua ......, em Fiães. [C)]

4.º) A ré é sócia gerente da sociedade unipessoal denominada "World... Unipessoal Lda.", com sede na rua referida na alínea anterior. [D)]

5.º) A autora Maria ... efectuou à "António ... Lda." o fornecimento de rolhas de cortiça aludido na factura n.º 226, datada de 8 de Novembro de 2000, no valor de €20.704,73 (4.150.926$00). [E)]

6.º) Para pagamento do preço mencionado na alínea anterior, os réus aceitaram, em representação da "António ... Lda.", duas letras de câmbio, as quais foram sucessivamente reformadas. [F)]

7.º) Em virtude de tais reformas, a autora tem em seu poder duas letras de câmbio, com vencimento, respectivamente, a 28 de Setembro de 2001 e 19 de Outubro de 2001, nos montantes, respectivamente, de €3.491,59 (700.000$00) e €2.99279 (600.000$00). [G)]

8.º) ...as quais constituem o título executivo na execução ordinária n.º 1265/2001 que corre seus termos pelo 4.º Juízo Cível deste tribunal e cujos montantes se encontram, ainda, em dívida. [H) e I)]

9.º) O autor Manuel ..... efectuou à "António ... Lda." o fornecimento de rolhas de cortiça discriminado na factura n.º 494, datada de 4 de Outubro de 2001, no valor de €8.077,81 (1.619.456$00) - incluindo IVA. [J)]

10.º) Para pagamento do preço mencionado na alínea anterior, foi entregue ao autor Manuel ... o cheque junto a fls. 27 dos autos de arresto, sacado sobre o BBVA, agência de Tui, Espanha, no valor de €6.093,00 - sem IVA. [L)]

11.º) ...o qual não foi pago pelo facto de ter sido considerado nulo. [M)]

12.º) O pagamento do IVA relativo à factura n.º 494, no montante de €1.173,70, devia ter sido pago no prazo de 60 dias, a contar da data de emissão da mesma factura, o que não aconteceu. [N)]

13.º) A autora "Corticeira J. Canedo, Lda" efectuou à "António ... Lda." o fornecimento de rolhas de cortiça discriminado na factura n.º 162, datada de 21 de Junho de 2000, no valor de €23.781,44 (4.767.750$00). [O)]

14.º) Para pagamento do preço aludido na alínea anterior, os réus aceitaram, em representação da "António ... Lda.", uma letra de câmbio, a qual foi objecto de sucessivas reformas, ...sendo que, neste momento, a autora possui uma letra de câmbio, no valor de €4.588,94 (920.000$00) e com vencimento a 2 de Novembro de 2001. [P) e Q)]

15.º) A letra de câmbio referida na alínea anterior foi reformada por outra no valor de €2.992,28 (600.000$00), com vencimento a 30 de Dezembro de 2001, a qual não foi paga, nem reformada. [R)]

16.º) Para pagamento da diferença entre os valores referidos em 14.º), 15.º) [Q) e R)], a "António ... Lda." entregou à autora "Corticeira J. Canedo, Lda" o cheque n.º 8569088092, datado de 30 de Novembro de 2001, sacado sobre o BPI, no valor de €1.596,62 (320.000$00), o qual foi devolvido por falta de provisão. [S)]

17.º) Para pagamento da amortização da reforma da letra referida em 14.º) [P)], a "António ... Lda." entregou à autora "Corticeira ....." o cheque n.º 6269088073, datado de 30 de Outubro de 2001, sacado sobre o BPI, no valor de €997,60 (200.000$00), o qual foi também devolvido por falta de provisão. [T)]

18.º) O autor Serafim Coelho de Oliveira efectuou à "World...., Unipessoal, Lda" o fornecimento de rolhas de cortiça discriminado na factura n.º 132, datada de 3 de Outubro de 2001, no valor de €25.564,43 (5.125.209$00). [U)]

19.º) Para pagamento do respectivo preço foram entregues ao autor Serafim ... dois cheques sacados sobre o BBVA, agência de Tui, Espanha, datados, respectivamente de 10 de Outubro de 2001 e de 25 de Outubro de 2001, nos montantes de, respectivamente, €4.987,98 (1.000.000$00) e €15.088,00 (3.024.872$00). [V)]

20.º) Depositado o primeiro daqueles cheques, foi o mesmo devolvido com a menção de "nulo", pelo que o segundo já não foi depositado, por forma a evitar as correspondentes despesas. [X)]

21.º) Todas as transacções descritas foram efectuadas pela "António ... Lda." e pela "Worl.... Unipessoal, Lda" no âmbito das correspondentes actividades de compra e venda de rolhas de cortiça. [Z)]

22.º) "Amorim & Oliveira, Lda" intentou contra a "António ... Lda." e contra a "World... Unipessoal, Lda" uma providência cautelar de arresto, a qual corre seus termos com o n.º 1343/01, pelo 1º Juízo Cível deste tribunal. [AA)]

23.º) No âmbito da referida providência cautelar, efectuada a 19 de Dezembro de 2001, foram arrestados os bens móveis discriminados no auto de fls. 34 da providência cautelar a este apensa, existentes nas instalações sitas na Rua Eca de Queirós, n.º 85, em Fiães, no valor global de €4.399,40 (882.000$00). [BB)]

24.º) Na noite de 13 para 14 de Dezembro de 2001, foram removidos das instalações aludidas na alínea anterior, três camiões de rolhas, todas as máquinas ali existentes, com excepção daquelas adquiridas em sistema de leasing, todo o equipamento dos três escritórios, designadamente, computadores, secretárias, faxes, fotocopiadoras, o sistema vídeo/vigilância e respectivos televisores, o sistema de alarme. [CC)]

25.º) Por documento escrito, datado de 21 de Setembro de 2001, a ré declarou prometer ceder a António Ferreira Castro, e este declarou prometer adquirir, a quota que detém na sociedade "Worl... Unipessoal, Lda", ficando estipulado, além do mais, que, aquele "não será nomeado gerente da mesma, comprometendo-se...a nomear como único sócio gerente da empresa o Sr. David V..." e que, como "condição para a celebração da escritura pública..., o segundo outorgante - António C...... - assume o pagamento", nomeadamente, de letras de câmbio e de uma livrança, discriminadas a fls. 95 dos autos de providência cautelar. [DD)]

26.º) Os réus não procederam ao pagamento das quantias discriminadas nas alíneas anteriores. [EE)]

27.º) Os RR. face à pressão dos credores da sociedade "António ... Lda." constituíram a sociedade "World... Unipessoal Lda.", passando esta a funcionar nas mesmas instalações, com os mesmos trabalhadores, máquinas, viaturas e telefones daquela outra. [6.º)]

28.º) Sendo ambos os RR. a geri-las na prática, o que sucedeu até 2001/Set./21. [7.º)]

29.º) A sociedade "António ... Lda." nunca teve instalações na Rua das Escolas. [9.º)]

30.º) Os RR. constituíram a sociedade "World... Unipessoal Lda." como forma de obstar a que os credores da "António ... Lda." executassem os bens desta. [10.º)]

31.º) Por volta de Setembro de 2001 os RR. foram contactados por David S..P..., mais conhecido por "David P...", os quais se prontificaram a tomar conta das suas quotas na "Worldcork", assumindo ainda a obrigação de pagar certos passivos desta e também da sociedade "António ... Lda.. [16.º)]

32.º) Na sequência deste facto, foi feito o acordo descrito em 25.º) [DD)]. [17.º)]

33.º) A partir daquela data, o David da Silva Pereira passou a gerir aquelas sociedades. [18.º)]

34.º) ...mantendo-se os réus apenas como funcionários e com a intenção de verificarem o cumprimento do acordo aludido. [19.º)]

35.º) Foi o referido David S..P... quem procedeu da forma descrita em 24.º) [CC)]. [20.º)]

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2.- DO DIREITO.

A causa de pedir nesta acção insere-se, num âmbito mais geral e numa perspectiva jurídica, na responsabilidade dos administradores, gerentes ou directores de uma sociedade perante os credores desta, tal como está contemplada nos art. 78.º, n.º 1 e 79, n.º 1, ambos do Código das Sociedades Comerciais - estes normativos reproduzem, respectivamente, os art. 23.º e 24.º do Dec.-Lei n.º 49.381, de 1969/Nov./15

Segundo o preceituado no art. 78.º, n.º 1 "Os gerentes, administradores ou directores respondem para com os credores da sociedade quando, pela inobservância culposa das disposições legais ou contratuais destinadas à protecção destes, o património social se torne insuficiente para a satisfação dos respectivos créditos", consignando-se mais à frente que "Ao direito de indemnização previsto neste artigo é aplicável o disposto nos n.º 2 a 5 do art. 72.º, no art. 73.º e no n.º 1 do art. 74.º" (n.º 5).

Já de acordo com o art. 79.º, n.º 1 "Os gerentes, administradores ou directores respondem também, nos termos gerais, para com os sócios e terceiros pelos danos que directamente lhes causarem no exercício das suas funções", sendo o seu n.º 2 uma reprodução do art. 78.º, n.º 5.

Diga-se desde já que tanto num como noutro normativo se está perante uma responsabilidade extra-contratual dos dirigentes societários aí enunciados e não de cariz contratual, como é compreensível.

Em primeiro lugar, porque tais dirigentes apenas estão ligados contratualmente às "suas" sociedades, pelo que, em regra, e pelo exercício das suas funções apenas respondem perante estas, quer mediante os vínculos obrigacionais estabelecidos entre si e decorrentes do mandato que lhes foi conferido, quer através do que está legalmente estatuído.

Em segundo lugar, porque nas relações contratuais de uma sociedade para com terceiros, quem se obriga é aquela, já que os actos são praticados em seu nome e não daqueles que intervêm em sua representação, como decorre dos art. 198.º (gerentes) e 408.º, 409.º (administradores) do Código das Sociedades Comerciais, tratando-se de personalidades jurídicas distintas.

Por isso é que nos citados art. 78.º, n.º 1 e 79.º, n.º 1 se consagra um direito próprio dos credores sociais, facultando-lhes a acção directa aí prevista contra os indicados dirigentes societários - neste duplo sentido Raul Ventura e Brito Correia, sobre a "Responsabilidade Civil dos Administradores de Sociedades Anónimas e dos Gerentes de Sociedades por Quotas" (1970), p. 445 e 439; Nogueira Serens, em "Notas sobre a sociedade anónima", publicado na Revista de Direito e Economia (1989/1990-3), p. 137.

A jurisprudência vem igualmente alinhando nesta direcção, destacando-se o Ac. R. P. de 2000/Jun./01, na CJ III/204 ao considerar que "I - A responsabilidade do gerente prevista no artigo 78.º, n.º 1, do Código das Sociedades Comerciais é de natureza delitual ou extracontratual. II - O aludido n.º 1 do artigo 78.º consagra uma acção pessoal e directa para o exercício de um direito próprio do credor, uma responsabilidade independente da existente para com a sociedade", assim como o Ac. do STJ de 1997/Nov./25, na CJ (S) III/140, ao referir que "A responsabilidade do gerente prevista no art. 79.º do C.S.C. é de natureza delitual" - vejam-se ainda o Ac. R. C. de 1994/Jan./06, na CJ I/7 e o Ac. R. L. de 1995/Mar./30, na CJ II/98, que versaram casos que se enquadravam, segundo a ordem indicada, o primeiro e segundo daqueles preceitos.

Vejamos então se a conduta dos RR. enquadra-se nalguma das previsões destes normativos, analisando cada um em separado.

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Começando pelo citado art. 78.º, n.º 1 e retomando o citado Ac. da R. P. de 2000/Jun./01, que recaiu sobre o dever jurídico do gerente em apresentar a respectiva sociedade à falência ou de requerer a providência de recuperação, no caso de insolvência da empresa, bem como nas situações previstas nos artigos 6.º e 8.º, n.º 1, alínea a) ambos do C.P.R.E.F., no prazo ali previsto, sob pena de incorrer em responsabilidade civil se incumprir esse comando legal, considerou-se que
"III - Para que possa exercer-se o direito à indemnização ali prevista torna-se necessário a verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
  - que o facto do gerente constitua uma inobservância culposa de disposições legais destinadas à protecção dos interesses dos credores sociais;
  - que o património social se tenha tornado insuficiente para a satisfação dos respectivos créditos;
  - que o acto do gerente possa considerar-se causa adequada do dano".

Neste mesmo sentido alinhou o mencionado Ac. R. C. de 1994/Jan./06, em que estava em causa a falta de pagamento de certas rendas devidas pela sociedade de que os demandados eram gerentes, tendo estes constituído uma outra sociedade que passou a desenvolver uma actividade industrial e comercial semelhante àquela outra, com os mesmos clientes e utilizando máquinas, ferramentas e utensílios da primeira sociedade.

Assim e de acordo com o indicado art. 78.º, n.º 1, poderemos assentar que os dirigentes societários aí enunciados apenas têm o dever de indemnizarem os credores sociais, sempre que:

1.º) pratiquem com culpa, um facto ilícito aí previsto que afecte os credores sociais;

2.º) ocorra uma diminuição do património societário que não permita solver as dívidas para com estes últimos;

3.º) exista um nexo de causalidade entre o facto e esse dano.

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Seguindo esta enumeração teremos em primeiro lugar um acto voluntário destes dirigentes, no exercício dessas funções societárias, que deverá corresponder a um facto ilícito violador dos direitos dos credores sociais, o qual terá necessariamente que traduzir-se na violação das disposições legais ou contratuais destinadas a proteger os interesses destes últimos.

Daí que teremos de distinguir aquelas disposições estatutárias e legais que protejam de um modo geral a sociedade, os seus sócios ou accionistas em relação aos seus dirigentes, daquelas outras que apenas abrigam os credores sociais, podendo as mesmas ser ou não coincidentes.

Decorre do art. 64.º do C. S. C. que "Os gerentes, administradores ou directores de uma sociedade devem actuar com a diligência de um gestor criterioso e ordenado, no interesse da sociedade, tendo em conta os interesses dos sócios e dos trabalhadores".

Este preceito, muito embora, defina de um modo abstracto o padrão que deve presidir à execução dos deveres funcionais dos dirigentes societários aí indicados, tem mais a ver, como decorre do seu texto, com a prossecução dos interesses do núcleo empresarial formado pela sociedade, os participantes no seu capital (sócios ou accionistas) e os seus colaboradores profissionais, como agora é timbre dizer-se, do que com a relação com terceiros.

Assim seríamos tentados a dizer que na relação com terceiros, como sucede com os credores sociais, as funções daqueles dirigentes societários, deveria ser aferida em conformidade com o conceito de culpa civilística expresso no art. 487.º, n.º 2 do Código Civil, segundo o qual "A culpa é apreciada, na falta de outro critério legal, pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias de cada caso".

Mas não cremos que assim seja, porquanto na interpretação da lei comercial - e o Código das Sociedades Comerciais é uma dessas leis - o art. 3.º do Código Comercial manda em primeiro lugar recorrer à analogia com as regras jurídico-comerciais, seja através do seu texto, seja através da sua ratio.

Por outro lado, não tem sentido fazer apelo a um critério no âmbito das relações internas e a outro no decurso das relações externas.

Dai que o grau de diligência exigível a um dirigente societário, seja sempre de um "um gestor criterioso".

Ora um dos direitos indeléveis dos credores sociais é aquele que decorre do princípio da garantia geral das obrigações, que se encontra estatuído no art. 601.ºdo Código Civil - segundo este normativo "Pelo cumprimento da obrigação respondem todos os bens do devedor susceptíveis de penhora, sem prejuízo dos regimes especialmente estabelecidos em consequência da separação de patrimónios".

Para além deste princípio geral existem ainda normas legais específicas que concretizam, por parte desses dirigentes societários, essa obrigação de conservação do património das sociedades onde exerçam essas funções, de modo a que bens e rendimentos das sociedades devedoras respondam em tempo útil perante os seus credores.

Tais normas legais específicas, podem assumir tanto a natureza cível, como a simulação como o intuito de enganar os credores sociais (240.º, 241.º) ou qualquer medida conservatória da garantia patrimonial, desde a declaração da nulidade (605.º), passando pela sub-rogação (606.º) ou impugnação pauliana (610.º), até ao arresto (619.º), como natureza criminal, sendo disso exemplo típico os crimes de insolvência dolosa ou negligente (art. 227.º e 228.º C. P.) ou de favorecimento de certos credores (229.º C. P.).

Daí que se possa inferir que os gerentes, administradores ou directores têm, enquanto gestores ordenados e conscienciosos, o dever de se absterem de praticar actos que envolvam a diminuição das garantias patrimoniais daqueles credores, como estão proibidos de adoptar condutas que provoquem uma diminuição real ou fictícia do património da sociedade, como sucede com a sua destruição, danificação, inutilização, desaparecimento ou então dissimulação do seu activo.

Nesta dissimulação fictícia do activo, através da dissimulação de coisas, somos de crer que esse desiderato tanto se atinge materialmente, como sucede, com a sonegação física dos bens da sociedade, como mediante a adopção de instrumentos jurídicos fraudulentos que, na prática, visem esse mesmo objectivo, como é o caso da alienação simulada - neste sentido veja-se Pedro Caeiro, no "Comentário Coninbrincense - Parte Especial, Tomo II (1999), p. 413.

Ficou efectivamente demonstrado que os RR. face à pressão dos credores da sociedade "António ... Lda." constituíram a sociedade "World... Unipessoal Lda.", passando esta a funcionar nas mesmas instalações, com os mesmos trabalhadores, máquinas, viaturas e telefones daquela outra, tendo de resto constituído esta como forma de obstar a que os credores daquela primeira sociedade executassem os bens desta - veja-se 27.º e 30.º dos factos provados.

Por outro lado, os mesmos apenas exerceram, na prática, essas funções de gerência até 2001/Set./21 - veja-se 28.º) dos factos provados.

Nesta conformidade não temos dúvidas em afirmar que são susceptíveis de ser afectados com a conduta dos RR., os actos por estes praticados enquanto gerentes da "António ... Lda." e até 2001/Set./21.

Daí que os mesmos violaram esse dever de conservação do património da "António ... Lda." em relação aos créditos dos AA. Maria da Glória [5.º-8.º] e Cortieira J. Canedo, Lda. [13.º-17.º], mas já não relativamente a Serafim Oliveira, pois este era apenas credor da "World... Unipessoal Lda." [18.º-20.º].

E depois desta data, será que os mesmos podem continuar a ser responsabilizados?

Nesta hipótese enquadra-se a situação do A. Manuel Oliveira, pois muito embora o mesmo seja credor da "António ... Lda." [9.º)], apenas o é a partir de 2001/Out./21, momento em que foi contraída a correspondente dívida e em que os RR. já não eram, na prática, gerentes dessa mesma sociedade [28.º].

Afigura-se-nos que a questão é controvertida, mas somos propensos a responder afirmativamente, pelas seguintes razões.

A prática de um facto ilícito não ocorre apenas por acção, mas também por omissão, já que o art. 486.º do Código Civil comina que "As simples omissões dão lugar à obrigação de reparar os danos quando, independentemente de outros requisitos legais, havia, por força da lei ou de negócio jurídico, o dever de praticar o acto omitido".

Naturalmente que a omissão de um comportamento devido, objectivamente considerada, não é só por si suficiente para se considerar ilícita, sendo necessário que o seja igualmente de modo subjectivo, entrando-se aqui num juízo de reprovação, que assenta na culpabilidade.

Esse dever jurídico de agir resulta tanto de um dever contratual, que será extensível a certas relações contratuais de facto, como de um dever legal, que deverá ser suficientemente lato de modo abarcar as vulgarmente denominadas "posições de garante" pela não verificação do resultado danoso - neste sentido veja-se Almeida Costa , que para além da remissão para o direito penal com vista à concretização desse dever jurídico de garante, estende esse entendimento ao plano civilístico.

Ora um gestor ou administrador estatutário, ainda que a partir de certo momento não o seja na prática, não deixa de se encontrar numa posição de garante para que os tais gestores de facto adoptem os métodos de um "gestor criterioso".

Esta posição de garante impõe, a nosso ver, um dever de vigilância quanto aos procedimentos de gestão adoptados pelos gestores de facto em relação a terceiros, pois caso estes últimos gestores não actuem de modo diligente, impõe-se que os primeiros substituam os segundos.

Este dever de vigilância não é tão inusitado quanto isso, pois a nível do direito comparado já há muito tempo que existem prescrições específicas nesse sentido - estamo-nos a lembrar concretamente do art. 2392.º do Código Civil Italiano, que considera a falta de vigilância do administrador sobre o andamento geral da gestão, como susceptível de o fazer incorrer em responsabilidade civil, como indicam Raul Ventura e Brito Correia (ob. cit., p. 106)

É que continuando os RR. a ser gerentes estatutários da "António ... Lda.", sempre podiam e deviam os mesmos actuar mediante a diligência de um "gestor criterioso", impedindo que fossem adoptadas medidas pelos "gestores de facto" lesivas dos interesses dos credores sociais.

Por outro lado, tanto a constituição como a cessação de funções de gerência só tem eficácia perante terceiros após a concretização do registo comercial desses factos, como decorre do art. 3.º, m) e 14.º do Código Registo Comercial - segundo aquele normativo estão sujeitos a registo "A designação e cessão de funções, &ldots;,dos membros dos órgãos de administração e fiscalização das sociedades", enquanto de acordo com este último "Os factos sujeitos a registo só produzem efeitos só produzem efeitos contra terceiros depois da data do respectivo registo" (n.º 1).

No caso em apreço é certo que por volta de Setembro de 2001 os RR. foram contactados por David S..P..., mais conhecido por "David P...", o qual, entre outras coisas, passou a gerir "António ... Lda.", tendo assumido ainda a obrigação de pagar certos passivos da sociedade, tendo em consequência sido celebrado o contrato-promessa de cessão de quotas da World..." [25.º), 31.º), 32.º), 33.º)].

Porém os RR. até se mantiveram como funcionários e com a intenção de verificarem o cumprimento do acordo aludido, como resulta de 34.º) dos factos provados, justificando-se por tudo isto e sempre s.m.o. a responsabilização dos RR. perante o A. Manuel .....

Concomitantemente esse dever de diligência de vigilância, já não poderá ser tão extensivo de modo a abarcar situações que são inusitadas e imprevisíveis, para qualquer gerente ordenado e consciencioso, designadamente quanto a condutas ilícitas de terceiros.

Daí que a R. Margarida não seja susceptível de qualquer juízo de censura, enquanto gerente da "Worl....", relativamente ao sucedido na noite de 13 para 14 de Dezembro de 2001, quando o mencionado David Pereira procedeu à remoção dos materiais indicados em 24.º) dos factos provados, porquanto não só aquela é estranha a tal procedimento, como não lhe seria exigível que esse seu dever de vigilância obrigasse à sua presença física durante 24 horas consecutivas nas respectivas instalações fabris.

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Do segundo pressuposto resulta, como afirmaram em tempos Raul Ventura e Brito Correia (ob. cit. p. 444), que "a responsabilidade só surge se o dano atingir o património social e o tornar insuficiente para a satisfação dos credores da sociedade. Há-de ser portanto um dano patrimonial para a sociedade".

Daí que em relação ao credor social tal dano seja indirecto, enquanto em relação à sociedade já tenha carácter directo, correspondendo essencialmente a uma insuficiência do activo em relação a uma certa dívida daquele credor.

Face à deslocação patrimonial da "António ... Lda." para a "World... Unipessoal Lda." a que se faz referência em 27.º), teremos forçosamente de concluir que houve um dano para aquela primeira sociedade, gerando a insuficiência do seu activo para solver os compromissos com os AA. Maria ..., Manuel ... e "Corticeira ....", relativamente aos destes créditos que ainda subsistem por liquidar e indicados, segundo a mesma ordem, em 7.º) (1.300.000$00), 9.º) (1.619.546$00), 15.º), 16.º) e 17.º) (1.120.000$00).

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O terceiro pressuposto consiste em que o acto danoso desses dirigentes societários seja a causa adequada do dano do credor social.

Num recente Ac. do STJ de 2004/Abr./20, divulgado em http://www.dgsi.pt considerou-se que "Em termos de teoria da causalidade adequada são de considerar dois momentos - a existência de um concreto facto condicionante de um dano e revelar-se ele em abstracto e em geral apropriado para provocar o dano; ali, matéria de facto, aqui, questão de direito".

Neste aresto versava-se uma situação quase semelhante à destes autos, onde se decidiu que "Tendo os gerentes de uma sociedade, em estado de insolvabilidade, praticado actos que traduzem uma concreta e real sobreposição de facto, que não jurídica, ao criar outra sociedade que tudo dela absorveu, nem a tendo apresentado à falência ou requerido a recuperação da empresa, violaram culposamente os deveres que sobre si, enquanto tais, impendiam e praticaram actos que, apreciados no seu conjunto, foram causa da insuficiência do património social para a satisfação dos respectivos créditos, nomeadamente do reclamado pela autora".

Nesta conformidade e perdurando tais dívidas [8.º), 11.º e 12.º), 15.º a 17.º], tendo sido algumas delas já sujeitas a execução, ainda que infrutíferas, e tendo os RR. constituído a "World...." como forma de obstar a que os credores da "António ... Lda." executassem os bens desta [30.º)], verifica-se igualmente esse nexo de causalidade.

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Tratando-se de responsabilidade por factos ilíctos, a mesma é solidária por parte dos devedores - 497.º do Código Civil.

Os AA. ainda reclamaram o pagamento de juros de mora, estando os princípios gerais desta consagrados no art. 804.º, impondo-se logo no seu n.º 1 que "A simples mora constitui o devedor na obrigação de reparar os danos causados ao credor", considerando-se que o devedor incorre em tal "quando, por causa que lhe seja imputável, a prestação, ainda possível, não foi efectuada no tempo devido" (n.º 2)

No seguinte art. 805.º, estatui-se no seu n.º 1 que "O devedor só fica constituído em mora depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir", havendo porém mora, independente dessa interpelação, nas situações indicadas no seu n.º 2, que respeitam às obrigações de "prazo certo" [al. a)], provenientes de "facto ilícito" [al. b)] ou se "o próprio devedor impedir a interpelação" [al. c)].

Tratando-se de factos ilícitos haverá mora desde o momento em que ocorra a prática desses factos, que aqui seria a partir da dissipação do património da sociedade "António ... Lda." e da correspondente falta de solvência dos créditos dos indicados três AA., mas como estes formularam o pedido desses juros somente após a citação dos RR., apenas esta pretensão será atendida.

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Sendo assim os juros são devidos desde a citação e à taxa legal, que desde 1999/Abr./17 é de 7 %, sendo de 4 % a partir de 2003/Mai./01 - cfr. art. 806.º, n.º2; 559.º, n.º 1 do C. Civil; Port. n.º 263/99, de 12/Abr. e n.º 291/03, de 08/Abr.

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Por último os AA. suscitam que a conduta dos RR. é susceptível de integrar o preceituado no citado art. 79.º, n.º 1 do Código das Sociedades Comerciais.

Diga-se que neste segmento normativo apenas está em causa a responsabilidade por danos directos causados aos sócios ou a terceiros e não danos os danos causados à sociedade pelos dirigentes societários que se repercutam indirectamente nos seus credores.

Por sua vez, consideram-se terceiros, como refere Raul Ventura e Brito Correia (ob. cit. p. 438), "todos os que não sejam nem os próprios administradores, nem a sociedade, nem os sócios (accionistas) desta. São portanto, os credores sociais, os obrigacionistas, os trabalhadores da empresa societária, o Estado, as sociedades do mesmo grupo e quaisquer outras pessoas que entrem em contacto com a sociedade através do administrador".

Como já referimos anteriormente a responsabilidade aqui prevista é de natureza extra-contratual e decorre, como resulta do próprio texto, "nos termos gerais", ou seja, por factos ilícitos (483.º-500.º C. C.) ou nalgumas situações de risco (v.g. 503.º, n.º 3, 504.º, 506.º a 508.º) ou mesmo por facto lícitos, desde que essa obrigação de indemnizar esteja contemplada na lei.

Nestes casos, cabe sempre ao lesado não só o respectivo ónus de alegação (467.º, n.º 1, al. d) C.P.C.), como de prova (342.º, n.º 1 C.C.), dos factos integradores dessa mesma responsabilidade, como decorre da lei.

Ora não resulta dos factos provados qualquer conduta dos RR. que consubstancie qualquer tipo de responsabilidade extra-contratual geradora de um dano directo aos aqui AA., pelo que nesta parte não podem ser estes responsabilizados por nada.

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III.- DECISÃO.

Nos termos e fundamentos expostos, julga-se parcialmente procedente a presente acção intentada por Maria ....., Manuel ..., "Corticeira ..." contra António .... e Margarida ....a e improcedente aquela que é interposta por Serafim .... contra estes últimos e, em consequência, decide-se:

1.º) condenar solidariamente os RR. a pagar à A. Maria .... a quantia de € "6.484,37", à A. "Corticeira...., Lda." a quantia de € "5.586,54" e ao A. Manuel ..... o montante de € "8.078,26", acrescido de juros desde a citação, que ocorreu em 2002/Fev./2002 (fls. 21 e verso), primeiro à taxa de 7 %, sendo de 4 % a partir de 2003/Mai./01, até integral pagamento.

2.º) absolver os RR. do pedido formulado pelo A. Serafim ....

Custas na proporção de 5/9 para o A. Serafim .... e de 4/9 para os RR. - cfr. art. 446.º do Código de Processo Civil.

Santa Maria da Feira, 27 de Abril de 2005
Joaquim Arménio Correia Gomes.

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