Jurisprudência de Primeira Instância

Descritores

Referências

Segredo profissional
Advogado
Sigilo profissional
Comunicação de advogado à parte contrária

Tribunal Judicial de Oliveira de Frades
Data da decisão: 1998.
Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira,
Juiz de Direito

Sumário

I- Está sujeita a segredo profissional a troca de correspondência entre Advogados relativa a assunto pendente.
II- A comunicação de um advogado a uma parte (contrária daquela que o mesmo patrocina) da posição ou perspectiva que essa parte tem relativamente ao diferendo, não se encontra sujeita a segredo profissional, pelo que esse documento pode ser objecto de junção aos autos.

Texto Integral

(...)

5. Questão Prévia: Violação do Segredo Profissional de Advogado

Invoca a Autora que o documento que a Ré faz juntar nos presentes autos, a fls. 28,29, e sem prejuízo da falsidade do respectivo documento, constitui uma violação do Estatuto da Ordem dos Advogados, o qual terá sido objecto de resposta por parte do Mandatário da Autora, tendo havido troca de correspondência entre os mandatários das partes.

Requer o desentranhamento de tal documento.

Cumpre apreciar e decidir.

Dispõe o art.º 81º do Estatuto da Ordem dos Advogados (Dec.-Lei nº 84/84, de 16 de Março):

O Estatuto da Ordem dos Advogados é um diploma que regula especialmente o funcionamento dessa associação profissional e o exercício da advocacia, definindo os direitos e os deveres dos seus associados, assim como os aspectos deontológicos e disciplinares da profissão de advogado e, por conseguinte, as específicas disposições desse Estatuto são inaplicáveis a indivíduos pertencentes a categorias sócio-profissionais diversas da advocacia, inclusive àqueles que trabalham com advogados (1).

Tem sido controversa a licitude, ao abrigo da disposição citada, da junção por outro mandatário de um documento para provar determinado facto alegado pelos seus constituintes, quando esse documento foi remetido à parte contrária em fase anterior ao pleito judicial.

Sobre essa questão (e muitas outras, todas conexionadas entre si), pronunciou-se por despacho de 11-04-1988, o Bastonário da Ordem dos Advogados, publicado na Revista da Ordem dos Advogados, n.º 48, p. 653, que passamos a transcrever na sua íntegra para uma perfeita interpretação do respectivo contexto:

Com especial relevo para o caso em apreço, importa considerar o ponto V assinalado supra. Contudo, como se refere no Ac. da Relação de Coimbra, de 09-03-1995, in Colectânea de Jurisprudência, Tomo I, p. 67, "não se encontra no artigo 81º, ns.1 e 3 do Estatuto da Ordem dos Advogados uma proibição genérica de revelação ou de junção a processo de correspondência trocada entre Advogados em representação dos seus mandantes, ou entre advogados e a parte contrária ou seu mandante. A sujeição de documentos a segredo profissional apenas impede a revelação ou junção de documentos quando, dado o seu conteúdo, daí resulte violação do dever de segredo. O que se impede no artigo 81º, ns. 1 e 3 do Estatuto é a revelação e utilização de factos revelados pela parte contrária, pessoalmente ou através de representante, durante negociações para acordo amigável", acrescentamos nós, com referência à questão ou acção que for interposta.

Não nos parece que seja este o caso, na medida em que na altura não estava em causa qualquer acordo amigável com vista à questão ou da presente acção, mas tão só --- de acordo com a alegação existente nos autos---, de comunicações para o cumprimento de determinado acordo já existente previamente. Em suma, não se verifica o circunstancialismo consignado no ponto V do despacho do Bastonário da Ordem dos Advogados, supra transcrito. Além disso, não há propriamente a utilização de qualquer facto "revelado pela parte contrária". O doc. de fls. 28 e 29 é apenas a comunicação de um advogado a uma parte contrária daquela que o mesmo patrocina da posição que essa parte tem relativamente ao diferendo.

Referencia-se ainda no Ac. do STJ, de 22-6-1988 (2), que "apenas existe segredo profissional para o Advogado, em relação a factos relatados pela parte contrária, para ele se pronunciar profissionalmente ou que digam respeito à pendência com o respectivo".

Pelo exposto, e de acordo com os fundamentos supra consignados, consideramos inexistir violação do segredo profissional, atendendo à particularidade do caso concreto, pelo que:

Indefere-se o incidente de desentranhamento suscitado pelos AA;

Custas do incidente, pelos AA., que se fixa em 1/2 UC (€ 34,92 ou 7.000$00), nos termos do artº 16º do Código das Custas Judiciais.

Notifique.

______________

(1) Neste sentido, cfr. Ac. do STJ, de 24-5-1988, in BMJ, 377, p. 467.
(2) In Col. de Jur., 1988, 3, p. 11 e Revista da Ordem dos Advogados, nº 49, p. 839

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