Jurisprudência de Primeira Instância

Descritores

Referências

Servidão de aqueduto
Destinação de pai de família
Requisitos

Tribunal Judicial de Oliveira de Frades
Data da decisão: 26.Março.1999
Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira,
Juiz de Direito

Sumário

Para a constituição de uma servidão de aqueduto por destinação de pai de família é necessário o preenchimento de três requisitos:
1) Que os dois prédios tenham pertencido ao mesmo dono, quer sejam rústicos, rústicos e urbanos e independentemente da aplicação que seja dada a cada um deles, assim como sendo irrelevante que sejam contíguos entre si, apenas se exigindo uma relação de serventia entre eles.
2) A existência, de forma inequívoca e numa situação estável de serventia, de sinais visíveis e permanentes, a qual deve ser aferida momento da transmissão dos prédios.
3) A inexistência de declaração oposta à constituição do encargo.

Texto Integral

1. RELATÓRIO

JOSÉ .... e MARIA , residentes na Rua ......., Amadora, propuseram a presente

ACÇÃO COM FORMA DE PROCESSO SUMÁRIA contra

M.LURDES...., residente em ...., Oliveira de Frades,

Pedindo que a Ré seja condenada a :

Alegam para o efeito, e em síntese, que sendo os AA. proprietários de um prédio que identificam e a Ré proprietária de três prédios que também identificam, em tempo dos pais do Autor e Ré os prédios dos AA e dois da Ré beneficiavam de água conduzida através de uma canalização plástica a partir de um poço existente num dos aludidos prédios da Ré. Num outro prédio (Barreiras), agora pertencente a um dos irmãos das partes, existia e existe um tanque, para o qual o tubo seguia e depois saía para um dos prédios da Ré e dali para o prédio dos AA. Sucede porém que a Ré cortou o tubo que conduzia a água ao prédio dos AA impedindo que a água para aí afluísse, impedindo os AA de cultivar e explorar directamente ou por outrem, o seu prédio, o qual se destina ao cultivo de mimos na parte culta, bem assim diversos animais que sempre ali foram criados.

Juntaram documentos e procuração forense.

Devidamente citada, contestou a Ré dizendo - no essencial - que o fim último que esteve presente aquando da colocação do tubo de plástico foi o de conduzir as águas para o seu prédio (Tapado) e para o prédio urbano (casa de habitação), agora também sua propriedade, uma vez que a casa de habitação não tinha, ao tempo da colocação da canalização plástica, água corrente própria. As águas só correriam para o prédio rústico ora pertença aos AA quando não fossem necessárias na aludida casa de habitação.

Responderam os AA, mantendo o referenciado na sua petição inicial.

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Procedeu-se ao saneamento do processo e à selecção da matéria de facto assente e base instrutória, a qual não foi objecto de qualquer reclamação.

Procedeu-se à audiência de julgamento, no próprio local, tendo o Tribunal se deslocado, feito inspecção judicial, andando seguindo o percurso do tubo e por aquele que seria antes de ser cortado pela Ré, e finalmente ouvindo as testemunhas no local de forma a ter uma melhor percepção dos factos.

Da leitura da resposta aos quesitos não houve qualquer reclamação.

Não existem questões prévias ou incidentais que cumpra conhecer.

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 2. FACTOS PROVADOS

  1. Encontra-se inscrito a favor dos AA. na matriz predial rústica de ......., sob o artigo ....., o prédio rústico denominado Terra da Eira, com eira, canastro e barraca, tanque e terreno culto, sito nos limites do lugar da freguesia de ...., a confrontar do norte com a estrada, nascente com caminho, sul com Al.... e do poente com ..... (al. A) dos Factos Assentes)
  2. O prédio referido em 01), recebeu-o o Autor marido por sucessão hereditária de seus pais, ..... e esposa Maria ....., falecidos, respectivamente em 11-07-1990 e 06-02-1989, titulada por escritura de habilitação e partilhas exarada em 08-10-1993, a fls. ...... e ss. do livro de notas para escrituras diversas número .... do Cartório Notarial de Oliveira de Frades (al. B) e C) dos Factos Assentes).
  3. Há mais de 30 anos, os AA. por si e seus antepossuidroes, têm plantado, semeado, tratado e colhido milho, batata, feijão, pastos e demais culturas próprias da região, no prédio referido em 01), recolhendo aí animais; cabras, ovelhas, patos e um porco aos currais, guardado milho no canastro ou espigueiro e represando a água no tanque, à vista de todas as pessoas, sem a oposição de quem quer que seja, agindo na convicção que são os verdadeiros donos e não lesam qualquer interesse alheio (resp. a 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Base Instrutória)
  4. Encontra-se inscrito a favor da Ré na matriz predial rústica de ......, sob o artigo ....., o prédio rústico denominado Tapado, a confrontar do norte com ...., sul e poente com ...... e do nascente com corga (al. D) dos Factos Assentes)
  5. Encontra-se inscrito a favor da Ré na matriz predial rústica de ....., sob o artigo ...., o prédio rústico denominado Ribeiro ou Terra do Arrabalde, culto, a confrontar do norte com a estrada, nascente e sul com ..... e outro e do poente com ...... (al. E) dos Factos Assentes)
  6. Encontra-se inscrito a favor da Ré na matriz predial urbana de ......., sob o artigo ...., o prédio urbano de casa de habitação de dois pisos, com 11 divisões, curral, quintal e alpendre, sito nos limites do lugar e freguesia de ....., a confrontar do norte com ....., sul com caminho, nascente com a estrada e do poente com ..... (al. F) dos Factos Assentes).
  7. Os prédios referidos em 04), 05) e 06) advieram à Ré nos mesmos termos do referido em 02) (al.G) dos Factos Assentes)
  8. Ao tempo em que eram vivos os pais do Autor marido e da Ré até à altura da celebração da escritura referida em 02), os prédios identificados em 01), 05) e 06) beneficiavam de água, conduzida através de canalização plástica, de um poço existente no prédio referido em 04), o qual foi aberto em vida e pelos pais do Autor marido e da Ré (al. H) e I) dos Factos Assentes)
  9. As águas nascidas e juntas no poço referido em 08) eram conduzidas por um sifão através de um tubo de plástico com o diâmetro inicial de cerca de 2" (duas polegadas), que começa por se dirigir ao prédio denominado Barreiras, culto, sito nos limites da freguesia de Pinheiro de Lafões e que confronta do norte com ....., do nascente com ...... do sul com caminho e do pente com ...., inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 3524, o qual também pertencia ao acervo hereditário dos pais do Autor marido e da Ré (al. J) dos Factos Assentes).
  10. No prédio referido em 09) existia e existe um tanque para onde existia uma derivação de tais águas, sendo que a partir dali eram conduzidas por tubo de menor diâmetro para o prédio referido em 06), onde uma bifurcação permitia a condução das águas para esse prédio, daí seguindo o prédio denominado Charca e Terra do Castanheiro, outrora também pertencentes aos pais dos A. e R., e dali para o prédio dos AA. identificado em 01) (al. L) dos Factos Assentes, resp. a 8.º, 9.º, 10º, 34º e 36º da Base Instrutória).
  11. Na sequência do referido em 10), as águas eram conduzidas e represadas num tanque existente no prédio identificado em 01), aí se utilizando por forma permanente quer na rega do prédio, quer na alimentação e cuidados dos animais (al.M) dos Factos Assentes, resposta a 11.º e 12º da Base Instrutória)
  12. O tanque referido em 11) encontra-se a um nível inferior a todos os restantes (resp. 13º da Base Instrutória).
  13. O fluxo das águas apenas se interrompia quando, por se encontrar cheio o tanque referido em 11) e as águas não serem ali necessárias, era fechada a torneira ali existente, levando ao enchimento dos tubos e ao transvase das águas para o tanque mencionado em 09) (resp. 15º e 16º da Base Instrutória).
  14. O referido em 10) a 13) acontecia já ao tempo dos pais do Autor e da Ré, subsistindo mesmo após a escritura de habilitação e partilhas referida em 02) (resp. 17º e 18 da Base Instrutória)
  15. As obras referidas em 08), 09), 10) e 11) – poço, tanques e tubagens, estas colocadas subterraneamente ou à face do solo) também foram feitas pelos pais do Autor marido e da Ré, com o propósito de beneficiar o prédio referido em 01) com a água captada no poço existente no prédio referido em 04) para naquele (01) represar, regar, alimentar e criar animais com recurso a tais águas (al. N) dos Factos Assentes e resp. 19º, 20º e 21º da Base Instrutória).
  16. Embora o fim último que esteve sempre presente aquando da colocação do tubo foi o de conduzir as águas do poço sito no prédio denominado Tapado para o prédio urbano referido em 06), o qual não tinha, ao tempo da colocação da canalização plástica, água corrente própria (resp. 29º e 30º da Base Instrutória).
  17. Porque a canalização tinha de passar desde o poço até à Casa de habitação por outros prédios dos pais do Autor e Ré, foi decidido aproveitar as referidas águas para rega ou merugem dos mesmos, o que acontecia apenas nas alturas em que a água fosse abundante e não fosse necessária na casa de habitação (resp. 31º e 32º da Base Instrutória)
  18. O tanque referido em 10) foi construído para armazenamento das águas e rega do prédio nos termos referidos em 17) (resp. 33º da Base Instrutória).
  19. Na escritura referida em 02) através da qual se desmembraram quanto à titularidade os diversos prédios, e em que intervieram AA e Ré, nada foi declarado quanto às águas, sua condução e utilização (al. P) dos Factos Assentes).
  20. Há um ano [tendo por referência a data da interposição da acção] o tubo que conduzia a água ao prédio referido em 01) foi cortado e a Ré impediu a sua reparação para o anterior estado e funções, impedindo que a água para aí afluísse (resp. 22º e 23º da Base Instrutória).
  21. Em consequência da conduta da Ré, os AA. estão impedidos de cultivar e explorar directamente ou por outrem, o prédio referido em 01), sabendo que o mesmo, na parte culta, destina-se à cultura de mimos (novidades hortícolas), a qual se torna impossível sem a água referida em 15) (resp. 24º, 25º e 26º da Base Instrutória).
  22. O tanque referido em 01) encontra-se seco e apresenta fendas (resp. 27º da Base Instrutória)

 

3. QUESTÕES QUE IMPORTA RESOLVER

As questões a decidir na presente acção são, no essencial, averiguar da existência de uma servidão de aqueduto constituída a favor do prédio dos AA. e onerando o prédio da Ré e, em caso de resposta afirmativa a tal questão, determinar se existe uma obstrução da Ré. ao exercício, pelos AA., dos direitos inerentes a tal servidão, ponderando, em caso afirmativo, as eventuais consequências de tal obstrução.

 

4. O DIREITO

Nos termos do art. 1305º, do Código Civil "o proprietário goza de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição das coisas que lhe pertencem, dentro dos limites da lei e com observância das restrições por ela impostas".

Uma dessas restrições consiste precisamente na constituição de servidões, as quais podem ser judicialmente impostas (legais) ou constituídas voluntariamente por qualquer dos modos estatuídos no nº 1 do artº 1547º do Código Civil, ou seja, por contrato, testamento, usucapião ou destinação do pai de família (cfr. acórdão da Relação do Porto, 27.11.95 e Henrique Mesquita, em comentário em citado acórdão, in RLJ, nº 3869, p. 248.

A modalidade de aquisição de tais direitos define-se como aquisição derivada constitutiva, isto é, o direito de servidão adquirido tem origem num outro direito, de maior amplitude, de que é titular o cedente, formando-se à custa de uma limitação voluntária deste. Costuma designar-se a relação entre o direito mais amplo e o menos amplo como uma relação filial - o direito que nasce a partir do progenitor não preexistia na esfera jurídica deste como entidade autónoma, formando-se, no entanto, à custa dele, comprimindo-o (neste sentido, cfr. Mota Pinto, "Teoria Geral do Direito Civil", Coimbra, pág. 362 e ss, 3ª ed.).

Dispõe o artº 1549º do Código Civil que

Deste modo, são três os pressupostos para a aquisição da servidão por destinação do pai de família:

1. Os dois prédios tenham pertencido ao mesmo dono

O primeiro pressuposto consiste em que os dois prédios tenham pertencido ao mesmo dono. É irrelevante que os dois prédios sejam rústicos ou um rústico e outro urbano, sendo igualmente irrelevante a aplicação que seja dada a cada um deles. Por outro lado, os prédios não têm de ser contíguos entre si (1) (no caso dos autos, existem vários prédios entre o prédio dominante e o serviente). A servidão constitui-se desde que exista uma relação de serventia entre os dois prédios que deixam de ter o mesmo dono (2)

A este propósito, ficou provado que:

 

2. Existência de sinais visíveis e permanentes

Conforme decidiu o Tribunal da Relação de Coimbra, em acórdão de 19.10.1996 (3) , «para a constituição de servidão por destinação do pai de família é indispensável a existência de sinal ou sinais no momento da transmissão dos prédios».

A mesma Relação decidiu em Acórdão de 02.11.1988 (4), que

Efectivamente, torna-se necessário que esses sinais relevem de uma forma inequívoca uma relação ou situação estável de serventia de um prédio para com o outro (5), in casu, manifestado pela presença do tubo de água. Se esses sinais forem considerados válidos, bastará que a visibilidade ou aparência se verifiquem em relação a um ou alguns deles, não sendo indispensável que os sinais existam em ambos os prédios (6).

Por outro lado, devem ser permanentes e com a expressa inferência que foram postos ou deixados com a intenção de assegurar uma certa utilidade a um à custa ou por intermédio do outro.

No caso em apreço, ficou provado:

 

3. Inexistência de declaração oposta à constituição do encargo

Como último requisito, prescreve o normativo legal que os prédios separando-se quanto ao seu domínio, não haja no documento respectivo nenhuma declaração oposta à constituição do encargo. Ora, ficou provado (cfr. facto 19) que na escritura referida em 02) [habilitação e partilhas entre os herdeiros dos pais dos AA e Ré], através da qual se desmembraram, quanto à titularidade os diversos prédios, nada foi declarado quanto às águas, sua condução e utilização.

Deste modo, estão preenchidos os três pressupostos da constituição de servidão voluntária de aqueduto, por destinação do pai de família, o que se faz consignar.

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II. Uma vez definida a efectiva existência de tal direito na esfera jurídica dos AA., haverá que apreciar se os obstáculos criados pela Ré ao exercício do direito de águas pelos AA. através do seu prédio têm cobertura legal. Embora não tenha ficado provado que foi a quem, pessoalmente, cortou o tubo que conduzia a água ao prédio dos AA. (ficou provado apenas que o tubo foi cortado), foi objecto de prova positiva o facto da Ré ter impedido a sua reparação para o anterior estado e funções, impedindo assim que a água para aí afluísse (facto 20). Tal conduta não lhe era lícita.

De facto, a servidão constitui um encargo para o prédio serviente, uma restrição ao direito de propriedade da Ré, que, nessa medida, limita o seu direito de gozo, inibindo o proprietário de praticar actos que possam prejudicar o exercício da servidão. Deste modo, terá de proceder o pedido dos AA. na condenação da Ré em eliminar o obstáculo ao pleno exercício da servidão de aqueduto, ou seja, de repor o tubo de condução das mencionadas águas no estado em que o mesmo antes se encontrava. de forma a permitir a condução permanente das águas para o prédio dos AA.

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III. Consequência natural do reconhecimento de tal direito real de servidão será a obrigatoriedade para a Ré de respeitar, futuramente, a obrigação passiva universal que decorre da soberania qualquer direito real nos limites dos poderes que lhe são inerentes. A Ré dever-se-á abster de praticar qualquer acção que de algum modo limite ou obstaculize o direito de condução das águas pelo seu prédio com destino ao prédio dos AA.. Na sua qualidade de proprietária serviente deverá respeitar a servidão constituída, abstendo-se de praticar quaisquer actos que impeçam ou embaracem o exercício daquela.

*

IV. Cumpre, por último, apreciar o pedido de condenação da Ré no pagamento de uma indemnização aos AA. pelos prejuízos causados pela sua atitude de obstrução ao exercício do direito de servidão de aqueduto, relegando o cálculo do montante exacto dos danos para execução de sentença.

Dispõe o n.º 1 do art.º 483.º do Código Civil que «aquele que com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação».

Deste modo e para a ocorrência de responsabilidade civil por factos ilícitos é necessário que se verifiquem os seguintes pressupostos, que mais à frente passaremos a analisar : 1.- o facto; 2.- a ilicitude; 3.- o nexo de imputação do facto ao agente; 4.- o dano; 5.- o nexo de causalidade entre o facto e o dano.

1.- O facto consiste numa acção ou omissão dominável ou controlável pela vontade e, como tal, tem na sua raiz um comportamento humano, que neste caso é o acto de impedir o uso por parte dos AA. das funções decorrentes da condução de água pelo tubo para o seu prédio

2.- A ilicitude traduz-se na violação de um direito de outrem ou de qualquer disposição destinada a proteger interesses alheios, e que neste caso são os de natureza patrimonial, decorrente do direito real de servidão.

 3.- Por nexo de imputação do facto ao agente, entende-se uma actuação por parte deste com carácter doloso ou meramente culposo e, como tal, contrária ao dever ser jurídico-social, a merecer a censura do direito.

4.- O dano consubstanciou-se no provado em 21) e 22), cujo montante, contudo, tem de ser relegado para liquidação em execução de sentença, nos termos do artº 661º, nº2 do Código de Processo Civil.

5.- Provado está igualmente o nexo de causalidade entre o facto e o dano – cfr. parte inicial do facto provado 21).

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 5. DISPOSITIVO

Pelo exposto e nos termos referenciados,

JULGO A ACÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, E EM CONSEQUÊNCIA,

CUSTAS: Pela Ré, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário concedido.

Registe e Notifique.

Oliveira de Frades, 26-03-1999 (à noite)
Joel Timóteo Ramos Pereira

_________________

(1) Cfr. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto,03-06-1997, in CJ, III, p. 201.
(2) Cfr. Antunes Varela, RLJ, ano 115º, p. 222 e Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Volume III, Coimbra, 1987, p. 632. É contudo essencial que os dois prédios (ou fracções) tenham sido pertença da mesma pessoa, não bastando que tenham sido apenas possuídos.
(3) BMJ, nº 430, p. 352.
(4) Colectânea de Jurisprudência, 1988, Tomo V, p. 65.
(5) Cfr. Acórdão do STJ, de 09.10.1980, in BMJ, 300º, pág. 396 e ss.
(6) Cfr. Acórdão do STJ, de 15.01.1981, in BMJ, 303º, pág. 233.

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