Jurisprudência de Primeira Instância

Descritores

Referências

Servidão de Gás
Depósito da indemnização

Tribunal de Santa Maria da Feira
Data da decisão: 09.01.1998.
Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira,
Juiz de Direito

Informação

Neste ficheiro, inserimos os despachos proferidos em sede da questão enunciada em epígrafe. Dos mesmos houve recurso para o Tribunal da Relação do Porto que confirmou a obrigatoridade do depósito da indemnização indicada na decisão arbitral, por aplicação subsidiária do Código das Expropriações ao regime da Servidão Legal de Gás.

Texto Integral

 
Primeiro Despacho
Notifique a recorrida XXXGAS para, em dez dias, juntar aos autos a guia de depósito da indemnização arbitrada na fase administrativa, dado quem quanto a essa parte a recorrida, no seu articulado, aceita o valor arbitrado (artº 51º, nº 3 do Código das Expropriações.


Despacho pós-Reclamação da Recorrida

Por despacho de fls. 102 foi dada ordem para a recorrida juntar a guia de depósito da indemnização arbitrada na fase administrativa, e em relação à qual, ela própria no seu articulado aceita o valor.

A fls. 103, vem a recorrida XXXX GÁS - Soc. Port......, declarar que «o Dec.-Lei 11/94, de 13.01, que regula expressamente o processo de constituição destas servidões e a sua indemnização, não determina o depósito do valor constante da decisão arbitral». Depois de várias considerações e argumentos apresentados nesse seu requerimento que designa por reclamação, vem a mesma concluir não ser devido o depósito ordenado, razão porque requer que nessa parte seja o despacho anulado.

Cumpre apreciar e decidir.

Em primeiro lugar cumpre-nos dizer que jamais pode o despacho do Tribunal ser anulado. Quanto muito, pode ser reparado, dado sem efeito ou, em sede de recurso, ser revogado. Por isso, ao "reclamante" de fls. 103 resta, querendo, exercitar os direitos que possui na sede própria, e no prazo estabelecido legalmente para o efeito.

Contudo, uma vez apresentada a "reclamação" de fls. 103 não deixamos de nos pronunciar sobre ela, dizendo contudo à partida que a mesma não tem qualquer fundamento legal que permita a sua procedência.

1. SOBRE O PROCESSO DE RECURSO DA DECISÃO ARBITRAL.

Dispõe o n.º 6 do art.º 17.º do Dec.-Lei 11/94, de 13.01, que "da decisão (da comissão arbitral) haverá recurso para os tribunais, nos termos do Código das Expropriações". Resulta deste dispositivo legal que após o decurso do processo administrativo para o qual este Dec.-Lei veio estabelecer um regime especial, e no caso de haver recurso, seguem-se os termos e as disposições do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei 438/91, de 09 de Novembro.

Ou seja, nestes termos, o Código das Expropriações funciona como lei geral (apesar de ser um processo especial) e o Dec.-Lei 11/94 como lei especial, aplicando-se em consequência o disposto no art.º 7.º do Código Civil.

Importa pois averiguar se a lei especial (Dec.-Lei 11/94) determinou um regime diferente do Código das Expropriações em matéria do formalismo processual subsquente à interposição de recurso no Tribunal.

Por muito que procurássemos na lei essa especialidade, não a encontramos. Na verdade, o n.º 6 do art.º 17 do Dec.-Lei 11/94 é lacónico e definitivo: - aplica-se o regime do Código das Expropriações.

Ora, não se pode concluir que, porque o Dec.-Lei 11/94 é omisso quanto ao depósito da indemnização, que tal significa uma derrogação do regime do Código das Expropriações, bem pelo contrário ! Estipulando o dispositivo legal referenciado supra, é o Dec.-Lei 11/94 que fixa expressamente aplicarem-se as regras do Código das Expropriações, pelo que dizer que a sua omissão quanto a um pormenor significaria o adverso, tal conduziria a que também não fosse aplicado o regime da admissão do recurso, da admissibilidade de resposta prevista no art.º 58.º do C.Expropriações, a determinação da avaliação, etc., etc., porque, seguindo o entender da reclamante «estaria omisso»&ldots;

Conclui-se pois, nesta primeira análise que a omissão do Dec.-Lei 11/94 quanto ao depósito da indemnização, e com a expressa remissão do mesmo Dec.-Lei para o Código das Expropriações, implica que o depósito é obrigatório, nos termos do Código das Expropriações, e não o inverso, de acordo com o regime das leis especiais.

2. SOBRE AS ESPECIALIDADES DECORRENTES DO DEC.-LEI 11/94.

O Dec.-Lei 11/94 não surge isolado. Surge, como é consabido, na sequência de outros diplomas legais que procuraram reestruturar este novo domínio que o país tem de enfrentar que é precisamente o gás natural. Concretamente cumpre-nos citar o Dec.-Lei 374/89, de 25 de Outubro, Dec.-Lei 232/90, de 16 de Julho e ainda dos Dec.-Leis 274-A/B/C/93, de 04.08.

Independentemente do regime estabelecido nesses diplomas legais, e concentrando-nos no Dec.-Lei11/94, resulta que as especialidades introduzidas versaram apenas a fase administrativa e não a judicial. É patente as diferenças constantes dos artigos 1.º a 16.º relativamente ao Código das Expropriações. E neste domínio encontra-se certamente o disposto no art.º 10.º, nos termos do qual, «o exercício dos poderes conferidos pelas servidões de gás não depende de prévio início ou conclusão dos processos de determinação, cálculo e pagamento das correspondentes indemnizações».

Em termos correlativos, este processo assemelha-se ao disposto no art.º 13.º do Código das Expropriações, onde se atribui um carácter de urgência ao processo administrativo e onde se confere à entidade expropriante a posse administrativa imediata dos bens a expropriar. Ora, sucede porém que o facto de se determinar a possibilidade do uso e entrada imediata no exercício das actividades antes de qualquer cálculo ou indemnização não significa que esta não seja devida e, no momento próprio, havendo recurso, que não deva deixar de ser depositada.

Aliás, como estávamos a referenciar, na prática, o art.º 10.º do Dec.-Lei 11/94 atribui uma «posse administrativa» às entidades a quem foi atribuída a respectiva concessão pública. Mas esse facto nada tem a ver com a isenção do depósito da indemnização, como procura argumentar a "reclamante" de fls. 103.

Aliás, se entra desde logo no exercício das suas actividades, independentemente da indemnização, afigura-se haver o imperativo de no momento mais próximo possível operar-se o depósito da indemnização devida, sob pena de se criarem privilégios que a lei não quis conceder. O objectivo da lei é expresso no sentido de propiciar um desenvolvimento do país, evitando que o decurso de um processo pudesse prejudicar esse mesmo desenvolvimento. Mas isto não se confunde com o depósito da indemnização que é devida, naturalmente. Aliás, a "reclamante" basta-se com afirmações genéricas e sem reflexo no processo do Código das Expropriações, sendo as suas argumentações meras tentativas de procurar obscurecer o processualismo legal a que está obrigada a cumprir nos termos do n.º 6 do art.º 17.º do Código das Expropriações, para o qual o Dec.-Lei 11/94 expressamente remete.

É esse mesmo processualismo que nos cumpre agora apreciar.

3. AS REGRAS DO RECURSO NO DOMÍNIO DO CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES.

Como já reiteradamente vimos afirmando,

a). O Dec.-Lei 11/94 remete para o Código das Expropriações a matéria relacionada com o recurso subsquente da decisão arbitral para o Tribunal.

b). O Dec.-Lei 11/94 não estabelece qualquer especialidade nem diferenciação de regime quanto ao processo de recurso à via judicial.

3.1. A Tramitação do Processo subsequente à arbitragem.

Dispõe o art.º 16.º do Dec.-Lei 11/94 a forma de processamento de indemnização a atribuir ao onerado pela servidão de gás e o art.º 17.º do mesmo diploma a realização da arbitragem e suas consequências. Nada se afirmando como se processa o depósito da indemnização, e atendendo ao disposto no n.º 6 do art.º 17.º do Dec.-Lei citado, temos que será de aplicar o disposto no art.º 50.º do Código das Expropriações.

No n.º 1 deste último dispositivo citado, estatui-se que «o processo será remetido pela entidade expropriante ao tribunal competente no prazo de 14 dias a contar da obtenção do resultado da arbitragem, acompanhado de guia de depósito da indemnização». Ou seja, o depósito constitui um dos requisitos fundamentais para a conclusão do processo. Se ainda o depósito não tiver sido efectuado, há que cumprir o disposto no n.º 4 do art.º 50.º do Código das Expropriações.

Contudo, independentemente da argumentação do "reclamante" de que este artigo não se aplica, não foi com base no mesmo que se ordenou a junção da guia do depósito. E é nesta base que o mesmo reclamante (certamente por lapso de raciocínio, cremos) foi conduzido ao equívoco de que lhe não era exigido o depósito.

Vejamos.

3.2. A Tramitação do Processo subsequente à interposição de recurso.

Não nos cansamos de reiterar o disposto no n.º 6 do art.º 17.º do Dec.-Lei 11/94. É importante que o retenhamos sempre em memória.

Pois bem, o recurso da decisão arbitral e o formalismo processual do mesmo encontra-se patente nos art.ºs 51.º e ss. do Código das Expropriações.

Ali se dispõe no n.º 3: "Se houver recurso (como houve), o juiz atribuirá imediatamente aos interessados, nos termos do número anterior, o montante sobre o qual se verifique acordo, retendo, porém, se necessário, a quantia provável das custas do processo no caso de o expropriado ou de os demais interessados decaírem no recurso".

Ora, é a recorrida, aqui reclamante, que no seu articulado de contestação, declara peremptoriamente que aceita a indemnização que foi atribuída pela arbitragem. E nessa parte, ambas as partes estão de acordo, só não o estando no sobejante.

Daqui resulta que para se cumprir o disposto no n.º 3 do art.º 51.º do C.Expropriações (que foi na base do qual se proferiu o despacho de fls.102), necessário se torna que o depósito já esteja efectivado e que a entidade que ficará com o direito de servidão apresente nos autos o comprovativo do mesmo, tudo isto inclusive nos termos do n.º 2 e 3 do art.º 36.º do C.Expropriações com referência ao n.º 3 e 2 do art.º 51.º do mesmo Código.

Dispõe o artigo: "o juiz atribuirá". Para o cumprimento deste preceito torna-se necessário o depósito. Foi precisamente isto que foi ordenado, e é precisamente isto que o recorrido deve proceder, sob pena de violar este dispositivo, com referência, sempre, ao n.º 6 do art.º 17.º do Dec.-Lei 11/94.

4. UMA OBSERVAÇÃO FINAL.

A argumentação da recorrida e aqui reclamante, além de pôr em causa o disposto no n.º 6 do art.º 17.º do Dec.-Lei 11/94, alegando haver uma omissão quando não existe e não havendo referência no Dec.-Lei 11/94 isso implicar a aplicação do regime geral do Código das Expropriações, a proceder a sua reclamação isso envolveria uma manifesta violação dos preceitos constituicionais, que desde já aqui se invoca.

Na verdade, se o Dec.-Lei 11/94 pretendeu criar especialidades quanto à forma administrativa das servidões de gás, aligeirando o processo em termos de obter um acordo e nos termos da arbitragem, não estabelecendo todavia quaisquer excepções no âmbito do recurso ou do depósito da indemnização.

Todavia, a considerar-se que a entidade recorrida, aqui reclamante, não era obrigada a cumprir o depósito da indemnização, como ocorre com as demais entidades que são sujeitos das expropriações, coarctando o cumprimento do disposto no n.º 3 do art.º 51.º do Código das Expropriações, tal conduziria a que, não só ficava limitado o cumprimento do disposto no n.º 6 do art.º 17.º do mesmo Código, como tal conduziria à atribuição de um privilégio às entidades concessionárias do gás, que não está atribuído expressamente em nenhum dos diplomas legais que verteram sobre esta matéria.

Ou seja, tal conduziria inevitavelmente, à violação do art.º 13.º da Constituição da República Portuguesa, ou seja, o princípio da igualdade, que como direito fundamental, se aplica a todas as situações.

Se, citando exemplos, um Município, a Junta Autónoma das Estradas, a Brisa e outras entidades são obrigadas a efectuar o depósito decorrente de uma decisão arbitral quando qualquer das partes interpõe recurso da mesma, qual a razão do privilégio (verdadeiro e concreto) das entidades concessionárias do gás não terem também de o fazer ? Afinal, qual é a diferença entre as situações, salvo o facto de num caso de tratar de um direito integral (propriedade) e noutro uma oneração do direito de propriedade (servidão) ?

Não há, pois, motivos para onerar o recorrente, o onerado pela servidão, a não poder usufruir do disposto no n.º 3 do art.º 51.º do C.Expropriações. Tanto mais que foi a própria recorrida, aqui reclamante que declarou aceitar o valor obtido na arbitragem. Se a omissão do depósito fosse permitida, tal significaria que ao recorrer, o onerado pela servidão ficava prejudicado pelo facto tão só de recorrer, pois se o não fizesse já podia usufruir dessa mesma indemnização, devendo nesse caso cumprir-se o disposto no art.º 50.º do Código das Expropriações.

Sintetizando, tal conduziria a uma situação de absoluta desigualdade de tratamento de situações análogas. Ora, é consabido que qualquer diferenciação de tratamento deve ter um fundamento material ou razão de ser que se não apresente arbitrária ou desrazoável, por isto ser contrário à justiça e, portanto, à igualdade de modo que a legislação, não obstante a margem livre de apreciação que lhe fica para além desse mínimo, não se traduza em «impulsos momentâneos ou caprichosos, sem sentido e consequência» (cfr. Parecer 10/81, de 7/05, da PGR, Pareceres, XV, Lisboa, 1983, p.80, Ac. Tribunal Constitucional, 142/85, de 30.07, in DR, II, 206, 7.09.85., p. 8369 e ss, e ainda o Parecer da PGR, 116/88, in Pareceres PGR, MJ, Vol. I, 1997, p.239).

Como refere a jurisprudência constitucional (Parecer 28/81, DR, II, 210, de 11/9/90), o princípio da igualdade, também dito princípio da não discriminação, «significa em termos operativos, comparação de dois ou vários objectos, por forma a evidenciar os elementos comunhão, a comunhão ou núcleo comum entre eles intercedente que representará a essência da igualdade (também citado in Parecer da PGR, 116/88, in Pareceres PGR, MJ, Vol. I, 1997, p.241).

Ora, atendendo a esse tertium comparationis resulta que se o diploma Dec.-Lei 11/94 quisesse dotar as concessionárias do gás de um privilégio que não tem razão de ser, o mesmo diploma seria inconstitucional. Mas o diploma não o diz, bem pelo contrário; manda aplicar o regime do Código das Expropriações, onde se inclui a obrigatoriedade do depósito indemnizatório. Concluímos, pois, que a interpretação dada pela recorrida dos preceitos do Dec.-Lei 11/94, essa interpretação, sim, é inconstitucional, por violar o disposto no art.º 13.º da C.R.P.

Pelo exposto,

- INDEFERE-SE A RECLAMAÇÃO DE FLS. 103, 104.

- DETERMINA-SE O CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 102, nos termos do n.º 3 do art.º 51.º do Código das Expropriações, ex vi, n.º 6 do art.º 17.º do Dec.-Lei 11/94;

Prazo: sete dias, com a cominação prevista no n.º 2 do art.º 519.º do Código de Processo Civil, se o não fizer, no prazo determinado.

CUSTAS do incidente criado: pela "reclamante" de fls. 102, com taxa de justiça que se fixa em 4 (quatro) UC's, nos termos do art.º 16.º do Código das Custas Judiciais.

NOTIFIQUE.

Santa Maria da Feira, 25.11.97
(Joel Timóteo Ramos Pereira)


Despacho de Sustentação

Importa cumprir o disposto no art.º 744.º, n.º 2 do Código de Processo Civil.

MUI VENERANDOS DESEMBARGADORES.

Face ao recurso interposto, sustentamos na íntegra os nossos despachos de fls. 102, 105 a 110.

Dada, porém, a vasta e sólida fundamentação neles exarados, abstemo-nos de repetir as mesmas razões de direito neles contidas.

Todavia, não podemos deixar de nos pronunciar, em sustentação dos despachos recorridos, relativamente às afirmações e alegações de recurso da agravante, o que procuraremos ser breves.

1. DISPOSIÇÕES VIOLADAS

O agravante recorre, mas apesar da extensão do seu recurso não referencia quais as disposições legais violadas nos despachos recorridos, precisamente porque apesar de imputar ao Tribunal que lhe "escapam regras e princípios do regime de determinação da indemnização devida pela constituição da servidão de gás", o agravante não encontra nem nas regras gerais do Dec.-Lei 11/94, de 13 de Janeiro, nem no Código das Expropriações qualquer normativo legal que expressamente derrogue o regime normal do depósito da indemnização arbitrada. E na medida em que o agravante não apresenta quais as regras violadas, consideramos o seu recurso destituído, à partida, dos elementos essenciais para ser devidamente apreciado.

2. SUBSIDARIEDADE DO CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES

Bem diz o agravante que o art.º 17.º, n.º 6 do Dec.-Lei 11/94 determina que "haverá recurso para os tribunais, nos termos do Código das Expropriações". O legislador ao expressamente consagrar que o recurso segue os termos do Código das Expropriações, remete inequívoca e definitivamente para as disposições nele contidas. E, a partir do recurso, não há que "fazer adaptações" como alega o agravante. Se essas adaptações fossem admissíveis, o legislador expressamente teria afirmado "nos termos do Código das Expropriações e do presente diploma". Não o disse. Dispõe o n.º 3 do art.º 9.º do Código Civil, regra geral sobre a interpretação da lei, que "na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados" (sublinhado nosso).

Sem prescindir do referido anteriormente, seja-nos concedido analisar os normativos invocados a seguir pelo agravante.

a). O artigo 25.º do Dec.-Lei 11/94

Diz o agravante: "O recurso da decisão arbitral encontra-se regulado neste Código [das Expropriações] nos art.ºs 50.º e segs., mas, como resulta expressamente do disposto no citado art.º 25-º, o respectivo regime tem de ser adaptado ao regime base das servidões administrativas de gás natural definido neste mesmo decreto-lei".

Nada mais contraditório.

O art.º 25.º estatui que "em tudo o que se não encontre expressamente previsto no presente diploma e no Dec.-Lei 374/89 e for compatível com os princípios e objectivos expressos nestes textos legais, será aplicável, com as necessárias adaptações, o regime constante do Código das Expropriações".

Da interpretação deste artigo, resulta que:

1). Qualquer questão que não esteja expressamente prevista nesse diploma, fica sujeita às regras gerais do Código das Expropriações, adaptado às circunstâncias. Ora, no caso específico do recurso para os Tribunais, está expresso no n.º 6 do art.º 17.º que se aplicam os termos do C.Expropriações. Um desses termos é o regime estabelecido no seu art.º 51.º, n.º 3, que a recorrente, por clara infidelidade ao texto legal não quer reconhecer que pertence já ao regime dos recursos.

Portanto, não existe, neste domínio, lacuna. Quem abordou pela primeira vez a questão da "lacuna" ou da "omissão" foi a recorrente no seu requerimento de fls. 103 e 104 dos autos principais, ao que denegamos no nosso despacho a fls. 106 dos autos principais referindo não existir qualquer omissão, porque a lei expressamente remetia para o Código das Expropriações.

Contudo, verificamos que a agravante diz, por um lado, que existe algo que "não está expresso" (a fls. 3) e a fls. 5 já se contradiz ao dizer que "no caso sujeito não existe qualquer lacuna". Importa que a mesma se decida ¾ se há ou não lacuna; e não pretenda suscitando a confusão, preencher a lacuna que alega com o art.º 25.º e já não seja necessário preenchê-la com o recurso ao art.º 10.º do Dec..-Lei 11/94 !

2). Mas existe uma segunda consequência a partir da interpretação do art.º 25.º Dec.-Lei 11/94: no que não estiver previsto, aplica-se o regime do Código das Expropriações, especialmente adaptado. Sem prescindir de tudo o que foi referenciado supra, considerando apenas a questão do depósito da indemnização, cumpre aferir dos princípios subjacentes ao regime estatuído no Dec.-Lei 11/94.

Esses princípios ("vectores estruturantes", como são ali chamados) estão expressos no preâmbulo do Dec.-Lei 11/94, de que nos seja permitido destacar os seguintes:

-- "opção por um regime legal potenciador de menores desvantagens para os titulares dos bens abrangidos pela oneração do que o resultante do recurso ao instituto da expropriação por causa de utilidade pública"

-- "afirmação de que o direito dos titulares dos bens abrangidos pelos projectos de traçado das infra-estruturas do gás a uma indemnização contemporânea não prejudica a prioridade absoluta do desenvolvimento contínuo e ininterrupto das actividades do gás natural, sobretudo na fase inicial da implantação de instalações e equipamentos";

-- "a consagração do princípio segundo o qual as servidões de gás serão sempre exercidas por forma a causar os menores prejuízos e embaraços possíveis aos titulares dos imóveis".

Os titulares dos bens onerados têm, pois, direito a uma indemnização "contemporânea". É evidente que isto não prejudica a prioridade do desenvolvimento contínuo, mas tal tem especial incidência na fase inicial e essa fase há multo passou. É este o regime que se estatui no art.º 10.º do Dec.-Lei 11/94 que a recorrente tanto invoca. Mas, afinal, esquece-se do princípio da indemnização contemporânea. E esquece-se também que esse art.º 10.º não exclui a indemnização, bem pelo contrário, a reclama, quando em vias de recurso judiciais, o juiz atentos os critérios fixados no n.º 3 do art.º 51.º fixar essa indemnização e esse depósito inicial.

Se o regime fosse o oposto, ficariam imediatamente prejudicados os princípios supra mencionados -- se os onerados pelas expropriações públicas têm direito a poder usufruir do quantitativo indemnizatório fixado no n.º 3 do art,.º 51.º do C.Expropriações quando, em sede de recurso, o juiz particularmente o determine, porque nessa parte houve acordo na parte indemnizatória, seria (como afirmamos no nosso despacho de fls.108 e 109 dos autos principais uma clara violação do princípio da igualdade que neste domínio do gás natural, os onerados ficassem desprovidos deste direito. Constituiria, não apenas uma violação da CRP, mas também do art.º 25.º do Dec.-Lei 11/94 que os recorrentes tanto invocam. Nesse caso, ao inverso do vector fundamental prescrito no preâmbulo do diploma, ocorreria uma manifesta maior desvantagem para os titulares dos bens sujeitos à oneração pelas servidões de gás.	

b). O art.º 10.º do Dec-Lei 11/94

Além do que já nos pronunciamos supra, também já nos referimos (fls. 106 dos autos principais) que as especialidades (que existem, certamente) introduzidas pelo Dec.-Lei 11/94 versam apenas a fase administrativa e não a judicial. É patente essa diferença desde os art.ºs 1.º a 16.º. Neste domínio, encontra-se certamente o disposto no art.º 10.º, mas, como dizia o célebre HOMERO DUNCAN, "um texto fora do contexto é um pretexto do inadmissível". Ou seja, se é certo que o art.º 10.º referencia que "o exercício dos poderes conferidos pelas servidões de gás não depende de prévio início ou conclusão de processos de determinação, cálculo e pagamento das correspondentes indemnizações", ele enuncia tão só que:

1). Devido ao carácter urgente deste regime, é concedido à entidade onerante o exercício dos poderes.

2). A correspondente indemnização está assegurada após o respectivo cálculo.

Todavia, o facto de se determinar a possibilidade do uso e entrada imediata no exercício das actividades antes de qualquer cálculo não significa que esta não seja devida e, no momento próprio, havendo recurso, não deva deixar de ser depositada. Bem pelo contrário ! O artigo apenas legitima o exercício urgente das actividades (instalação de equipamentos, etc.), mas tal não significa que uma vez iniciado o processo de determinação e cálculo da indemnização, não possa aplicar-se o disposto no n.º1 do art.º 53.º do Código das Expropriações logo que haja o respectivo recurso nos termos do n.º 6 do art.º 17.º do Dec.-Lei 11/94.

O que o agravante pretende, através do uso de um texto, fora do contexto, é obter um pretexto para não depositar a indemnização que o mesmo já aceitou, pelo mínimo - na sua parte (já que não recorreu da indemnização arbitrada pela via administrativa).

3. Relativamente à questão da "servidão administrativa" e da posse, já nos pronunciamos sobre ela no nosso despacho de fls. 106 e 107. São argumentos out law, sem fundamentos e claramente violadores dos princípios que os recorrentes tanto invocam no domínio do art.º 25.º e do preâmbulo do Dec.-Lei 11/94.

4. Alvitra ainda a agravante (fls. 6, paráfrafo 6) que "certamente por se tratar de um instituto em que os direitos individuais, afastou-se expressamente a regra da contemporaneidade da indemnização, o que determina, ipso facto, que só o trânsito em julgado de uma decisão obrigada a pagar a indemnização".

a). Em primeiro lugar, a afirmação está impregnada de uma conclusão contrária aos princípios que foram delineados no preâmbulo do diploma (que a agravante expressamente refere que «não pode deixar de ser utilizado como elemento interpretativo a maior importância»). Na verdade, ali se referencia expressamente essa contemporaneidade -- "a afirmação de que o direito dos titulares dos bens abrangidos ... a uma indemnização contemporânea".

b). Em segundo lugar, o depósito a que se refere o n.º 3 do art.º 51.º não é o "pagamento de uma indemnização". Cumpre notar-se que o despacho recorrido não foi fundado no dispositivo do art.º 50.º, mas no art.º 51.º n.º 3 do C.Expropriações, o qual é uma faculdade atribuída ao juiz da causa, independentemente do depósito prévio. Ali se determina que:

" Se houver recurso (como houve), o juiz atribuirá imediatamente aos interessados, nos termos do número anterior, o montante sobre o qual se verifique acordo, retendo, porém, se necessário, a quantia provável das custas do processo no caso de o expropriado ou de os demais interessados decaírem no recurso".

Ora, é a agravante, que no seu articulado de contestação, declara peremptoriamente que aceita a indemnização que foi atribuída pela arbitragem. E nessa parte, ambas as partes estão de acordo, só não o estando no sobejante. 	Dispõe o artigo: "o juiz atribuirá".

Se este normativo não se aplicasse, o legislador teria de ser mais cuidadoso ao remeter os termos do recurso, na larga amplitude que o fez, para o Código das Expropriações. Porque se este normativo não se aplica, também se pode questionar a aplicação das regras quanto à avaliação, do número de peritos, etc., porque, segundo a agravante, o Dec.-Lei 11/94 não o refere...

Não sendo os termos do recurso uma "lacuna" subsumível no art.º 25.º do Dec.-Lei 11/94 (porque está previsto), resulta que para o cumprimento deste preceito torna-se necessário o depósito. Foi precisamente isto que foi ordenado.

Pela mesma razão tem de improceder a argumentação da agravante a fls. 6 (último parágrafo) de que "o depósito da indemnização, no regime das expropriações não deixa de ser prévio ao regime judicial. Só é feito à ordem do Tribunal como contrapartida e garantia de adjudicação. Se assim não fosse qual o interesse do depósito ?".

Na verdade, mais uma vez, a agravante confunde o depósito do n.º 1 do art.º 50.º com o n.º 3 do art.º 51.º do Código das Expropriações, que são, pela sua natureza e pelo seu destino, objectivamente distintos entre si. No n.º 3 do art.º 51.º o depósito não é prévio ¾ é posterior a uma apreciação feita pelo juiz. Essa apreciação foi feita e foi considerado, à luz dos princípios do Dec.-Lei 11/94 que, em virtude de haver por parte da aqui agravante e recorrida nos autos principais , a aceitação, pelo mínimo, do valor fixado arbitralmente, haveria nessa parte acordo, pelo que o mesmo valor deveria ser depositado para ser imediatamente atribuído aos interessados. A lei é clara e distingue objectivamente as situações.

5. A PARTIR DE QUE MOMENTO SÃO OS "TERMOS DO RECURSO" ?

A fls. 3, 3.º parágrafo, diz a agravante: "O recurso da decisão arbitral encontra-se regulado neste Código [das Expropriações] nos art.ºs 50.º e segs.,", Todavia, a fls. 6, parágrafo 2.º, diz "o M.º Juiz "a quo" interpretou a remissão constante do n.º 6 do art.º 17.º do Dec.-Lei 11/94 para todo o Código das Expropriações, quando a mesma apenas respeita ao "regime de recursos" que este diploma regula nos art.ºs 56.º e segs."

Mais uma vez a agravante entra em manifesta contradição e importa que se decida se os "termos do recurso" para que o n.º 6 do art.º 17.º do Dec.-Lei 11/94 remete, são a partir do art.º 50.º e ss., ou do art.º 56.º e ss., deixando de manipular a lei ao seu bel-prazer. Sustentamos que "os termos do recurso" são os a partir do art.º 50.º, onde se inclui o dispositivo do n.º 3 do art.º 51.º e não fazemos alusão a qualquer outra parte do Código.

6. SOBRE A COMINAÇÃO DE QUE A AGRAVANTE FOI ADVERTIDA

Refere a agravante que «ainda que se entendesse ser necessária a junção da guia de depósito da indemnização atribuída pelos árbitros, a verdade é que nem sequer existiria qualquer tipo de sanção para o respectivo incumprimento, já que, a cominação prevista no n.º 2 do art.º 519.º do C.Processo Civil carece de qualquer fundamento» (fls. 4-parágr. 3) e «não existiria qualquer tipo de sanção para o caso de não ser cumprida a junção da guia de depósito, sendo manifestamente inadequada a cominação de que o M.º Juiz "a quo" entendeu lançar mão». (conclusão d) de fls. 8).

Em primeiro lugar, como não nos cansamos de reiterar, não está em causa a indemnização fixada pelos árbitros, mas a indicada pelo Tribunal, nos termos do n.º 3 do art.º 51.º do C.Expropriações, que in casu coincide com a fixada pelos árbitros.

Em segundo lugar, o desdém com que a agravante trata as decisões judiciais revela o verdadeiro sentido do seu recurso. Na sua concepção, uma vez que é fixada uma determinação pelo Tribunal, a este não é lícito usar dos meios que tiver ao seu dispor para propiciar o cumprimento da sua decisão; às partes assiste o recurso, mas aos Tribunais não assiste qualquer meio de tornar efectivo o que se determina. No despacho de fls. 110 em que se estabelece uma cominação em caso de incumprimento da decisão judicial, ficou bastante claro, pela fundamentação nele constante, do fundamento para o depósito do valor referenciado anteriormente. Se o juiz fixa esse valor, é obrigação das partes cumprir, sob pena de lhes serem aplicadas as sanções que forem consideradas oportunas, sem prejuízo da litigância de má fé. Estando as partes vinculadas à colaboração com o Tribunal, a recusa da prática de um acto judicialmente ordenado constitui uma violação, quando expressamente advertido com uma cominação.

Se assim não fosse entendido, tal significaria, na concepção da agravante, que a decisão judicial que determine o depósito do valor determinado nos termos do n.º 3 do art.º 51.º do C.Expropriações não tem qualquer valor senão para "emoldurar" nos autos.

Considerando que o Venerando Tribunal da Relação confirmará na íntegra os despachos recorridos, ordenando o cumprimento do determinado nesses despachos, mesmo assim a agravante considera-se acima das decisões judiciais desse Venerando Tribunal, pois "não existe qualquer sanção para o caso de não ser cumprida a junção da guia do respectivo depósito" (usando as suas palavras) !

É evidente que as sanções estão previstas e devem ser aplicadas quando for nítida a violação do estatuído na lei. Caso contrário, estaria frustrado todo o sistema judicial, pois as partes não se achavam na obrigação de cumprir o decidido, por "inexistência de qualquer sanção".

7. SOBRE AS CUSTAS EM QUE A AGRAVANTE FOI CONDENADA A FLS. 114 DOS AUTOS PRINCIPAIS.

Dispõe o art.º 16.º do Código das Custas Judiciais que "nas ocorrências estranhas ao desenvolvimento normal da lide que devam ser tributadas segundo os princípios que regem a condenação em custas ... a taxa de justiça é fixada pelo juiz em função da sua complexidade, do processado a que deu causa ou da sua natureza manifestamente dilatória, entre metade de 1 UC e 10 UC".

Ora, o despacho de fls. 105-110 foi proferido na sequência da "reclamação" de fls. 103, 104, a qual era inadmissível no desenvolvimento normal da lide. A ali "reclamante", que juntou "alegações" no seu articulado pretendia que "o despacho fosse anulado" (fls. 104-in fine). Ora, tal pretensão é inadmissível. Os despachos não podem ser anulados pelo Tribunal que os proferiu. Por outro lado, não procurou aferir do fundamento do despacho. Cumpre notar que o despacho de fls. 102 que ordenou a junção da guia começou por dizer "uma vez que a própria recorrida aceita o valor arbitrado...", o que constitui uma clara alusão ao n.º 3 do art.º 51.º do C.Expropriações.

Não era, pois, lícito, à agravante, no âmbito do desenvolvimento normal da lide, deduzir aquela reclamação. Das decisões judiciais recorrem-se; não se reclamam para que sejam anuladas pelo próprio Tribunal. Essa "reclamação" valeu o despacho de fls. 105 a 110. Em virtude da complexidade da questão, suscitada pela própria agravante e pela extensão do processado a que deu lugar, apenas resultante das "alegações" (impróprias, pois assim não se podem chamar) que foram juntas pela agravante na sua reclamação de fls. 103 e 104, não poderia deixar de ser condenado em sede de custas. Efectivamente, quer o recurso lhe seja favorável ou desfavorável, a "reclamação" de fls. 103 e 104 era inadmissível, nos seus fundamentos e efeitos, pelo que de acordo com os critérios estabelecidos no art.º 16.º do Código das Custas Judiciais, não podia o incidente deixar de ser tributado. É certo que a agravante considera o valor da taxa de justiça que lhe foi aplicada como "pesado". Todavia, atenta a moldura (1/2 UC a 10 UC), nem sequer chegou a metade da moldura a taxa de justiça fixada. A taxa de 4 Uc's, antento o processado a que deu lugar, a natureza do incidente (e por que não, as condições financeiras da agravante, que trabalha diariamente com milhões, a que não podemos fechar os olhos), considera-se razoavel e justamente fixado. De outra maneira, quando e em que situações seriam os incidentes tributados à taxa máxima ?

8. UMA PALAVRA FINAL

Não compreendemos a razão de ser do último parágrafo de fls. 7. Ali se diz que "em resumo e em conclusão o Mº Juiz "a quo" não tem razão quando procura ser diferente da generalidade dos seus colegas em mais de uma centena de processos pendentes em várias comarcas do nosso país".

Desconhecíamos que a "jurisprudência do costume" (se é que ela existe e corresponde à verdade a afirmação da agravante) era agora considerada fonte de direito. De acordo com o disposto no n.º 1 do art.º 3.º do ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS que "é função da magistratura judicial administrar a justiça de acordo com as fontes a que, segundo a lei, deva recorrer e fazer executar as suas decisões". Procuramos, em consonância com tudo o anteriormente sustentado, pautarmo-nos de acordo com as fontes de direito legalmente reconhecidas. Aderimos ou não a outras decisões jurisprudenciais, conforme os casos e fundamentos, mas não nos podemos pautar, pura e simplesmente pela "jurisprudência do costume" de uma centena de processos que desconhecemos e que certamente não pode constituir um fundamento conclusivo do recurso, como parece querer a agravante ("em resumo e conclusão"-sic.).

Pelo exposto,
Sustentamos os despachos de fls. 99 a 102 (fls. 102 particularmente) e 105 a 110, sendo certo, contudo, que V.ªs Ex.ªs, melhor apreciando a questão, cremos que inédita, decidirão no sentido da completa e perfeita JUSTIÇA.

*

JUNTE AOS AUTOS DE RECURSO EM SEPARADO pela seguinte ordem: (art.º742.º,n,.º 2 e 744.º, 2 do C.P.C.)

-- Certidão do Requerimento de Recurso (fls. 13 a 16 dos autos principais) - requerido pela agravante a fls.9

-- Certidão da Resposta da Agravante ao Recurso Interposto da Decisão Arbitral ( fls. 44 a 50 dos autos principais)

-- Certidão da Procuração de fls. 51 a 53 - requerido pela agravante;

-- Certidão do Despacho Recorrido de fls. 99 a 102 dos autos principais - requerido pela agravante.

-- Certidão da Reclamação de fls. 103 a 104 dos autos principais - requerido pela agravante.

-- Certidão do Despacho Recorrido de fls. 105 a 110, requerido pela agravante

-- Certidão do requerimento de interposição de recurso e do despacho que admitiu a interposição de recurso, de fls. 112 e 113 -requerido pela agravante.

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CUMPRA o disposto no n.º 3 do art.º 742.º do Código de Processo Civil, com custas por parte do agravante.

Embora a agravante refira a fls.9 para as certidões que requer serem oficiosamente passadas pelo Tribunal, na medida em que a Agravante não está isenta de custas (art.º 3.º Código das Custas Judiciais), a passagem das certidões que requereu correm por conta da mesma, nos termos do n.º 3 do art.º 742.º do Código de Processo Civil.

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Após tudo instruído, remeta este Apenso ao VENERANDO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO.

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Santa Maria da Feira, d.s. (09.01.98)
(JOEL TIMÓTEO RAMOS PEREIRA)

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