Jurisprudência de Primeira Instância

Descritores

Referências

Suprimento de consentimento
Contumaz
Anulabilidade dos negócios

Tribunal de Santa Maria da Feira
Data da decisão: 18.12.1997
Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira,
Juiz de Direito
Sentença publica em
Sub Judice 14 (Jan. 2000)

Sumário

1. A situação de contumácia a que está sujeito o requerido, em processo especial de suprimento de consentimento intentado pelo seu cônjuge, só por si não é motivo para fundamentar a procedência do pedido.
2.O suprimento judicial do consentimento só é possível em casos excepcioanis, permitidos à luz da lei substantiva. Para que seja decretado é preciso que exista: I- recusa de consentimento necessário ou ausência de pessoa determinada; II - E que essa possibilidade de suprimento se encontre legalmente prevista.
3. A impossibilidade que a lei prevê é apenas a que é objectivamente passível de concretização e de cuja afectação não seja responsável o requerido em relação ao qual se pretende suprir o consentimento.
4. No caso, a impossibilidade deriva da prática de actos voluntários que acarretaram a declaração de contumácia, sabendo que um dos efeitos imediato, determinado e automático da declaração de contumácia é a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial.
5. Daí que por mero apelo à unidade do sistema jurídica e sob pena de o tribunal praticar um acto, em si mesmo anulável, não possa ser decretado o suprimento de consentimento.

Texto Integral

1. RELATÓRIO

MARIA A. residente na Rua ..., Espinho veio propor

ACÇÃO ESPECIAL DE SUPRIMENTO DO CONSENTIMENTO

relativo ao seu marido AMÉRICO R.

Alegou que por inventário obrigatório do pai do requerido, foi relacionado um prédio urbano cuja metade indivisa foi adjudicada em comum e sem determinação de parte ou de direito a todos os filhos, incluindo portanto o aqui requerido, razão porque requerente e requerido são proprietários de uma quota ideal do prédio em causa, sabendo que a requerente pretende vender a sua quota-parte nesse prédio, o que não é possível sem o consentimento do requerido.

Por despacho de fls. 23 foi ordenada a citação do Ministério Público e da filha do requerido ausente., não tendo havido contestação.

Foi efectuada a inquirição de testemunhas de fls. 30.

A fls. 32 veio a requerente explicitar o seu requerimento dizendo que pretendia vender a quota-parte da requerente mas também do requerido, o que consubstanciou numa ampliação do pedido, apreciada a fls. 34 que, atendendo ao tipo de processo (jurisdição voluntária) e ao disposto no n.º 2 do art.º 273.º do Código de Processo Civil, admitiu a ampliação do pedido, tendo sido notificados de novo o Ministério Público e a filha do requerente para querendo, contestarem este pedido, que contudo não sofreu contestação no prazo legal.

2. SANEAMENTO

O tribunal é competente em razão da nacionalidade, matéria e hierarquia.

O processo mostra-se isento de nulidades que o invalidem de todo.

As partes são dotadas de personalidade e capacidade judiciárias, são legítimas e encontram-se devidamente patrocinadas.

Não há outras excepções dilatórias, nulidades processuais nem questões prévias que obstem ao conhecimento do mérito da causa.

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3. QUESTÕES QUE IMPORTA RESOLVER

A única questão a resolver será a de determinar se existe factualidade susceptível de legitimar o suprimento do consentimento necessário para a venda, como o pretende a requerente.

4. FACTOS PROVADOS

Atentas as diligências instrutórias realizadas, julgo provados os seguintes factos:

01.No dia 03 de Novembro de 1962, a requerente, Maria A, contraiu casamento com o requerido, Américo R., sem precedência de convenção antenupcial, conforme consta do assento de casamento junto a fls. 37 e cujo demais conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido.

02. O requerido encontra-se ausente em parte incerta, tendo sido declarado contumaz;

03. Por Inventário Obrigatório realizado por óbito de Américo A.- pai do requerido - que correu os seus termos neste tribunal no proc.º com o n.º38/52 da Xª secção, foi relacionado um prédio urbano constituído por casas de habitação, sito no Lugar de ...., da freguesia de ...., Concelho de Santa Maria da Feira, inscrito na matriz sob os artigos ..... e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º..., fls. .. do L.º ... - 146, do qual uma metade indivisa foi adjudicada à viúva Elvira B., e a outra metade, em comum, a todos os filhos, onde se inclui o requerido e seus cinco irmãos, conforme documentos constantes de fls. 8 a 20, cujo restante conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido;

04.A requerente pretende vender a sua quota-parte e a do requerido relativo ao prédio referido em 3.

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5. O DIREITO

1. SOBRE O SUPRIMENTO DO CONSENTIMENTO DO REQUERIDO PARA A VENDA DA QUOTA-PARTE DA REQUERENTE;

Segundo o disposto no n.º 1 do art.º 1425.º do Código de Processo Civil (in casu, foi cumprido o formalismo do art.º 1426.º pelo requerido se encontrar ausente), o pedido de suprimento de consentimento deve versar sobre os casos em que a lei o admite. Tal artigo inculca a ideia de que o suprimento judicial do consentimento só é possível em casos muito restritos, previstos expressamente pela lei substantiva (Nota-1). Na verdade, processo especial de suprimento de consentimento, caracteriza-se por uma especial dependência em relação ao direito substantivo.

Deste modo, não basta, para recorrer ao suprimento judicial de consentimento, que tenha havido recusa de consentimento necessário ou ausência de determinada pessoa que torne inviável a obtenção do referido consentimento. Necessário será que a possibilidade de suprimento judicial se encontre expressamente prevista no direito substantivo, que, in casu, terá que ser a lei civil já que é esta a lei reguladora do acto jurídico para cujo consentimento se tornou necessária a presente acção.

No caso decidendum, está em causa o consentimento conjugal para a alienação de um bem, que embora não seja próprio da requerente, é necessário o seu consentimento para o efeito e bem assim o do seu marido. A possibilidade do suprimento do consentimento conjugal está expressamente prevista no n.º 3 do art.º 1684.º do Código Civil - "o consentimento pode ser judicialmente suprido, havendo justa recusa, ou impossibilidade, por qualquer causa, de o prestar" (no caso sub judice, tratar-se-ia da impossibilidade, veremos se ali se subsume ou não)-

O bem em causa resultou da adjudicação decorrente de um processo de inventário. O regime de bens do casamento, nos termos do art. 1732º do Código Civil aplicável à data do casamento - 1962 - que vigora entre requerente e requerido é o da comunhão geral de bens, por ser esse o regime de bens supletivo para os casos de casamentos celebrados sem prévia convenção antenupcial até 31 de Maio de 1967).

 Na medida em que vigora entre requerente e requerido o regime da comunhão de geral de bens, a quota-parte do bem que foi adjudicado ao requerido não é exceptuado da comunhão de ambos os cônjuges, por não se verificar qualquer das circunstâncias previstas no art.º 1733.º do Código Civil, aplicando-se, por conseguinte, o regime geral previsto no art.º 1732.º do mesmo Código. Deste modo, requerente e requerido possuem tal quota em comum, porque o bem entrou na sua comunhão conjugal, da quota parte respectiva do bem referenciado em 03 dos factos provados.

Dispõe o art.º 1682.º-A, n.º 1, al. a) do Código Civil que "carece de consentimento de ambos os cônjuges, a alienação, oneração, arrendamento ou constituição de outros direitos pessoais de gozo sobre imóveis próprios ou comuns" e já referenciamos que esse consentimento pode ser suprido, estando pois, preenchidos todos os requisitos legais para o mesmo (Nota 2). Assim, e no estrito âmbito da admissibilidade legal, dúvidas não existirão de que o caso presente se enquadra na moldura de situações para as quais o legislador previu o processo especial de suprimento de consentimento.

 

5.2. SOBRE A SITUAÇÃO DO REQUERIDO.

Destarte o anteriormente referido, e já no âmbito da possível procedência da pretensão visada pela requerente, cumprirá apreciar as razões que a levam, em concreto, a recorrer ao presente processo, razões essas que terão que ser integradas no mais restrito e exigente campo dos princípios subjacentes ao tipo de processo ora em causa.

Assim, e tal como resulta provado, encontra-se o requerido ausente em parte incerta, na situação de contumaz. O suprimento foi, neste caso, necessário, não pela concreta existência de uma recusa do requerido em prestá-lo, mas pela impossibilidade real da sua obtenção. No entanto, tal impossibilidade traduz-se em algo mais do que a mera ausência do requerido em parte incerta - a contumácia em que este se encontra acrescenta uma nota de distinção de singularidade à presente situação, nota essa que é susceptível de condicionar a solução do caso em apreço.

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5.2.1. O SENTIDO DA "IMPOSSIBILIDADE" DO N.º 3 DO ART.º 1684.º DO CÓDIGO CIVIL

Dispõe o preceito substantivo referenciado que «o consentimento pode ser judicialmente suprido, havendo injusta recusa, ou impossibilidade, por qualquer causa, de o prestar» Cumpre definir muito claramente esta impossibilidade. PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA (Nota 3) citam apenas os casos de «afastamento, doença ou outro motivo». É patente a perspectiva destes Mestres - configuram a impossibilidade como algo objectivamente passível de concretização e de cuja afectação não seja responsável o requerido em relação ao qual se pretende suprir o consentimento. São os casos em que o requerido se encontra numa situação de inevitabilidade em consequência de conjecturas decorrentes da vida normal e das circunstâncias comuns da vida de um «bom pai de família». Nestes casos (teve de emigrar e desconhece-se o seu paradeiro, está doente, etc.), justifica-se que, em virtude da impossibilidade objectivamente comum, seja suprido o seu consentimento.

Não é esse o caso dos autos. A impossibilidade do consentimento resulta de algo muito mais abstruso - ou seja, da situação de contumácia do requerido. Ora, esta impossibilidade, como consideraremos mais adiante, não é uma impossibilidade objectivamente decorrente da vida normal do homem comum.

É uma impossibilidade em que o próprio requerido se colocou, ele próprio, pela prática de actos que foram considerados suficientemente graves e clamorosos para que o Tribunal o considerasse como CONTUMAZ, ou seja, com restrição expressa de alguns dos direitos pertencentes a qualquer cidadão que cumpra com os seus deveres globais do homem comum.

Ou seja, a impossibilidade é da exclusiva responsabilidade do requerido e só ao mesmo pode ser imputada, não sendo abrangida, portanto, em nosso entender, na previsão do n.º 3 do art.º 1684.º do Código Civil.

 

5.2.2. O INSTITUTO DA CONTUMÁCIA

O instituto da contumácia previsto nos art.ºs 335.º a 337.º do Código de Processo Penal, tem como pressupostos, a impossibilidade de notificação do despacho que designa dia para audiência num processo crime, ou impossibilidade de execução de detenção ou prisão preventiva, após a realização de todas as diligências devidamente documentadas para conseguir essas finalidades (Nota 4) , como aliás o referencia as alíneas n.ºs 59, 61 e 62 do n.º 2 do art.º 2.º da Lei de Autorização Legislativa de aprovação do Código de Processo Penal (Lei 43/86, de 26 de Setembro).

Ora, o art.º 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal estatui que "a declaração de contumácia implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração" . Trata-se de um efeito imediato, automático e determinativo por parte da Lei que não pode ser removido por qualquer outra forma se não pela caducidade da contumácia, o que ocorre apenas nos casos previstos expressamente no n.º 3 do art.º3 36.º do Código de Processo Penal.

Como referem MANUEL SIMAS SANTOS e LEAL HENRIQUES e COSTA PIMENTA (Nota 5) o efeito substantivo da declaração de contumácia previsto no n.º 1 do art.º 337.º do C.P.Penal - anulabilidade dos negócios - opera ope legis, prescrevendo o n.º 2 do mesmo artigo que «a anulabilidade é deduzida perante o tribunal competente pelo Ministério Público até à cessação da contumácia». Ou seja, nem são os terceiros interessados que têm legitimidade para deduzir essa anulabilidade, mas o MINISTÉRIO PÚBLICO, enquanto defensor da legalidade, nos termos dos art.ºs 287.º e 289.º do Código Civil.

 

5.2.3. O APELO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO ORDENAMENTO JURÍDICO

Pelo que supra se referenciou, conceder procedência ao pedido da requerente seria não apenas violar expressamente o espírito do legislador ao formular a previsão do art.º 1684.º, n.º 3 do Código Civil, mas também violar os princípios fundamentais do ordenamento jurídico, cumprindo aqui apelar à unidade do sistema jurídico - civil e penal, concretamente no caso decidendum.

Mas não apenas.

1). Proferir decisão de procedência seria possibilitar que uma sentença com a força que lhe é atribuída por lei permitisse "tornear" as especiais razões do instituto da contumácia e seus efeitos, contrariando uma outra decisão jurisdicional soberana.

2). Proferir decisão de procedência conduziria a que essa mesma decisão estivesse ferida, à partida, de um vício determinado ope legis, ou seja, a anulabilidade de todos actos subsequentes a essa decisão, invocável pelo Ministério Público. A sentença propiciaria a prática de actos inválidos e estaria desde a sua prolacção em expressa violação dos efeitos de validade exigíveis de uma decisão judicial.

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4. DISPOSITIVO

Pelo exposto e nos termos dos fundamentos legais referenciados,

JULGO A ACÇÃO TOTALMENTE IMPROCEDENTE, indeferindo o pedido de suprimento de consentimento de AMÉRICO R. requerido por MARIA A.

CUSTAS: Pela requerente, por ter ficado vencida, nos termos do n.º 1 do art.º 446.º do Código de Processo Civil, com redução da taxa de justiça a ¼, nos termos da al. b) do art.º 15.º do Código das Custas Judiciais.

REGISTE

NOTIFIQUE.

Santa Maria da Feira, 18-12-97 (à noite)
(Joel Timóteo Ramos Pereira)

___________________

(1) Cfr. ALBERTO DOS REIS, Processos Especiais, II, Coimbra, p. 459

(2) Já quanto ao suprimento do requerido para a venda da sua quota parte no prédio, temos que referenciar que o bem em causa é um bem comum. Como tal, este também deveria manifestar a sua vontade (não propriamente o seu consentimento), que não admite propriamente suprimento, já que só podia ser substituído em caso de interdição ou inabilitação, nos termos gerais. Resulta, pois, daqui que:1.º - Descortinamos uma falta de base legal para suprir a vontade de uma pessoa nos termos em que foi requerido; 2.º - Uma que que o requerido se encontra ausente, se a sua parte fosse vendida sem o mesmo manifestar vontade em o fazer, como seria acautelado o seu interesse ? À ordem de quem ficava o valor que lhe pertencia por direito ? Destarte estas reflexões, talvez mais profundas do que se possa imaginar e que talvez o legislador não tenha previsto, o fundamento da presente decisão é muito mais vasto, porque o suprimento do consentimento colide com o sistema jurídico na sua globalidade e com um efeito juridicamente protegido pelo legislador, ou seja, a contumácia.

(3) In Código Civil Anotado, IV, Coimbra, 1992, p. 310.

(4) Cfr. C.Pimenta, Código de Processo Penal Anotado, Lisboa, 1991, p. 694.

(5) In Código de Processo Penal Anotado, II, Lisboa, 1996, p. 273, 274

(6) Op. e loc. cit..

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