Jurisprudência de Primeira Instância

Descritores

Referências

Contrato de transporte marítimo
Caducidade
Prescrição
Agente de navegação
Transitário

Tribunal Judicial do Funchal
4.º Juízo Cível
Data da decisão: 19 de Março de 2001
Dr.ª Micaela Marisa da Silva Sousa,
Juiz de Direito

Sumário

Esta sentença aborda as questões relativas à natureza do prazo para intentar acção de perdas e danos (caducidade/prescrição), bem como a distinção das actividades de agente de navegação e transitário em sede de contrato de transporte marítimo.

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