Jurisprudência de Primeira Instância

Descritores

Referências

Cheque sem provisão
Pedido indemnização cível
Absolvição crime

Tribunal de Santa Maria da Feira
Data da decisão: 26.Maio.1998.
Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira
Juiz de Direito

Sumário

No novo regime do cheque sem provisão, sendo o arguido absolvido pela prática do crime de emissão de cheque sem provisão, não há possibilidade de condenação em indemnização cível, cujo pedido fundado tão somente na prática do crime sem a alegação da relação subjacente, por outras causas, nomeadamente por incumprimento de uma obrigação.

Texto Integral

1.RELATÓRIO

Em processo comum, com intervenção do Tribunal Singular, o MINISTÉRIO PÚBLICO acusou:-

YYY, nascido a 00-00-00, filho de ZZZ e de XXX, natural das AAA, residente no Lugar de BBB.

Imputando-lhe, segundo o libelo acusatório de fls. 14, que aqui se dá por inteiramente reproduzido, a prática em autoria material e imediata, de:

Um crime de emissão de cheque sem provisão p. e p. pelos art.ºs 23.º e 24.º, n.º 1 do Decreto 13.004 de 12.01.1927 (redacção do art.º 5.º Dec.-Lei 400/82, de 23/09).

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A fls. 16, veio a queixosa SOCIEDADE X, LDA deduzir pedido de indemnização cível, alegando a falta de provisão bancária do cheque emitido, pedindo em consequência, o pagamento da quantia titulada no cheque (Esc. 347.701$00) e ainda nos juros legais.

O arguido não apresentou contestação.

Procede-se a julgamento com observância do formalismo legal.

Mantém-se a validade e a regularidade da instância. Não existem questões prévias ou incidentais de que cumpra conhecer e que obstem à apreciação do mérito da causa.

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2. FUNDAMENTAÇÃO

Discutida a causa, resultaram provados os seguintes factos:

01. Na sequência de transacções comerciais efectuadas entre a sociedade BBB, Lda, de que o arguido é sócio-gerente e Sociedade X Lda., foram emitidas por esta várias letras, aceites pelo arguido.

02. Porque na data do seu vencimento as referidas letras não foram pagas, o arguido emitiu em 16 de Outubro de 1991, sobre o Banco FFF, quatro cheques, um dos quais o dos autos de fls. 3, no valor de Esc. 347.701$20, datado de 20 de Dezembro de 1991.

03. Tendo o arguido enviado os referidos cheques para a sede da Empresa X Lda, pelo correio, nesse mesmo dia.

04. Apresentado a pagamento na agência do Banco Comercial Português de Santa Maria da Feira, foi o mesmo cheque devolvido por falta de provisão em 23.12.91, pelo Serviço de Compensação do Banco de Portugal.

05. Ao emitir o cheque, o arguido tinha vontade consciente e livre.

06. Sabia não possuir no Banco sacado fundos suficientes para a satisfação do montante nele inscrito e que a sua conduta, à data dos factos, era proibida por lei

07. O arguido ainda não pagou a quantia titulada no cheque.

08. O arguido é casado, comerciante e possui o 4.º ano de escolaridade.

09. O arguido declarou estar actualmente desempregado.

10. O arguido já foi condenado pela prática de crime de emissão de cheque sem provisão, conforme fls. 277 a 286, que se dão por reproduzidas.

Factos Não Provados: Não existem.

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CONVICÇÃO DO TRIBUNAL

Quanto aos factos provados - A convicção do Tribunal, tomada em consciência após apreciação de todos os elementos probatórios existentes nos autos e analisados em audiência, teve por base:

---O CRC junto aos autos de fls 27 e ss., perante o qual foi o arguido confrontado.

--- As declarações do arguido, que declarou que emitiu o cheque para pagar o valor constante de uma letra que tinhas ido aceite pelo mesmo, mas que não foi paga no seu vencimento. Essa letra foi desdobrada em quatro cheques, dos quais apenas pagou o primeiro. Os demais, no qual se inclui o dos autos, ainda não se encontra pago. Os cheques foram passados em 16.10.91 e enviados pelo correio nesse mesmo dia para o mandatário da outra sociedade.

--- O Tribunal analisou ainda os documentos juntos pelo arguido em audiência de julgamento.

--- O Tribunal considerou ainda as declarações do arguido quanto aos seus elementos pessoais.

Quanto aos factos não provados, resultou de, não terem sido apresentados ou produzida qualquer outra prova durante a audiência de julgamento.

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3.O DIREITO

3.1. QUESTÃO PRÉVIA

A partir da entrada em vigor (01.01.1998) do Dec.-Lei 316/97 que alterou o Dec.-Lei 454/91, de 28.12, estatuindo-se assim um Novo Regime Jurídico do Cheque sem Provisão, e nomeadamente pela redacção actual da disposição incriminadora em causa (art.º 11.º, n.º 1), passou a ser um elemento objectivo constitutivo do tipo legal de crime a entrega ao tomador do cheque em data não posterior à da sua emissão (cfr. n.º 3 do mesmo art.º).

Ora, resulta dos factos provados que o arguido entregou o cheque dos autos em data anterior à constante do mesmo como data do seu vencimento.

Ou seja, o facto concreto imputado ao arguido foi eliminado do número de infracções (n.º 4 do art.º 11.º do cit. Dec.-Lei), pelo que deixou tal conduta de ser punível. A conduta não foi considerada como passível de menor punição, antes porém, completamente eliminada como consubstanciadora de censura penal.

Dispõe o n.º 2 do art.º 2.º do Código Penal que "o facto punível segundo a lei vigente no momento da sua prática deixa de o ser se uma lei nova o eliminar do número de infracções;. Trata-se de uma excepção ao princípio da não retroactividade das leis penais estatuído no art.º 1.º do Código Penal, já que esta retroactividade beneficia o arguido.

Pelos motivos expostos, outra não pode ser a solução que a absolvição do arguido, por falta dos elementos integradores do tipo objectivo legal de crime, concretamente, a entrega no mesmo dia ou em data posterior à constante da data da emissão do cheque, sendo completamente desnecessária a apreciação dos restantes elementos objectivos, bem assim dos elementos subjectivos.

3.2. PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CÍVEL

A queixosa deduziu pedido de indemnização cível contra a arguida, pedindo a sua condenação no montante do cheque, acrescido de juros sobre tal montante, contados desde a data de emissão do cheque à taxa legal. Funda o seu pedido no cheque que lhe foi entregue e na sua devolução por falta de provisão, aquando da apresentação a pagamento.

Ora, conforme resulta do disposto no art. 337º, nº 1 do Código de Processo Penal, "a sentença ainda que absolutória, condena o arguido em indemnização civil, sempre que o pedido respectivo vier a revelar-se fundado". E, conforme resulta da conjugação entre o disposto nos arts. 483º do Código Civil e 128º do Código Penal a obrigação de indemnizar pressupõe a prática pelo lesante de um facto ilícito e culposo.

Nos termos do art. 128º do Cód. Penal, a indemnização de perdas e danos emergentes de um crime é regulada pela lei civil, ou seja, é é às disposições do Código Civil -- artºs 483º, e ss. e 562º e ss. -- que se têm de ir buscar não só os pressupostos da responsabilidade civil como também as regras de determinação dos danos a indemnizar (cf. ac. STJ de 26.10.1989, AJ, nº 2, pág. 4).

Nos termos do artigo 483º do Código Civil, aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação. Como ensina o Sr. Prof. ANTUNES VARELA, "Das obrigações em geral", vol. I, Coimbra, 1991, pág. 516, os pressupostos da responsabilidade por factos ilícitos são: a)- facto voluntário do lesante, b) ilicitude, c) imputação do facto ao lesante, d) o dano, e) nexo de causalidade entre o facto e o dano.

Sucede porém que o pedido de indemnização civil deduzido em processo penal tem sempre de ser fundamentado na prática de um crime.

Assim, se o arguido foi absolvido pela prática do crime de emissão de cheque sem provisão, não há possibilidade de condenação em indemnização cível por outras causas, nomeadamente por incumprimento de uma obrigação (neste sentido: acs. STJ, de 25.01.96 e 06.11.96: CJ/STJ, ano IV (1996), tomos 1º-189 e 3º-185, respectivamente), que aliás, nem sequer foram alegadas. E também não pode ser condenada pela prática emitente do cheque sem provisão, porque a conduta do arguido, atentas as circunstâncias da sua emissão (pós-datado) foi descriminalizada.

4.DISPOSITIVO

Pelo exposto, e nos termos referenciados,

1). Julgo a acusação improcedente, e em consequência:

--- ABSOLVO o arguido YYY da prática em autorial material e consumada de um crime de emissão de cheque sem provisão, p. e p. nos termos do art.º 23.º e 24.º, n.º1 do Decreto 13.004 , de 12.01.1927.

2). Julgo o pedido de indemnização cível improcedente, e em consequência, absolvo o demandado YYYY do pedido formulado pela demandante cível.

CUSTAS:

1). Parte Crime - Sem custas

2). Parte Cível - Pela demandante cível - art.º 446 Código de Processo Civil e 520.º, al. a) do Código de Processo Civil.

Boletins à DSIC.

Deposite a sentença (art.º 372.º, n.º 5 do Código de Processo Penal).

Após trânsito, registe a sentença.

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Santa Maria da Feira, 26 de Maio de 1998

(Joel Timóteo Ramos Pereira)

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