Jurisprudência de Primeira Instância

Descritores

Referências

Competência
Incompetência
Recurso
Apoio judiciário
Administrativo
Tributário

Tribunal Tributário de 1.ª Instância
Lisboa
5.º Juízo / 1.ª Secção
Data da decisão: 11 Setembro 2002
Dr. Moisés Moura Rodrigues
Juiz de Direito

Sumário

1 - Dos recursos da decisão proferida pelos serviços da Segurança Social são competentes, em razão da matéria, para deles conhecer, os tribunais judiciais, quando está em causa uma acção, intentada ou a intentar, nos tribunais administrativos e fiscais.
2 - Tal interpretação decorre, quer da letra, quer da "mens legis", vertidas na redacção do artº 29º, da lei nº 30-E/00, de 20/12.

Texto Integral

I

A ... Ldª, com sede ..., veio, nos termos e para os efeitos dos arts. 28º e 29º da Lei nº 30-E/00, de 20/12, recorrer da decisão da Directora do Centro Distrital de I.S.S.S. de Lisboa, que apenas concedeu o requerido apoio judiciário na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, denegando-o na requerida modalidade de nomeação de patrono.

Em tal requerimento de interposição de recurso (actuais fls. 8 a 11) refere que o interpõe “para o tribunal competente, in casu, o Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa”.

Remetidos os autos, pela autoridade recorrida, ao Tribunal da Comarca de Lisboa, vieram estes a ser distribuídos ao 5º Juízo – 3ª Secção dos Juízos Cíveis de Lisboa.

Após diligências, foram os autos remetidos ao Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa e distribuídos a este 5º Juízo, sendo que o despacho exarado a ordenar tal é do seguinte teor ( fls. 43):

«Resulta do requerimento de fls. 7 que o recurso de impugnação ali interposto encontra-se dirigido ao Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa. Nestes termos, e sem prejuízo do disposto no artº 29º da Lei nº 30-E/2000, de 20 de Dezembro, remeta os presentes autos para o referido Tribunal.»

II

Coloca-se, face ao teor de tal despacho, desde já, uma questão de competência, em razão da matéria, para o conhecimento e decisão dos presentes autos.

Preceitua-se no referido artº 29º da Lei nº 30-E/00, de 20/12, seus nºs 1 e 2:
“1 – É competente para conhecer e decidir o recurso em última instância o tribunal da comarca em que está sediado o serviço de segurança social que apreciou o pedido de apoio judiciário, ou, caso o pedido tenha sido formulado na pendência da acção, o tribunal em que esta se encontre pendente.
2 - Nas comarcas onde existem tribunais judiciais de competência especializada ou de competência específica, a interposição do recurso deve respeitar as respectivas regras de competência.” (sublinhei)

Convém, desde já, factualizar que, na presente situação, não se encontra ainda pendente acção judicial, tendo a recorrente interposto, tão somente, processo administrativo de reclamação graciosa – cfr. actuais fls. 41 e 42 -, sendo porém certo que, para nós, face à fundamentação que seguidamente expendemos, a conclusão a que chegaríamos seria a mesma, de jure constituto.

Ora, da redacção daqueles dois números do citado artº 29º resulta claro que o legislador tinha presente a existência de várias ordens de tribunais, como claramente resulta do artº 209º, da CRP, na redacção da Lei 1/2001, de 12/12.

Por outro lado, os tribunais judiciais – Supremo Tribunal de Justiça, Relações e os de 1ª instância – têm uma área de jurisdição tendencialmente genérica.

Trata-se, com efeito, dos tribunais comuns em matéria civil e criminal que exercem jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens de tribunais (artigo 211º, nº 1, da CRP, na redacção da Lei 1/2001, de 12/12). Prevê-se ainda que na 1ª instância possam existir tribunais com competência específica e tribunais especializados (citado preceito, seu nº 2). (sublinhei)

Na esteira da Lei Fundamental estabelece o artº 2º da LOFTJ (Lei nº 3/99, de 13/01) que aos tribunais judiciais incumbe «assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados». (sublinhei)

Têm vocação para o exercício da jurisdição em geral, isto porque lhes cabe conhecer dos litígios cuja competência a lei não atribua a outra ordem de tribunais (artº 18º, nº 1, da LOFTJ). (sublinhei)

Assim, o legislador foi claro em atribuir a competência em razão da matéria para conhecer e decidir os recursos a que se alude no artº 29º da Lei nº 30-E/00, de 20/12, aos tribunais judiciais, mesmo que, como no presente caso, esteja em causa a interposição de uma futura acção num tribunal de outra ordem jurisdicional, no caso, na ordem do Supremo Tribunal Administrativo e demais tribunais administrativos e fiscais.

E, nem se coloque a questão de eventualmente estarmos ante uma situação lacunar, a solucionar com recurso ao disposto no artº 10º do C. Civil, pois, é consabido que as normas definidoras da competência administrativa e jurisdicional têm de ser expressas, insusceptíveis, pois, de interpretação analógica.

Finalmente, não se traga à colacção o disposto no artº 212º, nº 3, da Lei Fundamental, quando aí se preceitua que “compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais”.

Por um lado, atento que o presente recurso não tem por objecto dirimir qualquer litígio emergente de uma relação jurídica fiscal, pois, é prévio a esse litígio e, visa, sim, a protecção de um direito fundamental, consagrado no artº 20º da referida Lei Fundamental.

Por outro lado, só por acaso, pois foi a escolha do legislador da Lei nº 30-E/00, de 20/12, é que no presente processo se integra um órgão administrativo, no caso, os serviços de segurança social.

III

Pelo exposto, julgo este 5º Juízo – 1ª Secção do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, incompetente, em razão da matéria, para conhecer do presente recurso e competente o 5º Juízo – 3ª Secção, dos Juízos Cíveis de Lisboa, a quem o mesmo foi distribuído e para onde será remetido, nos termos e para os efeitos do disposto no nº 3, do artº 29º, da Lei nº 30-E/00, de 20/12.

Sem custas.

Notifique e, pese embora considere que este é um despacho, registe-o, para eventual futura inspecção judicial.

Nota: Na execução do presente despacho foram usados meios informáticos - artº 138º, nº 5, do CPC.

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