Jurisprudência de Primeira Instância

Descritores

Referências

Caso Julgado
Conceito
Efeitos
Fundamentos
Abrangência.

Data da decisão: 2002
Dr. Manuel de Melo e Almeida,
Juiz de Direito

Texto Integral

O Tribunal é competente em razão da nacionalidade, da matéria e da hierarquia.
O processo é o próprio e não enferma de nulidades que o invalidem.
As partes são dotadas de personalidade e capacidade judiciárias, estão devidamente representadas e dado o seu interesse na causa , são legítimas.

Na contestação, foi levantada, pelos RR., a questão da existência de caso julgado.
Os AA., em resposta, vieram defender a inexistência de caso julgado, por não serem os mesmos; nem os sujeitos, nem o pedido com o efeito jurídico que se pretende obter; nem haver identidade da causa de pedir.

Cumpre apreciar
Os AA. vieram intentar a presente acção contra RR1 e mulher RR2, RR3 e RR4 e marido RR5, alegando serem os proprietários de um prédio urbano constituído em propriedade horizontal, que tem a sua entrada pelo n.XX, da Rua do Anónimo, em Ermesinde, através de um logradouro e serventia, comuns a todas as fracções, por onde os RR. circulam à revelia dos AA. e demais condóminos, a pé e com veículo automóvel e por ali acedem à habitação que ocupam, propriedade do pai do R. marido, o RR.3 e que tem entrada pela Rua do Incógnito, Ermesinde.

Em anterior processo, movido pelos mesmos A.A., contra os todos os mesmos RR, com excepção do RR3, foi declarado, por sentença transitado em julgado: "o direito de propriedade dos AA, sobre as fracções A e B do prédio acima referido e que os logradouro e serventia fazem parte do mesmo e são comuns a todas as fracções e bem assim que a entrada n.XX, da Rua do Anónimo, em Ermesinde, constitui serventia não só do prédio dos AA. mas também do prédio dos RR, quer para passar a pé, ou circular em viaturas, quer para estas, proceder à sua carga e descarga e às demais utilidades e comodidades normais e próprias de qualquer morador, e que se constituíu sobre o prédio dos AA e a favor do prédio dos RR., uma servidão de passagem, com a extensão, características e e utilidades supra referidas."
Mais foi decidido:
 - "os AA. são condenados a absterem-se de praticar quaisquer actos que impeçam ou perturbem o exercício dos direitos dos RR. declarados e reconhecidos".

· Alegam, agora, os AA. em nova acção intentada contra os então RR. na primeira acção e contra o novo R. o RR3, que estes, apesar dessa sentença, estacionam os seus veículos no logradouro interior e serventia, onde permanecem estacionados durante longos períodos do dia e durante a noite, impedindo o acesso dos AA. e demais condóminos quer ao logradouro e serventia, quer à entrada das fracções de que são proprietários, quer à circulação de veículos por estes.

Regularmente citados, os R.R. contestaram deduzindo defesa por impugnação directa, que consistiu em contraditar os factos articulados pelos A.A. e deduziram defesa por excepção, opondo a excepção dilatória de caso julgado.

----Os AA., em resposta, vieram defender a inexistência de caso julgado, por não serem os mesmos: os sujeitos, o pedido e o efeito jurídico que se pretende obter; e não haver identidade da causa de pedir.

A questão levantada pelas partes, prende-se com o conceito e existência de caso julgado, pelo que se torna dilucidar o que se entende por caso julgado e quando se pode falar na existência de caso julgado.

Conceito de caso julgado
Por caso julgado, pode entender-se o caso julgado ou sobre o aspecto formal ou sobre o aspecto material.
" O caso julgado formal, segundo uns, consiste em estar excluída a possibilidade de recurso ordinário, não podendo a decisão ser impugnada e alterada por essa via e,segundo outros em despachos ou sentenças, transitados em julgado, sobre questões de natureza processual.
 " O caso julgado material existe, quando a decisão sobre a relação material controvertida, transitou em julgado (v.Jorge Augusto Pais do Amaral, Direito Processual Civil),ou quando a definição dada à relação controvertida se (pode) impor a todos os Tribunais", ( cfr. Andrade, Manuel A. Domingues de, in Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, Limitada, 1993, p.305)."

Efeitos do caso julgado
Portanto o caso julgado formal só tem valor intraprocessual, ou seja, só é vinculativo no próprio processo em que a decisão foi proferida ( cfr. art.672.º,do C.P.C.)., enquanto, que o caso julgado material, só se verifica com as decisões de mérito, que são, em principio, as únicas susceptíveis de adquirir a eficácia de caso julgado material ( cfr. Sousa, M. Teixeira, "O Objecto da sentença e o caso julgado material" BMJ. 325, (1983), p.148).

Fundamentos do caso Julgado
Assim, o caso julgado visa garantir fundamentalmente, o valor da segurança jurídica ( cfr. Miranda, Jorge, in Manual de direito Constitucional, t.II, 3.ª ed., reim., Coimbra,1966, p.494), fundando-se a protecção a essa segurança jurídica, relativamente a actos jurisdicionais, no princípio do Estado de Direito, pelo que se trata de um valor constitucionalmente protegido
( Canotilho, Gomes, in Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Coimbra,1998, p.257).
A doutrina aponta, para que o caso julgado se apresente, sempre, em duas dimensões:
-- a dimensão objectiva que se consubstancia na ideia de estabilidade das instituições e,
-- uma dimensão subjectiva, que se projecta na tutela da certeza jurídica das pessoas ou na estabilidade da definição judicial da sua situação jurídica.
Assim, entendido nas duas dimensões, o caso julgado destina-se a evitar uma contradição prática de decisões, obstando a decisões concretamente incompatíveis, pois além da eficácia intraprocessual é susceptível de valer num processo distinto, daquele em que foi proferida a decisão transitada,( cfr.art. 479.º, n.1 e n.2 e art. 671.º, n.1, do C.P.C.); existindo caso julgado material a título principal, quando se trata da repetição de uma causa em que foi proferida a decisão, e caso julgado material a título prejudicial, em acção destinada a fazer valer outro efeito dessa relação.

Como conhecer quando existe caso julgado
O princípio orientador que permite remover as dúvidas, se determinada acção é idêntica a outra, é o da existência ou inexistência da possibilidade de duas ou mais decisões judiciais se poderem contradizer na práctica.
- "as acções considerar-se-ão idênticas, se a decisão da segunda fizer correr ao Tribunal o risco de contradizer ou reproduzir a decisão proferida na primeira", ( Ac.RC. de 00.5.25, Recurso nº970/2000, in http://www.trc.pt/trc09015.html);
sendo que a contradição de decisões, é de ordem prática, por forma,a que não possam executar-se ambas, sem detrimento de alguma delas, ( v. Juris. do T.RP., nº106, in http://www.terravista.pt/bilene/2850/00106.html).
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Pela contradição prática a que duas ou mais decisões podem conduzir, não pode defender-se, que os limites dentro dos quais se opera a força do caso julgado material, tenha de respeitar a tripla condição:
1. de as partes serem as mesmas;
2. ser o mesmo o pedido e
3. ser a causa de pedir, a mesma.

Essa construção temática, que considero redutora , é defendida pela doutrina e da jurisprudência, tendo como suporte a interpretação e a aplicação literal dos art.497.º, art.498.º, e art. 671.º, todos do C.P.C. , pesando contra si, o inconveniente de não suportar todas as circunstâncias em que não se verifica a tripla condição e em que no entanto, existe caso julgado.
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Vejamos quanto às partes:
O principio da eficácia relativa do caso julgado, traduzido no "res inter alios judicatae nullum aliis praejudicium faciunt", cede em todos os casos em que prescindindo-se do litisconsórcio, o caso julgado não prejudica terceiro, mas este pode aproveitar-se do mesmo, como acontece v. gratia,, nos condevedores solidários ( cfr.art.552, do C.C.),ou v.g. nas questões relativas ao estado das pessoas.
Na situação sub-judice, a existência de um R., o RR3, que não foi demandado na acção em que foi proferida a decisão de mérito e que eventualmente constitui caso julgado, não constitui entrave à existência deste caso julgado, como se demonstrará:
Na primeira acção, com sentença transitada em julgado, o tribunal, declarou que os AA. são os únicos e exclusivos proprietários das fracções autônomas, A e B, do prédio urbano referido e que o logradouro e serventia fazem parte deste e são comuns a todas as suas fracções.Mais declarou, que a entrada n.XX, da Rua do Anónimo, em Ermesinde, constitui não só serventia do prédio dos AA., mas que se constituiu a favor do prédio dos RR., uma servidão de passagem, por destinação de pai de família, ( cfr. art.1549.º, do C.C.).
· A sentença sendo de mérito e constitutiva é oponível a todos, independentemente de terem ou não, sido demandados todos os proprietários do prédio dominante, tanto mais que a servidão foi constituída a favor de um prédio e não, directamente, a favor de pessoas.
Tendo os AA. na primeira acção demandado os RR.1,RR2,RR4,RR5, alegando serem os proprietários do prédio dominante, não é, por não terem demandado naquela acção o R.R3, e virem agora, a demandar aqueles primeiros RR, e mais este último RR3, como comproprietário desse prédio, que deixa de haver caso julgado material , quer a titulo principal, quer a titulo prejudicial.
A admitir-se que não se tinha operado uma regulação definitiva da existência da servidão, violar-se-ia a definição de que o efeito útil normal, pode ser conseguido ainda que não estejam presentes todos os interessados, ( v. por todos, Sousa, Miguel Teixeira de, in "Estudos sobre o Novo Processo Civil", p.161).
A existência de mais um R., (o RR3), na segunda acção, não pode ter a eficácia de retirar a força de caso julgado à primeira acção, em que se declarou a existência de uma servidão de passagem a favor de um prédio, por a qualidade jurídica da parte, ser exactamente a mesma, que a qualidade jurídica dos únicos primeiros RR, na primeira acção, como comproprietários do prédio dominante, verificando-se a eficácia reflexa do caso julgado, como excepção à sua eficácia inter partes, ( v. no mesmo sentido, Sousa, Miguel Teixeira de, in obra citada, p.590).
Se assim não fosse e acaso mais comproprietários, como RR. viessem a ser demandados pelos AA. em ulteriores acções, o Tribunal ver-se-ia, constantemente, ao sabor das apetências dos AA., na hipótese se de contradizer ou reproduzir a decisão proferida na primeira das decisões, apesar de os prédios, dominante e dominado, serem sempre, os mesmos.
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Quanto à causa de pedir.
Diz-se que há identidade de causa de pedir, quando a pretensão deduzida em mais que uma acção procede do mesmo facto jurídico concreto, simples ou complexo, de que emerge o direito do A., e fundamenta, portanto, legalmente a sua pretensão, constituindo um elemento definidor do objecto da acção, ( cfr. art. 498.º, n.4, do C.P.C.), ( Ac. STJ, de 17/1/75, BMJ, 243.º, p. 206; Ac. STJ, de 18/2/88, BMJ, 374.º, p. 423 e Varela, A., RLJ, 121.º, p. 147. ).
A causa de pedir nas acções, deverá ser idêntica à que sustenta o pedido formulado pelo A.. Isto é, os "factos reais, particulares e concretos (...) susceptíveis de produzir efeitos jurídicos"- (Alberto dos Reis, Comentário, Vol. III, pág. 125.), não sendo necessário, que sejam idênticas as demandas formuladas, mas sim, que a questão fundamental levantada nas duas acções seja idêntica, ( Ac. STJ, de 26/10/89, BMJ, 390.º, p. 379.).
Ora na primeira acção/ reconvenção em que foi proferida sentença transitada em julgado, a causa de pedir concreta, consistia:
Na acção- "em os AA. terem direito de propriedade sobre as fracções A e B, do prédio, do qual faz parte exclusiva, o logradouro e serventia, pelo que dele, os RR. não se podiam servir para acesso ao seu prédio" e
Na reconvenção- "em existir uma servidão de passagem constituída a favor do prédio dos RR., sobre o dito logradouro e serventia, pelo que dele se podiam servir, sem quaisquer limitações, quer para passar a pé ou circular em viaturas, quer para estacionar estas, proceder à sua carga e descarga e demais utilidades e comodidades normais e próprias de qualquer morador."

Esta foi a questão fundamental levantada nessa acção.

Nesta presente acção, a questão fundamental, a apreciar, é que: "os AA. têm direito de propriedade sobre as fracções A e B, do prédio do qual faz parte exclusiva, o logradouro e serventia, pelo que dele os RR. não se podem servir para acesso ao seu prédio, quer para passar a pé e com veículo automóvel, como se constata pela p.i. nomeadamente pelo art. 15º, da mesma, e que os RR. utilizam tal logradouro e serventia, por forma, que impedem o acesso dos AA. e demais condóminos, das respectivas fracções, ao logradouro e serventia.

A questão fundamental é portanto, a mesma, pelo que existe a identidade de causa de pedir, nas duas acções.

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Abrangência do Caso julgado
Existem três tendências sobre a abrangência do caso julgado.
-- Uma tese lata, de que o caso julgado, abarca, a causa de pedir e os pressupostos da sentença, ( Ac.RP, de 18/2/77, CJ,1978, 1.º, p.103);
-- Outra, uma tese restritiva, de que o caso julgado, sómente, abrange a parte decisória da "res judicata",
( Ac. STJ, de 23/2/78, BMJ, 274.º, p.191);
-- e ainda, uma tese mista, de que o caso julgado, abrange, apenas, a decisão, embora a motivação deva ser considerada, quando se torne necessário reconstruir e fixar o conteúdo desta, ( Ac. STJ, de 17/1/80, BMJ, 293.º, p. 235. ).
 Como defensores da tese mista, que se nos afigura como a mais correcta, por entendermos, que deve ser considerada a motivação das decisões, porquanto se torna necessária para reconstruir e fixar o conteúdo dessas decisões, evitando que o Tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir a decisão anterior ( cfr. art. 497.º, n.2, do C.P.C.), não podemos também olvidar, que todas essas teses têm um elemento comum; o de considerarem a parte decisória como fulcral para apuramento da existência de caso julgado.

Tendo a primeira acção julgado parcialmente procedente o pedido dos AA., "reconhecendo o seu direito de propriedade" e procedente o pedido reconvencional dos RR., "reconhecendo a existência de uma servidão de passagem, sem quaisquer limitações, quer para passar a pé ou circular em viaturas, quer para estacionar estas, proceder à sua carga e descarga e demais utilidades e comodidades normais e próprias de qualquer morador.", teremos que verificar se nesta acção, o pedido dos AA. estará ou não já solucionado pela decisão, trânsitada em julgado, dada áqueles pedidos, nessa acção e nessa reconvenção.
A resposta terá de ser sempre positiva, confrontando o teor da sentença proferida na primeira acção em que reconhece a existência de uma servidão, sem limitações.
Se a servidão foi reconhecida, sem limitações, não se pode pretender, que nesta acção, os AA. queiram impor uma limitação a essa servidão.
Dir-se-à que todos os direitos se auto-limitam entre si e que todos têm exercício abusivo quando excedem os fins para que foram criados.
Porém se nesta acção os AA. negam a existência da servidão, não se vislumbra como se possa considerar, como sendo exercido por forma abusiva, um direito que os AA, entendem não existir, quando tal direito tem a sua existência reconhecida por decisão judicial trânsitada em julgado.

Significa que a decisão a proferir nesta acção, não pode impor uma limitação a uma servidão que foi reconhecida sem limites, entrando numa contradição insuperável com uma decisão judicial anterior e violando o príncipio do caso julgado.

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Pelo referido anteriormente, verificada a existência de caso julgado, este como excepção dilatória p.no art.494.º, alínea i), do C.P.C. obsta à reapreciação do mérito da causa já precedentemente julgada.
 
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Decisão
- "declaro verificada a excepção dilatória de caso julgado, p. no art. 494.º, al, i), do C.P.C., e absolvo os R.R. da instância, nos termos do art.493º, nº 2., do mesmo C.P.C."
Custas pelos A.A., art.446.º, nº1, do C.P.C.
Registe e notifique.
Elaborei e revi em computador-art.138º, n.º 5, do C.P.C.
Manuel Afonso de Melo e Almeida

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