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Jurisprudência de Primeira Instância

Últimas decisões publicadas

     
  • Trespasse de estabelecimento comercial
    Dr.ª Micaela Marisa Silva Sousa, Juiz de Direito
    Descritores: Estabelecimento comercial - trespasse - alteração do ramo de negócio pelo trespassário - concorrência do senhorio.

  • Reclamação de créditos: privilégio do IGFSS
    Dr. Moisés Moura Rodrigues, Juiz do Tribunal Tributário de 1.ª Instância.
    Descritores: Reclamação créditos - Rejeição liminar - Privilégios mobiliários gerais - Garantia real.

  • Caso Julgado
    Dr. Manuel de Melo e Almeida, Juiz de Direito
    Descritores: Conceito; efeitos, fundamentos; como conhecer quando existe caso julgado: partes, pedido e causa de pedir; abrangência do caso julgado.