Jurisprudência de Primeira Instância

Descritores

Referências

Reclamação créditos
Rejeição liminar
Privilégios mobiliários gerais
Garantia real

Tribunal Tributário de 1.ª Instância
Lisboa
5.º Juízo / 1.ª Secção
Data da decisão: 13.12.2002
Dr. Moisés Moura Rodrigues
Juiz de Direito

Texto Integral

I - A)

Por apenso aos autos de execução fiscal nº 3484-96/101618.0, que o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (adiante IGFSS) – Delegação de Lisboa, move contra H, Ldª, com sede ..., nos termos do art. 240º do CPPT, foi apresentada pelo mesmo IGFSS a seguinte reclamação de créditos, e com os seguintes fundamentos:

A executada é contribuinte do reclamante e, embora tenha feito entrega das folhas de remunerações, não pagou as correspondentes contribuições (Junho a Outubro de 1995, Junho de 1996, Dezembro de 1997, anos de 1998, 1999 e 2000 e Janeiro a Outubro de 2001) no valor de € 171 188,49, estando ainda vencidos juros de mora até Junho de 2002 no valor de € 62 809,94.

Invoca que o crédito do reclamante se encontra garantido por privilégio mobiliário geral e por privilégio imobiliário (artº 167º do Decreto 45266, de 23/09/1963, artº 1º e 2º do DL nº 512/76, de 03/07 e 10º e 11º do DL nº 103/80, de 09/05).

Conclui no sentido de se verificar e graduar o crédito reclamado no valor de € 233 998,43 e respectivos juros vincendos.

Juntou 1 certidão.

Ordenado o cumprimento do disposto no artº 243º do CPPT, nenhuma reclamação foi apresentada.

B)

Cumpre proferir despacho liminar a que alude o artº 866º, nº 1, do Código de Processo Civil, aplicável "ex vi" do art. 246º do CPPT.

C)

 Importa ter presente a seguinte factualidade:

 a) O crédito exequendo respeita a contribuições ao IGFSS relativas ao período de 1994 a Setembro de 2000, devidas pela “H, Ldª”, no montante de € 247 369,77 – cfr. fls. 35 a 38 do processo de execução;

 b) O crédito reclamado respeita a contribuições ao IGFSS relativas ao período de 1995 a 2001, devidas pela “H, Ldª”, no montante de € 233 998,43 – cfr. fls. 6 a 8 dos autos;

 c) Em 08 de Janeiro de 2002 foram penhorados à executada os bens móveis identificados a fls. 39 a 41 do processo de execução.

Nos termos do artº 240º, nº 1, do CPPT, na convocação de credores podem apenas reclamar os seus créditos os credores que gozem de garantia real sobre os bens penhorados.

Os créditos da Segurança Social gozam de privilégio mobiliário geral (artº 10º, nº 1, do DL nº 103/80, de 09/05).

Os privilégios mobiliários gerais não são garantias reais, por não incidirem sobre coisas determinadas nem prevalecerem sobre direitos de terceiros (artº 749º do Código Civil), sendo apenas preferências gerais anómalas relevantes para efeitos de graduação de créditos. ([1]) ([2])

Assim, a admissão destes créditos ao concurso de credores tem de derivar de penhora ou arresto ou outra garantia real sobre os bens penhorados. ([3])

Ou, dito de outro modo, mas à mesma conclusão chegando, “ ..., de acordo com a própria definição legal (artº 733º do C. Civil), o privilégio creditório é o direito conferido a certos credores de serem pagos com preferência sobre os demais, em atenção à natureza dos seus créditos, independentemente de registo. ([4])

Deste modo, ao estatuir a acoplação a um certo crédito de um privilégio creditório, o que a lei está a fazer é simplesmente a dotá-lo de uma especial garantia quanto ao cumprimento da respectiva obrigação, mormente quando outros entram em concorrência com ele.

A tanto se confina o conteúdo do privilégio, a menos que a própria lei o alargue a outros domínios, como sejam o da concessão da garantia de cumprimento da obrigação independentemente dessa concorrência de credores, como é próprio de outras garantias especiais das obrigações, como o penhor e a hipoteca.” ([5])

O processo de reclamação de créditos compõe-se, podemos afirmá-lo, de 3 fases: a da reclamação/admissão, a da verificação e a da graduação. No caso do privilégio creditório mobiliário geral, a lei dota-o de uma “preferência geral anómala”, de uma “especial garantia”, na fase da graduação, pois, na fase da admissão tem de com ele “trazer” uma garantia real, como acima deixámos fundamentado.

Ora, no caso sub judice, o IGFSS invoca que o crédito se encontra garantido “por privilégio mobiliário geral” mas não invoca garantia real que lhe permita o acesso às fases da verificação e graduação de créditos.

Note-se que, estamos apenas a referir-nos ao crédito reclamado relativo aos meses de Outubro a Dezembro de 2000 e de Janeiro a Outubro de 2001, pois quanto aos anos de 1995 a Setembro de 2000 eles constituem o crédito exequendo que, nos termos do nº 2, do artº 240º, do CPPT, não carece de ser reclamado.

Em consonância com o disposto nos arts. 240º, nº 1 do CPPT e 866º, nº 1, do CPC, deve ser liminarmente rejeitado o crédito reclamado relativo aos meses de Outubro a Dezembro de 2000 e Janeiro a Outubro de 2001, por carecer de garantia real.

D)

Face ao exposto, sendo certo que o crédito exequendo não carece de ser reclamado - artº 240º, nº 2, do CPPT, nos termos do disposto nos arts. 240º, nº 1 do CPPT e 866º, nº 1, do CPC, rejeito liminarmente o crédito reclamado pelo IGFSS, relativo aos meses de Outubro a Dezembro de 2000 e Janeiro a Outubro de 2001 e correspondentes juros de mora.

Sem custas, por delas estar isenta a parte vencida.

Notifique e registe.

Nota: Na execução do presente despacho foram usados meios informáticos - art. 138º, nº 5, do CPC.

Lisboa, 13.12.2002

___________________________

[1] Cfr. Jorge Lopes de Sousa em “Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado”, 3ª edição, 2002, pág. 791.

[2] Na doutrina e, neste sentido, cfr. ainda: Menezes Cordeiro, Direito das Obrigações, 2º volume, pág. 501; Luís Carvalho Fernandes, Lições e Direitos Reais, pág. 132 e Mota Pinto, Diretos Reais, Lições ao 4º ano jurídico de 1970-71, págs. 76 e 135.

[3] Cfr. Jorge Lopes de Sousa, obra citada, pág. 1107.

[4] João de Matos Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, 6ª edição, Vol. II, p. 565.

[5] Acórdão do STA, 2ª Secção, de 03/02/1999, proferido no Recurso nº 23 250, publicado em Apêndice ao Diário da República, de 23/05/2002.

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