Jurisprudência de Primeira Instância

Descritores

Referências

Sigilo bancário
Inspecção tributária
Competência em razão da matéria
Derrogação do dever sigilo bancário

Tribunal Tributário de 1.ª Instância
Lisboa, 5.º Juízo / 1.ª Secção
Proc. 1/02 (meio processual acessório)
Data da decisão: 20.02.2002
Dr. Moisés Moura Rodrigues
Juiz de Direito

Texto Integral

I -
O presente expediente foi distribuído e autuado como processo especial de derrogação do dever de sigilo bancário, meio processual acessório previsto nos arts. 146º-A a 146º-D do CPPT.
No caso concreto trata-se de um pedido de autorização da administração tributária.
Mais concretamente, trata-se de um requerimento de um Inspector Tributário dirigido ao Tribunal no sentido de este proferir decisão a autorizá-lo (e à Direcção de Serviços de Prevenção e Inspecção Tributária) a ter acesso a vários cheques (indicados a fls. 6 e 7) de modo a que possa concluir uma averiguação sobre eventual fraude fiscal, cheques esses emitidos pelo contribuinte ..., sociedade inspeccionada.

II -
Incompetência do tribunal em razão da matéria.

Para apreciação desta excepção, dos autos resulta provada a seguinte materialidade fáctica:

a) A coberto do Despacho nº 164/01, de 11 de Setembro, emitido pelo Director de Serviços de Prevenção e Inspecção Tributária, encontra-se uma brigada, composta pelo requerente, Inspector Tributário ... e o Técnico Economista Principal, ..., a proceder à consulta, recolha e cruzamento de informação da sociedade ..., relativamente aos exercícios de 1999 e 2000;

b) Para comprovar determinado facto, o requerente procedeu à notificação da sociedade identificada em a) que antecede, em 26/09/01, para apresentar a fotocópia dos cheques aí identificados, frente e verso, devidamente autenticados, ou, em alternativa, que concedesse autorização aos técnicos, por escrito, o acesso aos cheques mencionados, junto das respectivas instituições financeiras, ou no caso de não ser possível apresentá-los dentro do prazo fixado, juntar à resposta à notificação cópia dos pedidos efectuados às instituições financeiras – cfr. fls. 48 a 50;

c) A sociedade identificada em a) que antecede deu resposta à notificação, no prazo aí fixado, não tendo contudo dado cumprimento à notificação – cfr. fls. 51;

d) Em 17/10/2001, o requerente ... deu entrada no T. Judicial de ... do requerimento que constitui fls. 4 a 8, no qual, ao abrigo do artº 63º, nº 5, da LGT, vem requerer ao Tribunal autorização para poder aceder aos cheques aí identificados e, consequentemente, comprovar os factos tributários, requerimento esse que, após alguns despachos, deu entrada neste 5º Juízo – 1ª Secção do T. Tributário de Lisboa, em 15/02/2002, distribuído como processo especial de derrogação do dever de sigilo bancário.

Quid juris?

Como se constata da matéria de facto, está em causa uma situação de recusa da exibição de documentos bancários, no caso impressos de cheques, ou de autorização para a sua consulta, por parte do contribuinte inspeccionado, sujeito passivo, ou seja, informação bancária relativa ao próprio contribuinte.

Nesta situação, há que lançar mão do mecanismo previsto no artº 63º-B, nºs 1 a 3, da LGT, na redacção dada pela Lei nº 30-G/00, de 29/12, ou seja, quem é competente para decidir o requerido nestes autos é o director-geral dos Impostos, ou seu substituto legal, sem possibilidade de delegação, decisão essa que pressupõe a audição prévia do contribuinte.

O acto praticado ao abrigo desse normativo é que é susceptível de recurso judicial, nos termos do nº 4 de tal normativo, aplicando-se-lhe o regime processual previsto no artº 146º-B, do CPPT.

O processo especial de derrogação do dever de sigilo bancário, no caso de pedido de autorização da administração tributária, está guardado para as situações em que “a administração tributária pretenda aceder à informação bancária referente a familiares do contribuinte ou de terceiros com ele relacionados” conforme preceitua o nº 1, do artº 146º-C, do CPPT e, em consonância, aliás, com o que dispõe o nº 7 do citado artº 63º-B, da LGT.

Importa ainda chamar a especial atenção, no que diz respeito aos actos a praticar pela administração tributária, para o disposto nos nº 9, do artº 63º-B, da LGT e artº 14º, da Lei nº 30-G/00, de 29/12.

III -
Face ao exposto, julgo este Tribunal Tributário de 1ª Instância incompetente, em razão da matéria, para apreciar o expediente que originou este processo, incompetência que aqui se declara, sendo competente o director-geral dos Impostos, determinando-se, consequentemente, a remessa dos autos à Direcção de Serviços de Prevenção e Inspecção Tributária, para proceder em conformidade com o legalmente previsto.
Sem custas.
Notifique e registe.
Nota: Na execução do presente despacho foram usados meios informáticos – artº 138º, nº 5, do CPC.

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