Jurisprudência de Primeira Instância

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Referências

Taxa
Imposto
Ocupação da via pública
Finanças Locais
Inconstitucionalidade do DL 40/95, de 15.02, art.º 29.º, al. e)

Tribunal Tributário de 1.ª Instância
Lisboa, 5.º Juízo / 1.ª Secção
Proc. Impugnação Judicial n.º 31/97
Data da decisão: 25.09.2003
Dr. Moisés Moura Rodrigues
Juiz de Direito

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