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INCONSTITUCIONALIDADE

Acórdão do TC, n.º 96/2004, de 11.02.2004
Aprecia e decide pela inconstitucionalidade de disposição legal, que admite a penhora de salário em montante que priva o executado de dispor de um rendimento mensal mínimo necessário à sua subsistência.

Acórdão n.º 306/2003, Inédito, 25.06.2003
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade de várias normas do Código do Trabalho, aprovado pelo Decreto da Assembleia da República n.º 51/IX

Acórdão n.º 198/2003, Inédito, 10.04.2003
Decide não declarar a inconstitucionalidade das normas constantes inicialmente do artigo 127º n. 1 do CIRS e do artigo 105º n. 1 do CIRC e agora do artigo 137º n. 1 do CIRS e do artigo 122º n. 1 do CIRC, na redacção a estes dada pelo Decreto-Lei n. 198/2001 de 3 de Julho.

Acórdão n.º 131/2003, DR, IA, 04.04.2003
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do n.º 8 do artigo 3.º e do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, na redacção que lhe é dada pelo artigo 1.º do decreto da Assembleia da República n.º 30/IX, na medida em que se referem ao domínio público marítimo.

Acórdão n.º 474/2002, DR-IA, 18.12.2002
Dá por verificado o não cumprimento da Constituição por omissão das medidas legislativas necessárias para tornar exequível o direito previsto na alínea e) do n.º 1 do seu artigo 59.º relativamente a trabalhadores da Administração Pública

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