TC | Inconstitucionalidade

ADVOCACIA

Acórdão n.º 143/85, de 03.09.1985
Declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante da alínea i) do artigo 69.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março, na parte em que considera incompatível com o exercício da advocacia a função docente de disciplinas que não sejam de Direito.

Acórdão n.º 870/96, de 03.09.1996
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do artigo 20., n.º 2, conjugado com o artigo 18.º, n.ºs 2 e 3, da Constituição, da norma do artigo 41.º da Organização Tutelar de Menores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 341/87, de 27 de Outubro, na parte em que não admite a intervenção de mandatário judicial fora da parte de recurso.

 

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