TC | Inconstitucionalidade

ARRENDAMENTO URBANO

Acórdão n.º 410/97, de 08.07.1997
Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, por violação do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 168.º o da Constituição da República, a norma do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 278/93, de 10 de Agosto, na parte em que elimina o n.º 3 do artigo 89.º do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro.

Acórdão n.º 316/98, de 05.02.1998
Julga inconstitucional a norma do art.º 69.º, n.º 1, al. a) do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Dec.-Lei 321-B/90, de 15.10, na parte em que refere os descendentes em 1.º grau do senhorio, por violação da al. h) do n.º 1 do art.º 168-º da Constituição (versão 1989).

Acórdão 259/98, de 05.03.1998
Julga inconstitucional, por violação do artigo 2. da Constituição da República, a norma do artigo 107.º, , n. 1, alínea b), do Regime do Arrendamento Urbano, interpretada no sentido de abranger os casos em que já decorrera integralmente, no domínio da lei antiga, o tempo de permanência do arrendatário, indispensável, segundo essa lei, para impedir o exercício do direito de denúncia pelo senhorio.

Acórdão n.º 114/98, de 13.03.1998
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do n.º 1 do artigo 36.º do Regime do Arrendamento Urbano (RAU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, por violação da alínea q) do n.º 1 do artigo 168.º da Constituição, na versão introduzida pela segunda revisão constitucional, aprovada pela Lei Constitucional n.º 1/89, de 30 de Julho.

Acórdão n.º 55/99, de 19.02.1999
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 69.º, n.º 1, alínea a), do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, na parte em que refere os descendentes em 1.º grau do senhorio.

Acórdão nº 97/2000, de 17.03.2000
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 107º, nº 1, alínea b), do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15 de Outubro, por violação do artigo 168º, nº 1, alínea h), da Constituição, na redacção da Lei Constitucional nº 1/89, de 8 de Julho.

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