TC | Inconstitucionalidade

MENORES

Acórdão n.º 870/96, de 03.09.1996
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do artigo 20., n.º 2, conjugado com o artigo 18.º, n.ºs 2 e 3, da Constituição, da norma do artigo 41.º da Organização Tutelar de Menores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 341/87, de 27 de Outubro, na parte em que não admite a intervenção de mandatário judicial fora da parte de recurso.

 

 

 

 

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