TC | Inconstitucionalidade

COMPETÊNCIA

Acórdão n.º 151/94, de 30.03.1993
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do n.° 1 do artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 138/85, de 3 de Maio, quando interpretada no sentido de que os tribunais comuns a que se faz referência nessa norma são os tribunais cíveis e estejam em causa créditos oriundos de relações laborais, por violação do disposto na alínea q) do n.° 1 do artigo 168.° da Constituição da República Portuguesa, na versão introduzida pela Lei Constitucional n.° 1/82, de 30 de Setembro.

Acórdão n.º 743/96, de 18.07.1996
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 2.º do Código Civil, na parte em que atribui aos tribunais competência para fixar doutrina com força obrigatória geral, por violação do disposto no artigo 115.º, n.º 5, da Constituição.

Acórdão n.º 177/97, de 29.07.1997
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação da alínea q) do n.º 1 do artigo 168.º da Constituição, da norma constante do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 194/92, de 8 de Setembro, enquanto interpretada no sentido de que incumbe aos tribunais de competência genérica o processamento das execuções tendentes à cobrança coerciva das dívidas às instituições e serviços públicos integrados no Serviço Nacional de Saúde decorrentes de tratamentos consequentes a lesões sofridas por sinistrados em acidentes.

Acórdão n.º 144/2002, DR-IA, 09.05.2002
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 71.º, n.º 3, da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho.

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