TC | Inconstitucionalidade

OUTROS

Acórdão n.º 359/91, de 15.10.1991
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do assento do Supremo Tribunal de Justiça de 23 de Abril de 1987, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 28 de Maio de 1987, e não tem por verificada a inconstitucionalidade por omissão suscitada pelo requerente.

Acórdão n.º 180/92, DR-IA, 10.07.1992
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 17.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 14/84, de 11 de Janeiro.

Acórdão n.º 329/92, de 14.11.1992
Declara a inconstitucionalidade, com forca obrigatória geral, da norma do artigo 162.° do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), na redacção introduzida pelo artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 463/85, de 4 de Novembro, mas apenas no segmento em que estabelece, para as coimas nele previstas aplicadas a pessoas singulares, um limite máximo superior ao fixado no regime geral do ilícito de mera ordenação social (artigo 17.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 433/82, de 17 de Outubro), por violação do artigo 168.°, n.° 1, alínea d), parte final, da Constituição.

Acórdão n.º 445/93, de 13.8.1993
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do disposto nos artigos 55.°, números 1, 2, alíneas a) e b), e 4, e 56.°, n.° 1, da Constituição, das normas dos artigos 13.°, n.° 1, e 14.°, n.° 2, do Estatuto do Jornalista, aprovado pelo artigo 1.° da Lei n.° 62/79, de 20 de Setembro, e 3.°, 6.°, 8.°, n.° 1, 9.°, 10.°, n.ºs 1 e 7, 14.°, 15.°, n.° 2, 16.°, n.° 2, 17.°, n.° 3, 18.°, 19.°, n.° 1, 20.°, n.° 3, 22.°, n.° 1, 25.°, 26.° e 28.° do Regulamento da Carteira Profissional do Jornalista, aprovado pelo artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 513/79, de 24 de Dezembro.

Acórdão n.º 451/95, de 03.08.1995
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da primeira parte do n.° 1 do artigo 300.° do Código de Processo Tributário, na parte em que estabelece o regime de impenhorabilidade total dos bens anteriormente penhorados pelas repartições de finanças em execuções fiscais.

Acórdão n.º 1/96, de 01.05.1996
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 411/91, de 17 de Outubro (representação pelo Ministério Público das instituições de previdência ou de segurança social nos tribunais tributários).

Acórdão n.º 356/2001, de 07.02.2002
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 373/93, de 4 de Novembro, na parte em que, limitando o seu âmbito a funcionários promovidos após 1 de Outubro de 1989, permite o recebimento de remuneração superior por funcionários com menor antiguidade na categoria, limitando a produção dos efeitos da inconstitucionalidade por forma a não implicar a liquidação das diferenças remuneratórias correspondentes ao «reposicionamento», agora devido aos funcionários, relativamente ao período anterior à publicação do presente acórdão no Diário da República e sem prejuízo das situações ainda pendentes de impugnação.

Acórdão n.º 72/2002, de 14.03.2002
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 82.º, n.º 1, alínea d), do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro (Estatuto da Aposentação).

Acórdão n.º 73/2002, de 16.03.2002
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 98.º e 11.º, alínea a), do Estatuto dos Oficiais de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto, e das normas constantes dos artigos 95.º e 107.º , alínea a), do Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro, na parte em que delas resulta a atribuição ao Conselho dos Oficiais de Justiça da competência para apreciar o mérito e exercer a acção disciplinar relativamente aos oficiais de justiça.

Acórdão n.º 255/2002, DR-IA- 08.07.2002
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 7.º, n.ºs 1, alíneas a), b), c), d), e), f), g) e h), e 2, alíneas a) e b), e das normas dos n.ºs 1 e 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 231/98, de 22 de Julho.

Acórdão n.º 256/2002, DR-IA- 08.07.2002
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da parte final do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 8.º, do artigo 10.º, da alínea a) do artigo 11.º e do n.º 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 205/97, de 12 de Agosto (regulamenta o estatuto legal do Defensor do Contribuinte).

Acórdão n.º 362/2002, DR-IA, 16.10.2002
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante, na versão primitiva, do artigo 104.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e, hoje, na numeração resultante do Decreto-Lei n.º 198/2001, de 2 de Julho, do seu artigo 111.º, na interpretação segundo a qual o privilégio imobiliário geral nele conferido à Fazenda Pública prefere à hipoteca, nos termos do artigo 751.º do Código Civil.

Acórdão n.º 363/2002, DR-IA, 16.10.2002
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 103/80, de 9 de Maio, e do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 512/76, de 3 de Julho, na interpretação segundo a qual o privilégio imobiliário geral nelas conferido à segurança social prefere à hipoteca, nos termos do artigo 51.º do Código Civil

Acórdão n.º 198/2003, Inédito, 10.04.2003
Decide não declarar a inconstitucionalidade das normas constantes inicialmente do artigo 127º n. 1 do CIRS e do artigo 105º n. 1 do CIRC e agora do artigo 137º n. 1 do CIRS e do artigo 122º n. 1 do CIRC, na redacção a estes dada pelo Decreto-Lei n. 198/2001 de 3 de Julho.

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