TC | Inconstitucionalidade

DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO

Acórdão n.º 91/85, de 18.7.1985
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade material do § 1.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29 931, de 15 de Setembro de 1939, por violação dos n.ºs 1, 2, alínea b), e 4 do artigo 56.º da Constituição da República

Acórdão n.º 171/88, de 06.10.1988
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade parcial da norma da alínea b) do n.º 1 da base XIX da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965.

Acórdão n.º 805/93, de 04.01.1994
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 315/89, de 21 de Setembro, na parte em que dá nova redacção ao artigo 26.° do Código de Processo do Trabalho, por violação do disposto na alínea q) do n.° 1 do artigo 168.° da Constituição.

Acórdão n.º 468/95, de 10.10.1995
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante da alínea a) do n.° 3.°, conjugada com o n.° 1.°, ambos da Portaria n.° 760/85, de 4 de Outubro, referente ao cálculo das provisões matemáticas das pensões de acidentes de trabalho.

Acórdão n.º 581/95, de 22.01.1996
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 2., alínea q), da Lei n.º 107/88, de 17 de Setembro, e da norma do artigo 60., n.º 5, do diploma anexo ao Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro. Não declara a inconstitucionalidade das restantes normas da Lei n.º 107/88, de 17 de Setembro, e do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro (cessação do contrato de trabalho, contratos a prazo, suspensão e redução do trabalho).

Acórdão n.º 118/97, DR-IA, 24.04.1997
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade - por violação do artigo 56.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa - da norma constante do n.º 1 do artigo 53.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na parte em que nega às associações sindicais legitimidade para iniciar o procedimento administrativo e para nele intervir, seja em defesa de interesses colectivos, seja em defesa colectiva de interesses individuais dos trabalhadores que representam.

Acórdão n.º 368/2000, DR-IA, 30.11.2000
Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, o artigo 14.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, na interpretação segundo a qual os contratos de trabalho a termo celebrados pelo Estado se convertem em contratos de trabalho sem termo, uma vez ultrapassado o limite máximo de duração total fixado na lei geral sobre contratos de trabalho a termo.

Acórdão n.º 306/2003, Inédito, 25.06.2003
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade de várias normas do Código do Trabalho, aprovado pelo Decreto da Assembleia da República n.º 51/IX

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