TC | Inconstitucionalidade

DESCRITORES

Acórdão 186/98, 18.02.1998
Relator: Conselheiro José de Sousa e Brito
Publicado no DR-IA, 20.03.1998

SUMÁRIO

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 40.º do Código de Processo Penal, na parte em que permite a intervenção no julgamento do juiz que, na fase de inquérito, decretou e posteriormente manteve a prisão preventiva do arguido, por violação do artigo 32.º, n.º 5, da Constituição da República Portuguesa.

TEXTO INTEGRAL

Acórdão n.º 186/98- Processo n.º 528/97

Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional:

I - 1 - O procurador-geral-adjunto no Tribunal Constitucional veio requerer, ao abrigo dos artigos 281.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa e 82.º da Lei do Tribunal Constitucional, que este Tribunal aprecie e declare, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 40.º do Código de Processo Penal, na parte em que permite a intervenção no julgamento do juiz que, na fase de inquérito, decretou e posteriormente manteve a prisão preventiva do arguido.
Invocou que essa norma fora explicitamente julgada inconstitucional por infracção do disposto no artigo 32.º, n.º 5, da Constituição através dos Acórdãos n.ºs 935/96, de 10 de Julho (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 286, de 11 de Dezembro de 1996, de fls. 17 135 a fi. 17 139), 284/97, de 9 de Abril, e 481/97, de 2 de Julho (inéditos), todos da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional. Juntou cópia desses acórdãos ao pedido.

2- Notificado o Primeiro-Ministro nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 54.º e 55.º, n.º 3, da Lei do Tribunal Constitucional, limitou-se ele a oferecer o merecimento dos autos (resposta a fls. 16).

3 - Por não haver motivos que a tal obstem, impõe-se o conhecimento do objecto do pedido.

II-4 - Estatui o artigo 40.º do Código de Processo Penal vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, alterado pela Lei n.º 57/91, de 13 de Agosto, e pelos Decretos-Leis n.ºs 343/93, de 1 de Outubro, e 317/95, de 28 de Novembro, sob a epígrafe «Impe-dimento por participação em processo»:

«Nenhum juiz pode intervir em recurso ou pedido de .revisão relativos a uma decisão que tiver proferido ou em que tiver participado, ou no julgamento de um processo a cujo debate instrutório tiver presidido.»

5 - Como se alega no pedido do procurador-geral- adjunto, no Acórdão n.º 935/96 a 2.ª Secção do Tribunal Constitucional julgou inconstitucional «a norma cons-tante do artigo 40.º do Código de Processo Penal, na parte em que permite a intervenção no julgamento do juiz que, na fase de inquérito, decretou e posteriormente manteve a prisão preventiva do arguido, por violação do artigo 32.º, n.º 5, da Constituição». Este julgamento de inconstitucionalidade foi reiterado - como é alegado igualmente pelo requerente - pelos Acórdãos n.º' 284/97 e 481/97, da 2.ª Secção; mais recentemente, a 1.ª Secção do Tribunal Constitucional veio também a julgar inconstitucional a norma do referido artigo 40.º, na mesma parte, através do Acórdão n.º 656/97, ainda inédito, tendo todas estas decisões sido tiradas sem votos de vencido (cf. também, no sentido de que a mesma parte da norma não foi aplicada em determinado processo, o Acórdão n.º 467/97, da 1.a Secção, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 15 de Outubro de 1997).

6 - No referido Acórdão n.º 935/96 considerou-se que o parâmetro de aferição da constitucionalidade da norma do artigo 40.º do Código de Processo Penal era o n.º 5 do artigo 32.º da Constituição, o qual estatui que «o processo criminal tem estrutura acusatória, estando a audiência de julgamento e os actos instrutórios que a lei determinar subordinados ao princípio do con-traditório». No mesmo aresto transcreveu-se parte da fundamentação do Acórdão n.º 124/90 (publicado nos Acórdãos do Tribunal Constitucional 15.º vol., pp. 407 e segs.), onde se caracteriza o princípio do acusatório, e acrescentou-se:

«Ao consagrar o n.º 5 do artigo 32.º da Constituição uma tal garantia - a garantia do processo criminal de tipo acusatório -, o que, pois, a lei fundamental pretende assegurar é que a entidade que julga (o juiz) não tenha funções de investigação e acusação: esta última tarefa há-de ser levada a efeito por uma outra entidade (em regra, o Ministério Público); e, no julgamento do feito penal, há-de o juiz mover-se dentro dos limites postos pela acusação. Com isto, como decorre do que atrás se disse, pretende a Constituição que os arguidos, que hajam de ser submetidos a julgamento, acusados da prática de uma infracção criminal, tenham um julgamento independente e imparcial, que é justamente o que também se lhes garante no artigo 6. º, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, aprovada pela Lei n.º 65/78, de 13 de Outubro, quando aí se dispõe como segue:
'Qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoá-vel por um tribunal independente e imparcial [...]'
Num Estado de direito, a solução jurídica dos conflitos há-de, com efeito, fazer-se sempre com observância de regras de independência e de imparcialidade, pois tal é uma exigência do direito de acesso aos tribunais, que a Constituição consagra no artigo 20.º, n.(> 1 (cf., neste sentido, o Acórdão n.º 86/88 deste Tribunal, publicado no Diário da República, 2.d série, de 22 de Agosto de 1988). A garantia de um julgamento independente e imparcial é, de resto, também uma dimensão - e dimen-são importante - do princípio das garantias de defesa, consagrado no artigo 32.º, n.º 1, da Constituição, para o processo criminal, pois este tem de ser sempre a due process of law.

Para que haja um julgamento independente e imparcial, necessário é o que o juiz que a ele proceda possa julgar com independência e imparcialidade.

Ora, a independência do juiz "é,acima de tudo, um dever - um dever ético-social. A 'independência voca-cional', ou seja, a decisão de cada juiz de, ao 'dizer o direito', o fazer sempre esforçando-se por se manter alheio - e acima - de influências exteriores é, assim, o seu punctum saliens. A independência, nessa perspectiva, é sobretudo uma responsabilidade que terá a 'dimensão' ou a 'densidade' da fortaleza de ânimo, do carácter e da personalidade moral de cada juiz" (cf. Acórdão n.º 135/88 deste Tribunal, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 8 de Setembro de 1988).

Mas acrescentou-se no aresto acabado de citar:
"Com sublinhar estes pontos não pode, porém, esquecer-se a necessidade de existir um quadro legal que 'promova' e facilite aquela 'independência vocacional'.
  Assim, necessário é, inter alia, que o desempenho do cargo de juiz seja rodeado de cautelas legais destinadas a garantir a sua imparcialidade e a assegurar a confiança geral na objectividade da jurisdição.

  É que, quando a imparcialidade do juiz ou a confiança do público nessa imparcialidade é justificadamente posta em causa, o juiz não está em condições de 'administrar justiça'. Nesse caso, não deve poder intervir no processo, antes deve ser pela lei impedido de funcionar - deve, numa palavra, poder ser declarado iudex inhabilis.
Importa, pois, que o juiz que julga o faça com inde-pendência. E importa, bem assim, que o seu julgamento surja aos olhos do público como um julgamento objectivo e imparcial. E que a confiança da comunidade nas decisões dos seus magistrados é essencial para que os tribunais, ao 'administrar a justiça', actuem, de facto, 'em nome do povo' (cf. artigo 205.º, n.(' 1, da Constituição)".»


Depois da referida caracterização do princípio do acu-satório, o Acórdão n.º 935/96 deteve-se sobre a razão de ser do artigo 40.º do Código de Processo Penal, indicando que o impedimento aí previsto tinha como objecto obstar a que o juiz de instrução pudesse «eventualmente vir a ser influenciado pelo conhecimento dos factos do processo no decurso da fase instrutória, com vista a garantir a imparcialidade e a independência do tribunal», e fazendo notar que aquele artigo só reconhecia o impedimento ao juiz que houvesse presidido ao debate instrutório. No mesmo aresto transcrevia-se o entendimento de Jorge Figueiredo Dias, o qual, ao comentar este artigo 40.º, sustenta que «a solução do impedimento expresso por participação em processo anterior já não se justifica se atentarmos em actos isolados (v. g. apli-cação de uma medida de coacção) que o juiz de julgamento tiver praticado na qualidade de juiz de ins-trução» (Direito Processual Penal, lições coligidas por Maria João Antunes, Secção de Textos da Faculdade de Direito de Coimbra, 1988-1989, pp. 101-102), embora admitisse que os sujeitos processuais pudessem apre-sentar um requerimento de impedimento ao juiz que se limitasse a praticar um acto isolado de instrução - ou mesmo que o próprio juiz pudesse formular um pedido de dispensa, «sempre que a intervenção anterior no processo comportasse circunstâncias que impliquem des-confianças quanto à imparcialidade do juiz». O Acórdão n.º 935/96 dava igualmente notícia das críticas formuladas por Germano Marques da Silva à solução legislativa acolhida nesse artigo 40.º e da acusação de inconstitucionalidade do preceito sustentada por José da Costa Pimenta (v., do primeiro, Do Processo Penal Preliminar; Lisboa, 1990, pp. 416-417, e, do segundo, Código de Processo Penal Anotado, 2.ª ed., Lisboa, 1991, p. 146).

7 - Na fundamentação do Acórdão n.º 935/96 refe-rem-se as duas visões contrapostas de natureza geral sobre a eventual violação do princípio do acusatório pelo artigo 40.º, na medida em que o impedimento deste artigo não abrange o juiz que decretou a prisão preventiva, elencando-se a argumentação utilizada por cada uma delas (n.ºs 12 e 13), e passa-se depois a analisar 'o caso dos autos, em que tinha havido não uma mera intervenção esporádica do juiz do julgamento na prática de um acto isolado de instrução (sobre uma situação desse tipo v. o Acórdão n.º 114/95, da 1.a Secção, in Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 22 de Abril de 1995), nomeadamente no decretamento da prisão preventiva após o primeiro interrogatório do arguido detido, mas uma intervenção repetida, já que o juiz que participara no julgamento havia não só decretado a prisão preventiva, como mantido posteriormente essa medida de coacção, quando apreciara um requerimento do arguido em que ele solicitava a revogação da medida em causa.