Últimas Inserções

  • Acórdão n.º 96/2004 (DR, II, 01.04)
    Aprecia e decide pela inconstitucionalidade de disposição legal, que admite a penhora de salário em montante que priva o executado de dispor de um rendimento mensal mínimo necessário à sua subsistência.

  Supremo Tribunal Administrativo

     
  • Revista 1/2005. DR SÉRIE I-A, de 12.01
    Revista excepcional nos termos do artigo 150.º do Código de Processo dos Tribunais Administrativos.
    Contencioso pré-contratual. Processo especial urgente. Prazo

  Tribunal Central Administrativo

  • Acórdão de 14.09.2004
    Providência cautelar - Providência Antecipatória - Conteúdo Assegurador - Fumus bonis iuris qualificado - Caso "Túnel do Marquês de Pombal"

  Primeira Instância

© verbojuridico.net | com | org. Direitos Reservados.

Imprimir