Jurisprudência STJ | Integral

Descritores

Referências

Recurso de decisão final de tribunal colectivo
Livre convicção do Tribunal
Insuficiência da matéria de facto provada para a decisão
Poderes de cognição do STJ
Competência da Relação

Supremo Tribunal de Justiça
Processo n.º 999/2003
Data do Acórdão: 06-06-2003
Relator: Cons. Simas Santos

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Texto Integral

Aqui o texto integral do acórdão no formato Times New Roman 2 (10 pt)

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