STJ | Uniformização de Jurisprudência

DESCRITORES

REFERÊNCIAS

Flagrante delito
Julgamento em processo sumário
Libertação do arguido
Início da audiência
48 horas.

Acórdão n.º 2/2004
Data: 21-04-2004
Diário da República, n.º 111, Série I-A
Data de publicação: 12.05.2004
Supremo Tribunal de Justiça

FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Quando tenha havido libertação do arguido - detido em flagrante delito para ser presente a julgamento em processo sumário - por virtude de a detenção ter ocorrido fora do horário de funcionamento normal dos tribunais (artigo 387.º, n.º 2, do Código de Processo Penal), o início da audiência deverá ocorrer no 1.º dia útil seguinte àquele em que foi detido, ainda que para além das quarenta e oito horas, mantendo-se, pois, a forma de processo sumário.

TEXTO INTEGRAL

Acordam no Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça:

O magistrado do Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Évora interpôs recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, nos termos do artigo 437.º do Código de Processo Penal, do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora em 1 de Abril de 2003, processo n.º 2563/2002 - 1.ª Secção, apresentando, em resumo, a seguinte fundamentação:

No acórdão recorrido, transitado em julgado a 5 de Maio de 2003, decidiu-se que, em processo sumário, sendo o arguido libertado, é essencial que este compareça e a audiência se inicie no prazo máximo de quarenta e oito horas após a detenção; a iniciar-se após o decurso deste prazo, cometeu-se a nulidade insanável prevista no artigo 119.º, alínea f), do Código de Processo Penal;

No acórdão fundamento, proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra em 14 de Junho de 2000, processo n.º 1181/2000, transitado em julgado em 1 de Julho de 2000, decidiu-se em sentido contrário, ou seja, que em processo sumário, sendo o arguido libertado, não é essencial que este compareça e a audiência se inicie no prazo máximo de quarenta e oito horas após a detenção;

Chamados a decidir a mesma questão fundamental de direito, no domínio da mesma legislação, o Tribunal da Relação de Évora e o Tribunal da Relação de Coimbra proferiram decisões contraditórias, não sendo admissível recurso ordinário do acórdão ora recorrido;

No douto acórdão recorrido violou-se, por erro de interpretação e errada aplicação, o disposto no artigo 381.º, n.º 1, do Código de Processo Penal e, por força de tal erro de interpretação, não aplicado, devendo sê-lo, o disposto no artigo 387.º do mesmo diploma;

Deve fixar-se a seguinte jurisprudência: «Não constitui pressuposto do julgamento em processo sumário que, sendo o arguido libertado, o arguido compareça e a audiência se inicie no prazo máximo de quarenta e oito horas após a detenção.»

Foram juntas certidões dos dois acórdãos em causa - fls. 27 e 20.

O recurso foi admitido, dada a legitimidade do recorrente e os fundamentos invocados.

Pelo Acórdão de 8 de Outubro de 2003, a fls. 41 e 42, julgou-se existente a contradição entre os dois referidos acórdãos.

Ordenado o cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 442.º do Código de Processo Penal, alegaram o Ministério Público e o arguido J......

O Exmo. Procurador-Geral-Adjunto, após as bem elaboradas alegações, conclui no sentido de que deve fixar-se jurisprudência nos seguintes termos:

«Quando tenha havido libertação do arguido, detido para ser presente a julgamento em processo sumário, em razão de a detenção ter ocorrido fora do horário do funcionamento normal dos tribunais (artigo 387.º, n.º 2, do Código de Processo Penal), o início da audiência poderá ocorrer até ao 30.º dia posterior à detenção, desde que verificados os restantes pressupostos daquela forma de processo.»

Por sua vez, o arguido e ora recorrido, após doutas alegações, conclui no sentido de que deve fixar-se jurisprudência nos seguintes termos:

«Constitui pressuposto essencial do julgamento em processo sumário que, sendo o arguido libertado, o arguido compareça e que a audiência se inicie no prazo máximo de quarenta e oito horas.»

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

Da exposição acima feita podemos concluir ser manifesto que os dois acórdãos em conflito, transitados em julgado, se pronunciaram em sentido oposto ao apreciarem a mesma questão de direito, no domínio da mesma legislação e relativamente a factos idênticos, pelo que se confirma existir a oposição a que se refere o artigo 437.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Penal.

Para fundamentar o seu ponto de vista, escreveu-se, a certo passo, no acórdão recorrido:

Por sua vez, escreve-se no acórdão fundamento a justificar a solução que defende:

Posto isto, vejamos quais as normas jurídicas a ter em consideração na solução do presente recurso, e contidas no Código de Processo Penal:

Após ter analisado de modo exaustivo os argumentos expendidos no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, o Exmo. Magistrado do Ministério Público passa a examinar criticamente os mesmos, ainda que resumidamente, escrevendo:

«A tese do acórdão recorrido assenta notoriamente em argumentos puramente literais e defende um entendimento restritivo dos requisitos do julgamento em processo sumário. Por outro lado, opta por uma interpretação lata das funções e competências do tribunal de turno.

Ao invés, a posição do acórdão fundamento parte de uma perspectiva de valorização do processo sumário, e consequentemente de aceleração processual relativamente à pequena criminalidade, o que corresponde indiscutivelmente aos propósitos do legislador.

Desde logo, há que ter presente a razão de ser da exigência legal de que o julgamento do arguido detido tenha início nas quarenta e oito horas subsequentes à detenção (artigo 381.º, n.º 1, do Código de Processo Penal).

Essa exigência decorre indubitavelmente da obrigação constitucional de apresentação do detido ao juiz no prazo máximo de quarenta e oito horas, enquanto garantia de primeira grandeza das liberdades fundamentais (artigo 28.º da Constituição).

Se o arguido é libertado, cessa a razão de ser da imposição do início do julgamento dentro desse prazo de quarenta e oito horas.

É evidente que, dado o carácter específico do processo sumário, em que, como vimos, avulta a imediação dos factos e a proximidade das provas, seria absurdo admitir um julgamento relegado para data distante. Mas o legislador estabeleceu qual o limite de tempo que considera admissível para a utilização desta forma de processo, ao permitir, no artigo 386.º do Código de Processo Penal, o adiamento da audiência no caso de o arguido o requerer ou ainda no caso de o tribunal entender dever efectuar algumas diligências essenciais à descoberta da verdade, até ao limite de 30 dias após a detenção. Se nesses casos é admissível o julgamento dentro desse prazo, nada obsta a que se estenda essa faculdade à hipótese de o arguido ter sido libertado, por força do artigo 387.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, uma vez que não há qualquer razão de ordem material que imponha a utilização neste último caso de uma forma de processo mais solene.

Pelo contrário, esta solução insere-se dentro da opção, já referida, de promoção do processo sumário que o legislador adoptou desde a redacção originária do Código de Processo Penal vigente e reforçou com a reforma de 1998 (a referida Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto), num esforço por conferir aos tribunais meios expeditos e céleres para fazerem frente à pequena criminalidade, sem prejuízo das garantias fundamentais.

A posição do acórdão recorrido constitui claramente um obstáculo a esses objectivos do legislador, ao impor o recurso ao processo ordinário, necessariamente mais moroso, sem que isso se traduza num reforço substancial das garantias de defesa, dada a simplicidade e imediação das provas, havendo ainda a possibilidade de recurso ao citado artigo 386.º do Código de Processo Penal, que aperfeiçoa quer as garantias do arguido quer as finalidades processuais de descoberta da verdade. Assim, na aferição da concordância prática entre celeridade e garantias, a tese do acórdão recorrido, prejudicando a celeridade sem reforçar significativamente as garantias, é manifestamente uma solução que realiza um grau inferior dessa concordância relativamente à tese do acórdão fundamento, que concilia de forma muito mais perfeita a celeridade, sem prejuízo da descoberta da verdade, com as garantias de defesa. Por isso, é naturalmente esta a posição que deve ser adoptada.

Há que referir ainda, por último, que o argumento de que o tribunal de turno poderia e deveria intervir na situação que aqui está em discussão, ou seja, no caso de libertação do arguido detido, realizando portanto esse tribunal o julgamento no prazo de quarenta e oito horas, não tem notoriamente cabimento. Na verdade, os tribunais de turno destinam-se exclusivamente a realizar serviço urgente, conforme dispõe o artigo 73.º, n.º 2, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro), o que não é manifestamente o caso de julgamento de arguidos em situação de liberdade, uma vez que o Código de Processo Penal define como actos urgentes apenas 'os actos processuais relativos a arguidos detidos ou presos ou indispensáveis à garantia da liberdade das pessoas' [artigo 103.º, n.º 2, alínea a), do diploma citado].

Por sua vez, diz o recorrido: 'Não pode de forma alguma o tribunal estribar-se no teor do artigo 386.º do Código de Processo Penal para poder realizar a audiência de julgamento em período posterior às quarenta e oito horas tacitamente previsto no artigo 381.º do Código de Processo Penal, sem que tal facto seja requerido pelo arguido ou que o tribunal entenda ser relevante para a descoberta da verdade material. Ora, no processo em análise, nenhum destes factos foram considerados, nem em sede de sentença, nem em sede de acta da audiência de julgamento.'»

Posto isto, impõe-se averiguar qual seja a solução legal.

Convém, julgamos, começar por concretizar a situação de facto que está na origem de cada um dos dois acórdãos em oposição.

No acórdão fundamento temos que o arguido foi detido no dia 1 de Janeiro de 2000, pelas 4 horas e 28 minutos; após ter prestado termo de identidade e residência, foi libertado e notificado para comparecer no Tribunal Judicial da Covilhã no dia 3 de Janeiro, pelas 9 horas e 30 minutos. O dia 1 foi sábado. No dia 3, pelas 11 horas, realizou-se a audiência de julgamento, vindo o arguido a ser condenado. Interposto recurso, o Tribunal da Relação de Coimbra manteve o decidido, julgando inexistente a invocada nulidade referida no artigo 119.º, alínea f), do Código de Processo Penal.

No acórdão recorrido, o arguido foi detido em flagrante delito às 2 horas e 24 minutos do dia 13 de Julho de 2002, sábado, e, após ter prestado termo de identidade e residência, foi libertado e notificado para comparecer no Tribunal Judicial de Montemor-o-Novo pelas 10 horas do dia 15, ou seja, segunda-feira, onde veio a ser julgado pelas 11 horas e 55 minutos em processo sumário e condenado. Interposto recurso, o Tribunal da Relação de Évora julgou verificar-se a nulidade prevista na citada alínea f) do artigo 119.º, pelo que, em consequência, ordenou o reenvio do processo para a forma comum, devendo seguir, pois, os adequados termos desta.

A questão que se põe é, assim, a de saber se será a forma de processo sumário a competente em casos em que a audiência de julgamento do arguido, detido em flagrante delito e posteriormente libertado, se fez no 1.º dia útil seguinte à detenção, mas para além das quarenta e oito horas.

Sendo assim, julgamos que será de afastar, desde já, o disposto no artigo 386.º, pois o prazo aí previsto de 30 dias depende, exclusivamente, de ocorrer alguma das circunstâncias referidas nas alíneas a) e b) do seu n.º 1. Se o arguido não solicitar prazo para preparar a sua defesa, nem o tribunal ou o Ministério Público julgarem necessário que se proceda a diligências de prova essenciais à descoberta da verdade, o limite de 30 dias terá de ser afastado.

Por outro lado, o artigo 381.º, n.º 1, parte do princípio de que o arguido se encontra detido - que não é situação de facto subjacente aos dois acórdãos.

O n.º 1 do artigo 387.º corresponde ao artigo 387.º do Código de Processo Penal, na redacção original.

Aquando da revisão do Código de Processo Penal - de que viria a resultar a Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto - a comissão de revisão apresentou um projecto no qual dava ao artigo 386.º a seguinte redacção:

E o artigo 387.º do projecto mantinha o disposto no artigo 387.º do Código, com ligeira alteração da alínea a).

Quer dizer, assim, que o projecto previa duas situações, com dois limites no tempo diferentes: uma, para os casos agora previstos no artigo 386.º, n.º 1, alíneas a) e b), com limite de 30 dias; outra, com limite de 5 dias, para os casos de ser absolutamente impossível proceder a julgamento de imediato.

Esta última situação abrangeria, sem dúvida, a prevista hoje no n.º 2 do artigo 387.º

Porém, na proposta de lei apresentada à Assembleia da República já aparece a redacção que hoje se encontra consagrada no Código.

A lei vigente fixou o limite em 30 dias para as situações previstas nas alíneas do n.º 1 do artigo 386.º, mas não fixou limite para a situação elencada no n.º 2 do artigo 387.º, uma vez que fixou como dia para início da audiência o «1.º dia útil seguinte».

Uma leitura atenta do artigo 387.º, em conjugação com as demais normas que integram o «processo sumário», poder-nos-á levar a considerar que o prazo de quarenta e oito horas não será fundamental para se manter a forma de processo sumário a não ser que se verifique a manutenção da detenção do arguido.

Resulta de tal norma, com efeito, que se a audiência não puder ter lugar em acto seguido à detenção, o arguido será libertado obrigatoriamente se a mesma não puder ter lugar nas quarenta e oito horas subsequentes à destruição.

O artigo 387.º é uma das normas que regula os trâmites processuais de processo sumário. Sendo assim, como compreender tal normativo, se se viesse a defender que a audiência em processo sumário teria sempre que se iniciar no prazo de quarenta e oito horas?

Se não seguisse a forma do processo sumário, qual a necessidade da afirmação constante no último segmento do n.º 2 do artigo 387.º «As testemunhas são igualmente notificadas para comparecer»?

Ou como conjugar a afirmação constante do corpo do artigo 387.º «mas o processo puder ainda manter a forma sumária» com a feita na alínea a) «sê-lo-á obrigatoriamente se a audiência não puder ter lugar nas quarenta e oito horas posteriores à detenção»?

Por conseguinte, ocorrendo a situação prevista no n.º 2 do artigo 387.º, mesmo que ultrapassado o prazo de quarenta e oito horas, a forma de processo sumário continua a ser aquela que deve ser respeitada, não ocorrendo, em consequência, a nulidade insanável descrita na alínea f) do artigo 119.º - o emprego de forma de processo especial fora dos casos previstos na lei.

E pelas razões acima aduzidas, não haverá que fixar um prazo de limite máximo - o de 30 dias -, uma vez que tal só ocorrerá nas circunstâncias especiais previstas nas citadas alíneas a) e b) do artigo 386.º

É certo que, iniciada a audiência no 1.º dia útil seguinte, possa vir a ocorrer alguma das aludidas circunstâncias das alíneas a) e b); mas isso é já outra coisa.

O acórdão recorrido apenas se pronunciou sobre a invocada nulidade insanável da alínea f) do artigo 119.º; terá de analisar agora as demais questões postas.

Em conformidade com o exposto, o pleno das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça, reunido em conferência, delibera na procedência do recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência interposto pelo Ministério Público e, em consequência:

a) Fixa jurisprudência nos seguintes termos:

«Quando tenha havido libertação do arguido - detido em flagrante delito para ser presente a julgamento em processo sumário - por virtude de a detenção ter ocorrido fora do horário de funcionamento normal dos tribunais (artigo 387.º, n.º 2, do Código de Processo Penal), o início da audiência deverá ocorrer no 1.º dia útil seguinte àquele em que foi detido, ainda que para além das quarenta e oito horas, mantendo-se, pois, a forma de processo sumário.»

b) Revoga-se a decisão recorrida e ordena-se o reenvio, oportunamente, do processo ao Tribunal da Relação de Évora a fim de que reveja a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência fixada.

Dê-se observância ao disposto no artigo 444.º do Código de Processo Penal.

Sem tributação.

Lisboa, 21 de Abril de 2004. - Luís Flores Ribeiro - Florindo Pires Salpico - António Silva Henriques Gaspar - António Luís Gil Antunes Grancho - Políbio Rosa da Silva Flor - José Vítor Soreto de Barros - Mário Rua Dias - João Manuel de Sousa Fonte (vencido, por entender que o julgamento em processo sumário nunca pode ocorrer se, sobre a detenção, tiverem passado mais de quarenta e oito horas) - Armindo dos Santos Monteiro - Sebastião Duarte Vasconcelos da Costa Pereira - Manuel José Carrilho de Simas Santos - José Vaz dos Santos Carvalho - António Artur Rodrigues da Costa - Fernando José da Cruz Quinta Gomes.

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