STJ | Uniformização de Jurisprudência

 

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  Últimos Acórdãos

 
Acórdão n.º 5/2004. DR 144 SÉRIE I-A de 21.06
A extinção, por fusão, de uma sociedade comercial, com efeitos do artigo 112.º, alíneas a) e b), do Código das Sociedades Comerciais, não extingue o procedimento por contra-ordenação praticada anteriormente à fusão nem a coima que lhe tenha sido aplicada.

Acórdão n.º 6/2004. DR 164 SÉRIE I-A de 14.07
A acção pauliana individual não está sujeita a registo predial.

 

  Perguntas & Respostas

 
O que são os acórdãos de fixação de jurisprudência ?
O art.º 2.º do Código Civil dispunha a força vinculativa geral dos "assentos" do Supremo Tribunal de Justiça. Pela revisão operada pelo Dec.-Lei n.º 329-A/95, de 12.12, foi eliminado tal preceito. Todavia, os art.ºs 678.º, n.ºs 4 a 6, 732.º-A, 732.º-B e 762.º, n.º 3 do CPC permitem a "revista ampliada", pela qual é uniformizada ou fixada jurisprudência vinculativa para os Tribunais, sendo sempre recorríveis as decisões proferidas contra essa uniformização.

Qual o valor actual dos anteriores «assentos» ?
Os assentos proferidos antes da referida revisão têm o valor de acórdãos de uniformização, nos termos dos citados art.ºs 732.º-A e 732.º-B do CPC (art.º 17.º, n.º 2 do Dec.-Lei n.º 329.º-A/95, de 12.12).

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