STJ | Uniformização de Jurisprudência

 

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  Matéria Cível - Até 1970

Assento de 22 de Janeiro de 1929: Contrato de seguro. Minuta do contrato.
"A minuta do contrato de seguro equivale para todos os efeitos à apólice." (in D.G. II Série, de 5-2-29).
Comentado. na Rev. dos Tribunais, ano 47º/275 e RLJ, ano 62º/106. Sobre contratos de seguro cfr ainda Assentos de 28 de Abril de 1961 e de 20 de Fevereiro de 1963 (validade ou nulidade de cláusulas do contrato). Em matéria de celebração de contratos de seguro tenha-se ainda em atenção o artº 17º do Dec. Lei 176/95, de 26 de Julho

Assento de 14 de Julho de 1936: Responsabilidade civil. Matéria de direito.
"É matéria de direito a fixação do quantitativo da indemnização devida por acidente produzido por veículo em circulação na via pública, sendo da competência do Supremo Tribunal de Justiça manter ou alterar a que foi fixada pela Relação." (in D.G. 1ª Série, de 5-8-36 Cfr Ac. do STJ, de 12-2-69, in RLJ, ano 103º/106.)

Assento de 14 de Dezembro de 1937: Posse de túmulo. Cemitério Municipal.
"Os túmulos construídos em cemitérios municipais ou paroquiais são susceptíveis de posse, a qual os concessionários e seus sucessores podem defender pelos respectivos meios." (in D.G., 1ª Série, de 28-12-37, RLJ, ano 70º/267).
Cfr Ac. da Rel. de Coimbra, de 10-1-95, in CJ, tomo I, pág. 21.

Assento de 19 de Dezembro de 1941: Simulação. Herdeiros legitimários.
"Os filhos podem pedir, mesmo em vida dos pais, a anulação de dívidas por estes simuladamente contraídas, com o intuito de os prejudicar, não sendo, portanto, preciso demonstrar a efectividade do prejuízo." (in D.G., 1ª Série, de 3-1-42).
A doutrina deste Assento acabou por ficar consagrada no artº 242º, nº 2 do CC. Cfr Carvalho Fernandes, in "Simulação e Tutela de Terceiros", ed. 1988.

Assento de 18 de Julho de 1947: Incompetência Absoluta.
"Não importa incompetência absoluta do tribunal a decisão do tribunal colectivo sobre questões de direito." (in D,G., 1ª Série, de 7-4-47 e BMJ 2º/210).
A consequência legal das respostas a questões de direito que, porventura, sejam dadas pelo tribunal colectivo, está prevista no artº 646º, nº 4 do CPC, considerando-as "não escritas". Cfr Antunes Varela, in RLJ, ano 117º/244 e Manual de Processo Civil, pág. 647. Sobre a distinção entre matéria de facto e matéria de direito cfr A.Varela, in Manual de Processo Civil, pág. 406.

Assento de 10 de Maio de 1950: Simulação. Invocação pelos simuladores.
"Os próprios simuladores podem invocar em juízo, um contra o outro, a simulação, embora fraudulenta." (in D.G., 1ª Série, de 23-5-50 e BMJ 19º/310).
A solução do Assento veio a ter consagração no artº 242º, nº 1 do CC ainda que, no tocante aos meios de prova a utilizar pelos simuladores, existam as restrições impostas pelo artº 394º, nº 2 e 351º( inadmissibilidade da prova testemunhal e da utilização de presunções judiciais).

Assento de 23 de Julho de 1952: Simulação Relativa. Validade do negócio.
"Anulados os contratos de compra e venda de bens imóveis e de cessão onerosa de créditos hipotecários que dissimulavam doações, não podem estas considerar-se válidas." (in D.G., 1ª Série, de 7-8-52 e BMJ 32º/258).
Face ao artº 241º do CC continua duvidosa a solução a dar aos casos em que o contrato de compra e venda simulada dissimule um contrato de doação para o qual se exija determinada forma. Defendem uns que se encontra em vigor a doutrina do Assento: cfr RLJ 103º/361, Mota Pinto, in Teoria Geral de Direito Civil, pág. 365, Ac. do STJ, de 19-1-89, in BMJ, 383º/531 e outros que tal doutrina caducou: cfr Rev. dos Tribunais, ano 86º/406 e ano 89º/24, A. Varela, CC anot, vol I, pág. 212, Ac. do STJ, de 18-4-69, in BMJ 186º/190, Ac. da Rel. do Porto, de 8-3-90, in CJ, tomo II, pág. 206, Ac. da Rel. de Évora, de 22-1-87, in CJ, tomo I, pág. 285 e Ac. da Rel. do Porto, de 26-11-89, in CJ, tomo V, pág. 195.

Assento de 19 de Outubro de 1954: Testamentos. Matéria de facto.
"Constitui matéria de facto, de exclusiva competência das instâncias, determinar a intenção do testador." (in D.G., 1ª Série, de 5-11-54 e BMJ 45º/152).
Sobre os poderes do STJ cfr Ac. do STJ, de 12-1-94, in CJSTJ, tomo I, pág. 31. Considerando que a interpretação dos contratos constitui matéria de facto da competência das instâncias, cfr Ac. do STJ, de 17-1-85, com. por A. Varela, in RLJ, ano 122º/301, Ac. do STJ, de 4-3-69, com. por Vaz Serra, in RLJ, ano 103º/211 e Ac. do STJ, de 25-3-69, com. por Vaz Serra, in RLJ, ano 103º/281.

Assento de 29 de Maio de 1956: Litisiconsórcio natural. Acidentes viação.
"Quando de um acidente de viação derivarem prejuízos ou danos para mais de uma pessoa e a lei limitar o montante das indemnizações dele emergentes, torna-se necessária a intervenção de todos os lesados na respectiva acção de indemnização, na conformidade da segunda parte da al. c) do artº 28º do CPC." (in D.G., 1ª Série, de 26-6-56 e BMJ 57º/329).
A doutrina deste Assento permanece actual face ao disposto no artº 28º do CPC, uma vez que, no âmbito da responsabilidade objectiva ou pelo risco, derivada da circulação de veículos automóveis, o artº 508º do CC fixa limites máximos aos montantes indemnizatórios. Cfr. A. Varela, in Manual de Processo Civil, pág. 169, nota 3 e RLJ, ano 117º/349 e segs e Anselmo de Castro, in Direito Processual Civil Declaratório, vol II, pág. 210. Na jurisprudência cfr Ac. da Rel. de Évora, de 28-1-82, in BMJ 315º/340, Ac. da Rel. de Évora, de 19-10-82, in BMJ 322º/386, Ac. do STJ, de 4-11-92, in CJ, tomo V, pág. 7, Ac. do STJ, de 18-2-88, in BMJ 374º/410, Ac. do STJ, de 7-12-83, in BMJ 332º/451 e Ac. da Rel. do Porto, de 29-1-92, in CJ, tomo I, pág. 246. Já quanto à aplicabilidade da doutrina do Assento aos casos em que exista seguro obrigatório de responsabilidade civil com limite máximo de responsabilidade da seguradora, quando sejam diversos os lesados, alguma jurisprudência tem-se pronunciado pela não aplicação do Assento (cfr Ac. do STJ, de 4-11-92, in BMJ 421/407, onde se mencionam algumas decisões).

Assento de 24 de Maio de 1960: Suspensão da execução. Artº 279º, nº 1 do CPC.
"A execução propriamente dita não pode ser suspensa pelo primeiro fundamento do artº 284º do CPC" - (actual artº 279º). (in D.G. 1ª Série, de 15-7-60 e BMJ 97º/173).
Mantém-se a validade deste Assento face ao que dispõe o artº 279º do CPC (cfr Ac. do STJ, de 4-6-80, in BMJ 298º/232, Ac. do STJ, de 12-1-94, in CJSTJ, tomo I, pág. 33 e Ac. do STJ., de 14-1-93, in CJSTJ, tomo I, pág. 59. Mas nada obsta a que a instância executiva possa ser suspensa com base no segundo fundamento do artº 279º, nº 1 do CPC, nomeadamente, quando ocorrer motivo justificado, derivado da existência de negociações tendentes a obter o cumprimento voluntário da obrigação ou de acordo quanto ao pagamento faseado da dívida exequenda.

Assento de 28 de Abril de 1961: Contrato de seguro. Cláusula nula.
"É nula, por contrária à norma preceptiva do artº 445º do Cód. Comercial, a cláusula da apólice de seguro que declara suspensos os efeitos do contrato durante o prazo de trinta dias a que esse artigo se refere." (in D.G., de 20-5-61 e BMJ 106º/315).
Cfr também Assento de 20 de Fevereiro de 1963 (cláusula válida). Actualmente a matéria é regulada pelo Dec. Lei 105/94, de 23 de Abril e Dec. Lei 215/94, de 19 de Agosto.

Assento de 1 de Fevereiro de 1963: Saneador. Caso Julgado
"É definitiva a declaração em termos genéricos no despacho saneador transitado relativamente à legitimidade, salvo a superveniência de factos que nesta se repercutam." (in D.G I série, de 21.02.63; BMJ 124, 414).
Cfr Assento de 27-11-91 que, a respeito da competência absoluta do tribunal, contém doutrina diferente. Relativamente às restantes excepções dilatórias defendem uns a aplicação analógica do Assento proferido acerca da legitimidade (Castro Mendes, in Direito Processual Civil, vol III, pág. 164, Ac. do STJ, de 1-6-83, in BMJ 328º/588, comentado criticamente por A. Varela, in RLJ, ano 120º/278, Ac. do STJ, de 19-6-84, in BMJ 338º/391, Ac. da Rel. de Coimbra, de 19-4-88, in BMJ 376º/671) e outros a aplicação analógica do artº 104º, nº 2, interpretado pelo Assento de 27 de Novembro de 1991 (A. Varela, Manual de Processo Civil, pág. 395 e RLJ, ano 120º/278). No que concerne à excepção dilatória de ineptidão da petição inicial rege o disposto no artº 206º do CPC. Quanto às excepções peremptórias entende-se que a decisão genérica não impede o conhecimento posterior: cfr Ac. do STJ, de 23-3-88, in BMJ 375º/403 e Ac. da Rel. de Coimbra, de 26-4-94, in CJ, tomo II, pág. 38. Em matéria de processo penal o Acórdão nº 2/95, de 16 de Maio, publicado no D.R. de 12-6-95, foi adoptada posição diferente da assumida neste Assento, considerando-se que a decisão genérica sobre a legitimidade do Ministério Público não produz caso julgado formal.

Assento de 20 de Fevereiro de 1963: Contrato de seguro. Cláusulas válidas.
"Nos contratos de seguro facultativo da responsabilidade por acidentes causados por veículo automóvel, são válidas as cláusulas que excluem do seu âmbito os empregados, assalariados ou mandatários em serviço do segurado." (in D.G. 1ª Série, de 23-3-63 e BMJ 124º/420).
A doutrina do Assento deve considerar-se prejudicada com a introdução no nosso sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil (Dec. Lei 522/85, de 31 de Dezembro), sem prejuízo da sua aplicabilidade aos restantes contratos de seguro.

Assento de 3 de Abril de 1963: Divórcio. Matéria de direito. Artº 1779º do CC.
"Constitui matéria de direito decidir se as injúrias são graves, para o efeito de servirem de fundamento do divórcio litigioso." (in D.G., 1ª Série, de 30-4-63 e BMJ 126º/311).
Cfr Ac. do STJ, de 25-6-92, in BMJ 418º/783, considerando que constitui matéria de direito o reconhecimento de que a violação culposa dos deveres conjugais compromete a vida em comum.

Assento de 26 de Maio de 1964: Testamentos. Matéria de direito.
"Constitui matéria de direito saber se o testador se encontra em perfeito juízo segundo o nº 1 do artº 1764º do CC." - (de Seabra). Para o efeito de poder testar, entende-se que está em perfeito juízo aquele que, embora afectado de deficiência cerebral ou mental, mostre claramente possuir a necessária capacidade para querer e entender o alcance do seu acto." (in D.G. 1ª Série, de 22-6-94 e BMJ 137º/295).
Cfr artº 2188º do actual Código Civil. Alberto dos Reis, in CPC anot., vol III, pág. 214 considera que é matéria de facto o apuramento das faculdades mentais do testador.

Assento de 27 de Novembro de 1964: Obrigações cambiárias. Relações imediatas.
"No domínio das relações imediatas, pode discutir-se se as obrigações cambiárias, como a resultante do aval, têm ou não natureza comercial." (in D.G 1ª série de 19.12.64).
Cfr ainda Assento nº 4/78, sobre a moratória forçada na execução de bens comuns do casal.

Assento de 4 de Dezembro de 1964: Obrigações pecuniárias. Desvalorização da moeda.
"Quando a lei permite a actualização das prestações pecuniárias sem declarar como ela deve ser feita, o coeficiente de valorização da nossa moeda determina-se pelos números-índices publicados periodicamente pelo Instituto Nacional de Estatística; na falta deles, o tribunal pode socorrer-se de quaisquer outros elementos de prova." (in D.G., 1ª Série, de 28-12-64 e BMJ 142º/215).
A actualização das prestações pecuniárias está prevista actualmente no artº 551º do CC. Cfr, quanto à obrigação de indemnização o artº 566º do CC e Ac. da Rel. do Porto, de 26-1-89, in CJ, tomo I, pág. 186, Ac. da Rel. de Lisboa, de 27-5-93, in CJ, tomo III, pág. 117, Ac. da Rel. de Coimbra, de 21-9-37, in CJ, tomo IV, pág. 37 e Ac. da Rel. do Porto, de 15-7-89, in CJ, tomo IV, pág. 194.

Assento de 12 de Janeiro de 1965: Inventário. Interessados. Cônjuge do herdeiro.
No domínio do Código de Processo Civil de 1939, o cônjuge meeiro do herdeiro é também parte principal no processo de inventário. (in D.G., 1ª Série, de 29-6-61 e BMJ 143º/97).
Resolvida a questão por via legislativa, com a nova redacção que foi dada ao artº 1329º do CPC, ela surge agora de novo, após as alterações introduzidas no processo de inventário pelo Dec. Lei 227/94, de 8 de Setembro. O novo artº 1341º do CPC determina que "são citados ... os interessados directos na partilha", tendo sido retirada a referência aos cônjuges dos herdeiros. Apesar disso, parece-nos que os cônjuges dos herdeiros deverão ainda ser citados para os termos do processo de inventário naqueles casos em que tenham um interesse directo a defender, designadamente quando o regime de bens seja o de comunhão geral ou, independentemente do regime de bens, quando façam parte do acervo hereditário bens relativamente aos quais o cônjuge tenha um interesse juridicamente protegido (v.g. casa de morada de família situada em imóvel integrado na herança indivisa - artº 1682º-A, nº 2 do CC).

Assento de 6 de Abril de 1965: Processos de jurisdição voluntária - recursos.
"Nos processos de jurisdição voluntária em que se faça a interpretação e aplicação de preceitos legais em relação a determinadas questões de direito, as respectivas decisões são recorríveis para o Tribunal Pleno, nos termos do artigo 764º do Código de Processo Civil." (in BMJ 146, pág. 325 e D.G 1ª série de 28.04.65).

Assento de 1 de Fevereiro de 1966: Aval. Letra. Pessoa avalizada.
"Mesmo no domínio das relações imediatas o aval que não indique o avalizado é sempre prestado a favor do sacador." (in D.G., 1ª Série, de 22-2-66 e BMJ 154º/131).

(As anotações são da autoria de Dr. António Geraldes, CEJ, 1995).

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