STJ | Uniformização de Jurisprudência

 

STJ

  Matéria Cível - De 1971 a 1990

Assento de 3 de Abril de 1973: Recurso de avaliação urbana. Actualização rendas
"O recurso interposto pelo senhorio da sentença proferida em primeira instância no processo de avaliação requerida nos termos do Decreto nº 37.021, de 21 de Agosto de 1848, tem efeito meramente devolutivo." (in D.G. 1ª Série, de 15-5-73 e BMJ 226º/147).

Assento de 19 de Fevereiro de 1975: Recurso de Agravo
"O artº 753º do CPC não é aplicável quando o agravo tenha sido interposto do despacho saneador que não pôs termo ao processo." (in D.G. 1ª Série, de 21-3-75 e BMJ 244º/148).
Cfr ainda o Assento nº 10/94, de 13 de Abril .

Assento de 28 de Janeiro de 1976: Competência. Caso julgado Penal.
"O tribunal civil é incompetente em razão da matéria para a acção de indemnização proposta contra o condutor, e simultaneamente proprietário do veículo, por danos resultantes de acidente de viação, quando na acção penal contra ele movida tenha sido proferida condenação a indemnizar. A decisão constitui caso julgado, quanto à indemnização arbitrada, entre o condutor, ainda que simultaneamente proprietário do veículo, e o lesado." (in D.G. 1ª Série, de 11-3-76 e BMJ 253º/109).

Assento nº 4/77, de 9 de Novembro de 1977: Custas. Impossibilidade superveniente.
"O disposto no nº 1 do artº 447º do CPC é aplicável independentemente da natureza do facto que determine a impossibilidade ou inutilidade da lide." (in D.R. 1ª Série, de 27-12-77 e BMJ 271º/105).

Assento nº 2/78, de 9 de Novembro de 1977: Sub-rogação
 "A sub-rogação não se verifica em relação a prestações futuras." ( in D.R. 1ª Série, de 22-3-78 e BMJ 271º/100).
Cfr Ac. do STJ, de 10-12-87, in BMJ 372º/412 (reservas matemáticas).

Assento nº 3/78, de 15 de Fevereiro de 1978: Competência material.
"Compete ao Tribunal comum, segundo as regras do processo comum, conhecer das acções propostas contra árbitros por causa do exercício das suas funções." (in D.R. 1ª Série, de 23-3-78 e BMJ 274º/91).

Assento nº 4/78, de 13 de Abril de 1978: Moratória forçada.
"Nas execuções fundadas em títulos de crédito, o pagamento das dívidas comerciais, de qualquer dos cônjuges, que houver de ser feito pela meação do devedor nos bens comuns do casal, só está livre da moratória estabelecida no nº 1"
Cfr Assento de 27 de Novembro de 1964 sobre a natureza das obrigações cambiárias e ainda o Assento nº 4/94, de 26 de Janeiro sobre a natureza comercial da dívida correspondente ao dobro do sinal devido por incumprimento de contrato-promessa por cônjuge comerciante.
Questiona-se se a discussão da comercialidade substancial da relação subjacente pode fazer-se no processo de embargos de terceiro interpostos pelo cônjuge do executado. Defendendo a tese afirmativa, cfr Ac. da Rel. do Porto, de 26-4-93, in CJ, tomo II, pág. 220 e Ac. da Rel. de Lisboa, de 30-4-92, in CJ, tomo II, pág. 161. Pela negativa se pronunciaram o Ac. da Rel. de Coimbra, de 21-9-93, in CJ, tomo IV, pág. 43 e de 3-4-90, in CJ, tomo II, pág. 61.
Acerca da distribuição do ónus da prova da comercialidade substancial, cfr Ac. do STJ, de 23-3-93, in CJSTJ, tomo II, pág. 31, Ac. da Rel. de Lisboa, de 18-10-88, in CJ, tomo IV, pág. 125 e Ac. da Rel. de Évora, de 6-10-88, in CJ, tomo IV, pág. 258 (recaindo sobre o exequente/embargado), e Ac. da Rel. de Évora, de 7-6-90, in CJ, tomo III, pág. 277 e Pinto Furtado, in O Direito, ano 106º-109/pág. 40 (fazendo-o impender sobre o embargante).

Assento nº 5/78, de 25 de Julho de 1978: Investigação de paternidade.
"A averiguação da filiação biológica constitui matéria de facto da exclusiva competência das instâncias." (in D.R., 1ª Série, de 28-10-78 e BMJ 279º/79).
Cfr ainda o Assento nº 4/83, de 21 de Junho sobre o ónus da prova da exclusividade das relações sexuais e Assento de 16 de Outubro de 1984 sobre a quesitação dos factos relativos a direitos indisponíveis, ainda que confessados pela parte. Vide Ac. do STJ, de 10-5-94, in CJSTJ, tomo II, pág. 89.

Assento nº 6/79, de 24 de Julho: Competência material. Poder paternal.
"Em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens decretados por um Tribunal de Família a este compete a regulação consequente do exercício do poder paternal" (in DR 1ª série de 19.10.79 e BMJ 289, pág. 140).

Assento nº 7/79, de 24 de Julho: Expropriações.
"É susceptível de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos gerais, o acórdão da Relação que em processo de expropriação por utilidade pública julgue sobre a forma de pagamento da indemnização fixada" (in DR 1ª série de 3.11.79 e BMJ 289, pág. 135).
Sobre o artº 64º do actual Código de Expropriações que trata da matéria de recursos, cfr Ac. do STJ, de 17-6-93, in CJSTJ, tomo II, pág. 155 (admitindo recurso até ao Supremo), com solução contrária à resultante do Acórdão do STJ, de 1-2-94, in CJSTJ, tomo I, pág. 78.

Assento nº 1/80, de 21 de Novembro de 1979: Actividade perigosa.
"O disposto no artigo 493º, nº 2, do Código Civil não tem aplicação em matéria de acidentes de circulação terrestre." (in D.G 1ª série de 20.01.80 e BMJ 291º/285).
Cfr Assento nº 1/83, de 14 de Abril, Assento nº 3/94, de 26 de Janeiro e Assento nº 7/94, de 2 de Março.

Assento nº 3/80, de 8 de Julho: Caso Julgado Penal.
"A condenação em processo penal do responsável por acidente de viação, em indemnização a liquidar em execução de sentença, constitui caso julgado, que obsta a que o lesado o possa demandar em acção declarativa cível tendente a obter indemnização pelo mesmo facto, ainda que proposta também contra a mesma seguradora."

Assento nº 3/81, de 28 de Julho: Acção cambiária. Chamamento à demanda.
"Em acção cambiária proposta contra o sacador da letra, pode este chamar à demanda, nos termos do artigo 330º, alínea c) do Código de Processo Civil, o respectivo aceitante." (in DR 1ª série de 20.11.81 e BMJ 309, pág. 179).

Assento de 14 de Janeiro de 1982 : Eleições.
"Para efeitos de apresentação de candidatos às eleições para a Assembleia da República nos termos do artº 21º, nº 1 da Lei 14/79, de 16 de Maio, os partidos políticos devem ser registados antes de se iniciar o prazo de apresentação de candidaturas, mesmo que seja Domingo o primeiro dia do prazo." (in D.R. 1ª Série, de 7-4-82 e BMJ 313º/159).

Assento nº 2/82, de 16 de Abril: . Ministério Público. Representação do menor.
"Na vigência do artigo 5º da Lei nº 39/78, de 5 de Julho, na sua redacção inicial, o Ministério Público tinha competência para, em representação do menor, propor acção de impugnação de paternidade." (in DR 1ª série de 18.06.82)

Assento nº 1/83 de 14 de Abril. Presunção de culpa. Condutor por conta de outrem.
"A primeira parte do nº 3 do artigo 503º do Código Civil estabelece uma presunção de culpa do condutor do veículo por conta de outrem pelos danos que causar, aplicável nas relações entre ele como lesante e o titular ou titulares do direito a indemnização." (in DR 1ª série de 28.06.83 e BMJ 326º/302).
Relacionado com esta matéria, mas referente a norma que vigorava antes do CC, foi proferido o Assento de 31 de Maio de 1966, in D.G. de 27-6-66 e BMJ 157º/119, segundo o qual: "o proprietário responsável nos termos do artº 56º, nº 4 do Cód. da Estrada é quem efectivamente o seja no momento do acidente, ainda que não esteja registada a sua propriedade".
Cfr ainda os Assentos 1/80, de 21 de Novembro, 3/94, de 26 de Janeiro e 7/94, de 2 de Março.
O Ac. do Tribunal Constitucional publicado no D.R. 2ª Série, de 12-9-92 considerou não inconstitucional a norma do artº 503º, nº 3 nos termos em que foi interpretada pelo Assento.

Assento nº 4/83, de 21 de Junho: Investigação de paternidade. Ónus da prova.
"Na falta de uma presunção legal de paternidade, cabe ao autor, em acção de investigação, fazer a prova de que a mãe, no período legal da concepção, só com o investigado manteve relações sexuais." (in DR 1ª série de 27.08.83 BMJ 328, pág. 297).
O Supremo Tribunal de Justiça tem interpretado restritivamente o Assento nº 4/83, concluindo que não tem que ser feita a prova directa da exclusividade da cópula da mãe com o investigado, no período legal de concepção - cfr Ac. do STJ, de 19-1-93, in CJSTJ, tomo I, pág. 67, Ac. do STJ, de 26-6-91, in BMJ 401º/581, Ac. do STJ, de 11-4-91, in BMJ 406º/660 e Ac. do STJ, de 29-4-92, in BMJ 416º/632.
No mesmo sentido cfr Ac. da Rel. do Porto, de 22-10-92, in BMJ 410º/650.
Em sentido inverso, cfr Ac. do STJ, de 28-5-92, in BMJ 417º/750.

Assento de 16 de Janeiro de 1984: Direito a novo arrendamento
"Na vigência do Dec. Lei 420/76, de 28 de Maio, com as alterações do Dec. Lei 293/77, de 20 de Julho, em caso de caducidade do contrato de arrendamento por morte do locatário, o titular do direito referido no artº 1º, nº 1, daquele decreto, aí apelidado de preferência, podia obrigar o senhorio a celebrar com ele novo contrato de arrendamento, se aquele não alegasse e provasse qualquer das excepções do artº 5º, nº 4 do Dec. Lei 445/74, de 12 de Setembro, sendo legítima a ocupação do fogo até à celebração desse contrato ou decisão final sobre o destino do fogo". (in D.R., 1ª Série, de 27-10-84).

Assento de 10 de Abril de 1984: Falência.Caducidade.
"O prazo de caducidade estabelecido no artº 1175º, nº 1 do CPC é de observar em todas as situações de falência previstas no artº anterior, quer o requerido se mantenha no exercício do comércio, quer tenha deixado de o exercer, ou tenha falecido." (in D.R., 1ª Série, de 30-6-84 e BMJ 336º/283).
A doutrina deste Assento está prejudicada pela publicação do CPEREF que, com a ressalva constante do artº 9º, deixou de prever prazo de caducidade para apresentação do pedido de declaração de falência por parte dos credores do insolvente.
No que concerne à apresentação à falência pelo devedor prevê o artº 6º um prazo de 60 dias, cujo decurso, segundo a melhor doutrina, não impede a posterior formulação do pedido (cfr João Labareda, CPEREF, anot., pág. 62; em sentido inverso cfr Ac. da Rel. de Lisboa, de 30-11-94, in CJ, tomo V, pág. 114).

Assento de 3 de Maio de 1984: Caducidade. Factos continuados.
"Seja instantâneo ou continuado o facto violador do contrato de arrendamento, é a partir do seu conhecimento inicial pelo senhorio que se conta o prazo de caducidade estabelecido no artigo 1094º do Código Civil." (in DR de 3.07.84 e BMJ 337º/182).
A doutrina deste Assento caducou com a entrada em vigor da Lei 24/89, de 1 de Agosto que veio introduzir nova redacção no artº 1094º do CC, entretanto revogado pelo diploma que aprovou o Regime do Arrendamento Urbano (artº 65º) - Dec. Lei 321-B/90, de 15-10.
O Ac. do Trib. Constitucional nº 299/95, publicado no D.R. 2ª Série, de 22-7-95, julgou inconstitucional a norma contida no Assento, por traduzir "uma violação ao direito de acesso aos tribunais consagrado no artº 20º, nº 1 da CRP".
Sobre factos instantâneos e continuados, cfr Orlando de Carvalho, in RLJ, ano 118º/229.

Assento de 16 de Outubro de 1984. Confissão. Direitos indisponíveis. Quesitação.
"Por respeitarem a direitos indisponíveis, os factos confessados pelo pretenso pai em acção de investigação de paternidade contra ele proposta devem ser levados ao questionário e não à especificação"

Assento de 30 de Janeiro de 1985: Contrato-promessa. Execução específica.
"O contrato-promessa de compra e venda de imóveis que conste de documento particular assinado pelos promitentes, é susceptível de execução específica, nos termos do artº 830º, nº 1 do CC, na redacção anterior ao Dec. Lei 236/80, de 18 de Julho". (in D.R., 1ª Série, de 5-3-85 e BMJ 343º/147).

Assento de 28 de Maio de 1985: Adopção. Menoridade.
"A menoridade do adoptando, referida no artº 1980º, nº 2 do CC, é condição de procedência da acção de adopção, devendo existir à data da respectiva sentença." (in D.R. 1ª Série, de 16-7-85 e BMJ 347º/93).

Assento de 18 de Março de 1986: Preferência. Prédios confinantes.
"O direito de preferência conferido pelo artigo 1380º do Código Civil não depende da afinidade ou identidade de culturas nos prédios confinantes." (in DR 1ª série de 17.05.86 e BMJ 355º/121).
Cfr comentário de A. Varela ao Ac. do STJ, de 13-10-93, in RLJ 127º/294.

Assento de 23 de Abril de 1987: Transmissão do arrendamento. União de facto.
"As normas dos nº 2, 3 e 4 do artigo 1110º do CC não são aplicáveis às uniões de facto, mesmo que destas haja filhos menores." (in DR I de 28-05-1987).
Declarado inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo Acórdão nº 359/91 de 9 de Julho de 1991 do TC, publicado no DR 1ª série de 15.10.91. Entretanto o artº 1110º do CC foi revogado, embora se mantenha o mesmo regime jurídico no artº 84º do RAU.

Assento de 23 de Abril de 1987: Expropriações. Publicação da resolução.
"A resolução do Governo Regional dos Açores que declare a utilidade pública da expropriação de bens situados nessa Região deve ser publicada no Jornal Oficial dessa Região e não no Diário da República". (in D.R., de 3-5-87 e BMJ 366º/185).

Assento de 19 de Novembro de 1987: Contrato-promessa. Loteamentos clandestinos.
"Na vigência do Dec. Lei 289/73, de 6 de Junho, é válido o contrato-promessa de compra e venda de terreno compreendido em loteamento sem alvará, a menos que, no momento da celebração do contrato haja impossibilidade de obtenção do alvará, por haver lei, regulamento ou acto administrativo impeditivo da sua emissão". ( in D.R. 1ª Série, de 12-1-88 e BMJ 371º/105).

Assento de 6 de Janeiro de 1988: Depósito das custas.
"O disposto no nº 2 do artº 192º do CCJ é aplicável tão-só aos recursos interpostos dos acórdãos da Relação". (in D.R., 1ª Série, de 5-2-88 e BMJ 373º/133).

Assento de 6 de Janeiro de 1988: Assistência judiciária. Efeito do recurso de agravo.
"O agravo interposto na 1ª instância da decisão que nega a assistência judiciária, a que se refere o nº 4 da Base VII da Lei 7/70, de 9 de Junho, sobe imediatamente e nos próprios autos". (in D.R., 1ª Série, de 15-2-88 e BMJ 373º/138).

Assento de 2 de Fevereiro de 1988: Conta em participação. Prestação de contas.
"No contrato de conta em participação, regulado pelos artº 224 a 229 do Código Comercial, o associante (sócio ostensivo) é obrigado a prestar contas ao associado (sócio oculto), salvo havendo convenção em contrário." (in DR 1ª série de 15.03.88 - rectificado no DR 1ª série de 13.07.88 - e BMJ 374º/133).

Assento de 15 de Junho de 1988: Caso Julgado. Pedido de simples apreciação. Desistente. Pedido de condenação.
"O desistente do pedido de simples apreciação prescinde do conhecimento do respectivo direito e, por isso, o caso julgado impedi-lo-á de estruturar nele um pedido de condenação." (in DR 1ª série de 1.08.88 e BMJ 378º/95).

Assento de 13 de Julho de 1988 - Expropriações. Pagamento de indemnização.
"O exercício da faculdade conferida pelo artº 84, nº 2, do Código das Expropriações (DL 845/76, de 11 de Dezembro) não depende da alegação e prova da insuficiência de meios financeiros para a entidade expropriante efectuar de imediato o pagamento da totalidade da indemnização." (in DR de 27.10.88 e BMJ 379º/195).
O Ac. do Trib. Constitucional, de 4-4-95, publicado no D.R., 2ª Série, de 9-6-95 considerou inconstitucional a norma do artº 84º, nº 2 referida no Assento. O regime do pagamento a prestações encontra-se actualmente previsto no artº 65º do Cód. de Expropriações. Sobre expropriações foi ainda proferido o Assento de 19 de Março de 1968, in D.G. de 12-4-68 e BMJ 175º/183, segundo o qual: "Os prédios rústicos expropriados para obras de urbanização ou abertura de grandes vias de comunicação beneficiam da mais valia a que se referem o artº 11º da Lei 2030 e artº 44º do Dec. nº 43.587, mesmo que sejam totalmente absorvidos pelas obras ou melhoramentos projectados". Foi ainda proferido o Assento de 14 de Julho de 1967, in D.G. de 21-8-67 e BMJ 169º/123, segundo o qual: "No recurso de arbitragem, em processos de expropriação por utilidade pública, incumbe ao recorrente, ainda que se trate de entidade isenta de custas, o encargo de efectuar o preparo para despesas com a avaliação". (actualmente cfr artº 59º, nº 3 do Cód. de Exp.). Também através do Assento de 9 de Dezembro de 1964 se fixou que "o valor do processo de expropriação, regulador da sua relação com a alçada do tribunal, determina-se em conformidade com as regras estabelecidas no CPC" - in D.G. de 8-1-65 e BMJ 142º/219. Quanto ao valor tributário cfr artº 8º, nº 1, al. s) do CCJ-anterior.

Assento de 25 de Julho de 1988: Direito de preferência. Notificação. Cônjuges.
"Com a entrada em vigor da CRP de 1976, e mesmo antes da modificação introduzida no artigo 1463º do CPC pelo DL 368/77, de 3 de Setembro, a notificação para exercício do direito de preferência deve ser feita a ambos os cônjuges, por aplicação do princípio da igualdade jurídica estabelecido no artº 36º, nº 3, da CRP." (in DR I de 10.10.88 e BMJ 368º/147).

Assento de 16 de Dezembro de 1988: Sentença estrangeira. Meio de prova.
"A sentença estrangeira não revista nem confirmada pode ser invocada em processo pendente em tribunal português como simples meio de prova, cujo valor é livremente apreciado pelo julgador." (in DR I de 1.03.89 e BMJ nº 382, pág 187).
No que concerne às sentenças abarcadas pela Convenção de Bruxelas Relativa à Competência Judiciária, deve ter-se em consideração o regime previsto nos arts 26 e segs dessa Convenção, segundo a qual tais sentenças são reconhecidas em qualquer Estado contratante sem necessidade de recurso a qualquer procedimento.

Assento de 9 de Março de 1989: Sociedades de advogados
"Não é susceptível de beneficiar da redução do negócio jurídico previsto no artigo 292º do Código Civil o pacto social de uma sociedade constituída entre advogados e não advogados cujo objecto inclua actividade própria de advogado." (in DR I de 18.05.89 e BMJ nº 385, pág 99).
Sobre redução de negócios jurídicos, cfr ainda Assento de 29 de Novembro de 1989 (contrato-promessa assinado apenas por um dos contraentes).

Assento de 19 de Abril de 1989: Caminhos públicos
"São públicos os caminhos que, desde tempos imemoriais, estão no uso directo e imediato do público." (in DR I de 2.06.89 e BMJ nº 386, pág 121)
Defendendo a interpretação restritiva deste Assento, por forma a exigir que os caminhos estejam afectos à utilidade pública, cfr Ac. do STJ, de 10-11-93, in CJSTJ, tomo III, pág. 135. Em sentido inverso, cfr Ac. do STJ, de 2-2-93, in CJSTJ, tomo I, pág. 115.

Assento de 10 de Maio de 1989: Propriedade Horizontal. Nulidade parcial do título constitutivo.
"Nos termos do artigo 294º do Código Civil, o título constitutivo ou modificativo da propriedade horizontal é parcialmente nulo ao atribuir à parte comum ou a fracção autónoma do edifício destino ou utilização diferentes dos constantes do respectivo projecto aprovado pela câmara municipal." (in DR I de 15.07.89 e BMJ nº 387, pág 79)
Com a entrada em vigor do Dec. Lei 267/94, de 25 de Outubro, a matéria passou a ser regulada pelo artº 1418º, nº 3 do CC, segundo o qual "a não coincidência entre o fim referido na al. a) do nº 2 e o que foi fixado no projecto aprovado pela entidade pública competente determinam a nulidade do título constitutivo".

Assento de 15 de Junho de 1989: Auto-gestão. Abandono da empresa.
"O abandono definitivo de uma empresa pelos seus trabalhadores em auto-gestão antes da vigência da Lei 68/78, de 16 de Outubro, põe fim a essa auto-gestão e torna invocáveis as garantias referidas no artigo 36º da mesma Lei." (in DR I de 31.07.89 e BMJ nº 388, pág 89)

Assento de 3 de Outubro de 1989: Contrato-promessa. Loteamentos clandestinos
"No domínio da vigência do Decreto nº 46673 de 29 de Novembro de 1965, a falta de licença de loteamento não determina a nulidade dos contrato-promessa de compra e venda de terrenos, com ou sem construção, compreendidos no loteamento." (in DR I de 6.12.89 e BMJ nº 390, pág 89).

Assento de 29 de Novembro de 1989: Contrato-promessa. Promessa bilateral.
"No domínio do texto primitivo do nº 2 do artigo 410º do Código Civil vigente, o contrato-promessa bilateral de compra e venda de imóvel, exarado em documento assinado apenas por um dos contraentes é nulo, mas pode considerar-se válido como contrato-promessa unilateral, desde que essa tivesse sido a vontade das partes." (in DR I de 23.02.90 e BMJ 392º/139).
Embora a doutrina do Assento faça supor a aplicação do artº 293º do CC (conversão de negócio jurídico), tal solução foi criticada por Almeida e Costa in RLJ, ano 125º/214, segundo o qual, no aproveitamento do negócio jurídico deve funcionar o regime da redução, previsto no artº 292º do CC. No mesmo sentido cfr Ac. do STJ, de 25-3-93, in CJSTJ, tomo II, pág. 39. Cfr ainda os Assentos nº 3/95, de 1 de Fevereiro e 15/94, de 28 de Junho, sobre a falta de reconhecimento presencial das assinaturas e falta de exibição da licença de construção ou de habitação. No âmbito do Código anterior foi proferido o Assento de 15 de Novembro de 1963, in D.G. de 27-5-63 e BMJ 127º/207, segundo o qual: "para documentar a promessa recíproca de compra e venda de bens imobiliários, é escrito suficiente o assinado só pelo promitente vendedor, em que este declara ter recebido a título de sinal da prometida venda, com designação da pessoa a quem prometeu vender, determinação do preço e especificação da coisa". Foi ainda proferido o Assento de 4 de Março de 1966, in D.G de 25-3-66 e BMJ 155º/250, segundo o qual: " sobre a promessa de compra e venda de imobiliários é inadmissível outra prova além do escrito do contrato, relativamente à determinação do preço e especificação da coisa, incluindo as qualidades desta".

Assento de 19 de Dezembro de 1989: Contrato-promessa. Execução específica. Tradição da coisa.
"No domínio dos artigos 442, nº 2 e 830, nº 1, do Código Civil, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 236/80 de 18 de Julho, o direito à execução específica não depende de ter havido tradição da coisa objecto do contrato-promessa para o promitente comprador." (in DR I de 23.02.90).

(As anotações são da autoria de Dr. António Geraldes, CEJ, 1995).

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