STJ | Uniformização de Jurisprudência

 

STJ

  Matéria Cível - De 1991 a 2000

Assento de 27 de Novembro de 1991: Competência. Caso julgado.
"O despacho a conhecer de determinada questão relativa à competência em razão da matéria do tribunal, não sendo objecto de recurso, constitui caso julgado em relação à questão concreta de competência que nele tenha sido decidida." (in DR I-A de 11.01.92).
Cfr Assento de 1 de Fevereiro de 1963 que, a respeito da legitimidade, contem doutrina diversa.

Assento de 24 de Junho de 1992: Recursos.
"Formuladas várias pretensões no recurso, podem algumas delas rejeitar-se, em conferência, prosseguindo o recurso quanto às demais, em obediência ao princípio da cindibilidade." (in DR I-A de 6.08.92 e BMJ 418º/327)

Assento nº 3/92, de 13 de Julho de 1992: Declaração judicial da extinção de sociedade
"O disposto no artigo 7º, nº 2, do Decreto-Lei nº 399/82, de 23 de Setembro, pressupõe que foram detectadas declarações, facturas ou outros documentos relativos à sociedade aí considerada e comprovantes de aquisição de mercadorias." (in DR I-A de 30.10.92).

Assento nº 4/92, de 17 de Novembro de 1992: Juros de Mora. Letras e livranças.
"Nas letras e livranças emitidas e pagáveis em Portugal é aplicável, em cada momento, aos juros moratórios a taxa que decorre do disposto no artigo 4º do Decreto-Lei nº 262/83, de 16 de Junho, e não a prevista nos nº 2 dos artigos 48º e 49º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças." (in DR I-A de 17.12.92 e BMJ 419º/75).

Assento nº 5/93, de 9 de Fevereiro de 1993: Arrendatário rural.
"O direito de preferência concedido ao arrendatário rural pelo artigo 29º da Lei nº 76/77, de 29 de Setembro, abrange a venda de quota do prédio." (in DR I-A de 6.04.93 e BMJ 424º/61).

Assento nº 8/93, de 29 Setembro 1993: Arrematação em hasta pública.
"A notificação a que se refere o nº 2 do artigo 882º do Código de Processo Civil deve incluir a indicação do dia, hora e local da venda por arrematação em hasta pública e tem de repetir-se caso haja adiamento ou realização de segunda ou terceira praças." (in DR I-A de 24.11.93)

Assento nº 9/93, de 10 de Novembro de 1993: Títulos executivos.
"O artigo 51º, nº 1, do Código de Processo Civil, com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 242/85, de 9 de Julho, é de aplicação imediata, mesmo em execuções pendentes." (in DR I-A de 18.12.93)

Assento nº 1/94, de 2 de Dezembro de 1993: Recursos Laborais. Alegações.
"Interposto recurso de revista quando o recurso adequado é o de agravo e não havendo o recorrente apresentado a sua alegação nos termos prescritos no nº 1 do artigo 76º do Código de Processo do Trabalho, já não poderá cumprir o ónus de alegar." (in DR I-A de 11.01.94)

Assento nº 2/94, de 25 de Novembro de 1993: Penhora de créditos.
"Quando o devedor de crédito penhorado não tiver prestado, no acto da notificação da penhora, declarações sobre a existência do crédito, as garantias que o acompanharam, a data de vencimento e outras circunstâncias que interessem à execução, deve fazê-lo no prazo geral de cinco dias, sob a cominação de se haver como reconhecida a existência da obrigação nos termos em que o crédito foi nomeado à penhora." (in DR I-A de 8.02.94).

Assento nº 3/94, de 26 de Janeiro de 1994: Colisão de veículos. Culpa presumida
"A responsabilidade por culpa presumida do comissário, estabelecida no artigo 503º, nº 3, primeira parte, do Código Civil, é aplicável no caso de colisão de veículos prevista no artigo 506º, nº 1, do mesmo Código." (in DR I-A de 19.03.94; vd. rectificação nº 8/94 no DR I-A de 23 de Abril).
cfr. Ac. da Rel. de Lisboa, de 14-2-95, in CJ, tomo I, pág. 129.

Assento nº 4/94, de 26 de Janeiro de 1994: Contrato-promessa. Restituição em dobro.
"A dívida de restituição do sinal em dobro, por incumprimento de contrato-promessa de compra e venda de coisa imóvel, celebrado por um dos cônjuges, comerciante, no exercício da sua actividade comercial, como promitente vendedor, é da responsabilidade de ambos os cônjuges, nos termos e com as ressalvas previstas no artigo 1691º, nº 1, alínea d), do Código Civil." (in DR I-A de 23.03.94)

Assento nº 5/94, de 26 de Janeiro de 1994: Divórcio. Dever conjugal de coabitação.
"No âmbito e para efeitos do nº 1 do artigo 1779º do Código Civil, o autor tem ónus da prova de culpa do cônjuge infractor do dever conjugal de coabitação." (in DR I-A de 24.03.94)

Assento nº 6/94, de 17 de Fevereiro de 1994: Competência internacional.
"Invocado um contrato de seguro celebrado em Portugal, no âmbito de causa complexa do pedido, ainda que também decorrente de má estiva ou mau manuseamento de mercadorias não ocorridos em território português, aquele facto desencadeia a competência internacional do foro português, face ao disposto no artigo 65º, nº 1, alínea b), do Código de Processo Civil." (in DR I-A de 30.03.94).
Cfr ainda arts 2º, 5º, nº 3 e 7º da Convenção de Bruxelas sobre Competência Judiciária que, relativamente aos litígios aí abarcados, prevê diferentes regras de competência internacional.

Assento nº 7/94, de 2 de Março de 1994: Culpa presumida do comissário.
"A responsabilidade por culpa presumida do comissário, nos termos do artigo 503º, nº 3 do Código Civil, não tem os limites fixados no nº 1 do artigo 508º do mesmo diploma." (in DR I-A de 28.04.94).

Assento nº 8/94, de 2 de Março de 1994:Prazos Judiciais. Providências cautelares.
"A suspensão dos prazos judiciais, estabelecido no artigo 144º, nº 3 do Código de Processo Civil, não é aplicável ao prazo judicial de propositura de acção previsto no artigo 382º, nº 1, alínea a) do mesmo Código." (in DR I-A de 3.05.94).

Assento nº 9/94, de 2 de Março de 1994: Falência. Cessação de pagamentos.
"Na vigência do artigo 1174º, nº 1, alínea a), do Código de Processo Civil, na redacção anterior ao Decreto-Lei nº 177/86, de 2 de Julho, a cessação de pagamentos pelo devedor só justifica a declaração da falência desde que suficientemente significativa de incapacidade financeira." (in DR I-A de 20.05.94).

Assento nº 2/95, de 1 de Fevereiro: Preferência. Contrato de arrendamento habitacional.
"Vendido um prédio urbano a locatário habitacional de parte dele, sem que o proprietário tenha cumprido o disposto no artigo 416º, nº 1, do Código Civil quanto aos restantes locatários, o comprador não perde, pelo simples facto da aquisição, o respectivo direito legal de preferência. E qualquer desses locatários preteridos, como detentor de direito concorrente, não o poderá ver judicialmente reconhecido sem recorrer ao meio processual previsto no artigo 1465º do Código de Processo Civil, aplicável com as devidas adaptações." (in DR I-A de 20.04.95, pág. 2256).

Assento nº 3/95, de 1 de Fevereiro: Contrato-promessa. Nulidade. Conhecimento oficioso.
"No domínio do nº 3 do artigo 410º do Código Civil (redacção do DL nº 236/80, de 18 de Julho), a omissão das formalidades previstas nesse número não pode ser oficiosamente conhecida pelo tribunal." (in DR I-A de 22.04.95).
Cfr Assento nº 15/94, de 28 de Junho, segundo o qual a nulidade formal não pode ser invocada por terceiros.

Assento nº 4/95, de 28 de Março: Nulidade de negócio jurídico.
"Quando o Tribunal conhecer oficiosamente da nulidade de negócio jurídico invocado no pressuposto da sua validade, e se na acção tiverem sido fixados os necessários factos materiais, deve a parte ser condenada na restituição do recebido, com fundamento no nº 1 do artigo 289º do Código Civil." (in DR I-A de 17.05.95, pág. 2939).
Cfr Ac. da Rel. de Lisboa, de 18-2-93, in CJ, tomo I, pág. 147.

Assento nº 5/95, de 28 de Março: Prescrição. Interrupção. Avalista.
"Por força do disposto no artigo 71º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, aplicável por via do seu artigo 78º, a interrupção da prescrição da obrigação cambiária contra o subscritor de uma livrança não produz efeito em relação ao respectivo avalista." (in DR I-A de 20.05.95, pág. 3125).
Mantém actualidade a doutrina do Assento de 12 de Julho de 1962, segundo o qual "os prazos fixados no artº 70º da Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças são de prescrição, sujeitos a interrupção nos termos do artº 552º do CC"(de Seabra). Em matéria de relações cambiárias foi ainda proferido Assento de 1 de Fevereiro de 1966, in D.G. de 22-2-66 e BMJ 154º/131, segundo o qual: "mesmo no domínio das relações imediatas o aval que não indique o avalizado é sempre prestado a favor do sacador".

Assento nº 6/95, de 4 de Julho: Litisconsórcio. Poder Paternal.
" Sob pena de ilegitimidade, por se tratar de um litisconsórcio necessário, deve ser proposta também contra o progenitor que tenha a seu cargo a guarda do menor a acção intentada pelo Ministério Público para nova regulação do poder paternal para alteração da pensão de alimentos devida ao menor pelo outro progenitor". (in D.R., 1ª Série, A, de 10-10-95, rectificado no D.R. de 29-11-95).

Acórdão 4/96 de 01 de Fevereiro de 1996 - Livrete e fotocópia
"O livrete referido no art.º 42.º, n.º 1 do Código da Estrada de 1954 poderá ser substituído pela respectiva fotocópia autenticada, sem prejuízo da obrigatoriedade da sua exibição, se assim for exigido pela autoridade competente, no prazo de oito dias, previsto no n.º 8 do mesmo artigo" (D.R., I, 20-04-1996).

Acórdão de 07/06/1996 - Reserva de propriedade.
" A cláusula de reserva de propriedade convencionada em contrato de fornecimento e instalação de elevadores em prédios urbanos torna-se ineficaz logo que se concretiza a respectiva instalação" (D.R., II, 07-06-1996).

Acórdão de 22/05/1996 - Contrato-promessa. Retenção.
" Nos termos do n.º 3 do art.º 442.º do Código Civil, na redacção introduzida pelo Dec.-Lei n.º 236/88 de 8 de Julho, tendo havido tradição de fracção de prédio urbano, o promitente-comprador goza do direito da sua retenção, mesmo que o edifício ainda não esteja submetido ao regime da propriedade horizontal." (D.R. II, 08-06-1996).

Acórdão 8/96, de 02/11/1996 - Justo Impedimento. Tolerância de ponto.
"A tolerância de ponto não se integra no conceito de feriado. A tolerância de ponto não reúne, pois, os pressupostos para, por integração analógica, poder ser subsumida na previsão do art.º 144.º, n.ºs 1 e 3, do Código de Processo Civil. Porém, se o dia de tolerância de ponto coincidir com o último dia do prazo para a prática do acto, considera-se existir justo impedimento, nos termos do art.º 146.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, para que o acto possa ser praticado no dia imediato. (DR, I, 254, 2-11-96)

Acórdão 11/96, de 20/11/1996 - Créditos privilegiados. Falência.
"A salvaguarda legal consagrada na última parte do n.º 2 do art.º 12.º da Lei 17/86, de 14 de Junho, abrange os créditos privilegiados constituídos antes da sua entrada em vigor, independentemente da data em que é declarada a falência do devedor" (DR, I, 269, 20-11-96).

Acórdão 12/96, de 20/11/1996 - Sociedades por quotas.
"As sociedades por quotas que, depois da entrada em vigor do Código Civil de 1966 e mesmo depois das alterações nele introduzidas pelo Decreto-Lei 496/77, de 25 de Novembro, antes da vigência do Código das Sociedades Comerciais, aporvado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro, ficaram reduzidas a dois únicos sócios, marido e mulher, não separados judicialmente de pessoas e bens, não são, em consequência dessa redução, nulas". (DR, I, 269, 20/11/1996).

Acórdão 13/96, de 26/11/1996 - Condenação superior ao pedido.
"O tribunal não pode, nos termos do art.º 661.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, quando condenar em dívida de valor, proceder oficiosamente à sua actualização em montante superior ao pedido do autor".

Acórdão 2/97, de 30 de Janeiro de 1997 - Coisa Defeituosa
"A acção destinada a exigir a reparação de defeitos de coisa imóvel vendida, no regime anterior ao DL 267/94, de 25 de Outubro, estava sujeita à caducidade nos termos previstos no art.º 917.º do Código Civil."

Acórdão 5/97, de 27/03/1997 - Sub-rogação do Estado
"O Estado tem o direito de ser reembolsado, por via de sub-rogação legal, do total despendido em vencimentos a um seu funcionário ausente de serviço e impossibilitado da prestação de contrapartida laboral por doença resultante de acidente de viação e simultaneamente de serviço causado por culpa de terceiro".

Acórdão n. 9/97, de 14/05/1997 - Recursos
Tendo a secção julgado findo o recurso para o tribunal pleno, por não haver oposição entre os acórdãos, nos termos do n. 1 do artigo 767. do Código de Processo Civil, não há novo recurso para o mesmo tribunal pleno com fundamento de haver oposição entre o acórdão da secção e um outro acórdão anterior.

Acórdão n. 10/97. de 15/05/1997 -Expropriações. Recurso.
O Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n. 438/91, de 9 de Novembro, consagra a não admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça que tenha por objecto decisão sobre a fixação do valor da indemnização devida.

Acórdão n. 14/97, DR-I-A de 21.06.1997
"O artigo 9., n. 1 e 2, do Decreto-Lei n. 260/77, de 21 de Junho, tem carácter imperativo, ficando ferida de nulidade qualquer outra forma de pagamento da cortiça adquirida."

Acórdão n. 15/97, DR-I-A, 04.07.1997 - Terceiros para efeitos de registo predial.
"Terceiros, para efeitos de registo predial, são todos os que, tendo obtido registo de um direito sobre determinado prédio, veriam esse direito ser arredado por qualquer facto jurídico anterior não registado ou registado posteriormente"

Ac. Fix. Jurisprudência STJ - 3/98 (DR,I-A, 12.05.1998)
Notificação Judicial e Prescrição
«A notificação judicial avulsa pela qual se manifesta a intenção do exercício de um direito é meio adequado à interrupção da prescrição desse direito, nos termos do n.º 1 do art.º 323.º do Código Civil».

Ac. Fix. Jurisprudência STJ - 4/98 (DR,I-A, 18.12.1998)
Contrato promessa. Execução Específica
A execução específica do contrato-promessa sem eficácia real, nos termos do artigo 830.º do Código Civil, não é admitida no caso de impossibilidade de cumprimento por o promitente-vendedor haver transmitido o seu direito real sobre a coisa objecto do contrato pro-metido antes de registada a acção de execução específica, ainda que o terceiro adquirente não haja obtido o registo da aquisição antes do registo da acção; o registo da acção não confere eficácia real à promessa.

Ac. Fix. Jurisprudência STJ - 1/99 (DR, I-A, 13.02.1999)
Elemento Uniformizador do Critério de Avaliação no Processo de Expropriações.
A percentagem de 15% estabelecida na alínea h) do nº 3 do artº 25º do Código das Expropriações, aprovado pelo Dec.-Lei nº 348/91, de 9 de Novembro - elemento uniformizador de critério de avaliação -, perderá a sua fixidez, passando a maleabilizar-se, no momento da sua aplicação, a cada caso concreto, de acordo com a avaliação que se faça da «localização e qualidade ambiental» do bem expropriado, visando alcançar a constitucional justa indemnização.

Acórdão de Fixação de Jurisprudência 3/99, de 18.05.99 - DR-I-A-, 10.07.99
Terceiros para efeitos de registo.
Terceiros, para efeito do disposto no artº 5º do Código de Registo Predial, são os adquirentes, de boa fé, de um mesmo transmitente comum, de direitos incompatíveis, sobre a mesma coisa.

Acórdão de Fixação de Jurisprudência 4/99, DR-I-A, 17.07.99
Recurso sobre a organização da especificação e questionário.
Nas causas julgadas com aplicação do Código de Processo Civil de 1961, com as alterações introduzidas pelo Dec.-Lei n.º 242/85, de 9 de Julho, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, pelo que respeita à organização da especificação e questionário.

Assento n.º 5/2000 de 19.01.2000 - DR-IA- 02.03.2000.
Pedido de indemnização cível. Desistência de queixa.
A dedução, perante a jurisdição civil, do pedido de indemnização, fundado nos mesmos factos que constituem objecto da acusação, não determina a extinção do procedimento quando o referido pedido cível tiver sido apresentado depois de exercido o direito de queixa se o processo estiver sem andamento há mais de oito meses após a formulação da acusação.

(As anotações são da autoria de Dr. António Geraldes, CEJ, 1995).

© verbojuridico.net | com | org. Direitos Reservados.

Imprimir