STJ | Uniformização de Jurisprudência

DESCRITORES

REFERÊNCIAS

Gravação
Recurso
Transcrição

Assento n.º 2/2003
Data: 16.01.2003
Diário da República, 25, I-A
Data de publicação: 30.01.2003
Supremo Tribunal de Justiça

FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

"Sempre que o recorrente impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, em conformidade com o disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 412.º do Código de Processo Penal, a transcrição ali referida incumbe ao tribunal."

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