STJ | Uniformização de Jurisprudência

 

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  Matéria Criminal - Até 2000

Assento de 16 de Novembro de 1988: Cheques. Competência territorial.
"Nos termos do artigo 9º do Decreto-Lei nº 14/84, o tribunal competente para conhecer do crime de emissão de cheque sem provisão é o da comarca onde se situa o estabelecimento de crédito em que o cheque foi inicialmente entregue para pagamento, e não a do estabelecimento bancário sacado ou da câmara de compensação." (in DR I de 20.03.89; BMJ nº 381, pág 75).

Assento de 15 de Fevereiro de 1989: Prescrição penal
"Em matéria de prescrição do procedimento criminal deve aplicar-se o regime mais favorável ao réu, mesmo que no momento da entrada em vigor do Código Penal de 1982 estivesse suspenso o prazo de prescrição por virtude de acusação deduzida." (in DR I de 17.03.89 e BMJ nº 384, pág 163).

Assento de 5 de Abril de 1989: Arma não registada.
Caducado pelo Ac.F.Jur. n.º 03/97.
"A detenção, uso ou porte de uma pistola de calibre 6,35 mm, não manifestada nem registada, constitui o crime previsto e punível pelo artigo 260º do Código Penal." (in DR I de 12.05.89 e BMJ nº 386, pág 103).

Assento de 5 de Abril de 1989: Abuso de liberdade de imprensa.
"Na vigência do nº 3 do artigo 49º do Decreto-Lei nº 85-C/75, de 26 de Fevereiro, estava reduzido a três dias o prazo de interposição de recursos das relações para o Supremo Tribunal de Justiça, estabelecido no artigo 651º do Código de Processo Penal de 1929." (in DR I de 10.05.89; BMJ nº 386 pág 117).

Assento de 24 de Janeiro de 1990: Recurso penal
"Dos acórdãos da Relação proferidos sobre despachos de pronúncia não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, quer verse sobre matéria de direito quer de facto." (in DR I de 12.04.90 e BMJ 393º/79).

Assento de 3 de Abril de 1991: Atestado médico. Justificação da falta. Doença.
"O atestado médico, para justificar a falta de comparecimento perante os serviços de justiça de pessoa regularmente convocada ou notificada, referido no artigo 117º, nº 3, do Código de Processo Penal, não tem que indicar o motivo concreto que impossibilita essa comparência ou a torna gravemente inconveniente, mas apenas atestar que o faltoso se encontra doente e impossibilitado ou em situação de grave inconveniência, por doença, de comparecer." (in DR I-A de 25.05.91).
Embora proferido no âmbito da legislação penal, nada impede a adopção da doutrina deste Assento quando se trate de aplicar normas semelhantes do Código de Processo Civil. Sobre a questão da justificação das faltas cfr Ac. da Rel. do Porto, de 14-12-94, in CJ, tomo V, pág. 260 e Ac. da Rel. do Porto, de 21-12-94, in CJ, tomo V, pág 263.

Assento de 16 de Outubro de 1991: Conflito de competências
"Não configura conflito a resolver pelas Relações ou pelo Supremo a recusa do tribunal deprecado em cumprir carta precatória expedida por outro tribunal para inquirição de testemunhas em processo de transgressão (sumaríssimo), com fundamento em que a lei não autoriza tal acto ou diligência." (in DR I-A de 22.11.91, BMJ 410º/43 e RPCC ano 2 nº 2 pág 253).

Assento de 16 de Outubro de 1991: Cheque sem provisão.
"A excepção prevista no nº 3 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 14/84, de 11 de Janeiro, exige tão-só - para além do requisito do prazo aí referido - que a condenação pelo primeiro crime exista no momento da condenação pelo segundo crime, sendo indiferente que este ocorra antes ou após aquela condenação." (in DR I-A de 22.11.91 e BMJ 410º/39).

Assento de 7 de Novembro de 1991: Objecção de consciência
"O objector de consciência que, no boletim de inscrição no serviço cívico, declara, por escrito, recusar-se a prestá-lo não comete o crime do artigo 8º, nº 1, da Lei nº 6/85, de 4 de Maio." (in DR I-A de 8.01.92 e BMJ 411º/39).
Nota: Este Acórdão já se encontra prejudicado, em virtude da nova Lei e Regulamento do Objector de Consciência publicados em 1991 e 1992.

Assento de 18 de Dezembro de 1991: Ofensas corporais
"Integra o crime do artigo 142º do Código Penal a agressão voluntária e consciente, cometida à bofetada, sobre uma pessoa, ainda que esta não sofra, por via disso, lesão, dor ou incapacidade para o trabalho." (in DR I-A de 8.02.92 e BMJ 412º/65).

Assento de 19 de Fevereiro de 1992: Falsificação e burla.
"No caso de a conduta do agente preencher as previsões de falsificação e de burla do artigo 228º, nº 1, alínea a), e do artigo 313º, nº 1, respectivamente, do Código Penal, verifica-se concurso real ou efectivo de crimes." (in DR I-A de 9.04.92 e BMJ 414º/73).

Assento de 25 de Março de 1992: Arguido ausente.
"Deduzida acusação, a mesma tem de ser notificada ao arguido nos termos dos artigos 283º nº 5, 277º nº 3, e 113º nº 1 alínea c), todos do Código de Processo Penal. Caso se verifique que aquele está ausente em parte incerta, a notificação a fazer-lhe será a edital prevista naquele artigo 113º nº 1 alínea c), prosseguindo depois o processo para a fase do julgamento." (in DR I-A de 10.07.92 e BMJ 415º/115).

Assento de 25 de Março de 1992: Cheques sem provisão
"O artigo 8º, nº 3, do Decreto-Lei nº 14/84, de 11 de Janeiro, foi revogado pelo artigo 22º do Decreto-Lei nº 78/87, de 17 de Fevereiro." (in DR I-A de 16.07.92 e BMJ 415º/124).

Assento de 29 de Abril de 1992: Inibição da faculdade de conduzir
"A inibição da faculdade de conduzir, estatuída no artigo 61º do Código de Estrada, constitui uma medida de segurança." (in DR I-A de 10.07.92 e BMJ 416º/119).

Assento de 6 de Maio de 1992: Nulidades insanáveis
"Não é insanável a nulidade da alínea a) do artigo 379º do Código de Processo Penal de 1987, consistente na falta de indicação na sentença penal, das provas que serviram para formar a convicção do tribunal, ordenada pelo artigo 374º nº 2, parte final, do mesmo Código, por isso não lhe sendo aplicável a disciplina do corpo do artigo 119º daquele diploma legal." (in DR I-A de 6.08.92 e BMJ 417º/111).

Acórdão nº 2/92 de 13 de Maio de 1992: Procuração
"Os poderes especiais a que se refere o nº 3 do artigo 49º do Código de Processo Penal são poderes especiais especificados, e não simples poderes para a prática de uma classe ou categoria de actos." (in DR I-A de 2.07.92 e BMJ 417º/125).
Nota: Cfr Acórdão nº 4/94 (para fixação de jurisprudência penal), segundo o qual caducou a doutrina deste Acórdão, devido à entrada em vigor do Dec. Lei 267/92, de 22 de Novembro.

Assento de 20 de Maio de 1992: Condução de veículo automóvel sem carta.
"Constitui crime, e não contravenção, a infracção constante do artigo 1º do Decreto-Lei nº 123/90, de 14 de Abril." (in DR I-A de 10.07.92 e BMJ 417º/130).

Assento nº 5/92, de 11 de Novembro de 1992: Liberdade de imprensa
"Nos processos por crimes de imprensa é de três dias o prazo para o assistente deduzir acusação, ainda que no mandato de notificação ao advogado do assistente tenha sido indicado prazo diferente." (in DR I-A de 24.12.92 e BMJ 421º/19).

Assento nº 1/93, de 2 de Dezembro de 1992: Cheques sem data
"Para efeitos penais, dos artigos 23º e 24º do Decreto nº 13 004, a entrega pelo sacador de cheque incompleto quanto à data não faz presumir que foi dada autorização de preenchimento ao tomador, nos termos em que este o fez." (in DR I-A de 9.01.93).

Assento nº 2/93, de 27 de Janeiro de 1993: Alteração substancial dos factos.
"Para os fins dos artigos 1º alínea f), 120º, 284º nº 1, 303º nº 3, 309º nº 2, 359º nº 1 e 2, e 379º alínea b) do Código de Processo Penal, não constitui alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia a simples alteração da respectiva qualificação jurídica (ou convolação), ainda que se traduza na submissão de tais factos a uma figura criminal mais grave." (in DR I-A de 10.03.93).

Assento nº 3/93, de 27 de Janeiro de 1993: Imposto de justiça.
"O artigo 520º alínea a), do Código de Processo Penal não exclui da condenação em pagamento de imposto de justiça e custas o assistente que decair no pedido cível formulado em processo penal." (in DR I-A de 10.03.93).

Assento nº 4/93, de 17 de Fevereiro de 1993: Rejeição da acusação
"A alínea a) do nº 2 do artigo 311º do Código de Processo Penal inclui a rejeição da acusação por manifesta insuficiência de prova indiciária." (in DR I-A de 26.03.93 e BMJ 424º/73).

Assento nº 6/93, de 27 de Janeiro de 1993: Cheques sem provisão. Despenalização.
"O artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, não criou um novo tipo legal de crime de emissão de cheque sem provisão nem teve o efeito de despenalizar as condutas anteriormente previstas e puníveis pelo artigo 24º do Decreto nº 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, apenas operando essa despenalização quanto aos cheques de valor não superior a 5.000$00 e quanto aos cheques de valor superior a esse montante em que não se prove que causou prejuízo patrimonial." (in DR I-A de 7.04.93).

Acórdão nº 1/94, de 2 de Dezembro de 1993: Nulidades de sentença.
"As nulidades de sentença enumeradas de forma taxativa nas alíneas a) e b) do artigo 379º do Código de Processo Penal não têm de ser arguidas, necessariamente, nos termos estabelecidos na alínea a) do nº 3 do artigo 120º do mesmo diploma processual, podendo sê-lo, ainda, em motivação de recurso para o tribunal superior." (in DR I-A de 11.02.94).

Acórdão nº 2/94, de 10 de Março de 1994: Prazos Judiciais. Contra-ordenações.
"Não tem natureza judicial o prazo mencionado no nº 3 do artigo 59º do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei nº 356/89, de 17 de Outubro." (in DR I-A de 7.05.94).

Acórdão nº 3/94, de 21 Setembro: Amnistia. Condução sob influência do álcool.
"A contravenção prevista e punível pelos artigos 1º a 7º da Lei nº 3/82, de 29 de Março - condução de veículos sob a influência do álcool -, não foi amnistiada pela Lei nº 23/91, de 4 de Julho, nomeadamente pelas alíneas y) e cc) do seu artigo 1º." (in DR I-A de 4.11.94).

Acórdão nº 4/94, de 27 Setembro: Procuração forense. Queixa.
"Com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 267/92, de 28 de Novembro, caducou a jurisprudência fixada pelo Acórdão obrigatório nº 2/92, de 13 de Maio de 1992, deste Supremo Tribunal de Justiça, por aquele diploma ter revogado implicitamente o nº 3 do artigo 49º do Código de Processo Penal, motivo por que não existe qualquer necessidade de ratificação de queixa apresentada por mandatário judicial, munido de simples procuração forense, dentro do prazo fixado pelo nº 1 do artigo 112º do Código Penal." (in DR I-A de 4.11.94).Nota: rectificação à declaração de voto no DR I-A de 21.11.94.

Acórdão nº 5/94, de 27 Outubro: Recurso. Legitimidade do Ministério Público.
"Em face das disposições conjugadas dos artigos 48º e 52º e 401º, nº 1, a) do Código de Processo Penal e atentas a origem, natureza e estrutura, bem como o enquadramento constitucional e legal do Ministério Público, tem este legitimidade e interesse para recorrer de quaisquer decisões mesmo que lhe sejam favoráveis e assim concordantes com a sua posição anteriormente assumida no processo." (in DR I-A de 16.12.94).

Acórdão nº 1/95, de 27 de Setembro de 1994: Crime de falsificação
"A partir da entrada em vigor do Código Penal de 1983, a alteração fraudulenta da cor dos veículos automóveis não constitui a comissão do crime de falsificação agravado, de documento equiparado a autêntico, do artigo 228º, nº 2, do Código Penal, embora em certas circunstâncias, possa ser enquadrada na figura da falsificação de documento particular, do nº 1 do mesmo artigo." (in DR I-A de 5.04.95).

Acórdão 2/95, de 16 de Maio de 1995: Legitimidade. Caso julgado.
"A decisão genérica transitada proferida ao abrigo do artº 311º , nº 1 do CPP, sobre a legitimidade do Mº Pº não tem valor de caso julgado formal, podendo até à decisão final ser dela tomada conhecimento". (in D.R., 1ª Série, de 12-6-95).

Acórdão 3/95, de 17 de Maio de 1995: Competência do Tribunal Colectivo.
"No caso de concurso de infracções passíveis individualmente de pena máxima não superior a três anos de prisão, mas que, em cúmulo jurídico, possa corresponder uma pena única superior àquele limite, é competente para o seu julgamento o tribunal colectivo." (in D.R., 1ª Série, de 21-6-95).

Acórdão 4/95, de 7 de Junho de 1995: Qualificação jurídico-penal
" O tribunal superior pode, em recurso, alterar oficiosamente a qualificação jurídico-penal efectuada pelo tribunal recorrido, mesmo para crime mais grave, sem prejuízo, porém, da proibição da reformatio in pejus". (in D.R., 1ª Série, de 6-7-95).

Acórdão 6/95, de 19 de Outubro de 1995: Perda dos instrumentos do crime.
"Declarado extinto o procedimento criminal por efeito de amnistia, à perda dos instrumentos e produtos do crime aplica-se, salvo disposição em contrário da lei de amnistia, o disposto no artº 107º do C.P.Penal, na versão de 1982, ressalvando-se o especificam,ente estabelecido em legislação penal extravagante, relativa a esse tipo de crime, quanto àqule instituto." (in D.R., 1ª Série, de 28 de Dezembro).

Acórdão 7/95, de 19 de Outubro de 1995: Conhecimento oficioso de nulidades.
"É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artº 410º, nº 2 do C.P.Penal, mesmo que

Acórdão 2/96, de 6 de Dezembro de 1995: Prazos processuais. Dilação.
"A disciplina autónoma do processo penal em matéria de prazos prescinde da figura da dilação, pelo que a abertura da instrução tem de ser requerida no prazo, peremptório, de cinco dias, previsto no artº 287º do CPC". (in D.R. 1ª Série, de 10 de Janeiro de 1996).

Acórdão 3/96 de 24 de Janeiro de 1996 - Prisão preventiva. Substituição.
"A prisão preventiva deve ser revogada ou substituída por outra medida de coacção logo que se verifiquem circunstâncias que tal justifiquem, nos termos do art.º 212.º do Código de Processo Penal , independentemente do reexame trimestral dos seus pressupostos, imposto pelo art.º 213.º do mesmo Código" (D.R., I, 14-3-1996).

Acórdão 4/96 de 01 de Fevereiro de 1996 - Livrete e fotocópia.
"O livrete referido no art.º 42.º, n.º 1 do Código da Estrada de 1954 poderá ser substituído pela respectiva fotocópia autenticada, sem prejuízo da obrigatoriedade da sua exibição, se assim for exigido pela autoridade competente, no prazo de oito dias, previsto no n.º 8 do mesmo artigo" (D.R., I, 20-04-1996).

Acórdão 5/96 de 14 de Março de 1996 - Difamação, liberdade de imprensa.
"A difamação, mesmo que cometida através de publicação unitária, constituindo crime de abuso de liberdade de imprensa, não tem a natureza de crime permanente, consumando-se com a publicação do texto ou imagem, pelo que o prazo da prescrição do respectivo procedimento criminal tem início no dia da referida publicação, nos termos do artigo 119.º, n.º 1, do Código Penal." (D.R., I, 24-05-1996).

Acórdão 9/96, de 18 de Novembro de 1996 - Contra-ordenações. Amnistia
"A alínea gg) do art.º 1.º da Lei 15/94, de 11 de Maio, contempla, na sua parte final, as contra-ordenações previstas no n.º 1 do art.º 82.º do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, na redacção do Decreto Regulamentar n.º 28/90, de 11 de Setembro, quando tais contra-ordenações forem da responsabilidade de pessoa singular.

Acórdão 10/96, de 19 de Novembro de 1996 - Transgressão.
"Nos processos de transgressões é aplicável o regime de fundamentação da decisão em matéria de facto, com a indicação das provas que serviram para formar a convicção do tribunal, previsto no n.º 2 do art.º 374.º do Código de Processo Penal de 1987".

Acórdão 1/97, de 10 de Janeiro de 1997 - Queixa - Semi-público
"Apresentada a queixa por crime semi-publico, por mandatário sem poderes especiais, o Ministério Público tem legitimidade para exercer a acção penal se a queixa for ratificada pelo titular do direito respectivo - mesmo que após o prazo previsto no art.º 112.º, n.º 1 do Código Penal de 1982".

Acórdão 3/97, de 6 de Março de 1997 - Uso e porte de pistola 6,35 mm
"A detenção, uso ou porte de uma pistola de calibre 6,35 mm não manifestada nem registada não constitui o crime previsto e punível pelo art.º 275.º, n.º 2, do Código Penal revisto pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, norma que fez caducar o assento do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Abril de 1989".

Acórdão 04/97, de 18 de Março de 1997 - Condução sob alcool. Amnistia
"A alínea c) do n.º 2 do art.º 9.º da Lei n.º 15/94, de 11 de Maio, exclui da amnistia e perdão concedidos na mesma lei os crimes cometidos por negligência através de condução sob o efeito do álcool ou com abandono de sinistrado, independentemente da pena".

Acórdão n. 12/97. SÉRIE I-A de 1997-06-16 - Honorários a Advogado
"Em processo penal e no regime anterior à vigência do Decreto-Lei n. 102/92, de 30 de Maio, mesmo que a nomeação de defensor, feita fora do âmbito do apoio judiciário, recaia sobre advogado ou advogado estagiário, os honorários pelos serviços prestados, bem como as despesas que se revelem justificadas, devem ser fixados de acordo com o estabelecido no artigo 195., n. 1, alínea a), do Código das Custas Judiciais de 1962, na redacção dada pelo artigo 1.º do Dec.-Lei 217/89, de 30 de Junho"

Acórdão n. 13/97. SÉRIE I-A de 1997-06-18 - Cheque sem Provisão
A declaração «devolvido por conta cancelada», aposta no verso do cheque pela entidade bancária sacada, equivale, para efeitos penais, à verificação da recusa de pagamento por falta de provisão, pelo que deve haver-se por preenchida esta condição objectiva de punibilidade do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punível pelo artigo 11., n. 1, alínea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro".

Assento n.º 1/97 - 12.03.97 (DR, 18.10.97) - Instrução. Efeitos
"Requerida a instrução por um só ou por alguns dos arguidos abrangidos por uma acusação, os efeitos daquela estendem-se aos restantes que por ela possam ser afectados, mesmo que a não tenham requerido. A final, a decisão instrutória que vier a ser proferida deve abranger todos os arguidos constantes da referida acusação, por não haver lugar, neste caso, à aplicação posterior do n.º 2 do art.º 311.º do Código de Processo Penal."

Acórdão n.º 1/98 - 16.10.1997 (DR.-3.01.98) - Amnistia. Pedido de Indemnização Cível
"Quando, por aplicação da amnistia, se extingue a acção penal, e apesar de ainda não ter sido deduzida acusação, poderá o ofendido requerer o prosseguimento da acção penal para apreciação do pedido cível, nos termos do art.º 12.º, n.º 2, da Lei 23/91, de 4 de Julho".

Assento n.º 1/98 - 09.07.1998 (DR-29.07.98) - Interrupção da prescrição.
"Instaurado processo criminal na vigência do Códigos de Processo Penal de 1987 por crimes eventualmente praticados antes de 1 de Outubro de 1995 e constituído o agente como arguido posteriormente a esta data, tal facto não tem eficácia interruptiva da prescrição do procedimento por aplicação do disposto no art.º 121.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, aprovado pelo Dec.-Lei n.º 48/95, de 15 de Março".

Assento n.º 2/98, DR-I-A, 17.12.98- Armas proibidas - 6,35 mm
Uma arma de fogo, com calibre 6,35 mm, resultante de uma adaptação ou transformação clandestina de uma arma de gás ou de alarme, constitui uma arma proibida, a ser abrangida pela previsão do artº 275º, 2, do Código Penal de 1985, antes da alteração pela lei 65/98, de 2.9. [Jurisprudência alterada pelo Acórdão 1/2002, DR-IA, 05.11.2002]

Assento n.º 3/98 - Falsificação de Documento. Chapa de Matrícula.
A chapa de matrícula de um veículo automóvel, nele aposta, é um documento com igual força à de um documento autêntico, pelo que a sua alteração dolosa consubstancia um crime de falsificação de documento - art.ºs 228.º, n.º 1, alínea a), e 2, e 229.º, n.º 3, do Código Penal (1982).

Assento n.º 1/99 - Interrupção da prescrição em Processo Penal
Na vigência do Código Penal de 1982, redacção original, a notificação para as primeiras declarações, para comparência ou interrogatório do agente, como arguido, no inquérito, sendo o acto determinado ou praticado pelo Ministério Público, não interrompe a prescrição do procedimento criminal, ao abrigo do disposto no artigo 120.º, n.º 1, alínea a), daquele diploma.

Assento nº 2/99, de 11.02 - Liberdade Condicional.
No domínio do Código Penal na versão de 1982 e do Código de Processo Penal de 1987 não pode beneficiar de liberdade condicional o recluso que, embora condenado em pena de prisão superior superior a seis meses, esteja a cumprir prisão igual ou inferior a seis meses por virtude da aplicação de perdão ou perdões genéricos.

Assento nº 3/99, de 04.02.99, DR-IA- 27.03.1999 - Notificação pessoal do arguido.
O nº 2 do artigo 11º do Dec.-Lei nº 17/91, de 10 de Janeiro, aplica-se apenas nos casos em que as contravenções ou transgressões são punidas exclusivamente com pena de multa. No que respeita às restantes contravenções e transgressões, não sendo possível a notificação pessoal do arguido para o julgamento, há que proceder à sua notificação edital, prosseguindo depois o processo com a tramitação prevista nos artigos 335º e seguintes do Código de Processo Penal de 1987, redacção originária, por força do que dispõem os artigos 2º e 13º, nº 7 do citado Decreto-Lei nº 17/91.

Assento nº 4/99, (04.02.99 - DR, I-A, 30.03.1999) - Cheque sem Provisão
No domínio do Código Penal de 1982, o crime de emissão de cheque sem provisão previsto e punido pelo art. 11º, nº. 1, do D. L. n.º 454/91, de 28 de Dezembro, tinha a natureza pública, sendo ineficaz a desistência de queixa pelo ofendido, sem prejuízo do disposto nos arts. 313º, n.º 2, e 303º do mesmo código. 

Assento n.º 5/99, DR-I-A, 20.07.99 - Condução em estado de embriaguez. Sanção Acessória
O agente do crime de condução em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artº 292º do Código Penal, deve ser sancionado, a título de pena acessória, com a proibição de conduzir prevista no artº 69º, n.º 1, alínea a), do Código Penal.

Assento n.º 8/99, de 02.07.98 - DR-IA- 10.08.99 - Recurso pelo Assistente
O assistente não tem legitimidade para recorrer, desacompanhado do Ministério Público, relativamente à espécie e medida da pena aplicada, salvo quando demonstrar um concreto e próprio interesse em agir.

Assento nº 9/2000, de 4.11.99, in DR, 30.12 - Suspensão em férias de prazo
Os prazos processuais nos processos de absuo de liberdade de imprensa, no domínio do Dec.-Lei nº 85-C/76, de 26 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Dec.-Lei nº 377/88, de 24.10, não se suspendem em férias.

Assento nº 1/2000, de 6.01 - Adesão do MP a acusação deduzida pelo assistente
Integra a nulidade insanável da alínea b) do artigo 119.° do Código de Processo Penal a adesão posterior do Ministério Público a acusação deduzida pelo assistente relativa a crimes de natureza publica ou semi-pública e fora do caso previsto no artigo 284.°, n.° 1, do mesmo diploma legal.

Assento nº 1/2000 (2), de 11.02 - Alteração do enquadramento jurídico dos factos
Na vigência do regime dos Códigos de Processo Penal de 1987 e de 1995, o tribunal, ao enquadrar juridicamente os factos constantes da acusação ou da pronuncia, quando esta existisse, podia proceder a uma alteração do correspondente enquadramento, ainda que em figura criminal mais grave, desde que previamente desse conhecimento e, se requerido, prazo ao arguido da possibilidade de tal ocorrência, para que o mesmo pudesse organizar a respectiva defesa.

Assento n.º 2/2000 de 09.12.1999 - DR-IA- 07.02.2000 - Aplicação do art. 150 CPC
O n.º 1 do artigo 150.º do Código de Processo Civil é aplicável em processo penal, por força do artigo 4.º do Código de Processo Penal. Dada a jurisprudência agora fixada, confirma-se o acórdão recorrido.

Assento n.º 5/2000 de 19.01.2000 - DR-IA- 02.03.2000 - P.Ind.Cível.Des.Queixa
A dedução, perante a jurisdição civil, do pedido de indemnização, fundado nos mesmos factos que constituem objecto da acusação, não determina a extinção do procedimento quando o referido pedido cível tiver sido apresentado depois de exercido o direito de queixa se o processo estiver sem andamento há mais de oito meses após a formulação da acusação.

Assento n.º 6/2000 de 19.01.2000 - DR-IA- 07.03.2000 - Recurso de Decisão Instrutória
A decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público é recorrível na parte respeitante à matéria relativa às nulidades arguidas no decurso do inquérito ou da instrução e às demais questões prévias ou incidentais.

Assento n.º 7/2000 de 19.01.2000 - DR-IA- 07.03.2000 - Conceito de «espaço fechado»
Não é enquadrável na previsão da alínea e) do n.º 2 do artigo 204.º do Código Penal a conduta do agente que, em ordem à subtracção de coisa alheia, se introduz em veículo automóvel através do rompimento, fractura ou destruição, no todo ou em parte, de dispositivo destinado a fechar ou impedir a entrada no interior daquele veículo.

Assento n.º 8/2000 de 04.01.2000 - DR-IA- 23.05.2000 - Falsificação e Burla: concurso real ou efectivo
No caso de a conduta do agente preencher as previsões de falsificação e de burla do artigo 256.º ,n.º 1, alínea a), e do artigo 217.º , n.º 1, respectivamente, do Código Penal, revisto pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, verifica-se concurso real ou efectivo de crimes.

Assento n.º 10/2000 de 19.10.2000 - DR-IA- 10.11.2000 - Contumácia e prescrição
«No domínio da vigência do Código Penal de 1982 e do Código de Processo Penal de 1987, a declaração de contumácia constituía causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal».

Assento n.º 11/2000- DR-IA, 30.11.2000
Prescrição do procedimento criminal em crime com limite de pena igual ou superior a 5 anos de prisão
No Código Penal de 1982 (redacção do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro), e em crime a que for aplicável pena com limite máximo igual ou superior a 5 anos de prisão, o procedimento criminal extingue-se, por efeito da prescrição, logo que sobre a prática do crime sejam decorridos 10 anos, o que resulta do seu artigo 117.º, n.º 1, alíneas b) e c).

Assento nº 12/2000 - DR-IA, 06.12.2000
Interrupção da Prescrição do procedimento criminal e notificação do arguido
No domínio da vigência do Código Penal de 1982, versão original, a partir da entrada em vigor do Código de Processo Penal de 1987, a prescrição do procedimento criminal não se interrompe com a notificação para as primeiras declarações para comparência ou interrogatório do agente, como arguido, na instrução.

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