STJ | Uniformização de Jurisprudência

 

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  Outras Matérias - Após 1991

Assento de 3 de Abril de 1991: Despedimento. Caducidade do procedimento disciplinar.
"O nº 6 do artigo 12º do Decreto-Lei nº 372-A/75, de 17 de Julho, estabelece uma presunção juris tantum." (in DR I-A de 18.05.91 e BMJ 406º/91).

Assento de 29 de Abril de 1992: Falência. Recurso.
"O recurso de revista de acórdão que conheça do estado de falência tem efeito meramente devolutivo." (in DR I-A de 11.06.92)
A matéria está agora regulada no artº 228º do CPEREF.

Assento nº 7/93, de 29 de Setembro de 1993. Registo predial. Emolumentos.
"A Caixa Geral de Depósitos não está isenta de emolumentos por actos de registo predial, nem dos respectivos preparos no âmbito do Código do Registo Predial de 1984." (in DR I-A de 23.11.93).
Sobre o Código de Registo Predial de 1959 foi ainda proferido Assento de 26 de Janeiro de 1968, in D.G. de 21-2-68 e BMJ 173º/154, segundo o qual: "No Código de Reg. Predial de 1959, as partes referidas no nº 2 do artº 253º são aquelas que declara o nº 1 do mesmo artigo"

Assento nº 9/94, de 2 de Março de 1994: Falência. Cessação de pagamentos.
"Na vigência do artigo 1174º, nº 1, alínea a), do Código de Processo Civil, na redacção anterior ao Decreto-Lei nº 177/86, de 2 de Julho, a cessação de pagamentos pelo devedor só justifica a declaração da falência desde que suficientemente significativa de incapacidade financeira." (in DR I-A de 20.05.94).

Assento nº 16/94, de 15 Junho: Zona "non aedificandi".
"Na vigência do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei nº 845/76, de 11 de Dezembro, é devida indemnização, em sede de expropriação, pelo prejuízo que efectivamente resulte, na parte sobrante dos prédios expropriados, da servidão non edificandi decorrente da implantação de uma auto-estrada." (in DR I-A de 19.10.94).

Assento 1/95, de 9 de Novembro de 1994: Convenção colectiva trabalho.
Fixa a interpretação das cláusulas 61ª, nº 3 e 64ª, nº 1 do acordo de empresa entre a TAP- Air Portugal e o Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil, por entender que "o período de folga semanal previsto no nº 4 da cláusula 60ª tem obrigatoriamente o seu início às 0 horas de Sábado" e que "o conteúdo do nº 3 da cláusula 61ª não é aplicável à folga estabelecida na cláusula 60ª, nº 4". (in D.R., 1ª Série, A, de 4 de Janeiro de 1995).

Assento nº 1/96, de 22 de Novembro de 1995: Remissão de colónia.
" Na remissão de colónia, o valor actual do solo considerado para fins agrícolas e por desbravar, a que se referem o nº 2 do art.º 7º do Decreto Regional n.º 13/77/M, de 18 de Outubro, e o n.º 2 do art.º 1º da Lei n.º 62/91, de 13 de Agosto, é reportado à data em que se procede á arbitragem, na fase administrativa". (in D.R. de 27-01-1996).

Acórdão 11/96, de 20/11/1996 - Créditos privilegiados. Falência.
"A salvaguarda legal consagrada na última parte do n.º 2 do art.º 12.º da Lei 17/86, de 14 de Junho, abrange os créditos privilegiados constituídos antes da sua entrada em vigor, independentemente da data em que é declarada a falência do devedor" (DR, I, 269, 20-11-96).

Acórdão 16/96, de 04/12/1997 -Trabalho igual, salário igual
"Viola o princípio de "para trabalho igual, salário igual", inscrito no art.º 59.º, n.º 1, al. a), da Constituição, a entidade patronal que pratique discriminação salarial, fundada em abstentismo justificado por doença do trabalhador".

Acórdão n. 10/97. de 15/05/1997 - Expropriação
O Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n. 438/91, de 9 de Novembro, consagra a não admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça que tenha por objecto decisão sobre a fixação do valor da indemnização devida.

Acórdão n. 11/97. 15.06.1997 - Subsídio de Natal para trabalhadores da CP
Todos os trabalhadores da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., cujos contratos de trabalho estejam em vigor no mês de Dezembro têm, nos termos do n. 1 da cláusula 110. do respectivo acordo de empresa, direito a receber um subsídio de Natal de valor igual à retribuição a receber nesse mês, por inteiro.

Acórdão n.º 5/99 (DR-I-A, 13.11) - Competência de fiscalização do IDICT
O IDICT não tem competência para fiscalizar o cumprimento pela CGD, SA, das normas que disciplinam a prestação de trabalho suplementar relativamente aos seus trabalhadores que, após a entrada em vigor do Dec.-Lei 287/93, de 20.08, continuam sujeitos ao regime jurídico do funcionalismo público, por não terem optado pelo Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, conforme lhes era facultado pelo artº 7º, nº 2, do citado diploma legal.

Acórdão STJ 3/2000, DR-27.06
Falta de anotação do registo trabalho suplementar
A falta de anotação, no registo do trabalho suplementar, das horas do início do trabalho suplementar prestado pelos trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos, SA, admitidos ao seu serviço antes de 1 de Setembro de 1993 e que, por não terem optado pelo regime jurídico do contrato individual de trabalho, continuaram sujeitos ao regime jurídico do funcionalismo público não integra a infracção prevista pelo nº 1 do artigo 10º do Dec.-Lei nº 421/83, de 2.12 e pelo nº 1 do artº 23º do DL 491/85, de 26.11 e punido pelo nº 4 deste último preceito legal.

Acórdão de Fixação de Jurisprudência 4/2000, DR-I-A, 28.10.2000
Expropriação, locatário habitacional
Na vigência do Código das Expropriações constante do Decreto-Lei 845/76, de 11 de Dezembro, à indemnização devida ao locatário habitacional cujo contrato caducou em consequência de expropriação por utilidade pública é aplicável o disposto nas normas conjugadas dos artigos 36.º, n.º 2, daquele Código e 1099.º, n.º 1, do Código Civil - posteriormente artigo 72.º, n.º 1, do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro - excepto na parte em que limitam a indemnização em montante nunca inferior ao equivalente a dois anos e meio de renda à data da desocupação por se considerarem materialmente inconstitucionais.

Jurisprudência nº 1/2001, DR-IA, 05.01.2001
Falência, IEFP, Privilégios Creditórios
Não cabendo o Instituto do Emprego e Formação Profissional, por ser um instituto público, dentro do conceito de Estado usado no artigo 152.º do Código do Processo Especial de Recuperação da Empresa e de Falência, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril, a extinção de privilégios creditórios operada por esta disposição não abrange aqueles que garantem, por força do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 437/78, de 28 de Abril, créditos daquele Instituto.

Jurisprudência nº 2/2001, DR-IA, 18.01.2001
Substituição de trabalhador que adere a greve
Em relação às empresas cuja actividade é a prestação de serviços de segurança privada a terceiros, atenta a especificidade da organização dessas empresas, deve-se entender, para efeitos da proibição constante do artigo 6.º da Lei n.º 65/77, de 26 de Agosto, como «estabelecimento» ou «serviço» o local onde, de acordo com a distribuição de serviço organizada pela entidade patronal, estava prevista a apresentação do trabalhador para prestar a sua actividade durante a greve. Assim, verifica-se a violação daquele artigo 6.º — a substituição de um trabalhador que aderiu à greve por outro que à data do pré-aviso da greve e até ao termo desta não estava previsto trabalhar naquele local.

Jurisprudência nº 8/2001, DR-IA, 10.11.2001 - Pensões
A prestação concedida pela Portaria n.º 470/90, de 23 de Junho, aos pensionistas da segurança social é parte integrante desta pensão, revestindo-se da mesma natureza pensionística das demais prestações em que aquela se desdobra.

Jurisprudência nº 1/2004 - DR-IA, 09.01.2004
Declarada judicialmente a ilicitude do despedimento, o momento a atender, como limite temporal final, para a definição dos direitos conferidos ao trabalhador pelo artigo 13.º, n.ºs 1, alínea a), e 3, do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, é, não necessariamente a data da sentença da 1.ª instância, mas a data da decisão final, sentença ou acórdão que haja declarado ou confirmado aquela ilicitude.

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