STJ | Contencioso


STJ

  Em que consiste

Nos termos do art.º 27.º da Lei n.º 3/99, de 13.01 (Lei Orgânica de Funcionamento dos Tribunais Judiciais), no Supremo Tribunal de Justiça há uma secção para julgamento dos recursos das deliberações do Conselho Superior da Magistratura, constituída pelo mais antigo dos seus vice-presidentes, que tem voto de qualidade, e por um Juiz Conselheiro de cada secção, anual e sucessivamente designado, tendo em conta a respectiva antiguidade.
Nesta secção, encontram-se compilados os sumários da Jurisprudência da Secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça, desde 1980.

  Créditos

O texto base é da Autoria dos Senhores Juízes Conselheiros Dr. Mário Torres e Dr. Simas Santos e do Senhor Procurador-Geral Adjunto Dr. Barreto Nunes, que o cederam ao Verbo Jurídico.

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