STJ | Contencioso


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contencioso da magistratura
anulação da decisão
promoção

Um juiz de direito, a exercer em comissão de serviço as funções de procurador-geral adjunto, classificado de "Muito Bom" por deliberação do Conselho Superior do Ministério Publico de 28 de Fevereiro de 1978, não pode ser excluído da promoção por mérito a Relação com fundamento na irrelevância daquela classificação, estando a deliberação do Conselho da Magistratura de 25 de Julho de 1979, que o promoveu por antiguidade com aproveitamento da mesma classificação, já que outra não existia actualizada, inquinada do vicio de violação de lei - artigos 47, n. 2, e 48, ns. 1 e 2, da Lei n. 85/77, de 13 de Dezembro.

Ac. do STJ de 07/01/80, Proc. n.º 70, BMJ 303-140
Relator: Santos Victor

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