STJ | Contencioso


STJ

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recurso contencioso
impossibilidade superveniente
nova deliberação
extinção da instância
Conselho Superior da Magistratura

Interposto recurso contencioso de anulação de uma deliberação do Conselho Superior da Magistratura, a instância desse recurso extingue-se sempre que na sua pendência outra deliberação seja tomada pelo mesmo Conselho que dê satisfação à pretensão do recorrente e na medida em que a atenda.

Ac do STJ de 29/04/81, Proc. n. º 68681
Relator: Santos Victor

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